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Processo nº 1001458-23.2025.8.26.0337

ID: 279168165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001458-23.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FIREMAN DE ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Fireman de Araujo Neto (OAB 366846/SP) Processo 1001458-23.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson de Paula Dias - Para a concessão da tutel… ADV: Eduardo Fireman de Araujo Neto (OAB 366846/SP) Processo 1001458-23.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson de Paula Dias - Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). A probabilidade do direito do autor resta amparada pela documentação acostada aos autos, a qual comprova que o requerente figura como proprietário do veículo no sistema do DETRAN-SP, enquanto as infrações posteriores a 2021 (especialmente por conduzir com CNH cassada) indicam uso por terceiro. Sob esse viés, o perigo de dano também resta demonstrado pelo risco de novas multas, suspensão da CNH do autor (necessária para sua atividade profissional de mecânico), inscrição em dívida ativa e responsabilização por eventuais acidentes envolvendo o veículo. Além do mais, a medida não acarreta irreversibilidade, pois os débitos podem ser posteriormente cobrados, caso os pedidos sejam julgados improcedentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para: a) Suspender a exigibilidade de todas as multas de trânsito, IPVA, taxas de licenciamento e demais encargos vinculados ao veículo, posteriores ao ajuizamento desta ação; b) Impedir a inscrição de novas multas no prontuário do autor e a inclusão de seu nome na dívida ativa em razão de débitos do referido veículo, posteriores ao ajuizamento desta ação; c) Determinar o bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN-SP; d) Proibir protestos e cobranças judiciais contra o autor relacionados aos débitos do veículo, posteriores a esta data. Proceda a z. Serventia o necessário para o cumprimento do quanto determinado, servindo a cópia da presente como expediente necessário. Outrossim, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura e no princípio da celeridade processual afeto ao sistema do Juizado, dispenso a audiência de conciliação. Desta feita, CITE-SE e INTIME-SE o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, pelo portal eletrônico, com as advertências legais, anotando-se que o prazo de resposta é de 15 dias. Intime-se.

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Cecília Da Silva e outros x Anacristina Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 279735606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-45.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DA SILVA WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANACRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. REALIBRAS URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PEREIRA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Thiago Silva Pereira (OAB 305741/SP) Processo 1001458-45.2022.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Carlos da Silva, Cecília da … ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Thiago Silva Pereira (OAB 305741/SP) Processo 1001458-45.2022.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Carlos da Silva, Cecília da Silva - Reqdo: Anacristina Empreendimentos Imobiliários Ltda., Realibras Urbanismo Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação proposta por WELLINGTON CARLOS DA SILVA e CECÍLIA DA SILVA em face de ANACRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e REALIBRAS URBANISMO LTDA. para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem, de forma solidária, de uma só vez, à parte autora os valores recebidos e indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor apurado no laudo pericial (fls. 335), ressalvadas as quantias relativas a eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais vencidos (se existirem) e não pagos desde a transmissão da posse à autora até a data desta sentença, bem como a retenção dos valores pagos pela autora a título arras, com correção monetária a contar de cada pagamento, cabível a retenção de 20% dos valores pagos, a título de ressarcimento dos encargos e despesas suportadas no empreendimento. O total a ser devolvido sofrerá incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento e correção monetária desde o ajuizamento da ação, pela Tabela Prática do TJSP. Os referidos valores deverão ser apurados em fase própria de liquidação de sentença, podendo haver a compensação. Pela sucumbência mínima dos autores, condeno às rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 1001458-70.2025.8.26.0483

ID: 277391248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-70.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINéCIO JOSé LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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ADV: Thiego de Souza Costa Santos (OAB 428299/SP) Processo 1001458-70.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinécio José Leandro - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do… ADV: Thiego de Souza Costa Santos (OAB 428299/SP) Processo 1001458-70.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinécio José Leandro - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 2. Portanto, considerando que no caso presente, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 4. Posto isto, CITE-SE o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Int.

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Processo nº 1001458-61.2025.8.26.0001

ID: 323181015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001458-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INOVE SOLUçõES E NEGóCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON URBANO

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Processo 1001458-61.2025.8.26.0001 - Monitória - Obrigações - Inove Soluções e Negócios - Vistos. O réu foi citado e ficou silente. De acordo com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, cons… Processo 1001458-61.2025.8.26.0001 - Monitória - Obrigações - Inove Soluções e Negócios - Vistos. O réu foi citado e ficou silente. De acordo com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e se não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial - do Cumprimento de Sentença. Diante disso, anote-se no SAJ que a presente passará a tramitar como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do crédito e a que corresponde o benefício patrimonial obtido, nos termos do art.85,§2º do CPC. Assim, Intime-se o devedor, pelo mesmo meio em que foi citado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). Deve, portanto, a parte interessada providenciar os meios para tal. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). Intime-se. - ADV: ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP)

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Processo nº 1001458-05.2025.8.26.0634

ID: 321087277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001458-05.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA VERDOLINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1001458-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiana Verdolini de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia … Processo 1001458-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiana Verdolini de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque se postula a anulação da sanção de suspensão do direito de dirigir em razão de envio da notificação da penalidade fora do prazo de 180 dias, decaindo-se do direito de punir. D e l i b e r o. DA TUTELA PROVISÓRIA. A suspensão do direito de dirigir é uma limitação colocada para o jurisdicionado, e tem, ele, o legítimo direito de se voltar contra isso, à defesa do exercício de um direito seu. De outro lado, a suspensão do direito de dirigir é uma forma de o Estado prestigiar a incolumidade pública, evitando que condutores que tenham infringido a norma possam continuar assim sem, não antes, passar pelo período depuratório. Quer se dizer: é um tensionamento entre o direito do cidadão e o poder do Estado. Nessa fase de cognição inicial, porquanto vige os princípios da presunção da legitimidade e da veracidade dos atos administrativos, melhor se compreender que a Administração Pública tenha agido nos limites gizados pela Lei à defesa da incolumidade pública, mesmo porque pesa contra a parte autora muitas infrações (p. 10). Presente este contexto, indefiro a tutela provisória inaudita altera parte. DO ORDENAMENTO DO FEITO. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, querendo, e dentro de 30 dias, contestar, sob pena de revelia. Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré "comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia" (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). Citação via Portal. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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R. R. C. x F. De S.

ID: 326408347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-20.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. C.

Polo Passivo:

F. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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ROSA MARIA MALACHIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-20.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-20.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: R. R. C. - Apelado: F. de S. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA DEFINITIVA DO FILHO MENOR À GENITORA, REGULAMENTANDO O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - APELO DO AUTOR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA CABIMENTO REGIME DE GUARDA QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESPECIFICIDADES DO CASO QUE DEMANDAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, A FIM DE SE VERIFICAR A MODALIDADE DE GUARDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE, NOTADAMENTE DIANTE DAS QUESTÕES DE SAÚDE MENTAL DA APELADA E DO CONTEXTO QUE ENSEJOU NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE COM INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, COM A RETIRADA DO INFANTE DOS CUIDADOS DA GENITORA E ENTREGA AO GENITOR, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA GUARDA PROVISÓRIA QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO EXERCIDA PELO GENITOR, ATÉ A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DESABONE A CONDUTA DO PAI EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS DISPENSADOS AO FILHO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosa Maria Malachias (OAB: 113124/SP) - Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP) - Luciano Rodrigues Teixeira (OAB: 192923/SP) - Eugênia Carolina Silveira Lopes (OAB: 441889/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001458-56.2025.8.26.0229

ID: 332852564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARIA ROSA

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Processo 1001458-56.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.C.Q. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de So… Processo 1001458-56.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.C.Q. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço comercial indicado às fls. 63/64, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 37/40. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GABRIELLE MARIA ROSA (OAB 481765/SP)

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Processo nº 1001458-26.2025.8.26.0627

ID: 305861914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-26.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA AMORIM DE MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 1001458-26.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lucia Amorim de Moraes Ribeiro - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiç… Processo 1001458-26.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lucia Amorim de Moraes Ribeiro - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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Processo nº 1001458-29.2023.8.26.0584

ID: 306259861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001458-29.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SPECCHIO BRAND COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GAINO FRANCO

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Processo 1001458-29.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Specchio Brand Comercio e Distribuição de Calçados Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinató… Processo 1001458-29.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Specchio Brand Comercio e Distribuição de Calçados Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito. - ADV: AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguro x César Henrique Cândido De Souza

ID: 310030714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-54.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

CéSAR HENRIQUE CâNDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1001458-54.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - César Henrique Cândido de Souza - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proc… Processo 1001458-54.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - César Henrique Cândido de Souza - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA (OAB 257571/SP)

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