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Processo nº 1001408-79.2025.8.26.0439

ID: 309389613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON PEREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-79.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.P.L. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Est… Processo 1001408-79.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.P.L. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. De outra banda, estabelece o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Em face do teor da declaração de rendimentos (fls.32/39), entendo não configurado o estado de necessidade por ela requerida, uma vez que possui rendimento mensal suficiente para arcar com as despesas processuais, tanto que no IR 2024/2025, informa ter recebidos como rendimentos tributados R$-45.057,38, como isentos e não tributáveis R$-24.751,74 e como tributação exclusiva R$-3.771,70, tudo a demonstrar sua capacidade financeira. Assim, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida à fl.07, pois a autora não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e a guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal(se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, é de se destacar que o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição se o feito não for preparado no prazo de quinze dias após a sua intimação para pagamento das custas e despesas de ingresso. Diante dessas circunstancias e cumprindo aos autores efetuar o pagamento que se faz necessário para distribuir a causa, a ação não tem como vingar, razão pela qual fica determinado o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que o artigo 290 expressamente desobriga a intimação pessoal da parte e, por conseguinte, o autor deverá abster-se de protocolar qualquer petição endereçada a estes autos. A providência a ser tomada é a nova distribuição da ação, com a pendência regularizada. Façam a remessa ao Cartório Distribuidor, para as anotações necessárias. Após, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDILSON PEREIRA LISBOA (OAB 399312/SP)

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Estado De São Paulo x Liliam Aparecida Alves Paes

ID: 311986582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001408-74.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAM APARECIDA ALVES PAES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-74.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliam Aparecida Alves Paes - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-74.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliam Aparecida Alves Paes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502060-42.2022.8.26.0472

ID: 319051857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502060-42.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1502060-42.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. 1 - Compulsando os autos e analisando o cenário jurídico da executada, verifica… Processo 1502060-42.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. 1 - Compulsando os autos e analisando o cenário jurídico da executada, verifica-se que a executada Cerâmica Porto Ferreira encontrava-se em recuperação judicial, nos autos de n. 1000138-18.2024.8.26.0354. Houve extinção da ação falimentar, sem resolução de mérito, por sentença proferida às fls. 6419/6431 do referido processo, confirmada pelo v. Acórdão de fls. 7355/7364, julgado em 26/06/2025, ainda pendente de trânsito em julgado. Como é cediço, A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.). Entrementes, diante da existência de prejudicialidade do processo falimentar e das execuções fiscais, considerando a reconhecida inviabilidade do procedimento Recuperacional nos autos de n. 1000138-18.2024.8.26.0354, a ampla quantidade de credores concursais, estimados em mais de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), incluindo créditos trabalhistas estimados em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o significativo valor dos bens constritos (que demandam avaliação técnica especializada) e a existência ao menos quatro pedidos de falência em face da Executada, mostra-se recomendável a suspensão de quaisquer atos expropriatórios em desfavor da Cerâmica Porto Ferreira, até a apreciação dos pedidos de falência formulados, a fim de que não haja desrespeito a eventual concurso de credores futuro. 2 - Isso posto, SUSPENDO a prática de quaisquer outros atos executivos em desfavor da Executada, até deliberação nos autos dos pedidos de falência de n. 1001408-48.2023.8.26.0472, 1002390-62.2023.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472 e 1001669-76.2024.8.26.0472, a fim de se evitar quaisquer prejuízos à ampla massa de credores existentes. Int. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

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Processo nº 1001408-95.2025.8.26.0272

ID: 275843432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-95.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA

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ADV: Kariz Brandão Porto Delalana (OAB 361119/SP) Processo 1001408-95.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta de Oliveira Santos - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a … ADV: Kariz Brandão Porto Delalana (OAB 361119/SP) Processo 1001408-95.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta de Oliveira Santos - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo.

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Processo nº 1001408-03.2025.8.26.0238

ID: 306512969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S. P. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1001408-03.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.S. - - P.C.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1001408-03.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.S. - - P.C.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil, tragam os requerentes aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada do seu assento de nascimento e/ou de casamento, pois se trata de documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da inicial. Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Intime-se. - ADV: SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 452208/SP), SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 452208/SP)

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M. De G. x S. H. Dos S.

ID: 308523390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

S. H. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BORGES ADAO

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CARLA DE NADAI SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-91.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-91.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apdo/Apte: S. H. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao apelo da parte autora e negaram provimento ao recurso da Municipalidade de Guararapes, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA POR S.H. DOS S., DIAGNOSTICADO COM HIDROCEFALIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARARAPES, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES EM FORNECER OS TRATAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA PARA INSUMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 4. A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL APRESENTADA DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS E INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O MENOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS É REAFIRMADA. 2. A IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, §1º, 6º, 23, II, 196, 227.CPC, ART. 85, §8º E §11, ART. 329.ECA, LEI N. 8.069/1990, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, §2º.LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º, CAPUT E §1º, ART. 7º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001408-41.2020.8.26.0185, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034399-61.2020.8.26.0576, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.01.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - Ricardo Borges Adao (OAB: 106657/SP) (Defensor Dativo) - Viviane de Barros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luciana Assunção De Andrade x Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco

ID: 314280715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-34.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ASSUNçãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

JAIME GONZALO PRUDêNCIO CARRASCO

Intimação

Advogados:

SIMONE MANDINGA MONTEIRO

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LILIAN GALVÃO BARBOSA

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CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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Processo 1001408-34.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Assunção de Andrade - Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco - 1. O dever geral de coopera… Processo 1001408-34.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Assunção de Andrade - Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), SIMONE MANDINGA MONTEIRO (OAB 202991/SP), LILIAN GALVÃO BARBOSA (OAB 423951/SP)

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Claudia Lino Dos Santos Souza e outros x Navarrete Clínica Médica - Eireli

ID: 325808440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017934-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

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EDUARDO RODRIGUES

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Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CA… Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO - NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 182168/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

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Claudia Lino Dos Santos Souza e outros x Navarrete Clínica Médica - Eireli

ID: 325808485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017934-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

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EDUARDO RODRIGUES

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Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CA… Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO - NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 182168/SP)

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Processo nº 1001408-78.2025.8.26.0116

ID: 330165835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001408-78.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. J. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS AUGUSTO VILAS BÔAS

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Processo 1001408-78.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - E.J.S.A. - Apesar da documentação apresentada, o quanto requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que enc… Processo 1001408-78.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - E.J.S.A. - Apesar da documentação apresentada, o quanto requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, §3º do NCPC ("A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."). Na espécie, a concessão de tal medida configuraria medida de urgência sem que a parte contrária pudesse manifestar-se em suas razões de defesa. Mais importante, como pontuado pelo Ministério Público, houve recente decisão judicial sobre o tema de fundo. Demais disto, a tutela provisória inaudita altera pars somente pode ser deferida ou quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. No presente caso, não visualizo nenhuma das hipóteses. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC ("Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico."). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, desde já, fica intimada a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro a JG ao autor. Anote-se Intime-se. Campos do Jordao18 de julho de 2025 - ADV: NÍCOLAS AUGUSTO VILAS BÔAS (OAB 414027/SP)

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