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Melissa Dos Reis Santos x Rafael Maicon Dos Santos

ID: 277297349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001444-02.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santo… ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santos - Reqdo: Rafael Maicon dos Santos - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e 50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. A inicial foi instruída com documentos (fls. 6/44). Apesar da certidão negativa de fls. 126, o réu compareceu nos autos e apresentou contestação (fls. 59/79), afirmando, em suma, que em 2022 houve a negociação de um Memorando de Entendimentos (MoU) entre as partes objetivando o encerramento das demandas existentes, especialmente as ações de inventário (Processos nº 1001720-04.2021.8.26.0372 e nº 1007526-04.2021.8.26.0248). Deste modo, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, eis que foi destituído do cargo de administrador provisório. Diz ser a inicial inepta e faltar interesse de agir, já que nunca se negou a prestar tais contas. No mais, defendeu a não necessidade de tal prestação. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 80/125. Houve réplica, sendo as partes intimadas a especificar provas e tendo o réu pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ao passo que a autora permaneceu silente (fls. 127, 130/134, 138/141 e 142). As preliminares foram afastadas e, em primeira fase, o réu foi condenado a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, durante o período que exerceu a administração da empresa, isto é, de 24/05/2021 até o momento em que deixou de ser o administrador, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentasse (fls. 143). O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). Ainda nesse interregno, os embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 146/154 foram conhecidos e rejeitados, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, nos moldes do requerimento autoral (fls. 245/246). Após a concessão de prazo (fls. 249/250 e 251), o réu manifestou-se sobre os esclarecimentos solicitados às fls. 233/238 (fls. 254/275). Ademais, sobreveio a resposta do órgão de trânsito (fls. 278/282) e a autora, apontando que não houve apresentação da relação de veículos existentes em nome da empresa em 23/05/2021, pleiteou a expedição de novo ofício ao DETRAN, "para que a ordem seja integralmente cumprida e, de forma complementar, requer seja determinado que o órgão de trânsito informe a quem pertenciam os veículos acima elencados na data de 23/05/2021" (fls. 286/288). Por fim, foi determinada a redistribuição do feito de forma livre (fls. 289). Pois bem. De início, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu em face da r. decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando-o a prestar contas, cujo recurso não transitou em julgado (AI nº 2240155-90.2024.8.26.0000 - fls. 302/310). Como visto, a parte autora busca a condenação da parte ré a prestar contas desde o dia 24/05/2021, quando efetivamente assumiu a administração, "até a atualidade"; sendo certo que, nos termos da r. decisão de fls. 143, o réu foi condenado a prestar contas de 24/05/2021 até o momento em que deixou de exercer a administração da empresa (notadamente quando foi revogada a tutela de nomeação ao cargo de administrador provisório, em 18/05/2022). Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls. 254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). A ação de exigir contas (antiga prestação de contas), prevista nos artigos 550 ao 553 do Código de Processo Civil, se desenvolve sobre procedimento especial e bifásico. Na primeira fase, a sentença deve limitar-se a decidir se existe a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado a prestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. Antes, porém, para que a própria parte possa empreender as diligências que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como novo ofício ao DETRAN, a fim de que informe a relação de veículos em nome da empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (CNPJ nº 11.200.249/0001-67) em 23/05/2021 e a quem pertenciam os veículos indicados na petição de fls. 286/288 na referida data, encaminhando ao Juízo as informações solicitadas. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, especialmente da decisão-ofício de fls. 245/246, da resposta de fls. 278/282 e da petição de fls. 286/288, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. Após a resposta do órgão de trânsito e eventual apresentação dos referidos documentos pela parte ré, prossigam-se no feito com a realização de exame pericial contábil. A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. Para tanto, NOMEIO o perito JOSÉ LUCIANO PAULINI, contador. O perito nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil a proposta de honorários periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de 5 dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e indique o valor dos honorários periciais. Havendo depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. No caso de discordância, intime-se o perito para justificação do valor e tornem conclusos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/ consultapublica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos complementares (CPC, Art. 477, § 1º). Na sequência, voltem conclusos para prolação de sentença (segunda fase). Intime-se. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

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Montarte Locacoes Ltda Epp x Residencia Vila Rica Spe

ID: 293396906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-38.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTARTE LOCACOES LTDA EPP

Polo Passivo:

RESIDENCIA VILA RICA SPE

Intimação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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Processo 1001431-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Montarte Locacoes Ltda Epp - Residencia Vila Rica Spe - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA… Processo 1001431-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Montarte Locacoes Ltda Epp - Residencia Vila Rica Spe - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ajuizada por MONTARTE LOCAÇÕES LTDA EPP em face de RESIDENCIA VILA RICA SPE LTDA, alegando a parte autora, em síntese, que, em 10/03/2022, as partes celebraram Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, pelo qual a autora alugou para a ré um conjunto de elevador de obras do sistema pinhão e cremalheira, modelo 13/18, para ser utilizado na obra Residencial Vila Rica, pelo período de 08 (oito) meses, no valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), contudo, a ré deixou de pagar as faturas/notas fiscais de locação e de prestação de serviços. Afirma que o equipamento foi entregue em 01/07/2022 e devolvido em 09/05/2023, entretanto, retornou com diversas avarias, tendo a ré descumprido a cláusula contratual 4.2, que prevê que a locatária deveria conservar a máquina até sua efetiva devolução nas mesmas condições que recebeu. Relata que tentou solucionar a questão de forma amigável e conversou por e-mail com o sr. Reginaldo Morris, representante legal da construtora responsável pela ré, que inclusive aceitou um acordo em que a ré pagaria à autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todavia, o acordo não foi cumprido. Postula a concessão de medida liminar de arresto até o limite do valor total das faturas/notas fiscais em atraso, bem como da multa contratual, no valor de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Requer, preliminarmente, a concessão do arresto e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento integral das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas, acrescidas de juros e correção monetária, no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos); condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos); bem como condenar a ré ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Com a inicial (fls. 01/07), vieram os documentos de fls. 08/141. Indeferida a concessão da liminar e determinada a citação da parte ré (fl. 147). Devidamente citada (fl. 164), a empresa ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 165). A parte autora pugnou pela decretação da revelia (fl. 169). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 170). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 173). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pela parte ré (fl. 174). Às fls. 175/179, a empresa ré compareceu espontaneamente aos autos e arguiu nulidade de citação. Juntou documentos (fls. 180/192). Manifestação da parte autora às fls. 196/198. Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, as questões suscitadas são de direito e a parte requerida, devidamente citada, é revel, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ademais, se isso não bastasse, a documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, passo à análise do quanto alegado pela parte ré quanto à nulidade da citação. Com efeito, reputo como válida a citação da pessoa jurídica realizada à fl. 164 uma vez que o mandado foi cumprido no endereço de sua sede (fls. 163/164), aplicando-se a Teoria da Aparência. Neste sentido: "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência". (AgInt no AREsp n. 2.103.942/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022). Destaque-se que a citação por oficial de justiça foi recebida pelo sr. Reginaldo Moris, que se identificou como proprietário, no endereço indicado pela empresa ré e constante do instrumento particular, qual seja Avenida Barão de Mauá, nº 1498, Vila Bocaina, Mauá/SP (fls. 31, 35 e 164). Embora o sr. Reginaldo Moris não conste como sócio proprietário na ficha cadastral da empresa ré às fls. 31/32, da análise detida dos autos, verifica-se que o e-mail da locatária, qual seja reginaldomyconstrutora@gmail.com, constou do contrato de locação firmado entre as partes (fls. 35/41), sendo que por esse endereço eletrônico, o sr. Reginaldo Moris entrou em contato com a autora por diversas vezes para solucionar questões referentes ao contrato, inclusive com proposta de parcelamento do débito, de acordo com os e-mails apresentados às fls. 67/108. Desta forma, reputo válida a citação da empresa ré realizada à fl. 164. Superada essa questão, passo ao julgamento ao mérito. Devidamente citada (fl. 164), a parte ré deixou de apresentar contestação, no prazo legal (fl. 165), tornando-se revel. Por isso, aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Nota-se que esta presunção não é absoluta e, portanto, deve haver nos autos indícios da verossimilhança de sua assertivas, podendo, se o caso, o magistrado apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Nessa senda, não obstante à revelia, a parte autora trouxe com a exordial elementos que autorizam a decretação da procedência da demanda, senão vejamos: Tratam os presentes autos de ação de cobrança ajuizada pela autora visando ao recebimento da importância de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), decorrente do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, firmado entre as partes, para locação de conjunto de elevador de obras do sistema pinhão e cremalheira, modelo 13/18, para ser utilizado na obra Residencial Vila Rica, pelo período de 08 (oito) meses, no valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Salientou que a ré deixou de pagar as faturas/notas fiscais de locação e de prestação de serviços e que o equipamento foi devolvido em 09/05/2023 com diversas avarias, tendo a ré descumprido a cláusula contratual 4.2, que prevê que a locatária deveria conservar a máquina até sua efetiva devolução nas mesmas condições que recebeu, motivo pelo qual pleiteia o pagamento integral das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas, no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos), o pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos) e o pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Ora, a prova documental colacionada aos autos dá conta de que a empresa ré buscou os serviços de locação do equipamento e, deixou de adimplir com os valores pertinentes à locação, bem como a indenização pelo equipamento avariado, conforme troca de e-mails de fls. 67/108 e 117/118 e relatório de fls. 115/116. Nesse sentir, conforme se infere do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A (fls. 35/41) firmado pelas partes, a Cláusula 7 estabelece que: "No caso de infração contratual por parte do (a) CONTRATANTE fica estabelecida multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do último aluguel.". (fl. 39). Cabe destacar que as cláusulas penais objetivam assegurar que eventuais prejuízos sejam recompostos caso uma das partes não respeite o contrato. Nos termos do Código Civil, artigos 409 e seguintes, a cláusula penal pode ser estipulada em conjunto com a obrigação principal ou em ato posterior, abrangendo dois tipos, a saber: a compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial de uma incumbência, e a moratória, concernente ao atraso no adimplemento de uma obrigação ainda possível e útil. A multa compensatória visa ressarcir a parte lesada pela quebra contratual. Referida cláusula penal funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação. A autonomia da vontade é a mola que impulsiona as relações contratuais e tratando-se de ato jurídico perfeito, celebrado entre agentes maiores e capazes, inexistindo vícios na celebração, o contrato deve prevalecer sem qualquer reparo. In casu, verifica-se que houve estipulação de multa moratória e compensatória no contrato pactuado entre as partes (fls. 35/41 cláusulas 7 e 7.1), não se caracterizando bis in idem, uma vez que foi livremente pactuado pelas partes. Nesse espio, conforme estipulado pelas partes, em caso de infração contratual, a parte ré se obrigou ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) vezes sobre o valor do último aluguel, sendo este o montante aplicado pela parte autora quanto da elaboração da planilha de cálculo (fls. 140/141). Ora, incumbeà parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante regra do art. 373, II, do CPC, a tanto não bastando meras alegações, sem respaldo emprovaidônea, robusta. Todavia, devidamente citada (fl. 164), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 165), bem como para especificação de provas (fl. 174), claudicando, portanto, em seu próprio ônus processual ao não comprovar o pagamento do débito e da indenização pelas avarias no equipamento, devendo incidir, portanto, a multa penal conforme estipulada no Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A. Malgrado areveliainduza condição somente em relação à matéria de fato, o mesmo não ocorre em relação ao direito material. Entretanto, ainda que assim aconteça, a documentação juntada aos autos corrobora as alegações da empresa locadora do conjunto de elevador, advindos do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, sendo de rigor a procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré RESIDENCIA VILA RICA SPE LTDA ao pagamento, em favor da parte autora MONTARTE LOCAÇÕES LTDA EPP, da integralidade das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos); ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos); bem como ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos de fls. 140/141, arbitrando juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C. - ADV: ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ (OAB 372515/SP)

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