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Antonio Donisete Luque x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298172690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012973-97.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE LUQUE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Antonio Donisete Luque (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SCR - SISBACEN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR - SISBACEN, MOVIDA POR ANTONIO DONISETE LUQUE CONTRA CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO UM SISTEMA INFORMATIVO QUE NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS.A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A INCLUSÃO NO SCR NÃO ENSEJA DANOS MORAIS, POIS NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO NO SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E NÃO GERA DANOS MORAIS. 2. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 359, STJ, RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023683-11.2021.8.26.0003; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2022; TJ-SP - AC: 1003173-40.2022.8.26.0100, RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2022, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2022TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003993-59.2022.8.26.0100; RELATOR: SPENCER ALMEIDA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023457-06.2021.8.26.0003; RELATOR: FÁBIO PODESTÁ; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Alessandra Aparecida Pelares Rodrigues e outros

ID: 279810316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003755-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA PELARES RODRIGUES APEL GRáFICA E EDITORA LTDA MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 524908/SP) Processo 1003755-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo:… ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 524908/SP) Processo 1003755-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Apel Gráfica e Editora Ltda, Marcos Alexandre Barros Rodrigues, Alessandra Aparecida Pelares Rodrigues - Vistos. Fls. 439/456: Em que pese a notícia de quitação do contrato de alienação fiduciária que recaia sobre o imóvel de matrícula 435.898 no 9º CRI do Rio de Janeiro, não se revela possível alterar-se a penhora dos direitos para a penhora do imóvel sem o registro do cancelamento da garantia, pelo principio da continuidade registral, motivo pelo qual fica indeferido o pedido formulado pelo exequente. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel alienado fiduciariamente a terceiro. Notícia de que a dívida contraída para aquisição do imóvel foi quitada. Pretensão do exequente à retificação do termo de penhora, fazendo constar que a constrição incide sobre o bem, e não sobre os direitos dos executados em relação a ele. Indeferimento. Manutenção. Pretensão que viola o princípio da continuidade registral. Necessidade de prévia averbação do cancelamento da garantia. De acordo com a certidão da matrícula do imóvel dado em garantia pelos executados, eles alienaram fiduciariamente o bem a terceiro. É bem verdade que o credor-fiduciário noticiou a extinção da garantia, informando que o débito contraído pelos executados para aquisição do imóvel foi quitado. Não obstante, em atenção ao princípio da continuidade previsto nos arts. 195 e 273 da Lei nº 6.105/73 (Lei de Registros Públicos), não é possível a penhora do bem imóvel e respectiva averbação enquanto não regularizada a extinção da garantia, sob pena de violar a cadeia dominial. Somente após regularizada a cadeia dominial é que poderá ser deferida a penhora do imóvel propriamente dito, retificando-se o termo. Determinação de expedição de carta precatória para avaliação do imóvel dos executados. Desnecessidade. Imóvel que já foi avaliado pelas próprias partes. O imóvel dos executados já foi avaliado pelas próprias partes, no momento da celebração do último acordo noticiado nos autos, tendo-lhe sido atribuído o valor de R$122.000,00. Se as partes concordaram com esse valor, basta atualizá-lo monetariamente desde a data do ajuste, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com pagamento de honorários periciais. A avaliação particular é relativamente recente (26 de novembro de 2019), de modo que o valor estipulado pelas partes não sofreu variação mercadológica significativa. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes interessados na arrematação para atribuir ao imóvel o valor de mercado por ocasião da hasta pública. Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108489-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020) Para prosseguimento das penhoras, reporto-me à decisão de fls. 436, devendo o autor proceder com o encaminhamento do mandado de averbação aos respectivos CRIs, bem como fornecer os meios para intimação dos interessados. Intime-se.

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Processo nº 0013719-69.2025.8.26.0100

ID: 324350822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013719-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO NABI NARCHE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0013719-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1014522-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edíficio Nabi Narche, - Vistos. 1. Defiro a o … Processo 0013719-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1014522-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edíficio Nabi Narche, - Vistos. 1. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/02/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 24ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente C.E.N.N, acima qualificado, e parte ré/executado E.L.O, acima qualificado, cujo valor da causa é: R$ 69.081,65 (sessenta e nove mil, oitenta e um reais e sessenta se cinco centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 69.081,65 fls. 43), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

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Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda. e outros x Rdf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 331779013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1103956-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLáSTICAS LTDA. SANDRO CARRAPEIRO TRIGO

Polo Passivo:

RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO PADUA COSINI

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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Processo 1103956-40.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda. - - Sandro Carrapeiro Trigo - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vis… Processo 1103956-40.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda. - - Sandro Carrapeiro Trigo - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA. e SANDRO CARRAPEIRO TRIGO opôs embargos à execução em face de RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, sustentando, em síntese, que a execução estaria lastreada em contrato de cessão de créditos celebrado em 2019 e conta gráfica unilateralmente produzida, porém, as obrigações respectivas teriam sido novadas e quitadas por força de Termo de Acordo Extrajudicial firmado em junho de 2020. Na petição inicial, destacaram que o acordo de 2020 previu expressamente que todas as pendências até então existentes estariam resolvidas e quitadas, inclusive com eleição de foro exclusivo na Comarca de Porto Alegre/RS. Apontaram ainda que cerca de 97% do valor exigido na execução corresponderia a títulos abrangidos pela novação e quitação integral. Alegaram também excesso de execução pela cobrança de tarifas administrativas, despesas com monitoramento e SERASA e outras despesas internas sem comprovação, as quais seriam inerentes ao risco assumido pela faturizadora no contrato de factoring. Assim, requereram: i) o reconhecimento da incompetência relativa territorial; b) a extinção da execução por quitação da dívida; c) subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução; d) multa do art. 940 do CC. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 219/222, sustentando que: a) O contrato que embasa a execução (contrato de cessão de crédito de julho de 2019) continha cláusula de eleição de foro válida e eficaz, que previa São Paulo/SP como foro competente, e que o acordo posterior de 2020 não teria alterado a natureza e a origem dos créditos; b) As dívidas cobradas não foram integralmente quitadas no acordo, que apenas reestruturou parte dos débitos; c) A conta gráfica demonstraria o saldo devedor remanescente de R$ 29.962,51 de forma clara, líquida e exigível; d) As despesas administrativas e outros encargos cobrados seriam contrapartida contratual prevista e aceita pelas partes no contrato original. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos, com a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante apresentou réplica às fls. 215/218, reiterando que o acordo extrajudicial de junho de 2020 teve efeito de novação, extinguindo todas as obrigações anteriores;. Alega que os documentos apresentados pela própria embargada, inclusive a conta gráfica, evidenciariam que os valores exigidos eram anteriores à novação e, portanto, estariam quitados. Argumenta que não haveria saldo devedor após a novação, r que as despesas cobradas seriam indevidas, por corresponderem a custos ordinários da atividade do faturizador e por não terem sido comprovadas. O juízo proferiu decisão de saneamento às fls. 230/233, afastando a preliminar de incompetência territorial e determinando a produção de prova pericial contábil, dada a complexidade da matéria e a necessidade de apuração técnica sobre os lançamentos financeiros realizados pela embargada. O laudo pericial contábil foi apresentado às fls. 278/289. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial e apresentaram memoriais e alegações finais (fls. 388 e 389/394), reiterando os fundamentos outrora expostos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a preliminar de incompetência relativa já foi analisada em decisão de fls. 230/233, passo ao exame detalhado dos argumentos deduzidos pelas partes. A embargante alegou, com destaque, que o Termo de Acordo Extrajudicial firmado em junho de 2020 promoveu a novação das obrigações originárias, extinguindo integralmente os débitos até então existentes, de modo que o saldo cobrado pela embargada encontraria óbice no disposto no art. 360 do Código Civil. A embargada, por sua vez, sustentou que os débitos exigidos na execução corresponderiam a valores não abrangidos pelo acordo de 2020, motivo pelo qual a quitação não seria oponível à integralidade da execução. O laudo pericial contábil, produzido de forma isenta e tecnicamente fundamentada, foi elucidativo. O expert esclareceu que sua análise seguiu rigorosamente os critérios técnico-científicos delineados pelas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TP 01 (R1), tendo procedido à confrontação dos documentos contábeis apresentados pelas partes, da conta gráfica juntada pela embargada e do conteúdo do Termo de Acordo Extrajudicial de 2020. O perito examinou se os valores exigidos pela exequente, especialmente no tocante ao montante de R$ 29.962,51, encontravam respaldo documental e se estavam devidamente atualizados e liquidados. Ao final, o i. perito consignou textualmente em sua análise pericial que: Porém, considerando as cláusulas citadas, NÃO está clara a previsão para cobrança de pendência financeira. () Não há informação sobre a metodologia de cálculo adotada para atualizar o valor original e não foi disponibilizado recibo ou comprovante de pagamento relativo à pendência financeira, de maneira que os lançamentos relativos às pendências financeiras não possuem comprovações, assim, não é possível validar o montante indicado pelo Embargado de R$ 29.962,51, por falta de comprovação documental. (fl. 284). A análise técnica demonstrou, de modo categórico, que os débitos exigidos estavam amparados em conta gráfica unilateralmente elaborada pela embargada, sem lastro documental adequado ou comprovação quanto à metodologia de apuração dos valores. Ademais, parte expressiva dos lançamentos se refere a obrigações anteriores a junho de 2020, as quais foram abrangidas pelo Termo de Acordo Extrajudicial e, por conseguinte, extintas pela novação. Portanto, o perito identificou que a quase totalidade dos valores exigidos pela exequente cerca de R$ 29.246,26 do total executado refere-se a lançamentos anteriores à celebração do Termo de Acordo Extrajudicial, demonstrando que tais valores foram contemplados no acordo e, portanto, já quitados pela embargante. Anote-se que a embargada, mesmo instada, não logrou apresentar documentos suplementares capazes de infirmar as conclusões periciais, limitando-se a reafirmar a liquidez da dívida com base em seus próprios registros internos. Diante desse quadro, a perícia contábil revela-se de grande relevância para a formação do convencimento do juízo, ratificando a procedência da tese dos embargantes, no sentido de que o crédito exequendo é ilíquido e inexigível, seja por estar abrangido pela novação operada no acordo de 2020, seja pela ausência de comprovação adequada quanto aos encargos administrativos e despesas cobradas. Conclui-se, assim, que a alegação da embargante sobre a ocorrência de novação e quitação é pertinente, tendo sido analisada com apoio no exame técnico-pericial e confrontada com os documentos apresentados. Sob outro aspecto, a embargante também sustentou que a execução estaria inflada por valores indevidos, consistentes em despesas administrativas, tarifas SERASA, monitoramento e custas cartorárias, que seriam inerentes à própria atividade empresarial da faturizadora e não teriam sido expressamente pactuadas com clareza no contrato originário. Portanto, o argumento da embargante foi analisado detalhadamente e acolhido, evidenciando-se o excesso de execução pela cobrança de encargos não pactuados e desprovidos de base documental idônea. De outro bordo, a embargante pleiteou a condenação da embargada ao pagamento da multa do art. 940 do CC, sob a alegação de cobrança de dívida já quitada. Todavia, embora a cobrança tenha se revelado inexigível após a produção da prova pericial, não restou demonstrado o dolo ou má-fé daquela na propositura da execução, tratando-se de controvérsia jurídica complexa, fundada em divergência sobre interpretação contratual e contabilização dos lançamentos financeiros. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução ajuizados por NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA. e SANDRO CARRAPEIRO TRIGO em face de RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para declarar inexigível o crédito objeto dos autos nº 1103956-40.2022.8.26.0100, com a consequente extinção da referida execução. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Comunique-se nos autos de execução referidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS)

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Processo nº 1119185-40.2022.8.26.0100

ID: 306535873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1119185-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINE VICENTE SANTOS VALTER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA PEÇANHA

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Processo 1119185-40.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Ferreira dos Santos - - Helen Caroline Vicente Santos - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2… Processo 1119185-40.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Ferreira dos Santos - - Helen Caroline Vicente Santos - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP), MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP)

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Marcos Roberto Brito Nunes x Open Tech Sistema De Gerenciamento De Risco S/A

ID: 320095981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076214-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BRITO NUNES

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

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FRANCINE CURCE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076214-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076214-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Roberto Brito Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Open Tech Sistema de Gerenciamento de Risco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.TRANSPORTE DE CARGA. GERENCIAMENTO DE RISCOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA DA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A LIDE CINGE-SE À DISCUSSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DO PERFIL DO AUTOR COMO "NÃO RECOMENDADO" PELA RÉ, BEM COMO DOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. RÉ QUE É EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E, PARA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, MANTÉM CADASTRO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NOS TRANSPORTES DE CARGAS PARA REPASSE AOS CONTRATANTES. ASSIM, A QUESTÃO LEVANTADA PELO AUTOR NÃO ENVOLVE "BANCO DE DADOS", MAS SIM A ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCOS, A PARTIR DA SITUAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS EM QUE O PRIMEIRO EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA. A ATIVIDADE DA RÉ CONSISTE EM COLETAR DADOS PÚBLICOS SOBRE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS EM TRANSPORTES DE CARGAS E FORNECER AOS CONTRATANTES. NÃO PODENDO, DESSA FORMA, FALAR-SE EM VIOLAÇÃO À LGPD. NA CONTESTAÇÃO, A RÉ INFORMA QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS EM JULHO DE 2022, QUANDO TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DO AUTOR PELO CRIME DE FURTO, COM SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO (FL. 170), O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. E, AINDA QUE O CADASTRO DO AUTOR TIVESSE SIDO ATUALIZADO, NÃO HOUVE PROVA DO CARÁTER RESTRITIVO. NESSE SENTIDO, A RÉ APENAS COLETOU DADOS VERÍDICOS E PÚBLICOS SOBRE O AUTOR. AINDA QUE CONSTE COMO ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL, A RÉ APENAS DISPONIBILIZOU A INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO EXISTIU EM NOME DO AUTOR. NO MAIS, DIVERSAMENTE DO QUE APONTADO PELA PARTE AUTORA, A INSERÇÃO NAQUELA PLATAFORMA NÃO COSTUMA ACARRETAR IMPACTO. E O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTROU A PERDA DE PROPOSTAS DE EMPREGO EM DECORRÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. ATÉ PORQUE, OBSERVO QUE A RÉ NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS MOTORISTAS, O QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE ÀS TRANSPORTADORAS. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Curce de Oliveira (OAB: 289332/SP) - Leandro Bertini de Oliveira (OAB: 269528/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - 3º andar

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Buonny Projetos E Serviços De Riscos Securitarios Ltda x Osmar Henrique Ferreira Gomes e outros

ID: 333354935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-33.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BUONNY PROJETOS E SERVIçOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA

Polo Passivo:

OSMAR HENRIQUE FERREIRA GOMES PAMCARY GPS LOGíSTICA GERENCIADORA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONÇALVES MOREIRA

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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IGOR GOMIDES BALMANTE

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WAGNER BALMANTE JUNIOR

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EDUARDO ALMEIDA SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-33.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-33.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitarios Ltda - Apelado: Osmar Henrique Ferreira Gomes - Apelado: Pamcary Gps Logística Gerenciadora de Seguros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INFORMAR CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS NO CADASTRO DO AUTOR, MOTORISTA DE CARGAS, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA AO REPASSAR INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR E (II) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATIVIDADE DA APELANTE CONSISTE NA COLETA E REPASSE DE DADOS PÚBLICOS, NÃO HAVENDO INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR OU LIBERAÇÃO DE SEGURO DAS CARGAS.4. AS INFORMAÇÕES REPASSADAS SÃO PÚBLICAS E LÍCITAS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO TRANSPORTE DE CARGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLETA E REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO CONFIGURAM ATO ILÍCITO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; LEI 11.343/2006, ART. 33; CÓDIGO PENAL, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078081-37.2023.8.26.0002, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012062-85.2024.8.26.0011, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076214-40.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021012-20.2023.8.26.0011, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067276-25.2023.8.26.0002, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014505-43.2023.8.26.0011, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Eduardo Almeida Santos (OAB: 320657/SP) - Wagner Balmante Junior (OAB: 442801/SP) - Igor Gomides Balmante (OAB: 463170/SP) - Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB: 215351/SP) - Camila Gonçalves Moreira (OAB: 339015/SP) - 4º andar

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Banco Sofisa S/A x Suelen Cristina De Oliveira Nascimento

ID: 338853113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1101434-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

SUELEN CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101434-40.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101434-40.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Sofisa S/A - Embargda: Suelen Cristina de Oliveira Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Acolheram os embargos sem efeito infringente. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO.2. AS DECISÕES ANTERIORES: 3. A DECISÃO COLEGIADA DE FLS. 419/437 NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGADO (DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO).4. A DECISÃO COLEGIADA DE FLS. 451/458 REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGADO (DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO)5. O STJ ACOLHEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS PEDIDOS DO AUTOR: “(I) O BANCO SOFISA FORMULOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL, TENDO DEMONSTRADO O DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL E SEU PREJUÍZO, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI, NOTADAMENTE O CONTRADITÓRIO E (II) NÃO É NECESSÁRIA A INSOLVÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS SIM O DESVIO DE FINALIDADE/CONFUSÃO PATRIMONIAL E O PREJUÍZO DO CREDOR”.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:6. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA, (B) SE HÁ NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (C) SE DEMONSTROU-SE O DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL EM PREJUÍZO DO CREDOR, (D) SE FOI OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI, NOTADAMENTE O CONTRADITÓRIO; (E) SE É NECESSÁRIA A INSOLVÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS, ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO DO C. STJ PORQUE DISPENSA-SE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO O PEDIDO FOR APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL.8. QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA, EM QUE PESE O EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO O DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL EM PREJUÍZO DO CREDOR.9. EMBORA A COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA NÃO SEJA, POR SI SÓ, UM REQUISITO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A INSOLVÊNCIA É FATOR RELEVANTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO NO COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS QUE INDICASSEM O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.10. FACULTA-SE AO EMBARGANTE A DEDUÇÃO DE NOVO PEDIDO SE SOBREVIER ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, POR MEIO DA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Luiz Eduardo Cunha de Paiva (OAB: 138052/SP) - 3º Andar

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Miguel Delgado Rosa e outros x Adriana Braga e outros

ID: 300336177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044398-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DELGADO ROSA RENATA VIEIRA DELGADO ROSA SOFIA DELGADO ROSA

Polo Passivo:

ADRIANA BRAGA ANA CLAUDIA ALENCAR DE SOUSA BRANDINO DIEGO JOSé CóRDOBA ABBADE ISABELLA CRISTINA CARNEIRO SCHUMANN DE MELO MARIA INES LEDO BARROS ORMIERES MONICA NAOMI YOSHIKAWA PEDRO CEZAR FRANCO DE MORAES ROBSON GERALDO DOS REIS ROSANA MARIA AMATO KURT WALTER ZERBINATTI JUNIOR

Despacho

Advogados:

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1044398-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044398-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata Vieira Delgado Rosa - Apelante: Miguel Delgado Rosa (Menor) - Apelante: Sofia Delgado Rosa (Menor) - Apelada: Adriana Braga - Apelada: Ana Claudia Alencar de Sousa Brandino - Apelado: Diego José Córdoba Abbade - Apelada: Isabella Cristina Carneiro Schumann de Melo - Apelada: Maria Ines Ledo Barros Ormieres - Apelada: Monica Naomi Yoshikawa - Apelado: Pedro Cezar Franco de Moraes - Apelado: Robson Geraldo dos Reis - Apelada: Rosana Maria Amato Kurt - Apelado: Walter Zerbinatti Junior - Interessado: Msk Operações e Investimentos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, a ré Renata Vieira Delgado Rosa, ora apelante, postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça (fl. 1.310), afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do preparo recursal. Contudo, em que pese a concessão de prazo para comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do que dispõe o § 2º do mencionado dispositivo legal, além de se manifestar de forma extemporânea, a recorrente também deixou de atender à determinação de fl. 1.370, notadamente, no que tange à apresentação dos documentos lá especificados e que seriam hábeis à comprovação da atual condição financeira da apelante, a ensejar o indeferimento da gratuidade, conforme decisão de fls. 1.542/1.543, determinado o recolhimento do respectivo preparo, atualizado, sob pena de deserção. Entretanto, transcorrido mais de um ano da publicação da sentença (17.04.2024 fl. 1.144), a recorrente se limitou a postular, agora, o parcelamento das despesas processuais (fls. 1.552/1.554). Pois bem, conforme consignado na decisão de fls. 1.542/1.543, nada obstante a preclusão do requerimento de fls. 1.387/1.388, ressalta-se que, de qualquer modo, a apelante não faria jus ao benefício da gratuidade, haja vista que os documentos apresentados às fls. 1.389/1.541 não foram capazes de chancelar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Deste modo, tampouco faz jus a apelante ao benefício do parcelamento, posto que este também dependia da comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento imediato do preparo; o que, como mencionado, não aconteceu. Ademais, anota-se ser irrelevante o elevado valor da taxa judiciária, posto se tratar de reflexo do também expressivo montante que se almeja, ônus de todos que não fazem jus ao benefício legal da gratuidade, a indicar a inviabilidade do parcelamento postulado. Nesse sentido, menciona-se precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DE CUSTAS. À míngua das hipóteses legais autorizantes, não há falar em pagamento das custas ao final. Pretensão que dependia de prova, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento imediato, o que não aconteceu. Gratuidade indeferida na origem e sem contraste recursal. Quadro de hipossuficiência econômica não configurado, a também desautorizar o parcelamento. Valor elevado da taxa judiciária, reflexo do também expressivo montante que almeja a parte, que é ônus de todos que não fazem jus ao benefício legal. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido. (g.n.) Nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (g.n.); todavia, à míngua dos requisitos que autorizem a concessão do benefício in casu, é de rigor o seu indeferimento. Por estas razões, fica indeferido, igualmente, o pedido de parcelamento. Nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, considerado o depósito de fl. 1.554, recolha a apelante a diferença do preparo recursal, a ser atualizada até a data do depósito, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - 5º andar

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Miguel Delgado Rosa e outros x Adriana Braga e outros

ID: 280225028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044398-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DELGADO ROSA RENATA VIEIRA DELGADO ROSA SOFIA DELGADO ROSA

Polo Passivo:

ADRIANA BRAGA ANA CLAUDIA ALENCAR DE SOUSA BRANDINO DIEGO JOSé CóRDOBA ABBADE ISABELLA CRISTINA CARNEIRO SCHUMANN DE MELO MARIA INES LEDO BARROS ORMIERES MONICA NAOMI YOSHIKAWA PEDRO CEZAR FRANCO DE MORAES ROBSON GERALDO DOS REIS ROSANA MARIA AMATO KURT WALTER ZERBINATTI JUNIOR

Despacho

Advogados:

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