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E. De S. P. x T. L. Do N.

ID: 302121063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

T. L. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-41.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-41.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: E. de S. P. - Apelada: T. L. do N. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo da Fazenda Estadual. V. U. - EMENTA: DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM RETARDO MENTAL LEVE, BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXÍLIO EDUCACIONAL ESPECIAL E PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE O DEMANDADO FORNEÇA UM PROFESSOR AUXILIAR À AUTORA, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFESSOR AUXILIAR PARA A AUTORA, CONSIDERANDO A POLÍTICA PÚBLICA INCLUSIVA DO ESTADO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERSAS LEIS FEDERAIS, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIAL ADEQUADA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE A NECESSIDADE DE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO POSSUA FORMAÇÃO DOCENTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE SER IMPLEMENTADA COMO UM DEVER ESTATAL IMPRESCINDÍVEL. 2. O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, INC. I; ART. 208, INC. I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, INC. V; ART. 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º; CPC, ART. 371; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Renata Guedes Garrones Machado (OAB: 265591/SP) (Defensor Dativo) - Marlene Lopes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcia Helena Camillo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300579600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-67.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA CAMILLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1001659-67.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Helena Camillo - Banco Bradesco S.a. - - Caixa Economica Federal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1001659-67.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Helena Camillo - Banco Bradesco S.a. - - Caixa Economica Federal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIA HELENA CAMILLO em face de BANCO BRADESCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: a) DETERMINAR a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento da autora ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida mensal, correspondente ao valor aproximado de R$ 485,18 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), considerando sua renda líquida atual; b) DETERMINAR que os réus procedam à adequação dos contratos de empréstimo consignado para observância do limite estabelecido, devendo recalcular as prestações de forma proporcional aos valores já pagos, estendendo o prazo de pagamento se necessário, sem cobrança de encargos adicionais; c) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida em grau recursal, tornando-a definitiva; Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento imediato desta decisão pelos réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Oficie-se à Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense/SP para ciência da presente decisão e adequação dos descontos consignados em folha de pagamento da autora. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 336796/SP)

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Processo nº 1001659-56.2025.8.26.0097

ID: 321050370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001659-56.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DELGADO DOIMO BONFIM ASSUNTA DE FATIMA DOIMO CARVALHO LUIZ CARLOS DOIMO MARIA HELENA DOIMO OSWALDO DOIMO SOBRINHO PAULO SERGIO DOIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES

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Processo 1001659-56.2025.8.26.0097 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Sergio Doimo - - Oswaldo Doimo Sobrinho - - Luiz Carlos Doimo - - Aparecida Delgado Doimo Bonfim … Processo 1001659-56.2025.8.26.0097 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Sergio Doimo - - Oswaldo Doimo Sobrinho - - Luiz Carlos Doimo - - Aparecida Delgado Doimo Bonfim - - Maria Helena Doimo - - Assunta de Fatima Doimo Carvalho - Vistos. Por ora, tragam os requerentes : 1-) certidão de distribuição de eventual ação de inventário/arrolamento em nome do falecido; 2-) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, em consonância com a Lei nº 6.858/80; 3-) certidão de inexistência de testamentos em nome do falecido pelo sistema do Colégio Notarial do Brasil. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP)

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Processo nº 1001659-34.2025.8.26.0072

ID: 296122822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-34.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONALDO ADRIANO DE SOUZA NOBRE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA APARECIDA DE ARAUJO

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Processo 1001659-34.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Donaldo Adriano de Souza Nobre de Queiroz - O deferimento do pedido de antecipação dos e… Processo 1001659-34.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Donaldo Adriano de Souza Nobre de Queiroz - O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por sua excepcionalidade, exige elementos que evidenciem de forma conjunta a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra a existência do negócio jurídico celebrado pelas partes, em 03/03/2025 (fls. 13/38) e o pedido formalizado pelo autor, por e-mail, em 06/03/2025, solicitando o cancelamento do contrato (fls. 48). Como a rescisão, na situação vertente, diante da previsão contratual, seria direito das partes e o autor não tem mais interesse na continuidade do contrato, e, ainda, a permanência de cobrança das parcelas mensais e possível inadimplemento pode dar azo à restrição do nome do demandante, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, concedo o pedido de tutela de urgência (fl. 60, item 1) e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em relação ao contrato tratado nestes autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora ao respectivo destinatário, no prazo de5 (cinco) dias, comprovando-se o encaminhamento, no mesmo prazo. Providencie o autor, em 5 dias, o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas, cód. 120-1, para expedição de carta de citação. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: ARIANA APARECIDA DE ARAUJO (OAB 388618/SP)

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Processo nº 1001659-48.2021.8.26.0242

ID: 323258624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-48.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MATEUS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIPEDES MIGUEL FIDELIS

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Processo 1001659-48.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Geraldo Mateus Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1001659-48.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Geraldo Mateus Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) RECONHECER que os períodos laborados pelo autor nos intervalos de 01/08/1979 a 31/03/1980; 01/09/1980 a 25/05/1983; 26/09/1983 a 08/11/1984; 02/01/1985 a 10/06/1985; 15/01/1986 a 04/02/1988; 10/03/2005 a 10/12/2007; e 19/08/2008 a 16/03/2012 ocorreram em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física; 2) DETERMINAR que o INSS proceda à conversão do período especial acima mencionado em comum, nos termos do artigo 70, caput, do Decreto n.º 3.048/99, utilizando o fator multiplicador 1,40, o qual deverá ser somado ao período de contribuição já reconhecido administrativamente; e 3) CONDENAR o INSS a pagar ao autor, a contar da data do pedido administrativo, em 11/06/2020 (fl. 18), aposentadoria por tempo de contribuição, no valor mensal de 100% do salário de benefício e abono anual (gratificação natalina), tendo como piso a quantia de um salário mínimo, conforme art. 33, da Lei n.º 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros legais na forma acima estipulada. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da soma das parcelas vencidas até a data desta sentença, acrescido dos juros e correção monetária, consoante o disposto no enunciado da súmula n.º 111 do C. STJ c/c art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais, à luz do disposto no art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Igarapava, 10 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: EURIPEDES MIGUEL FIDELIS (OAB 191268/SP)

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Processo nº 1001659-11.2025.8.26.0306

ID: 279664774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001659-11.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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ADV: Paula Fernanda Chioca (OAB 352788/SP) Processo 1001659-11.2025.8.26.0306 - Guarda de Família - Reqte: I. G. P. C. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma in… ADV: Paula Fernanda Chioca (OAB 352788/SP) Processo 1001659-11.2025.8.26.0306 - Guarda de Família - Reqte: I. G. P. C. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 13:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada.

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Banco Itaú Consignado S.A. x Fidelcino De Moraes

ID: 319160140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003638-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

FIDELCINO DE MORAES

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0003638-17.2025.8.26.0438 (processo principal 1001659-42.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Itaú Consignado S.A. - Fidelcino de Moraes - Con… Processo 0003638-17.2025.8.26.0438 (processo principal 1001659-42.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Itaú Consignado S.A. - Fidelcino de Moraes - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. Determino ao(s) exequente(s) o cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que orienta acerca da apuração e cobrança da taxa judiciária, a partir de 03/01/2024. Na instauração da fase de Cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: 1) Tratando-se de caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte exequente indicar as páginas do processo principal (se digital) ou juntar cópia das folhas (se físico) em que foi solicitado e eventualmente deferido. 2) No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 3) Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. 4) Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado)" No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme estabelecido pelo art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. O valor mínimo a recolher equivale a 5 (cinco) UFESPs. Prazo: 15 dias. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001659-07.2025.8.26.0081

ID: 276047001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-07.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BORRO LOPES 42711522857

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA

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ADV: Rafael Mazarin Oliveira (OAB 487231/SP) Processo 1001659-07.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Clara Borro Lopes 42711522857 - VISTOS. Ante a petição retro, pro… ADV: Rafael Mazarin Oliveira (OAB 487231/SP) Processo 1001659-07.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Clara Borro Lopes 42711522857 - VISTOS. Ante a petição retro, prossiga-se. Inicialmente, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. No mais, ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001659-35.2025.8.26.0201

ID: 293394473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001659-35.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.R. PERIM EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGO DE ASSIS

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JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1001659-35.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - Vistos. Encontram-se presentes os requisitos específicos que autorizam a execução forçada (art. 7… Processo 1001659-35.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - Vistos. Encontram-se presentes os requisitos específicos que autorizam a execução forçada (art. 798, do CPC). Cite-se por carta a Executada para, no prazo de 03 (três) dias, promover o pagamento do débito exequendo de R$ 120.881,10 (cento e vinte mil, oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos), sob pena de ver seus bens penhorados, tantos quantos bastem para a total satisfação do débito, além de juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, caput, do CPC. Frise-se que, em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829, caput), os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Transcorrido o prazo, o valor dos honorários deverá ser pago integralmente. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, § 1º, do art. 829). Anoto, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil (CPC, artigos 914 e 915), devendo observar os ditames todo artigo 917 do mesmo Estatuto. Saliente-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ensejará a imposição das cominações relativas aos atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § único do art. 918). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado (valor executado acrescido de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios), a executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Caso a executada opte pelo mencionado expediente, intime-se o exequente para que se manifeste, nos termos do artigo 916, § 1º do CPC. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos (CPC, art. 827, § 2º), ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a executada não seja encontrada, o Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução nos termos do art. 830 do CPC. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC (artigos 802 e 240, § 2º, do CPC). Caso infrutífera a penhora, a exequente poderá se utilizar dos sistemas Sisbajud e Renajud recolhendo as taxas correspondentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 32947/SP), MARCELO RODRIGO DE ASSIS (OAB 133430/SP)

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Processo nº 1001659-38.2025.8.26.0394

ID: 312981269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001659-38.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001659-38.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observo que a questão de constituiçã… Processo 1001659-38.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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