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Leticia Marin Anselmo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328254214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001532-07.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIN ANSELMO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001532-07.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Marin Anselmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO … Processo 1001532-07.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Marin Anselmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LETÍCIA MARIN ANSELMO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à autora, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP)

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Andre Gustavo Faria Gonçalves x Luciano José Pereira Cardoso e outros

ID: 312199647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000543-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO FARIA GONçALVES

Polo Passivo:

LUCIANO JOSé PEREIRA CARDOSO MICHELE APARECIDA PEREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA

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ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

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Processo 0000543-39.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001532-62.2024.8.26.0127) (processo principal 1001532-62.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Andre Gustavo … Processo 0000543-39.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001532-62.2024.8.26.0127) (processo principal 1001532-62.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Andre Gustavo Faria Gonçalves - Luciano José Pereira Cardoso - - Michele Aparecida Pereira Cardoso - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente (analisado individualmente para cada executado), libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA (OAB 298918/SP), ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA (OAB 298918/SP)

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Estado De São Paulo x Persival Galoro

ID: 306034252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-37.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PERSIVAL GALORO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001532-37.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001532-37.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Persival Galoro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR PERSIVAL GALORO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONSUMIDOR FINAL TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR JUDICIALMENTE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD; E (II) ESTABELECER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA 986 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONSUMIDOR FINAL É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO À EXCLUSÃO DE COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS INDIRETOS QUE ONERAM SEU PATRIMÔNIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.299.303/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986, RECONHECE QUE, QUANDO SUPORTADAS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 13, §1º, II, "A", DA LC Nº 87/1996.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA 986 PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO APENAS ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017 PARA OS CONTRIBUINTES QUE POSSUÍAM TUTELA JUDICIAL VÁLIDA, O QUE NÃO É O CASO DO AUTOR, CUJA AÇÃO FOI PROPOSTA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2017, SEM TUTELA PROVISÓRIA VIGENTE À ÉPOCA.O PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO É VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.039 DO CPC, IMPONDO A REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONSUMIDOR FINAL TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO VISANDO À EXCLUSÃO DE PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO INDIRETO QUE ONERAM SEU PATRIMÔNIO.A TUST E A TUSD, QUANDO SUPORTADAS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ LIMITA OS EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO APENAS AOS CASOS COM TUTELA JUDICIAL VÁLIDA ANTERIOR A 27 DE MARÇO DE 2017.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; CPC, ARTS. 85, §3º, E 1.039; LC Nº 87/1996, ART. 13, §1º, II, "A"; LEI Nº 11.960/09, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.299.303/SC, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 1ª SEÇÃO, J. 08.08.2012; STJ, TEMA Nº 986, J. 13.03.2024; STF, RE 1041816 RG (TEMA Nº 956), REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENO, J. 04.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Priscila Maria Capputti Ortega (OAB: 292066/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001532-44.2025.8.26.0445

ID: 294812687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-44.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZ GOULO VECCHIO

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ANDRE FOLTER RODRIGUES

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Processo 1001532-44.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.S.G. - 1. Pp. 54/55: recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a genitora do menor no polo ativo da ação. 2. Trata-s… Processo 1001532-44.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.S.G. - 1. Pp. 54/55: recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a genitora do menor no polo ativo da ação. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda e os alimentos do autor menor, filho do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação dos alimentos provisórios. Decido. 3. A respeito do pedido liminar para concessão da guarda, a probabilidade do direto está demonstrada na constatação realizada na residência da parte autora, que corroborou a afirmação de que o autor alimentado está sob os cuidados da coautora. O receio de dano de difícil reparação é fundado na necessidade de regularizar situação de fato para melhor representação da criança. 4. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para conceder a guarda do autor alimentado em favor da coautora, genitora deste. 4.1. Consigno que a medida aqui concedida terá sempre caráter provisório e precário, podendo ser revogada e revertida a situação a qualquer momento, caso eventualmente verificado o descumprimento de qualquer dos encargos e obrigações ou constatada falta de correspondência com a realidade dos fatos. 5. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 5.1. Intime-se a parte autora para informar dados de conta bancária para recebimento dos alimentos, que deverão ser pagos mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. Enquanto não informado os dados da conta, os alimentos deverão ser pagos em mãos da representante da parte alimentada, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. 6. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 6.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 7. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 7.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 8. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: DENIZ GOULO VECCHIO (OAB 282069/SP), ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)

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Processo nº 0000382-18.2024.8.26.0142

ID: 317007996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-18.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BOZZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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JORGE LUIS DE MEDEIROS BARBOZA

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Processo 0000382-18.2024.8.26.0142 (processo principal 1001532-51.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Antonio Bozzo dos Santos - Vistos, Para a finalidade pretendida, expeça-s… Processo 0000382-18.2024.8.26.0142 (processo principal 1001532-51.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Antonio Bozzo dos Santos - Vistos, Para a finalidade pretendida, expeça-se certidão para fins de protesto (modelo 500982), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, a ser encaminhada pelo interessado ao cartório competente. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Marcos Antonio Bozzo dos Santos autorizado a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) RODOAG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ 45.594.338/0001-57. O presente alvará não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: JORGE LUIS DE MEDEIROS BARBOZA (OAB 476233/SP), LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Eduardo Figueiredo Filho Me

ID: 328117973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-64.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDUARDO FIGUEIREDO FILHO ME

Intimação

Advogados:

PHILLIPPE GASPAR VENDRAMETTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001532-64.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Eduardo Figueiredo Filho Me e outro - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo sem… Processo 1001532-64.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Eduardo Figueiredo Filho Me e outro - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo sem manifestação da parte exewquente por ocasião da intimação de fls.339. Com o silencio do exequente tornou-se incontroverso que o valor bloqueado se trata de verba alimentar. Embora não se olvide do caráter prioritário da penhora em dinheiro na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC e ainda que a execução se processe no interesse do credor (art. 797, CPC), deve ser preservado o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Nesse sentido, confira-se recentes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 2460028/MG; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; Data de julgamento: 04/03/2024; DJe 07/03/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 2158572/PR; Relator: Min. Humberto Martins; Terceira Turma; Data de julgamento: 26/02/2024; DJe 29/02/2024). Providencie o cartório o necessário para o imediato desbloqueio do valor de titularidade do executado a suspensão do protocolo de bloqueio junto ao SISBAJUD, se o caso. Tome-se por termo o bem indicado a penhora constante da matricula de fls.341/351. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), PHILLIPPE GASPAR VENDRAMETTO (OAB 348483/SP)

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Processo nº 1001532-37.2025.8.26.0318

ID: 305821474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001532-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. S. ASSESSORIA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO VOGADO DA ROCHA

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Processo 1001532-37.2025.8.26.0318 - Monitória - Prestação de Serviços - L. S. Assessoria e Seguranca do Trabalho Ltda - Vistos. P. 149: Indefiro, por ora, o requerimento tal como formulado. L.S. - A… Processo 1001532-37.2025.8.26.0318 - Monitória - Prestação de Serviços - L. S. Assessoria e Seguranca do Trabalho Ltda - Vistos. P. 149: Indefiro, por ora, o requerimento tal como formulado. L.S. - ASSESSORIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra SHAPPA BURGER - HAMBURGUERIA LTDA. Regularmente citada para os termos da ação (p. 146), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário da obrigação e/ou opor embargos monitórios (p. 147). Nesse diapasão, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial em face do requerido, no valor indicado na petição inicial, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação (art. 702, § 2º, do CPC). E, como já decidido pelo C. STJ, a conversão da ação monitória em ação de execução pela inércia do devedor impõe a condenação do inerte nos ônus de sucumbência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CPC, ARTS. 20 E 1.102c. I. Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do art. 20 da lei adjetiva civil. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp418172/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/05/2002, DJ 26/08/2002, p. 242) - NEGRITEI. Assim, arcaráo(a) requerido(a), ora executado(a), com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante do exposto, forneça a parte exequente o cálculo atualizado da débito, observando-se os parâmetros constantes do parágrafo anterior desta decisão, recolhendo, além das despesas de intimação, a taxa judiciária pela instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando que o valor mínimo e máximo a ser recolhido, respectivamente, deverá equivaler a5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, § 1º, da Lei nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instauração de fase de cumprimento de sentença, quando já vigente a Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003. Acréscimo do inciso IV ao art. 4º. Custas devidas quando da instauração da fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094629-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) - NEGRITEI. Com o cálculo do débito e recolhidas a taxa judiciária e as despesas de intimação, intime-se o(a)executado(a) para seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. No caso de inércia, prossiga-se na execução,intimando-se aparte exequente,por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dearquivamento,apresentedemonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Sem prejuízo das determinações acima, atualize a Serventia o cadastro processual para conversão da ação monitória para a fase executiva (Cumprimento de Sentença). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado, se o caso. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP)

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Processo nº 1001532-06.2025.8.26.0587

ID: 294677877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001532-06.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001532-06.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que … Processo 1001532-06.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1001532-80.2025.8.26.0045

ID: 293105873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLGA – CENTRO LOGíSTICO GUARULHOS AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR

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Processo 1001532-80.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clga – Centro Logístico Guarulhos Aeroporto Empreendimentos Imobiliários S/A - Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1001532-80.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clga – Centro Logístico Guarulhos Aeroporto Empreendimentos Imobiliários S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - CLGA - CENTRO LOGÍSTICO GUARULHOS AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ 49035686000145, e parte ré/executado - FLAVIO TAVARES COSTA, CPF 92967922404, IMPERIUM LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 08332794000100 e LILIAM NÓBREGA MONTE COSTA, CPF 02687287474, cujo valor da causa é: R$ 237.331,30(DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP)

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Processo nº 1001532-73.2025.8.26.0306

ID: 312720829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE ROMANCINI LOPES

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Processo 1001532-73.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.F.S.B. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do … Processo 1001532-73.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.F.S.B. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto ao pedido de alimentos provisórios, como, segundo a inicial, o(a)(s) criança(s)/adolescente(s) está(ão) sob a guarda da mãe, o genitor, ora réu, tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Ante o exposto, concedo alimentos provisórios ao/à(s) criança(s)/adolescente(s) no equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente na data do pagamento, por ser tal fração o parâmetro jurisprudencial mais aceito, cabendo, sob o crivo do contraditório, analisar eventuais peculiaridades sobre o caso concreto. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo os descontos da pensão em folha de pagamento do réu (art. 139, IV, do CPC). Serve a presente como ofício, cabendo ao interessado encaminhá-la ao destinatário da ordem, instruindo-a com dados bancários do favorecido, para depósito do valor descontado. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 11 de agosto de 2025, segunda-feira, às 14:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: ISABELLE ROMANCINI LOPES (OAB 378632/SP)

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