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Processo nº 0000226-04.2023.8.26.0356

ID: 335193652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-04.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. É assente o entendimento qu… Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. É assente o entendimento quanto à possibilidade de penhora do faturamento de pessoa jurídica, nos termos do artigo 835, inciso X, do Novo Código de Processo Civil. Confira-se: "PENHORA DE FATURAMENTO Execução de título extrajudicial Penhora deferida, no percentual de 20% do faturamento líquido da empresa executada Possibilidade - Modalidade de penhora prevista nos artigos 835, X e 866 do CPC Diligências infrutíferas em busca de bens penhoráveis Agravante que não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazer o crédito exequendo Manutenção do ato executivo, conforme parágrafo único do art. 805 do CPC Percentual que se mostra consentâneo com o entendimento jurisprudencial atual, não havendo prova de que se mostraria exacerbado de modo a inviabilizar a atividade empresarial Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2086277-58.2018.8.26.0000; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2018) Frise-se ainda que a ordem estabelecida pelo artigo 835, do Código de Processo Civil deve ser entendida como meramente preferencial. Todavia, trata-se de medida excepcional, de modo que a constrição de percentual sobre faturamento somente é possível se restar comprovada a inexistência de ativos passíveis de constrição ou se aqueles eventualmente penhorados sejam de difícil alienação. É o que se infere do artigo 866, do Novo Código de Processo Civil. Destarte, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora demanda a observância de certos requisitos, a bem de contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do NCPC) com o princípio de sua efetividade (art. 797 do NCPC). Sobre esta temática, o v. aresto de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Ag 1380194/SC pela Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, bem dispõe que a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador e que apresente plano de pagamento; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. In casu, os referidos requisitos restaram sobejamente demonstrados. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do faturamento da parte executada no percentual de 05% (cinco por cento). Nomeio, para o encargo de administrador-depositário André Renato Álli. Para esta primeira etapa, poderá o administrador realizar diligências na empresa executada, seus escritórios e em sua contabilidade, a fim de buscar os elementos de que necessitar para cumprir o seu múnus. Acrescento, ainda, que caberá ao administrador prestar contas mensalmente, depositando judicialmente as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime-se o administrador nomeado para que, em 10 (dez) dias, apresente sua proposta de honorários e de atuação. Após, dê-se ciência às partes e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos honorários periciais ou, caso não concorde com a estimativa, apresente as razões da sua discordância. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o administrador para que inicie os trabalhos, devendo apresentar o primeiro relatório em 45 (quarenta e cinco) dias. Em caso de discordância da estimativa de honorários, tornem os autos conclusos para arbitramento. Int. - ADV: GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA (OAB 488505/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP)

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Processo nº 1501048-60.2024.8.26.0621

ID: 334389320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501048-60.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

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JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

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JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA

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Processo 1501048-60.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL FERNANDO DA SILVA - Vistos. A resposta à acusação (fls. 108/122) não suscita preliminares e as q… Processo 1501048-60.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL FERNANDO DA SILVA - Vistos. A resposta à acusação (fls. 108/122) não suscita preliminares e as questões abordadas dizem respeito ao mérito e serão analisadas ao final, na ocasião do julgamento da lide penal, após a conclusão da instrução em juízo. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária (Art. 397, do CPP), mantenho o recebimento da denúncia. Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal (CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:30 horas, que se dará por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020, sendo necessário o uso de um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e saída de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, ambos com conexão à internet, sendo necessária prévia instalação gratuita do Aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Providencie, a z. Serventia, a juntada da folha de antecedentes do(s) réu(s) bem como a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27) atualizadas, caso haja mais de 1 (um) ano da juntada das anteriores. Link para participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjM2YjYzZmUtYTBhNy00MDRmLTgzODUtMTlmNzU2ZWQ1MjZl%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252263b93c8f-ece9-4bbf-9f8a-972df27469c5%2522%257d No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado, gratuitamente, em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação oficial original com foto. Assim, devem as partes e testemunhas informar seu número de telefone e/ou endereço de e-mail ao Oficial de Justiça, no momento de sua intimação pessoal. Nos termos do Comunicado nº 342/2021 e da Recomendação nº 101 do Conselho Nacional de Justiça, caso a parte/testemunha não tenha meios para a participação na audiência virtual, o Oficial de Justiça deverá certificar tal situação e informá-la que deve comparecer ao Fórum, localizado na Avenida Padroeira do Brasil, 180, Aroeira, CEP 12573-276, Aparecida - SP, onde ocorrerá sua oitiva de maneira presencial, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munida de Documento de Identificação com foto. Por fim, assinala-se que o acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão. Desde já, nos termos artigo 1012, §3º, do Provimento CG nº 27/2023, DEFIRO, se necessária, a realização de diligências simultâneas nos endereços acostados aos autos e ainda não diligenciados, com a expedição dos competentes mandados de intimação para cumprimento de forma concomitante nos endereços não contíguos ou lindeiros. Sem prejuízo, à vista do teor do laudo do exame para apuração de insanidade do réu, no correlato incidente de n° 0000226-47.2025.8.26.0028, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a possibilidade de conversão da prisão preventiva em internação provisória. Eventuais dúvidas quanto a informações referentes à audiência deverão ser sanadas através do e-mail actoledo@tjsp.jus.br e/ou WhatsApp (12) 3311-9354. - ADV: MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB 185263/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Rosangela Da Silva

ID: 312136048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-91.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IARA FARIA SANCHES

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ANDRÉ SARAIVA ALVES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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Processo 0000226-91.2020.8.26.0361 (processo principal 1015057-06.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Rosangela da Silva - Vistos. … Processo 0000226-91.2020.8.26.0361 (processo principal 1015057-06.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Rosangela da Silva - Vistos. 1 - Fls. 242/256: Trata-se de impugnação apresentada pela executada suscitando a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 259/263, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.156,38, sob alegação de se tratar de verbas recebidas decorrentes de restituição de imposto de renda, sendo impenhoráveis. Manifestação da exequente às fls. 274/282. 2 Em que pesem as alegações da executada, melhor razão não lhe assiste. Isso porque a restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual da devedora, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo, não gozando, portanto, da proteção de impenhorabilidade disposta no art. 833, do CPC. Com efeito, a pessoa física não deixa de realizar atos comuns da vida ou de cumprir suas obrigações ordinárias com ou sem a restituição, evidenciando que a quantia devolvida não é essencial para a manutenção da vida digna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PENHORA CABIMENTO. - Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade Não ocorrência Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do Código de Processo Civil: - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ausência de caráter alimentar, mostra-se possível a penhora sobre os referidos valores, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23051199220248260000 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) (grifo nosso) Isto posto, REJEITO a impugnação e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias. 3 - Determino a imediata transferência do montante indisponível/bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo, acompanhado da respectiva minuta, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. Atente-se. 4 - No mais, aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 5 - Sem prejuízo, manifeste-se a executada acerca dos demais bloqueios de valores de fls. 264/269 no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que, em não havendo manifestação, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, §1º, do CPC), independentemente de nova intimação. 6 - Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, com apresentação de planilha de débito atualizada, já descontados os valores bloqueados, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP), IARA FARIA SANCHES (OAB 246381/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Tatiana Da Silva Queiros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316376014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-93.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA QUEIROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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FERNANDO CESAR TONELOTO

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Processo 0000226-93.2025.8.26.0142 (processo principal 1001633-54.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Tatiana da Silva Queiros - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Ante o bloqueio … Processo 0000226-93.2025.8.26.0142 (processo principal 1001633-54.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Tatiana da Silva Queiros - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Ante o bloqueio total do crédito perseguido, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), FERNANDO CESAR TONELOTO (OAB 398767/SP)

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Elisabeth Rocha Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307378225

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7005078-54.2013.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

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DORIVAL SCARPIN

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Processo 7005078-54.2013.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - ELISABETH ROCHA DOS SANTOS e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000226-82.198… Processo 7005078-54.2013.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - ELISABETH ROCHA DOS SANTOS e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000226-82.1981.8.26.0224 2ª Vara Cível Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP)

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Processo nº 1113275-61.2024.8.26.0100

ID: 296652209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113275-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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Processo 1113275-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. CRUZ AZUL DE SÃO PAULO move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra DAMARES ALVES DE JESUS assev… Processo 1113275-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. CRUZ AZUL DE SÃO PAULO move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra DAMARES ALVES DE JESUS asseverando, que em (...) data de 12/11/2022 às 06h18min, o paciente menor Enzo Gabriel Alves Fonseca, acompanhado da Ré Damares Alves de Jesus, buscou atendimento médico junto ao hospital Autor, sendo internado aos cuidados da especialidade Intensivista, sob diagnóstico inicial de mal convulsivo, conforme demonstra o incluso Boletim de Internação Conta: 1148293-2/1-2-3-4 Prontuário: 867816, recebendo Alta Hospitalar em 22/11/22. (docs. em anexo). Cumpre registrar que o nosocômio Autor, através do serviço Social, durante todo o período tentou transferência do paciente para o serviço público, contudo, sem sucesso, pelo que as despesas médico-hospitalares foram faturadas a título particular. (doc. em anexo) Referida internação gerou a despesa no valor de R$ 34.997,86 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrado pela Nota de Serviço nº 305061, corroborada com a Conta de Serviços Médico/Hospitalares nº 0000226-152153, a qual discrimina todos os serviços prestados pelo Hospital Autor à paciente, tais como: diárias, serviços, materiais, medicamentos, taxa administrativa, honorários, diagnose e Terapia. Ciente da condição particular do atendimento médico fornecido pelo Hospital Autor, já registrada no Boletim de Internação do paciente, a Ré Sra. Damares Alves de Jesus, assinou o incluso Termo de Responsabilidade, autorizando o tratamento médico e hospitalar a ser prestado pelo Hospital Cruz Azul de São Paulo, bem como assumindo a responsabilidade pelo pagamento (...) O Termo de Responsabilidade e Boletim de Internação estão redigidos de forma clara, permitindo fácil compreensão, razão pela qual, não há que se cogitar falta de informação ou nulidade do negócio, quando estas se mostram legíveis no sentido de detalhamento das despesas. Após a alta hospitalar da paciente e realizada a apuração dos valores referente às despesas geradas durante o período acima demonstrado, o hospital Autor enviou uma notificação extrajudicial a Ré para comparecimento, e acerto amigável das despesas, contudo, a mesma restou infrutífera. (documentos em anexo) A Ré não promoveu o pagamento devido, muito embora o hospital Autor tenha despendido esforços na busca de tal solução, infelizmente todos infrutíferos, razão em que é indispensável à propositura da presente demanda de cobrança. Assim, requereu a procedência da presente ação judicial para (...)condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 80.982,26 (oitenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 292 do novo Código de Processo Civil acrescida de correção monetária, juros legais de 1%, bem como, ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios, que vierem a ser arbitrados e demais cominações de direito. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ré, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do presente pedido, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Esta ação judicial merece prosperar. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil - com ressalva de não incidência das hipóteses fáticas arroladas nos incisos do artigo subsequente - o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro de prazo legal, da matéria fática deduzida em Juízo pelo autor. No caso dos autos, a ré, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas da autora trazidas em petição inicial. Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase postulatória do feito pela autora. Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por CRUZ AZUL DE SÃO PAULO contra DAMARES ALVES DE JESUS. E o faço para CONDENAR a ré ao pagamento (...) da quantia de R$ 80.982,26 (oitenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 292 do novo Código de Processo Civil acrescida de correção monetária, juros legais de 1% devidos desde a data da citação da ré. Por força do princípio da sucumbência, CONDENO a ré ainda ao pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)

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Processo nº 0141679-45.2020.8.26.0500

ID: 312003982

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141679-45.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAS BROKERS CONSULTORIA LTDA. LAFT COMERCIO DE MATERIAIS PARA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS

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FERNANDA CRISTINA DRAGHI

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CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE

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Processo 0141679-45.2020.8.26.0500 - Precatório - Rescisão - Laft Comercio de Materiais para Diagnosticos Laboratoriais Ltda - CAS Brokers Consultoria Ltda. - Processo de Origem: 0000226-18.2018.8.… Processo 0141679-45.2020.8.26.0500 - Precatório - Rescisão - Laft Comercio de Materiais para Diagnosticos Laboratoriais Ltda - CAS Brokers Consultoria Ltda. - Processo de Origem: 0000226-18.2018.8.26.0505/0002 1ª Vara Foro de Ribeirão Pires Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CRISTINA DRAGHI (OAB 396433/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP)

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 316012805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

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Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 335070662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

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Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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M. P. Dos S. x J. J. Da S.

ID: 294482938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-49.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. J. DA S.

Intimação

Advogados:

JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no ar… Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, diante da concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, processe-se, por ora, sem o pagamento das custas processuais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Considerando a informação de realização de acordo nos autos de ação trabalhista, defiro a tutela de urgência, comunicando-se o Juízo de Direito Trabalhista, nos autos de n. 0011038-78.2019.5.15.0073, a fim de que seja suspenso o pagamento das parcelas devidas ao executado JOSSIMAR JOSÉ DA SILVA, até posterior determinação deste Juízo. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício (A SER IMPRESSO PELA PARTE AUTORA E ENCAMINHADO À REPARTIÇÃO RESPECTIVA), carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 09 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 394392/SP)

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