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Alexandre Quirino De Almeida x Faculdade Tijucussu - Organização Sulsancaetanense De Educação E Cultura Ltda

ID: 301241278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-79.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE QUIRINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACULDADE TIJUCUSSU - ORGANIZAçãO SULSANCAETANENSE DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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ANDRESSA MILOUCHINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000727-79.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001457-78.2020.8.26.0348) (processo principal 1001457-78.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre Q… Processo 0000727-79.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001457-78.2020.8.26.0348) (processo principal 1001457-78.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre Quirino de Almeida - Faculdade Tijucussu - Organização Sulsancaetanense de Educação e Cultura Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Alexandre Quirino de Almeida em face de Faculdade Tijucussu - Organização Sulsancaetanense de Educação e Cultura Ltda, no qual se objetiva a intimação da parte executada para pagar a condenação imposta nos autos principais. Atribuiu à execução o valor de R$ 21.960,79 em 03.02.2023 . Veio aos autos notícias da distribuição do pedido de Recuperação Judicial, que foi autuado sob nº 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Jose do Rio Preto-SP (fls. 235 do incidente de cumprimento de sentença nº 0007217-54.2022.8.26.0348 em apenso). Conforme decisão copiada aos autos a fls. 358/384 e proferida aos 11.11.2024 (do mesmo incidente em apenso), o plano de recuperação judicial foi homologado, assim como foi declarado encerrado o período de blindagem. Não restou demonstrado, ainda, que o crédito do(a) exequente foi habilitado junto à Recuperação Judicial. É o breve relato. Decido. Tendo em vista a incorporação de Organização Sulsancaetanense de Educação e Cultura Ltda pela UNIESP S.A., de acordo com a cópia do instrumento de protocolo e justificação de incorporação juntado nas fls. 208/220 do incidente em apenso (nº 0007217-54.2022.8.26.0348), proceda-se a baixa da parte junto ao sistema processual. A execução prosseguirá exclusivamente em face de UNIESP S/A, CNPJ nº 19.347.410/0001-31. Há que se ponderar que a homologação do plano de recuperação judicial leva à novação das obrigações, tratando-se de hipótese de extinção das execuções individuais em face da empresa recuperanda, como dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005. Na hipótese, a obrigação perseguida tem origem na r. sentença proferida por este juízo e transitada em julgado em 10.11.2022, o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 01.11.2023 e a.homologação do plano de recuperação ocorreu em 11.11.2024. Assim, incontroverso que houve a novação do crédito perseguido nestes autos. Nesse sentido a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Extinção Necessidade - Crédito sujeito à recuperação judicial Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0020324-28.2021.8.26.0114; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu a ação nos termos do art. 924, III, do CPC. Novação da obrigação pela homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada. Extinção da execução, entretanto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000117-45.2022.8.26.0543; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 11.101/05 - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS DERIVADAS DE CRÉDITOS CONCURSAIS DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - (TJSP; Agravo de Instrumento 2115168-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por isto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por superveniente perda do objeto. Sem condenação em custas e honorários, em razão do deferimentodarecuperaçãojudicial da executada. Se requerido, defiro a expedição de certidão de crédito em favordaparte exequente para habilitação no juízodarecuperaçãojudicial, o que não obsta nova apuração do valor devido perante o Juízo Universalnas vias próprias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Mauá, 16 de junho de 2025. - ADV: ANDRESSA MILOUCHINE PEREIRA (OAB 434506/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Luiza Barioto Sacco x Banco Do Brasil S/A

ID: 297951995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-42.2015.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BARIOTO SACCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GÓES

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GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 0000727-42.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - LUIZA BARIOTO SACCO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestare… Processo 0000727-42.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - LUIZA BARIOTO SACCO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte exequente manifestou-se por entender que a perita não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Já a parte executada discordou manifestando-se pela inaplicabilidade do Tema 677 por este ainda não ter transitado em julgado e, subsidiariamente caso este não seja o entendimento, que se aplique o referido tema com a modulação de seu efeitos. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2015, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 18/06/2015 (fls. 534) e o depósito se deu em 26/06/2015 (fls. 562). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 11 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação da perita para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) a perita deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC)

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Processo nº 0000727-68.2007.8.26.0242

ID: 337500015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-68.2007.8.26.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ÂNGELO OLíVIO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO IZIDORO

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Processo 0000727-68.2007.8.26.0242 (242.01.2007.000727) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Claudete Ângelo Olívio Me - Ante o exposto, uma vez evidenciada a ocorrência da prescri… Processo 0000727-68.2007.8.26.0242 (242.01.2007.000727) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Claudete Ângelo Olívio Me - Ante o exposto, uma vez evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. No mais, ficam as partes devidamente intimadas de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, sendo obrigatório o peticionamento eletrônico. Ficam, também, intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização", bem como sobre a possibilidade desentranhamento dos documentos que instruíram a presente ação, o que fica deferido, mediante certificação nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias acima, cumpra-se o que determinado no Comunicado Conjunto 698/2023: (i) não sendo apontada nenhuma irregularidade na digitalização, certificar o trânsito em julgado com baixa e arquivar definitivamente estes autos digitais, sem prejuízo das correções da classe e do assunto processual e da anotação do objeto da ação. (ii) os fragmentos permanecerão em cartório por 01 ano, a partir da certificação acima e, após, deverão ser eliminados, observando-se o que determinado no referido comunicado. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP)

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Augusto Alves Neto x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 301652935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-50.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ALVES NETO

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MICALI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0000727-50.2024.8.26.0411 (processo principal 1002293-51.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Augusto Alves Neto - ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PE… Processo 0000727-50.2024.8.26.0411 (processo principal 1002293-51.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Augusto Alves Neto - ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado por AUGUSTO ALVES NETO, nos autos de cumprimento de sentença movido em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI, por meio do qual requer a inclusão de novas pessoas jurídicas no polo passivo da execução, sob o fundamento de formação de grupo econômico irregular. O exequente sustenta que, após a inércia da executada em realizar o pagamento espontâneo do débito reconhecido em título executivo judicial, foram promovidas diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de constrição, todas elas infrutíferas. Relata que as buscas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e e-CAC resultaram negativas ou inócuas, tendo sido identificado apenas um saldo irrisório no montante de R$ 33,86. Diante da frustração das diligências executivas e da aparente insuficiência patrimonial da devedora originária, o exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a ASBAPI e outras cinco pessoas jurídicas, todas supostamente integradas sob comando comum exercido pelo Sr. Gilberto Torres Laurindo, que figura como administrador ou dirigente em todas elas. Alega-se, ainda, confusão patrimonial e operacional entre as entidades, bem como identidade de objeto social e inter-relação funcional entre elas. Com fundamento na configuração de grupo econômico irregular e no alegado abuso da personalidade jurídica, o exequente pleiteia a responsabilização solidária das seguintes entidades: (i) ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (CNPJs: 08.812.425/0002-98, 0003-79 e 0004-50); (ii) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANSP (CNPJ: 08.854.040/0001-02); e (iii) INSTITUTO ALIANÇA LIVRE (CNPJ: 13.654.571/0001-91). Postula, ainda, a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que a responsabilização solidária decorrente da formação de grupo econômico independe da superação da autonomia societária. É o relatório. Decido. A questão ora suscitada encontra-se em pleno debate no E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1.232 da repercussão geral, que discute a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Registre-se que o próprio STF, por meio da Segunda Turma, na Rcl 62645 ED-AgR (Rel. Min. NUNES MARQUES, Red. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/02/2025, DJe 17/03/2025), determinou expressamente o sobrestamento nacional de processos que versem sobre tal questão, nos seguintes termos: "A ordem de sobrestamento nacional de processos que versem sobre a questão em debate no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral tem o condão de sobrestar as execuções em curso contra empresa que não tenha participado do processo de conhecimento e cuja inclusão no polo passivo, na fase de execução, se funde tão somente na alegação de integrar grupo econômico." Embora o referido tema trate especificamente de execução trabalhista, a controvérsia nele debatida projeta reflexos diretos sobre as execuções cíveis, uma vez que ambas as modalidades executivas compartilham princípios fundamentais comuns, notadamente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A orientação do STF é clara no sentido de preservar a segurança jurídica e evitar a inclusão de empresas no polo passivo da execução quando não participaram da fase de conhecimento, fundando-se apenas na alegação de formação de grupo econômico. Cumpre destacar que no julgamento do RE 1.387.795 (Tema 1.232), o Ministro Relator Dias Toffoli propôs a seguinte tese: "É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT." Verifica-se, portanto, que mesmo na seara trabalhista - onde há previsão legal expressa sobre grupo econômico na CLT - o entendimento que se consolida no STF exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como pressuposto para a inclusão de empresas do grupo que não participaram da fase de conhecimento. A inclusão de pessoas jurídicas que não integraram a relação processual na fase de conhecimento, sem observância do contraditório e da ampla defesa naquela oportunidade, representa manifesta violação aos princípios constitucionais do processo, especialmente quando não há elementos robustos que comprovem fraude ou abuso da personalidade jurídica. No caso dos autos, embora o requerente alegue a existência de grupo econômico e apresente indícios de dirigência comum entre as entidades, tais elementos, por si só, não autorizam a inclusão direta no polo passivo de pessoas jurídicas que não participaram da formação do título executivo, máxime quando não demonstrada de forma cabal a prática de atos fraudulentos ou abusivos. A medida pleiteada importaria em responsabilização de terceiros estranhos à relação jurídica originária, sem que tenham tido a oportunidade de exercer plenamente sua defesa na fase cognitiva, o que viola frontalmente os postulados constitucionais do processo. Ademais, tratando-se de matéria controvertida e em julgamento pelo STF, com tendência jurisprudencial restritiva à inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase executiva, impõe-se cautela judicial para evitar decisões que possam ser posteriormente reformadas. Por fim, havendo suspeita fundada de configuração de grupo econômico com intuito fraudulento, a via adequada seria a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às pessoas jurídicas que se pretende responsabilizar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Prossiga-se a execução em relação à devedora originária, podendo o exequente utilizar-se dos meios executivos disponíveis ou, se o caso, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observado o devido processo legal. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), THIAGO MICALI (OAB 360485/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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Processo nº 0000727-11.2003.8.26.0274

ID: 293427558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - SEF - Setor de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000727-11.2003.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES VINHOLES NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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NELSON DI SANTO JUNIOR

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LARISSA SOARES SAKR

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Processo 0000727-11.2003.8.26.0274 (274.01.2003.000727) - Execução Fiscal - Repetição de indébito - Euclides Vinholes Neto - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes con… Processo 0000727-11.2003.8.26.0274 (274.01.2003.000727) - Execução Fiscal - Repetição de indébito - Euclides Vinholes Neto - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença de fls. 452/453, que julgou extinta a presente execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da CDA cancelada. O executado, em seus embargos de fls. 458/459, sustenta obscuridade quanto ao valor sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, pleiteando esclarecimento se será sobre o valor original ou atualizado da CDA, bem como requer que os honorários incidam sobre o "proveito econômico total" de R$ 283.109,89, com efeitos infringentes. O INSS, por sua vez, nos embargos de fls. 460/461, alega omissão da sentença quanto à aplicação dos arts. 19, § 1º, in fine, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002, bem como do art. 90, § 4º, do CPC, requerendo a isenção ou redução pela metade dos honorários advocatícios. As partes apresentaram contrarrazões reciprocamente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar vícios específicos da decisão embargada, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. Quanto aos embargos opostos pelo executado, verifica-se a existência de obscuridade na sentença embargada que merece ser sanada. Com efeito, a decisão determinou que os honorários advocatícios fossem fixados "incidentes sobre o valor da CDA cancelada", sem especificar se refere-se ao valor original da inscrição ou ao montante atualizado. Esta imprecisão gera dúvida objetiva sobre a base de cálculo a ser utilizada para o cumprimento da decisão, configurando vício sanável por meio dos presentes embargos declaratórios. Analisando-se os autos, constata-se que o valor original da CDA era de R$ 63.824,67, enquanto o cálculo atualizado apresentado pelo INSS às fls. 431/432 indica o montante de R$ 283.109,89 para setembro de 2024. Para fins de fixação dos honorários advocatícios, deve-se considerar o valor econômico efetivamente em discussão no momento da extinção do feito, ou seja, o valor atualizado da dívida, uma vez que este representa o real proveito econômico obtido pela parte vencedora. O pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, contudo, não pode ser acolhido. A jurisprudência consolidada admite efeitos modificativos aos embargos de declaração apenas quando decorrentes do saneamento de vício que os justificou, o que não ocorre na espécie. A base de cálculo já estava implicitamente definida na sentença, necessitando apenas de esclarecimento, não de modificação substancial. No que tange aos embargos opostos pelo INSS, não se verifica qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada. A análise cronológica dos autos revela que o cancelamento da CDA não foi espontâneo, mas sim consequência direta da resistência processual oferecida pela autarquia seguida de desistência tardia. Conforme se extrai dos autos, o executado apresentou embargos de declaração em setembro de 2024 (fls. 434/442) invocando o Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, relacionado à irrepetibilidade de valores pagos de boa-fé por erro administrativo. Somente após esta manifestação defensiva é que o INSS comunicou o cancelamento da CDA em novembro de 2024 (fls. 446/450), fundamentando-se no Tema 1064 do STJ. Esta sequência cronológica evidencia que o cancelamento foi reativo à defesa apresentada, não configurando reconhecimento espontâneo do pedido. Por sua vez, a aplicação dos arts. 19, § 1º, in fine, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002 pressupõe que não tenha havido resistência do ente público ao pedido do particular. Na hipótese dos autos, todavia, a resistência é manifesta, pois o INSS manteve a execução em curso por mais de duas décadas, somente concordando com a extinção após ser confrontado com tese jurisprudencial específica apresentada pela defesa. O fato de a desistência ter sido fundamentada em julgamento de recurso repetitivo não afasta a aplicação do princípio da causalidade, vez que a autarquia tinha conhecimento da tese muito antes da manifestação do executado, como evidencia a própria data dos precedentes invocados. Relativamente ao art. 90, § 4º, do CPC, não se verifica sua incidência ao caso concreto. O dispositivo legal exige o reconhecimento da procedência do pedido com simultâneo cumprimento integral da prestação. Na espécie, houve apenas cancelamento da CDA por questão processual (inadequação da via executiva), sem reconhecimento de mérito com cumprimento de obrigação. O cancelamento baseado em tese de recurso repetitivo configura extinção por vício processual, não reconhecimento de direito material do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo citação válida seguida de manifestação defensiva e posterior desistência ou cancelamento da CDA pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios em favor do executado, em aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Nesse sentido, os Temas 143, 421 e 1076 do STJ pacificaram o entendimento de que a mera invocação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal não afasta automaticamente a condenação em honorários quando demonstrada a causalidade. O argumento de que se trataria de "mero incidente processual" não merece acolhida. Embora os embargos de declaração do executado tenham sido o instrumento processual utilizado, seu conteúdo configurou verdadeira defesa de mérito, com invocação de tese jurisprudencial específica que levou ao reconhecimento da improcedência da cobrança. A forma do instrumento processual não descaracteriza a substância da resistência oferecida e o êxito obtido pelo executado. Ademais, a aplicação do princípio da causalidade decorre do fato objetivo de que foi a conduta processual da autarquia que deu causa à instauração e prolongamento da lide. A execução fiscal tramitou por mais de vinte anos, com diversos atos processuais praticados pela Fazenda Pública, incluindo pedidos de bloqueio de ativos financeiros e penhora, demonstrando inequívoca resistência à pretensão do executado. O cancelamento tardio da CDA, ainda que fundamentado em julgamento de recurso repetitivo, não exonera a autarquia das consequências processuais de sua conduta anterior. Por fim, registro que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor atualizado da CDA cancelada, conforme demonstrativo de fls. 431/432, vez que este montante representa o real benefício econômico obtido pelo executado com a extinção da execução. A fixação dos honorários sobre valor desatualizado implicaria em flagrante desproporção entre o trabalho advocatício desenvolvido e a remuneração correspondente, contrariando os princípios que informam a matéria. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelo executado, para esclarecer que os honorários advocatícios fixados na sentença embargada incidem sobre o valor atualizado da CDA cancelada, correspondente a R$ 283.109,89 (valor de setembro de 2024), a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, aplicando-se os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil; b) REJEITO integralmente os embargos opostos pelo INSS, mantendo inalterada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não se verificar qualquer omissão na sentença embargada e por não se configurarem as hipóteses de isenção ou redução pleiteadas. Ficam as partes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter manifestamente protelatório sujeitará o embargante à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP), NELSON DI SANTO JUNIOR (OAB 182348/SP)

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