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Processo nº 1001458-54.2025.8.26.0456

ID: 324433295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1001458-54.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R. B. M. M. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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Processo 1001458-54.2025.8.26.0456 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.B.J. - - M.L.R.B. - Diante do exposto, considerando a situação de risco a que foi exposta … Processo 1001458-54.2025.8.26.0456 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.B.J. - - M.L.R.B. - Diante do exposto, considerando a situação de risco a que foi exposta a menor, bem como para regularizar a situação de fato, DEFIRO a tutela provisória, concedendo à M. L. R. B. e M. M. B. J. a guarda provisória de R. K. S.. Lavre-se o competente termo. Em consequência da alteração da guarda, defiro o pedido para determinar que: a) o requerido L. da S. S. deposite imediatamente e mensalmente o valor da pensão alimentícia recebida de V. K. S. À guardiã M. L. R. B.. b) o genitor restabeleça o plano de saúde da UNIMED da infante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena fixação de multa diária. Intimem-se os requeridos para cumprimento, servindo a presente cópia como MANDADO. II- Alimentos provisórios A Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. Ainda, o art. 229 da Constituição Federal dispõe: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Nessa conformidade, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33 § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades dos alimentados e a possibilidade econômica do alimentante. No caso concreto, as necessidades do infante, que é menor, são presumidas; lado outro, não há prova dos rendimentos do requerido genitor. Ante o exposto, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, os quais serão devidos a partir da intimação. Intimem-se o requerido genitor desta decisão. Servirá a presente como mandado. III- As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Citem-se os requeridos para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intimem-se. - ADV: LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR (OAB 526006/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR (OAB 526006/SP)

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Lucimeire Da Silva Agudo x Marcelo Epaminondas Da Silva

ID: 306341308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001458-16.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DA SILVA AGUDO

Polo Passivo:

MARCELO EPAMINONDAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI BRANDI

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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Processo 1001458-16.2024.8.26.0480 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Lucimeire da Silva Agudo - Marcelo Epaminondas da Silva - Vistos. Ante a possibilidade de acordo, … Processo 1001458-16.2024.8.26.0480 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Lucimeire da Silva Agudo - Marcelo Epaminondas da Silva - Vistos. Ante a possibilidade de acordo, visando a composição e preservação dos interesses das partes, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na rua Tebet Jacob, nº 65, fundos, Presidente Bernardes-SP), para o dia 02 de julho de 2025, às 15h00. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Para tanto se faz necessário o endereço eletrônico de todos os participantes, possibilitando o encaminhamento do link com o convite para o ato. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão. A remuneração do conciliador será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente da obtenção de acordo. Entretanto, caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará isenta de pagamento, nos termos do artigo 14 da referida Resolução. Expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, nos termos do artigo 4º da Portaria Nupemec nº 001/2023. A certidão deverá ser expedida e entregue ao final da audiência. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo "Microsoft Teams" e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção "ingressar na reunião"; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Intime-se. - ADV: CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP)

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Processo nº 1001458-92.2025.8.26.0411

ID: 331696181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRO KG PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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Processo 1001458-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Agro Kg Participações Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Agro Kg Participações Ltda em face de… Processo 1001458-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Agro Kg Participações Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Agro Kg Participações Ltda em face de Município de Irapuru com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que foi transferido imóvel rural, denominado "Fazenda Recanto", para a empresa, para fins de integralização do capital social. Esclarece que protocolou, junto à Prefeitura, requerimento solicitando imunidade do ITBI em relação ao imóvel, o que lhe foi concedida parcialmente, cobrando o valor de R$ 69.061,66. Pugnou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária e reconhecida a imunidade tributária em relação ao ITBI. Pede, ainda, a concessão de tutela provisória para que seja determinado ao Município que se abstenha de exigir o pagamento do referido imposto, efetuando-se a transferência do bem sem o recolhimento. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/411. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da hipótese de imunidade tributária não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que seja devida. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do imposto. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP)

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Processo nº 1001458-35.2025.8.26.0624

ID: 308934613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALINE DE OLIVEIRA CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001458-35.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Taline de Oliveira Cassemiro - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro o… Processo 1001458-35.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Taline de Oliveira Cassemiro - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. ANOTE-SE. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Taline de Oliveira Cassemiro, por meio do qual pretende a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos à habitabilidade oferecidos pelos danos constatados do imóvel adquirido da demandada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) reversibilidade. No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos, ao menos indiciários, de "que o imóvel começou apresentar danos estruturais que redundaram no aparecimento de umidade ascendente e piso oco pela maioria dos cômodos." (fls. 02) Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a demora na avaliação dos riscos do imóvel trará aflição e insegurança à parte autora, que se estenderão ao longo do trâmite processual. Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro José Henrique Roza Franco para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CITE-SE e INTIME-SE a Requerida a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001458-42.2025.8.26.0654

ID: 323111010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001458-42.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARá BASSO – ÁREA B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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Processo 1001458-42.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacará Basso – Área B - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1001458-42.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacará Basso – Área B - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARÁ BASSO - ÁREA B, CNPJ 59271694000144, e parte ré/executado - HERKSON DE OLIVEIRA BRITO, CPF 38223537877, cujo valor da causa é: R$ 3.318,68(TRES MIL E TREZENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 1001458-77.2025.8.26.0125

ID: 305893871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001458-77.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001458-77.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001458-77.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/FLUENCE SEDAN DYNAMIQUE 2.0 16V AUT., placa JKB2A18, chassi 8A1LZBW2TDL256140, Renavam 465329900, fabricado em 2012, modelo 2012, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001458-94.2025.8.26.0572

ID: 290726196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé… Processo 1001458-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Aparecido Medeiros Franco, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056; , benefício de nº 171.329.630-3 - Aparecido Medeiros Franco, CPF 00572930828, nascido(a) em 09/03/1956, filiação: ISABEL MEDEIROS FRANCO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fundação Espírita Américo Bairral

ID: 281085159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDAçãO ESPíRITA AMéRICO BAIRRAL

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001458-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPAN… ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001458-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Fundação Espírita Américo Bairral - Vistos. I - Primeiramente, o artigo 98 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas e, quanto àquelas sem fins lucrativos, é presumida a falta de condições financeiras para arcar com as despesas extraordinárias advindas de um processo judicial. Nesse sentido: REsp nº 1.152.669/SP - "...o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o ônus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/04/2011). No caso em análise, a Fundação ré é merecedora da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos e em razão da repercussão de suas atividades em prol da sociedade. DEFIRO, portanto, à Fundação Espírita Américo Bairral os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Por outro lado, ante a impugnação à concessão da justiça gratuita ao réu Rorigo, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. III No mais, verifico que há pertinência subjetiva da lide quanto aos réus. Se há ou não responsabilidade de suas partes quanto aos fatos danosos, trata-se de questão de mérito, que, oportunamente, será devidamente analisada. Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades. Dou o feito por saneado, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, esta entendida como direito abstrato. Necessária a instrução do feito para o deslinde da causa, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Itapira (Praça Cel. Souza Ferreira, s/nº, 2º andar), designo o dia 21 de julho de 2025, às 14h30min, a fim de (i) colher o depoimento pessoal das partes, em razão dos requerimentos havidos; e (ii) proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (NCPC, art. 357, § 6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menor 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Intime-se e requisite-se, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, as testemunhas qualificadas como servidores públicos. Defiro, ademais, a juntada de novos documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins x Banco Pan S.A.

ID: 307782134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADNA ROSANGELA SILVA NASCIMENTO LOBATO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-93.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1001458-93.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por complexidade da causa. A controvérsia posta não demanda a produção de prova pericial complexa ou de difícil realização, sendo os documentos apresentados pelas partes suficientes para o deslinde da demanda, o que se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não pode ser exigido o requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os requisitos da petição inicial foram atendidos, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa. Afasto a preliminar de decadência e prescrição considerando que a obrigação descrita na inicial é de trato sucessivo. Do mérito Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c danos morais, na qual a autora alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado (RCC) quando sua intenção era contratar empréstimo consignado, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o Banco Pan sustenta a validade e regularidade da contratação, alegando que a autora teve plena ciência do produto contratado e que utilizou o cartão para realização de compras, pugnando pela improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que houve contratação de cartão de crédito consignado entre as partes, com desconto mensal de R$ 111,43 do salário da autora. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento por parte da autora, que afirma ter sido induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado quando na verdade contratou cartão de crédito consignado. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré não apresentou qualquer prova de que a demandante contratou o cartão em questão nos autos de forma clara e inequívoca. Não há nos autos contrato com assinatura da autora, biometria, selfie ou qualquer evidência robusta da contratação consciente do produto RCC. A parte autora não pode ser obrigada a realizar prova negativa. Não apresentada prova pelo réu da contratação válida e consciente, não há como presumir que exista relação jurídica válida entre as partes nos moldes alegados pela defesa. Decido. No presente caso é possível identificar vício de consentimento, na medida em que a requerente acreditava estar contratando apenas um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com desconto direto em folha de pagamento, tampouco aderindo ao programa de margem consignável. Na planilha de proposta de cartão de fls. 67/68 não consta assinatura da autora, restando dúvidas razoáveis quanto à efetiva ciência da requerente sobre os termos contratuais, sendo evidente a violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. Embora o banco alegue que todos os esclarecimentos foram prestados, as circunstâncias demonstram que a informação foi prestada de forma insuficiente, genérica ou confusa, não atendendo aos padrões exigidos pelo CDC. Assim, é inequívoca a inexistência do negócio jurídico, por falta de um dos elementos essenciais de seu suporte fático, qual seja, a manifestação de vontade livre e desembaraçada (consentimento válido). Como a autora afirma que contratou o empréstimo, permite-se concluir que utilizou o valor. Tem, então, o dever de restituir o valor à instituição financeira, mas não com pagamento de encargos rotativos de cartão de crédito, e, sim, como pagamento de um empréstimo com taxas médias de mercado. O contrato celebrado entre as partes deve ser adequado para contrato de empréstimo consignado. Dos danos morais A conduta ilícita da ré causou danos morais à parte requerente. Esta pretendia celebrar um contrato de empréstimo como qualquer outro, mas acabou aderindo a um contrato que previa pagamentos eternos ao banco. Está configurado o dano moral puro, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento. Provado o ato ilícito e o dano moral, resta fixar o valor da indenização. O montante da indenização por dano moral deve ser apto a amenizar o sofrimento de quem o experimentou, a punir quem o causou e a prevenir a ocorrência de novos danos. No caso em comento, para amenizar o sofrimento da autora, punir a requerida e prevenir a ocorrência de novas condutas, fixo em R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Petição Inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR inexigíveis as dívidas da forma como pactuada; CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença. Para responsabilidade Juros moratórios, no caso de indenização por dano moral, correm a partir da citação. CONDENAR a requerida a converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a aplicar os valores pagos a título de RMC, inclusive juros remuneratórios e demais encargos (corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dos descontos indevidos até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC), para amortização do débito da parte autora, recalculando a dívida, se ainda houver, com aplicação da taxa média de juros do contrato de empréstimo consignado (a menos que a taxa aplicada no caso concreto seja inferior). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Unasco Unidade De Nefrologia De Osasco Ltda x Município De Osasco

ID: 278374036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137471-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

ARTUR LARA FERREIRA

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ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO

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DESPACHO Nº 2137471-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137471-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda - Agravado: Município de Osasco - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.776 Agravo de Instrumento Processo nº 2137471-53.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.. ÁGUA E ESGOTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados, alegando impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de salários e manutenção de serviços essenciais de saúde prestados ao SUS. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários e manutenção de serviços essenciais de saúde. III.Razões de Decidir: Risco de decisões conflitantes, determinando a competência para análise do recurso é da Egrégia 14ª Câmara de Direito Público, que já apreciou matéria na apelação da Execução Fiscal nº 0021961-15.2001.8.26.0405 (fls. 72 dos autos principais). IV.Dispositivo e Tese:Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição com urgência, à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.Tese de julgamento:A competência para julgamento de recursos relacionados é da Câmara que primeiro conheceu da matéria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 55. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 3005815-29.2020.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 02.09.2021. TJSP, Apelação Cível nº 1001458-87.2016.8.26.0062, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 22.10.2020. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2246890-13.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior; j. 01/02/2023. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA, em face da r. decisão dos autos nº 0021961-15.2001.8.26.0405, ação de Execução Fiscal (Água e Esgoto) ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, em face da agravante, que às fls.288 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. INDEFIRO o pedido de desbloqueio, bem como de interrupção da constrição na modalidade teimosinha, haja vista a executada não ter comprovado a origem do valor bloqueado, tampouco sua destinação ao pagamento de folha salarial. Intime-se. Alega a agravante em síntese que Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO em face da Agravante, UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA, visando à cobrança de débitos referentes a taxas de água e esgoto dos exercícios de 1996, 1998 e 1999, totalizando, à época do ajuizamento em 07/06/2001, o valor de R$ 204.948,91 (fls. 1-2). Autos do processo número: 0021961-15.2001.8.26.0405 No curso do processo, a Agravante nomeou bens à penhora, consistentes em lotes de pedras esmeraldas brutas (fls. 8-12), os quais foram recusados pela Exeqüente sob a alegação de difícil alienação (fls. 32-33, 39-41). Posteriormente, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na Lei Municipal nº 4.093/2006, que concedeu remissão para débitos de água e esgoto (fls. 52-53, 110-111). Contudo, a Exeqüente apelou (fls. 63-67), e o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a remissão total, entendendo que a lei apenas autorizava a remissão, a qual foi regulamentada por decreto posterior que estabeleceu limites de valor (fls. 72). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exeqüente reiterou pedidos de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (fls. 77-78, 80, 89, 91-92, 94-95, 97- 98, 264-265). O valor do débito, ao longo dos anos, sofreu significativa atualização, atingindo R$ 1.980.151,48 em 08/04/2025. Em 14/04/2025, o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora via Sisbajud (fls. 266-267). A pesquisa realizada em 22/04/2025 resultou em saldo zero nas contas da Agravante (fls. 268-273). Menciona que a Agravante protocolou nova petição, informando que, apesar da petição anterior, ocorreu um bloqueio de R$ 107.000,00 via Sisbajud, justamente no dia previsto para o pagamento dos funcionários, reiterando o pedido de desbloqueio urgente em razão da impenhorabilidade das verbas salariais (fls. 285-287). Contudo, o Juízo a quo, por meio da respeitável decisão agravada (fls. 288), indeferiu o pedido de desbloqueio e a interrupção da constrição na modalidade teimosinha, sob o fundamento de que a Executada não teria comprovado a origem ou destinação do valor bloqueado ao pagamento de folha salarial. É contra essa decisão que se insurge a Agravante, buscando a sua reforma para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinada a sua imediata liberação. Afirma que a Agravante seja pessoa jurídica de direito privado, a matéria em discussão envolve a impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de salários e à manutenção de serviços essenciais de saúde prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A penhora de tais valores compromete diretamente a capacidade da entidade de cumprir suas obrigações trabalhistas e de continuar a oferecer tratamento vital a pacientes do SUS, muitos dos quais dependem exclusivamente deste serviço. A situação fática demonstra a grave dificuldade financeira enfrentada pela Agravante, evidenciada pelos próprios argumentos da Exeqüente em momentos anteriores do processo, que chegou a concordar com a nomeação de bens de difícil alienação (máquinas de hemodiálise) e com a liberação de valores para pagamento de salários (fls. 165, 180-181). O bloqueio de R$ 107.000,00, embora não represente a totalidade do débito, impacta diretamente a folha de pagamento, conforme alegado e documentado em petições anteriores (fls. 112-127, 150-163, 285-287). Diante da natureza das verbas constritas e do risco iminente de paralisação das atividades essenciais de saúde, a Agravante se encontra em situação de vulnerabilidade econômica que justifica a dispensa do recolhimento do preparo recursal neste momento, a fim de garantir o acesso à justiça e a rápida apreciação do pedido de desbloqueio, essencial para a continuidade de suas operações e o sustento de seus funcionários e pacientes. Argumenta que Fora juntado no pedido de desbloqueio, a Folha de Pagamento Integral da Agravante que deveria ter sido saldada ontem. E mesmo assim, o Meritíssimo juízo a quo, entendeu que aquela folha não comprova que a Agrante tenha pagamentos a realizar e A atividade desenvolvida pela Agravante, qual seja, a prestação de serviços de hemodiálise, possui caráter essencial e é fundamental para a saúde e a vida de inúmeros pacientes, a grande maioria atendida pelo SUS. Os recursos repassados pelo SUS a entidades privadas que prestam serviços de saúde possuem destinação específica e não podem ser livremente utilizados pela entidade, estando vinculados à prestação dos serviços contratados. A penhora desses valores compromete diretamente a capacidade da Agravante de continuar a prestar tais serviços, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes. Menciona que E assim será, pois um bloqueio recorrente por 30 dias no valor de R$ 2.000.000,00 para as contas de uma empresa que fatura média de R$ 900.000,00, simplesmente fará com que a agravante deixe de atender aos pacientes e entregue a clínica ao juízo o a quo, ou a quem ele determinar, pois não há razão de tal penhora no sistema de teimosinha. Requer o provimento do presente recurso, com a concessão da tutela antecipada recursal, inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão dos atos constritivos e a liberação dos valores bloqueados nas contas da Agravante, em razão da sua impenhorabilidade e da essencialidade dos serviços prestados; b) A dispensa do recolhimento do preparo recursal, em razão da situação de vulnerabilidade econômica da Agravante e da natureza das verbas constritas; c) A reforma da respeitável decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a sua imediata liberação, confirmando-se a tutela antecipada recursal; d) A condenação da Agravada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Despacho desta relatoria, às fls.94/95, nos seguintes termos: Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, comprove a agravante, sua condição de hipossuficiência econômica, juntando documentos atualizados, comprovantes de rendimentos, e etc, ou, apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve a agravante providenciar elementos suficientes à comprovar sua alegação. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Pedido formulado em Embargos opostos em Execução Fiscal Necessidade de comprovação da precariedade da situação econômico-financeira do postulante Súmula 481 do C. STJ - Ausência de prova idônea Precedentes desta C. Corte de Justiça - Pedido indeferido Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093026-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 01/07/2022). No mais, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto à medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. Contraminuta, às fls. 97/102. Manifestação da agravante, às fls. 104/106. Juntou documento, às fls. 107/114. Certidão de publicação às fls. 115, para que a agravante recolha a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação pessoal do agravado. Petição da agravante, às fls. 117/119, pleiteando a juntada da inclusa guia FETDJ, em cumprimento ao respeitável despacho proferido por essa Colenda Câmara. Requer outrossim, sejam apreciadas as razões apresentadas pela agravante às folhas 104 114. É o relatório. Preliminarmente, verifica-se, que esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público não dispõe de competência para a análise das questões postas nestes autos. A Egrégia 14ª Câmara de Direito Público, apreciou Recurso de Apelação nº 0021961-15.2001.8.26.0405, Decisão Monocrática (Registro nº 2016.0000888768), que deu provimento ao apelo, às fls. 72 (dos autos principais) da relatoria do ilustre Des.João Alberto Pezarini, conforme a seguir: Apelação Processo nº 0021961-15.2001.8.26.0405 Relator(a): João Alberto Pezarini Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Trata-se de apelação em face de sentença extintiva do feito, nos termos da remissão concedida pela Lei Municipal nº 4093/2006. Defende que a remissão não alcançou todos os débitos. Aponta contrariedade à Lei Municipal nº 4093/2006 e ao Decreto Municipal nº 10954/2014. Daí, pede reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC de 2015, que incumbe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência Vejamos. Na hipótese, ao extinguir o feito pela remissão total dos débitos, o Juízo contrariou ADIn nº 156.998-0/1-00 deste E. TJSP1 , bem como desconsiderou os critérios estabelecidos pela legislação municipal 2 3 . Isto porque, a Lei municipal nº 4.093, de 28 de dezembro de 2006, apenas autoriza o chefe do Executivo a conceder remissão, exigindo regulamentação, conforme disposto nos artigos 3º e 4º do diploma legal4 . Nesse passo, referida lei municipal não é autoaplicável, não sendo suficiente a mera promulgação da lei à cogitada remissão, cuja regulamentação sobreveio com o Decreto Municipal nº 10.954/2014. Aqui, importante considerar o teor da referida ação direta de inconstitucionalidade, in verbis: Não se perca de vista, por fim, que o diploma em estudo não considera remitidos, desde logo, os débitos por consumo de água e esgoto, mas apenas confere ao chefe do Executivo delegação ou autorização para remitir esses débitos (arts. 1º 1 Fica a Administração autorizada (...); e 3º, (...) será concedida, quando o caso (...), cabendo ao último fazer a triagem a respeito, fundamentando a remissão que vier a conceder, a exemplo do que se dá com as hipóteses do artigo 172 da Lei Tributária, sempre colacionado aqui por assimilação. Logo, ao permitir legislação municipal autorizar remissão de crédito tributário, este Tribunal de Justiça considerou constitucional a Lei municipal nº 4.093/2006, ressaltando, contudo, que a remissão em si deveria ser feita pelo chefe do Executivo, conforme critérios que justificassem o perdão. Ora, aludido decreto municipal fez exatamente isto: criou critérios para remissão das tarifas de água e esgoto. Portanto, ante o determinado pelo Órgão Especial do TJSP, configurado, pois, o desrespeito da sentença aos critérios estabelecidos pela legislação municipal, sendo de rigor sua reforma. Bem por isso, dá-se provimento ao apelo. São Paulo, 1º de dezembro de 2016. João Alberto Pezarini Relator. Grifo nosso. Na hipótese dos autos, há risco de decisões conflitantes, qual seja: [...] Posteriormente, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na Lei Municipal nº 4.093/2006, que concedeu remissão para débitos de água e esgoto (fls. 52-53, 110-111). Contudo, a Exeqüente apelou (fls. 63-67), e o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a remissão total, entendendo que a lei apenas autorizava a remissão, a qual foi regulamentada por decreto posterior que estabeleceu limites de valor (fls. 72). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exeqüente reiterou pedidos de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (fls. 77-78, 80, 89, 91-92, 94-95, 97- 98, 264-265) [...], grifo nosso, conforme alegação da parte agravante, às fls. 02 deste recurso. O artigo 55 do Código de Processo Civil, declara expressamente: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto nocaput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Licitação do Município de Bariri para aquisição de bens e serviços de natureza educacional. Ajuizamento de duas ações pela Município, a presente visando condenar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa e a de nº 1001554-05.2016.8.26.0062 visando o ressarcimento integral do prejuízo ao erário, cuja apelação já foi julgada jugada pela C. 5ª Câmara de Direito Público. Ações que derivam da mesma relação jurídica (Pregão Presencial nº 25/2008) e possuem as mesmas partes e causa de pedir. Conexão entre as demandas. Possibilidade de decisões contraditórias. Aplicação do art. 55, §3º do CPC. A Colenda 5ª Câmara de Direito Público foi a primeira a conhecer da questão. Competência fixada pela prevenção, nos termos do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição para a Colenda 5ª Câmara desta Seção de Direito (Apelação Cível nº 1001458-87.2016.8.26.0062; Des. Rel. DJALMA LOFRANO FILHO; órgão julgador 13ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/10/2020). Grifo nosso. Cumpre-se salientar, que o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu norma de competência da jurisdição, mais especificamente no tocante à prevenção das Câmaras do Tribunal de Justiça para julgamento dos feitos, com vistas a evitar decisões conflitantes: "Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.". No presente caso, é incontroverso que a Egrégia 14ª Câmara de Direito Público foi a primeira a tomar contato com a causa, de modo a caracterizar sua prevenção. In casu consimili, já decidiu a Colenda Turma Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O art. 112 do regimento Interno não cuida de modificação de competência entre órgãos judiciários, mas de distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a Câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõe o tribunal. (TJSP, Turma Especial, Conflito de Competência n.º 0575833-21.2010.8.26.0000, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, j. 16.09.2011).Grifo nosso. E, ainda: AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de recebimento de diferenças de parcelas de pensão reconhecido em mandado de segurança - Prevenção da Primeira Câmara de Direito Público - Não conheço do recurso com remessa à Câmara competente (3ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 884.242.5/0-00, j. 15/12/2009, rel. Des. MAGALHÃES COELHO). Apelação Cível. Processual Civil. Prevenção por distribuição de apelação interposta em ação irradiada da mesma relação administrativa. Reconhecimento. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, determinada a remessa à Colenda Nona Câmara de Direito Público (13ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028094-13.2011.8.26.0053, j. 21/08/2013, rel. Des. RICARDO ANAFE). COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALE. Pretensão dos autores ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, por força de sentença proferida em sede de mandado de segurança e referentes aos cinco anos anteriores àquela impetração. Recurso distribuído a esta Colenda 13ª Câmara de Direito Público. Recurso de apelação interposto anteriormente e apreciado pela Colenda 11ª Câmara de Direito Público. Hipótese de prevenção, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição (13ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 3001403-44.2013.8.26.0180, j. 25/02/2015, rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO). Nesse mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2005 e 2006. Sentença extintiva com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Irresignação do Município embargado ante a ausência de condenação do embargante/executado em honorários advocatícios. O presente recurso, contudo, deve ser redistribuído em observância ao instituto processual da prevenção diante da existência de anterior julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento, pela 14ª Câmara de Direito Público (Des. Henrique Harris), no qual reconheceu-se a prescrição parcial dos créditos exequendos. Ausência de competência regimental desta relatoria para conhecimento e análise da irresignação recursal fazendária, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público, nos termos do acórdão".(TJSP; Apelação Cível 3009891-12.2013.8.26.0269; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO PRETÉRITO, POR OUTRA CÂMARA, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA RELACIONADA AO MESMO CRÉDITO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.(TJSP; Apelação Cível 1582648-57.2018.8.26.0090; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Rejeição IPTU Questionamento a respeito da ilegitimidade passiva da agravante/executada e do cálculo do imposto cobrado Julgamento pela 14ª Câmara de apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional relativa ao mesmo débito Reconhecimento da prevenção Precedente desta Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO, com DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(TJSP; Agravo de Instrumento 2246890-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prevenção da Colenda Décima (10ª) Câmara de Direito Público, que apreciou apelação interposta contra sentença proferida em Ação de rito ordinário movida pela ora agravante, para discussão do mesmo débito fiscal em questão. Artigo 105 do Regimento Interno. Recurso de que não se conhece, remetendo-se os autos à Col. Décima (10ª) Câmara de Direito Público. (Agravo de Instrumento nº2067920-30.2018.8.26.0000; Des. Rel. Aroldo Viotti; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 24/04/2018). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso, determinando-se a sua redistribuição, com a devida urgência, à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo. São Paulo, 16 de maio de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Rogério de Campos Targino (OAB: 238299/SP) - Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) - 1° andar

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