Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001159-86.2023.5.02.0611" – Página 51 de 56

João David Mazer x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 277036773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-77.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DAVID MAZER

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BRUGNEROTTO MAZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-77.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-77.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: João David Mazer - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA. SEGURO ACIONADO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUEBRA DE PRODUTIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESATE DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TAMPOUCO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO INTEGRA O CONTRATO DE SEGURO, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO, UMA VEZ QUE NÃO É SEGURADO, TAMPOUCO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. NÃO SE PODE ARGUMENTAR QUE O AUTOR SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO. A ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE EXIGIRIA, NO MÍNIMO, O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DA SEGURADORA E DO PRÓPRIO SEGURADO, O QUE NÃO OCORREU. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ERRO NA EMISSÃO DA APÓLICE. A PROPOSTA DE SEGURO FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SEGURADO THIAGO SPEZZOTO DE SOUZA, EM NOME DE QUEM TAMBÉM FOI EMITIDA A APÓLICE. TRATA-SE DE PESSOA CONHECIDA DO APELANTE, QUE, INCLUSIVE, O IDENTIFICA COMO SEU PARCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Brugnerotto Mazzer (OAB: 311518/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-81.2025.8.26.0584

ID: 327194710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001159-81.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-81.2025.8.26.0584 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos… Processo 1001159-81.2025.8.26.0584 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito. - ADV: THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001159-88.2025.8.26.0323

ID: 327010475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001159-88.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. A. DOS R. R. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA KATHLEEN DOS SANTOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-88.2025.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.A.R.R. - - R.G.R. e outro - Vistos. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, comb… Processo 1001159-88.2025.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.A.R.R. - - R.G.R. e outro - Vistos. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com a emenda constitucional 66, de 13 de julho de 2010, como se vê pelos documentos juntados. Diante do exposto, HOMOLOGO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 01/05, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c.c. os arts. 1571, IV e 1580, § 2º, ambos do Código Civil. HOMOLOGO, ainda, o acordo a que chegaram as partes às fls. 01/05, no tocante à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos devidos ao filho menor L. E. A. G. R., para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante (fl. 42), para desconto da pensão em folha de pagamento, em favor do menor L. E. A. G. R., bem como para que efetue os depósitos dos alimentos na conta bancária informada à fl. 04, de titularidade da genitora do infante, na proporção do quanto estabelecido no acordo de fls. 01/05, cuja cópia faz parte da presente sentença, intimando-se a parte interessada para que providencie o encaminhamento. As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Custas: na forma da lei, observada a gratuidade deferida a ambas as partes. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários, haja vista o acordo homologado. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil Comarca de Lorena, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 116145 01 55 2013 2 00084 181 0016337 16 a necessária averbação, sendo que a parte passará a adotar o nome de solteira, qual seja: P. M. A. dos R. Vale a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada do acordo de fls. 01/05, como mandado de averbação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), LETICIA KATHLEEN DOS SANTOS LEMOS (OAB 472138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-86.2025.8.26.0453

ID: 330130651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-86.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DONIZETE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-86.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Donizete de Azevedo - Vistos. Com fundamento… Processo 1001159-86.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Donizete de Azevedo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita Helena Paulino x Adriana Cristina Mendes

ID: 308447713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-76.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA HELENA PAULINO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA MENDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA GUILHERMINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-76.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Helena Paulino - Adriana Cristina Mendes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1001159-76.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Helena Paulino - Adriana Cristina Mendes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RITA HELENA PAULINO em face de ADRIANA CRISTINA MENDES, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite máximo de 20% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Sem prejuízo, corrija-se o subfluxo da presente ação, tendo em vista que deve tramitar naquele dos Registros Públicos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA (OAB 161504/SP), ELAINE APARECIDA GUILHERMINA DE SOUZA (OAB 438106/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-79.2025.8.26.0326

ID: 308941462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-79.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WV EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-79.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Wv Eventos Ltda. - VISTOS. 1. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que … Processo 1001159-79.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Wv Eventos Ltda. - VISTOS. 1. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais, as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a), o oficial de justiça procederá - de imediato - à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, em seguida, o (a) devedor (a) para oferecimento de embargos, no prazo de quinze (15) dias, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. O reconhecimento do crédito do(a) exeqüente e o depósito atualizado de 30% do valor em execução permitirá ao executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, § 6º CPC), ficando autorizado a expedição de mandado de levantamento ao (a) exequente. Anoto que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do Código de Processo Civil). 2. Não localizado o(a) executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, cite-se. 3. Expeça-se mandado de citação e penhora. Autorizo pesquisa RENAJUD. Inexistindo bens, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para manifestação em dez (10) dias. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Forest Hills

ID: 318666735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FOREST HILLS

Despacho

Advogados:

MAURICIO GUIMARO MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRADE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001159-34.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001159-34.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Condomínio Forest Hills - Vistos. 1.- CONDOMÍNIO FOREST HILLS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundada em prestação de serviços de fornecimento de água, em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Pela respeitável sentença de fls. 293/297, cujo relatório adoto, julgaram-se procedentes os pedidos para declaração de inexigibilidade dos valores constantes nas faturas de consumo de água, cuja tarifação foi realizada multiplicando-se a tarifa pelo consumo mínimo (até 10 metros cúbicos de água) pelo número de economias residenciais (206), determinando-se a cobrança pelo consumo real apurado pelo hidrômetro e a retificação das faturas. Além disso, condenou-se a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Inconformada, apela a ré (fls. 300/319). Contrarrazões do autor às fls. 335/346. Pelo acórdão de fls. 441/451, esta 31ª Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao recurso, consoante o dispositivo: Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento à apelação para, reformando parcialmente a r. sentença, declarar inexigíveis os débitos das faturas em que a leitura do hodômetro não tenha sido 'normal', determinando a retificação dos respectivos valores para tarifação pela faixa de consumo mínimo. Condeno as partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa aos advogados da parte adversa. Mantenho os demais pontos da r. sentença. Foram opostos embargos de declaração pelo Condomínio apelado (fls. 454/464), rejeitados pelo acórdão de fls. 467/470. Interpôs o apelado recurso especial (fls. 474/509). Contrarrazões da apelante às fls. 520/529. Em exercício de juízo de admissibilidade, o Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado determinou o retorno dos autos a esta Câmara, para reapreciação da matéria, consoante art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), à luz do quanto decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 565. É o relatório. 2.- Voto nº 46.339. Inicie-se o julgamento virtual. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Leonardo Frade Cardoso (OAB: 205209/SP) - Mauricio Guimaro Mendes Barreto (OAB: 189039/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-85.2024.8.26.0691

ID: 277207692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGRO BERALDO AGRONEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Ferreira Santos (OAB 423906/SP) Processo 1001159-85.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agro Beraldo Agronegócios Ltda. - Para o ajuizamento de uma ação de títul… ADV: Isabella Ferreira Santos (OAB 423906/SP) Processo 1001159-85.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agro Beraldo Agronegócios Ltda. - Para o ajuizamento de uma ação de título extrajudicial, o exequente deve trazer aos autos a duplicata/triplicata, a nota fiscal, o respectivo instrumento de protesto e o comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Neste sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. EXECUÇÃO - Duplicata ou triplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) - Desnecessária a apresentação de duplicatas ou triplicatas não aceitas, em execução por quantia certa, instruída com nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto por indicação, a teor do art. art. 784, I, do CPC/2015, com correspondência no art. 585, I, do CPC/1973, e art. 15, II, da LF 5.474/68 - Desnecessário que seja do representante legal da sacada a assinatura aposta no comprovante de recebimento de mercadorias, para validade do saque da cártula - (...) Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da. r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oferecida, porque: (a) a execução de origem encontra-se lastrada em notas fiscais fatura, acompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias, firmado por pessoa física devidamente identificada, título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) e (b) inaplicável, na espécie, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, CPC, por se tratar de constrição de valores depositados em ativos financeiros de pessoa jurídica. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115137-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024)". (g.n). Compulsando os autos, verifica-se que não houve a apresentação dos protestos referentes a todas as notas fiscais apresentadas. Assim, promova a parte autora a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar o correto protesto da nota fiscal de fls. 22/26, conforme determina o artigo 798, I, "c", do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Locatti Bortolato x Asbapi - Associação Brasileira Deaposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 326922000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002498-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE LOCATTI BORTOLATO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DEAPOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002498-27.2025.8.26.0541 (processo principal 1001159-50.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Irene Locatti Bortolato - Asbapi - Associação Brasileira De… Processo 0002498-27.2025.8.26.0541 (processo principal 1001159-50.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Irene Locatti Bortolato - Asbapi - Associação Brasileira Deaposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Embora a parte credora tenha apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito com o valor da taxa judiciária inserido nele, a mesma não tem direito ao seu ressarcimento, já que não foi recolhido nos autos principais, tendo a ação tramitado sobre o patrocínio da Justiça Gratuita. Tal valor deverá ser cobrado da parte devedora ao final do presente cumprimento de sentença, a título de custas finais (DARE, código 230-6, taxa judiciária). Desse modo, deve a escrivania anotar, no SAJ, o valor do cumprimento de sentença como sendo R$ 8.110,22. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 7, ou seja, R$ 8.110,22, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos De Oliveira Mello x Walter Blanco Dos Santos

ID: 329889370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002888-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

WALTER BLANCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002888-50.2025.8.26.0297 (processo principal 1001159-45.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos de Oliveira Mello - Walter Blanco … Processo 0002888-50.2025.8.26.0297 (processo principal 1001159-45.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos de Oliveira Mello - Walter Blanco dos Santos - Autos nº 2020/000823. Vistos. Fls. 1/2 (petição do exequente deflagrando incidente de cumprimento de sentença). A Lei n. 15.109, de 13/03/2025, inseriu o §3º ao art. 82 do CPC, para o fim de dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, caso dos autos, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento dessas custas. Desde já, deixo o registro de que custas processuais (taxa judiciária) não se confundem com despesas processuais (diligência de oficial de justiça, expedição de cartas, pesquisas, etc.). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, inclusive com o pagamento das custas processuais em separado (Guia DARE no valor de R$ 185,10). Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Diante da deflagração do presente cumprimento de sentença, arquivem-se os autos principais definitivamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 106816/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes