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Processo nº 1001458-94.2025.8.26.0281

ID: 327085006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001458-94.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA MESSIANA DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JúNIOR MARIVANI APARECIDA DE OLIVEIRA RUTE DE CAMPOS OLIVEIRA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALISA LETÍCIA MENEGUIM

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MICHEL HEITOR MENEGUIM

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Processo 1001458-94.2025.8.26.0281 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Rute de Campos Oliveira - - Marivani Aparecida de Oliveira - - Silvana de Oliveira - - Cátia Messiana… Processo 1001458-94.2025.8.26.0281 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Rute de Campos Oliveira - - Marivani Aparecida de Oliveira - - Silvana de Oliveira - - Cátia Messiana de Oliveira - - Luiz Carlos de Oliveira Júnior - Vistos. I) Fls. 131/139. Reputada indispensável a citação de todos os confrontantes do imóvel litigioso, tal como já deliberado (fls. 110 e 125), fica rejeitado o pedido de dispensa de citação dos demais proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 17480, do CRI de Itatiba (fls. 93/95), ressaltando-se que o artigo 213, § 10, da Lei nº 6.015/73, mencionado pelos autores, não se aplica à hipótese dos autos, já que relativo ao procedimento administrativo de retificação de área, sobretudo em razão da redação contida no caput, que dispõe que "o oficial retificará o registro ou a averbação". Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de retificação de área. Ordem de citação da totalidade dos condôminos dos imóveis lindeiros. Inconformismo do autor. TAXATIVIDADE MITIGADA. Decisão interlocutória sem previsão no rol do Art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Caso, entretanto, em que a teoria da taxatividade mitigada, consolidada pelo A. STJ no Recurso Repetitivo de Tema 988, permite a análise da questão, diante da urgência constatada. Recurso que discute atos citatórios que, se não realizados, culminará na extinção do feito, sem resolução de mérito. Apreciação imediata da questão que se impõe, a fim de prestigiar o princípio da celeridade processual (Art. 4º, CPC), direito do jurisdicionado. MÉRITO. Citação de todos os condôminos dos imóveis lindeiros que se mostra necessária. Previsão do art. 213, § 10º, da Lei de Registros Públicos, no sentido de que o condomínio geral "será representado por qualquer dos condôminos" que somente se aplica à anuência em procedimento administrativo de retificação de registro. Inviabilidade de interpretação extensiva do dispositivo a fim de suprimir ato citatório que assegura a garantia constitucional de ampla defesa e contraditório (Art. 5, XXXV, LIV e LV, CRFB). Interlocutória mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº nº 2099884-36.2021.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI - DJ. 27.05.2021). Posto isso, CITEM-SE todos os confrontantes, com as expressas advertências da lei, cujas anuências não foram juntadas com a inicial, tal como já determinado (fl. 110). II) Intimem-se. - ADV: MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP), MONALISA LETÍCIA MENEGUIM (OAB 189639/SP)

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Processo nº 0039884-71.2023.8.26.0053

ID: 332566916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039884-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO APARECIDO GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 0039884-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1001458-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Adevaldo Aparecido Gim… Processo 0039884-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1001458-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Adevaldo Aparecido Gimenes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Precatórios Brasil - A executada sustenta que a apresentação de novos cálculos estaria preclusa, uma vez que os valores iniciais teriam sido ratificados quando da intimação para cumprimento do artigo 535 do CPC. Tal alegação não merece acolhida. A preclusão consumativa pressupõe o exercício válido de faculdade processual, o que não se verifica na espécie. Quando da apresentação dos cálculos iniciais, ainda estava pendente o cumprimento da obrigação de fazer. Somente após o efetivo apostilamento do ganho judicial, ocorrido em agosto de 2024 conforme documentação da executada, é que se tornou possível a correta apuração dos valores devidos a título de diferenças pretéritas. O cálculo inicial não poderia, portanto, refletir com precisão o quantum debeatur, uma vez que elaborado antes da implementação integral da obrigação principal. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de retificação de cálculos na fase de cumprimento de sentença quando demonstrada incorreção ou quando novas circunstâncias assim o exigem, desde que observado o contraditório. Superada a questão da preclusão, cumpre examinar a alegação de excesso de execução. A divergência entre os cálculos das partes reside fundamentalmente na aplicação da taxa SELIC. E a razão está com a executada. Conforme parecer técnico elaborado pela contadora credenciada da Procuradoria Geral do Estado (fls. 461/467), o exequente utilizou taxa SELIC capitalizada de 45,60% para o período de dezembro de 2021 até março de 2025, quando o correto seria a aplicação da taxa SELIC simples de 37,21% para o mesmo período. Esta divergência encontra respaldo no Comunicado nº 1/2024 da DEPRE/TJSP, que determinou a cessação da utilização da Tabela Resolução CNJ 303/2019/IPCA-E em razão das determinações do Conselho Nacional de Justiça, vedando a aplicação capitalizada da SELIC e determinando sua aplicação simples conforme artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19. Por fim, o exequente concordoucom os cálculos apresentados pela executada (fl. 480). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação exclusivamente para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 13.512,35. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada nas fls. 461/467, fixando como valor devido ao exequente a importância de R$ 160.034,53 (cento e sessenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), com data-base de 30/03/2025. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do excesso, observada a gratuidade. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001458-29.2023.8.26.0584

ID: 311083988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001458-29.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPECCHIO BRAND COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GAINO FRANCO

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Processo 1001458-29.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Specchio Brand Comercio e Distribuição de Calçados Ltda - Vistos. 1- A(s) tentativa(s) de localização do(s) execut… Processo 1001458-29.2023.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Specchio Brand Comercio e Distribuição de Calçados Ltda - Vistos. 1- A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Com efeito, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas, via RenaJud, InfoJud, Prevjud e Siel, visando a confirmação e localização dos endereços do(s) executado(s). Para a realização das diligências solicitadas, caso não o tenha feito, providencie a parte a comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2684/2023, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em uma UFESP por pesquisa (R$ 35,36, para o ano de 2024 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Anote-se, desde já, que as pesquisas Siel e Prevjud não serão realizadas em relação às pessoas jurídicas, se o caso. Ainda, caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Se recolhidas as taxas devidas e informados os dados necessários, providencie-se. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício-alvará, para que a parte possa buscar eventuais dados de endereço do requerido em outros órgãos públicos ou instituições privadas que reputar conveniente. O ofício terá liberação concomitante à presente deliberação, acompanhando o interessado sua expedição para encaminhamento, independentemente de nova intimação. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 2- Fica indeferido a pesquisa via SISBAJUD, porquanto é medida que, no mais das vezes, apresenta diversidade de endereços, para além de não refletir da atualidade de dados. Incumbe ao Juízo a aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre, sendo comum, na prática, que tal pesquisa possui resultados similares aos obtidos pelas demais pesquisas já realizadas, além de comumente não refletir eficácia quanto aos dados cadastrais, porquanto não assegurada a atualidade das informações trazidas, como já ressaltei. Intime-se. - ADV: AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP)

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Marco Adriano Marchiori x Triunfo Transbrasiliana

ID: 323869348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-19.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA

Intimação

Advogados:

MARCO ADRIANO MARCHIORI

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1001458-19.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Adriano Marchiori - Triunfo Transbrasiliana - Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1001458-19.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Adriano Marchiori - Triunfo Transbrasiliana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP)

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Processo nº 1001458-90.2025.8.26.0541

ID: 303773328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MONTEIRO CANZI JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

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Processo 1001458-90.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Monteiro Canzi Jardim - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventu… Processo 1001458-90.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Monteiro Canzi Jardim - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO (OAB 349917/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Rochely Mariano Augusto x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 324210632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001458-08.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHELY MARIANO AUGUSTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1001458-08.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Rochely Mariano Augusto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e tud… Processo 1001458-08.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Rochely Mariano Augusto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROCHELY MARIANO AUGUSTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a pagar à autora o adicional de insalubridade entre o início em exercício no cargo de policial militar e a data da homologação do laudo, excluído o período de frequência ao curso de formação, com reflexo no pagamento de férias, terço constitucional, 13° salário e demais consectários legais. Sobre o débito incidirá correção monetária do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação. No que tange aos consectários legais, que, até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, que é devida desde o vencimento de cada parcela não adimplida tempestivamente, deve ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral (tema 810). A partir de 09 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95). A análise do pedido de justiça gratuita fica diferida para a fase recursal, na forma da fundamentação. Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.P. I. - ADV: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS (OAB 120813/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Processo nº 1001458-54.2025.8.26.0456

ID: 324433295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1001458-54.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R. B. M. M. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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Processo 1001458-54.2025.8.26.0456 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.B.J. - - M.L.R.B. - Diante do exposto, considerando a situação de risco a que foi exposta … Processo 1001458-54.2025.8.26.0456 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.B.J. - - M.L.R.B. - Diante do exposto, considerando a situação de risco a que foi exposta a menor, bem como para regularizar a situação de fato, DEFIRO a tutela provisória, concedendo à M. L. R. B. e M. M. B. J. a guarda provisória de R. K. S.. Lavre-se o competente termo. Em consequência da alteração da guarda, defiro o pedido para determinar que: a) o requerido L. da S. S. deposite imediatamente e mensalmente o valor da pensão alimentícia recebida de V. K. S. À guardiã M. L. R. B.. b) o genitor restabeleça o plano de saúde da UNIMED da infante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena fixação de multa diária. Intimem-se os requeridos para cumprimento, servindo a presente cópia como MANDADO. II- Alimentos provisórios A Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. Ainda, o art. 229 da Constituição Federal dispõe: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Nessa conformidade, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33 § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades dos alimentados e a possibilidade econômica do alimentante. No caso concreto, as necessidades do infante, que é menor, são presumidas; lado outro, não há prova dos rendimentos do requerido genitor. Ante o exposto, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, os quais serão devidos a partir da intimação. Intimem-se o requerido genitor desta decisão. Servirá a presente como mandado. III- As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Citem-se os requeridos para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intimem-se. - ADV: LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR (OAB 526006/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR (OAB 526006/SP)

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Lucimeire Da Silva Agudo x Marcelo Epaminondas Da Silva

ID: 306341308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001458-16.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DA SILVA AGUDO

Polo Passivo:

MARCELO EPAMINONDAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI BRANDI

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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Processo 1001458-16.2024.8.26.0480 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Lucimeire da Silva Agudo - Marcelo Epaminondas da Silva - Vistos. Ante a possibilidade de acordo, … Processo 1001458-16.2024.8.26.0480 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Lucimeire da Silva Agudo - Marcelo Epaminondas da Silva - Vistos. Ante a possibilidade de acordo, visando a composição e preservação dos interesses das partes, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na rua Tebet Jacob, nº 65, fundos, Presidente Bernardes-SP), para o dia 02 de julho de 2025, às 15h00. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Para tanto se faz necessário o endereço eletrônico de todos os participantes, possibilitando o encaminhamento do link com o convite para o ato. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão. A remuneração do conciliador será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente da obtenção de acordo. Entretanto, caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará isenta de pagamento, nos termos do artigo 14 da referida Resolução. Expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, nos termos do artigo 4º da Portaria Nupemec nº 001/2023. A certidão deverá ser expedida e entregue ao final da audiência. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo "Microsoft Teams" e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção "ingressar na reunião"; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Intime-se. - ADV: CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP)

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Processo nº 1001458-92.2025.8.26.0411

ID: 331696181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRO KG PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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Processo 1001458-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Agro Kg Participações Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Agro Kg Participações Ltda em face de… Processo 1001458-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Agro Kg Participações Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Agro Kg Participações Ltda em face de Município de Irapuru com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que foi transferido imóvel rural, denominado "Fazenda Recanto", para a empresa, para fins de integralização do capital social. Esclarece que protocolou, junto à Prefeitura, requerimento solicitando imunidade do ITBI em relação ao imóvel, o que lhe foi concedida parcialmente, cobrando o valor de R$ 69.061,66. Pugnou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária e reconhecida a imunidade tributária em relação ao ITBI. Pede, ainda, a concessão de tutela provisória para que seja determinado ao Município que se abstenha de exigir o pagamento do referido imposto, efetuando-se a transferência do bem sem o recolhimento. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/411. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da hipótese de imunidade tributária não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que seja devida. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do imposto. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP)

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Processo nº 1001458-35.2025.8.26.0624

ID: 308934613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALINE DE OLIVEIRA CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001458-35.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Taline de Oliveira Cassemiro - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro o… Processo 1001458-35.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Taline de Oliveira Cassemiro - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. ANOTE-SE. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Taline de Oliveira Cassemiro, por meio do qual pretende a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos à habitabilidade oferecidos pelos danos constatados do imóvel adquirido da demandada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) reversibilidade. No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos, ao menos indiciários, de "que o imóvel começou apresentar danos estruturais que redundaram no aparecimento de umidade ascendente e piso oco pela maioria dos cômodos." (fls. 02) Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a demora na avaliação dos riscos do imóvel trará aflição e insegurança à parte autora, que se estenderão ao longo do trâmite processual. Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro José Henrique Roza Franco para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CITE-SE e INTIME-SE a Requerida a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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