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Processo nº 1001408-41.2018.8.26.0434

ID: 321040942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-41.2018.8.26.0434

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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Processo 1001408-41.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silene Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 215/216: Há pagamento feito pelo INSS que pende de levantamento.… Processo 1001408-41.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silene Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 215/216: Há pagamento feito pelo INSS que pende de levantamento. A parte autora/credora é Silene Aparecida da Silva. Três são as verbas envolvidas: valor principal, honorários advocatícios sucumbenciais e honorários advocatícios contratuais. O valor principal pertence à parte autora. Deste valor principal sairá o pagamento dos 30% dos honorários advocatícios contratuais. A quantia de 30% serve ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e favorecem no caso o Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo. É quem é beneficiário no contrato assinado, que é o documento existente nos autos. Mas esta obrigação de pagamento é do contratante. Qualquer outro interessado nesta verba deverá manejar a ação adequada para eventual recebimento, até mesmo a herdeira do Dr. Maurício César Nascimento Toledo, que é falecido. Já os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem aos advogados atuantes no processo: Dr. Maurício César Nascimento Toledo e Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo. Ante o exposto, DEFIRO o alvará judicial e o faço para: a) determinar o levantamento do valor principal em favor de Silene Aparecida da Silva; b) determinar o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na seguinte forma: b.1) 50% ao Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo; b.2) 50% em favor da herdeira do Dr. Maurício César Nascimento Toledo, devendo ser transferida a quantia à disposição do processo nº 1011976-83.2020.8.26.0196 (ação de inventário); Expeça-se o necessário, observando a serventia o Comunicado Conjunto nº 318/2023: no caso de depósito no Banco do Brasil (banco 1), expeça-se alvará eletrônico modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", tanto para o valor da parte credora, quanto para os honorários sucumbenciais e transferência para os autos do inventário . Para expedição, deverá o interessado indicar conta corrente ou conta poupança do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira. A serventia, após a emissão, deverá enviar obrigatoriamente o alvará ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedadaa utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira seráenviadapelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campoAssunto do e-mail: ComunicadoConjunto nº318/2023- Nomeda Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono. Nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, desde logo, fica o Advogado intimado para indicar se o benefíciário é isento do imposto de renda. A serventia deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Quanto ao mais, aguarde-se o efetivo pagamento dos valores requisitados ou manifeste-se o credor, desde logo, em termos de extinção da execução. Intime-se. - ADV: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP)

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Processo nº 1001408-87.2025.8.26.0210

ID: 309957328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-87.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001408-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. 1. Observo a existência dos requ… Processo 1001408-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (fls. 53/67 e 68/70). CITE(M)-SE o(s) executado(s), para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento (CPC, art. 836, § 1.º). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Será considerada conduta atentatória a dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este juízo a concretização das averbações. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como CARTA/MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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K. N. A. Da S. e outros x F. H. G.

ID: 301101405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-40.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. N. A. DA S. M. V. R. G. T. M. R.

Polo Passivo:

F. H. G.

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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GISLAINE ANDREIA CERANTES ANCHIETA

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Processo 1001408-40.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.N.A.S. - M.V.R.G. - - T.M.R. - F.H.G. - Ante o exposto, CONFIRMO parcialmente a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001408-40.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.N.A.S. - M.V.R.G. - - T.M.R. - F.H.G. - Ante o exposto, CONFIRMO parcialmente a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) FIXAR a guarda unilateral as crianças M. V. R. G e T. M. R. em favor da genitora; b) REGULAMENTAR VISITAS às crianças M. V. R. G e T. M. R. pelo genitor, da seguinte forma: b.1) Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai. Caso o requerido se ausente da comarca juntamente com seus filhos, deverá avisar a genitora, informando-lhe o local, endereço e número de telefone para contato; b.2) Uma vez que as crianças não possuem o hábito de dormir fora de suas residências, o pai poderá pegar os filhos aos sábados a partir das 12hs e entregá-las à mãe às 17hs de domingo; b.3) Feriados intercalados, respeitando os horários sugeridos para os finais de semana; b.4) Dias dos pais com o requerido; b.5) Festejos de Natal e Ano Novo de forma intercalados e alternados, de modo que o Natal deste ano começará com a genitora e o ano novo com o genitor, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes; c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão alimentícia às crianças M. V. R. G e T. M. R., no valor correspondente a 32% dos seus rendimentos líquidos (apenas com os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, mediante desconto em folha, e, para a hipótese de desemprego ou de trabalho informal, em 1/3 do salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária da representante legal da infante. Esta sentença vale como ofício para ser apresentado ao empregador do requerido a fim de que realize os descontos na folha de pagamento, com repasse de 32% dos seus rendimentos líquidos (compreendidos os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, com depósito da quantia na conta bancária mencionada à fl. 7. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida nesta sentença. Anote-se o deferimento da gratuidade em favor do réu. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP), GISLAINE ANDREIA CERANTES ANCHIETA (OAB 215456/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 293469140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BUCHALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA MAUTARI NIWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE TAITI HASHIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TONISSI NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraest… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls.13177/13183 (manifestação Leiloeiro/bens imóveis penhorados serão levados a Leilão Eletrônico): Dê-se ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público e aos interessados. Intimem-se. Fernandopolis, 28 de maio de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

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Fernanda Tavares Ribeiro Da Silva e outros x Alipay Brasil Meios De Pagamento Ltda e outros

ID: 319704480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-20.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAVARES RIBEIRO DA SILVA RICHARD ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA EBANX S/A (ALIEXPRESS) SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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Processo 1001408-20.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Richard Andrade Ribeiro - - Fernanda Tavares Ribeiro da Silva - Ebanx S/A (aliexpress) - - Alipay Bra… Processo 1001408-20.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Richard Andrade Ribeiro - - Fernanda Tavares Ribeiro da Silva - Ebanx S/A (aliexpress) - - Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar as requeridas, solidariamente: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 682,06; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em benefício da requerida EBANX LTDA, com fundamento no artigo 485,VI do Código de Processo Civil. A fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito em detrimento das partes, a parte-requerida deverá ajustar dia e horário com a parte-autora, para buscar o produto às suas expensas, sem qualquer custo para os autores, a fim de dar a destinação que bem entender. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça à ambos os autores. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LEONARDO PLATAIS BRASIL (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL (OAB 160435/RJ), ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP)

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Processo nº 1001408-88.2025.8.26.0048

ID: 320956113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-88.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLYN APARECIDA TOMAZ

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Processo 1001408-88.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KIMBERLYN APARECIDA TOMAZ, registrado civilmente como Maria Aparecida da Silva Tomaz - Vistos. Indefiro a citação … Processo 1001408-88.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KIMBERLYN APARECIDA TOMAZ, registrado civilmente como Maria Aparecida da Silva Tomaz - Vistos. Indefiro a citação por Whatsapp, pois não prevista tal modalidade por lei. Esclareço que a citação por meio eletrônico é tida no CPC como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta, que não é o caso dos autos, conforme preceitua o artigo 246, inciso V, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Estabelece ainda o Provimento CSM n° 1920/2011 em seu artigo 1º: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Ou seja, por ora tal meio de citação fica reservado às pessoas jurídicas de direito publico e privado, que estabelecerem o convênio com o Tribunal de Justiça, não sendo estendido às pessoas físicas. Indefiro, ainda, a citação através de e-mail, uma vez que a prática ainda não é regulamentada e pode, inclusive, acarretar futura alegação de nulidade. INDEFIRO, por fim, o pedido de pesquisas ou expedição de ofícios. Trata-se de ação em que se discutem direitos disponíveis, não competindo ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes na localização da outra ou de bens para garantia do Juízo. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, a tentativa de localização de partes dentro do processo ou de bens para penhora. Inclusive, a norma de caráter infraconstitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial a qualificação completa da parte, inclusive domicílio e residência, ou seja, o endereço, da parte requerida. Relegando ao Poder Judiciário mais uma função não prevista na Constituição ou na legislação infraconstitucional, a prestação da tutela jurisdicional certamente seria dilatada e outros feitos, em que a parte diligenciou no sentido de fornecer a completa qualificação da outra, seriam retardados sobremaneira, prejudicando uns em detrimento de outros, sendo que a prestação jurisdicional, sim, é imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. Há inúmeros órgãos públicos e privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, disponível, transmudando-se o Poder em mero departamento de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, inclusive atualmente, empresas especializadas em localizar pessoas. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, bem como listas telefônicas e a própria internet. Desta forma, manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção em relação ao requerido, nos termos da lei. Int. - ADV: KIMBERLYN APARECIDA TOMAZ (OAB 489309/SP)

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Processo nº 1001408-76.2025.8.26.0634

ID: 321098470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-76.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIVALDO BENTO BORGES

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MILENA BORGES

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Processo 1001408-76.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Luiz Batista de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JOSE LUIZ BATISTA DE … Processo 1001408-76.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Luiz Batista de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JOSE LUIZ BATISTA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de CANAVEZI, TAINO CIA. LTDA porque adquiriu da parte ré em 09/06/1986, através de escritura pública de compra e venda, um lote de terreno nº 19, da quadra 35, do imóvel denominado Jardim Maracaibo, Gleba A, situado no bairro do Poço Grande. Pagou os impostos ao longo dos anos. Posteriormente, soube que a requerida revendeu o imóvel a Vitor Souza Montagne em 25/01/2024, cuja escritura de compra e venda fora devidamente formalizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis (p. 36/37). Pretensão: indenização pelos danos materiais no valor de R$ 80.000,00 e compensação pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico; se impossível fazê-lo, e será por correio. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: SIDIVALDO BENTO BORGES (OAB 358520/SP), MILENA BORGES (OAB 509474/SP)

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Processo nº 1001408-51.2025.8.26.0028

ID: 325887671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001408-51.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DINIZ GLAUCIA DINIZ PINHEIRO MARCELO DINIZ PINHEIRO MARCIO ANDRé DA SILVA DINIZ MARCIO DONIZETE DINIZ MARIO JOSE DINIZ MAURICIO DINIZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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Processo 1001408-51.2025.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio André da Silva Diniz - Carlos Roberto Diniz - - Glaucia Diniz Pinheiro - - Marcelo Diniz Pinheiro - - Mauricio Din… Processo 1001408-51.2025.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio André da Silva Diniz - Carlos Roberto Diniz - - Glaucia Diniz Pinheiro - - Marcelo Diniz Pinheiro - - Mauricio Diniz Pinheiro - - Marcio Donizete Diniz - - Mario Jose Diniz - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, tendo em vista que o valor da causa no inventário, deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total dos bens e direitos, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite, sob pena de cancelamento da distribuição. b) Esclareça acerca dos documentos juntados às fls. 08 e 09, uma vez que não se trata de herdeiro nos autos do inventário, pois não foi mencionado o nome de Edna no pedido inicial. 2) Quanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprove a sua situação financeira mediante a apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento das custas iniciais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

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Processo nº 1001408-41.2025.8.26.0484

ID: 301942433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001408-41.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MAXIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001408-41.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fábio Maximo de Souza - Vistos. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o… Processo 1001408-41.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fábio Maximo de Souza - Vistos. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 19/08/2025 às 15:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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Uilian Da Silva Machado x Thamiris Fernanda Nascimento Batista

ID: 306003337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

THAMIRIS FERNANDA NASCIMENTO BATISTA

Intimação

Advogados:

TEMISSON GOMES LACERDA

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ANA PAULA FERNANDES

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Processo 1001408-43.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Thamiris Fernanda Nascimento Batista - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de va… Processo 1001408-43.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Thamiris Fernanda Nascimento Batista - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que os valores constritos seriam oriundos de benefício assistencial (LOAS) e/ou de remuneração pelo trabalho, os quais possuem natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise dos extratos bancários da conta em questão revela movimentações incompatíveis com a alegação de que se trata de conta utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício assistencial ou de salário. Verifica-se a existência de diversos créditos via Pix, transferências de terceiros, saques e pagamentos variados, o que indica tratar-se de conta de uso misto, com ingresso de valores de diferentes naturezas. Dessa forma, não há prova inequívoca de que os valores constritos sejam integralmente oriundos de fontes impenhoráveis, tampouco de que a conta seja destinada exclusivamente ao recebimento de verbas com tal natureza. Carecem os autos de provas robustas à inequívoca necessidade de a executada ter o valor constrito desbloqueado, de modo que a não liberação da quantia bloqueada viesse a acarretar prejuízo à sua existência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos, o que se aplica inclusive para conta corrente, e não só poupança - Descabimento - Inexistência de prova da alegada impenhorabilidade - Valores bloqueados que estavam em contas bancárias utilizadas tipicamente como conta corrente pelo executado - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, que restaria prejudicado - AGRAVO IMPRÓVIDO; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2079967-60.2023 .8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 05/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta bancária de pessoa jurídica - Admissibilidade - Valores constritos que não se enquadram nos incisos do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC)- Recorrente que não se desincumbiu do seu ônus - Inexistência de provas robustas a demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos - Penhora válida Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2063893-91.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de prova a demonstrar eventual impenhorabilidade do valor constrito. Alegação genérica e isolada dos demais elementos constantes nos autos . Ônus que incumbia à parte executada. Legalidade da constrição. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21635717920248260000 Campinas, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024). Nesse contexto, ausente a comprovação quanto à origem exclusivamente impenhorável dos valores, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Após decurso do prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor penhorado em favor do exequente, que deverá juntar aos autos formulário de levantamento eletrônico. Manifeste-se o exequente em termos e prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte indicar medidas efetivas para a satisfação do débito. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP), TEMISSON GOMES LACERDA (OAB 156465/MG)

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