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Processo nº 1001043-52.2025.8.26.0042

ID: 303384741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-52.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENA APARECIDA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA NUNES TOSTI

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Processo 1001043-52.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rosilena Aparecida da Silva Carvalho - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os benefic… Processo 1001043-52.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rosilena Aparecida da Silva Carvalho - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: PATRICIA HELENA NUNES TOSTI (OAB 358967/SP)

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Processo nº 1001043-41.2025.8.26.0466

ID: 307811532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-41.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001043-41.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001043-41.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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V. J. De B. x P. A. M.

ID: 301248016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-56.2018.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE B.

Polo Passivo:

P. A. M.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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HENRIQUE BASTOS MARQUEZI

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1001043-56.2018.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - V.J.B. - P.A.M. e outros - Vistos. Fls. 1.148/1.149: por primeiro, apresente o exequente, no prazo de 15 (q… Processo 1001043-56.2018.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - V.J.B. - P.A.M. e outros - Vistos. Fls. 1.148/1.149: por primeiro, apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de casamento do coexecutado, Sr. Paulo Antônio Morelli, para confirmação do regime e data do matrimônio. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Penhora - Pesquisa de bens - Cônjuge da devedora - Casamento sob o regime de comunhão universal - Responsabilidade. Tratando-se de devedor casado sob o regime de comunhão universal de bens, é possível constrição judicial sobre bens de seu cônjuge, ainda que não seja parte no processo. Havendo comprovação de que o devedor é casado sob o regime de comunhão universal de bens é possível determinar-se constrição judicial sobre bens de seu cônjuge, adquiridos na constância do casamento, presumindo-se que a dívida resultou benefício ao casal. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 21946346420208260000 SP 2194634-64.2020.8.26 .0000, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020). (grifei) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Desacerto, na espécie - No caso, o agravado é casado pelo regime de comunhão universal, e a dívida foi contraída após ao matrimônio - Segundo a jurisprudência do STJ e deste colegiado, é possível em princípio a "constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, porém, a meação" - Decisão reformada, para deferir as pesquisas e penhora de bens - Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2191619-82.2023.8 .26.0000 Santos, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 08/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). (grifei) Com o cumprimento, tornem conclusos para Decisão. Intime-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 428939/SP), ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB 36441/PR), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP)

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Alvaro Cristiano Paula Do Amaral e outros x Prefeitura Municipal De Jaguariúna

ID: 294393783

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais - Distribuídos Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0001763-42.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO CRISTIANO PAULA DO AMARAL CLEIDE PIRES FERREIRA DENIS BARBOSA PEREIRA DOMINGOS CIRILO DOS SANTOS JOSé CARLOS DOS SANTOS MAURICIO SANTOS DE LIMA RICARDO RODRIGUES DE SOUSA VALDECI MATILDES DE OLIVEIRA VALDEMIR DA SILVA PEREIRA WILSON BERBARDO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIúNA

Distribuídos

Advogados:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 0001763-42.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; M… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 0001763-42.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001043-37.2023.8.26.0296; Gratificações Municipais Específicas; Requerente: José Carlos dos Santos; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Ricardo Rodrigues de Sousa; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Wilson Berbardo de Souza Filho; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Valdeci Matildes de Oliveira; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Domingos Cirilo dos Santos; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Alvaro Cristiano Paula do Amaral; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Mauricio Santos de Lima; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Valdemir da Silva Pereira; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Cleide Pires Ferreira; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerente: Denis Barbosa Pereira; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Requerido: Prefeitura Municipal de Jaguariúna; Advogado: Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.

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Processo nº 1001043-23.2024.8.26.0451

ID: 317255740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001043-23.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1001043-23.2024.8.26.0451 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o q… Processo 1001043-23.2024.8.26.0451 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Claudia Regina De Souza Giannini e outros x Valecred Securitizadora De Créditos S/A

ID: 319910059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195574-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA GIANNINI FLAVIO COEN GIANNINI GIANNINI S/A ROBERTO COEN GIANNINI

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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DESPACHO Nº 2195574-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195574-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Giannini S/A - Agravante: Roberto Coen Giannini - Agravante: Claudia Regina de Souza Giannini - Agravante: Flavio Coen Giannini - Agravado: Valecred Securitizadora de Créditos S/A - Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Giannini S/A, Roberto Coen Giannini, Cláudia Regina de Souza Giannini e Flávio Coen Giannini contra a r. decisão proferida às fls. 199 dos autos da ação de embargos à execução (Processo n. 1001043-52.2025.8.26.0624) ajuizada pelos agravantes em face de Valecred Securitizadora de Créditos S/A, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Colige-se dos autos que as partes requerem a concessão do benefício da gratuidade judiciária pela qual indeferida no juízo de origem. Sendo assim, antes de se indeferir ou deferir a benesse vindicada nesta instância, reputo necessária a vinda de documentos a comprovar a vulnerabilidade financeira, pois insuficientes as constantes nos autos. Assim, determino para que a parte agravante junte o Relatório CCS BACEN atualizado com o extrato dos 3 últimos meses das contas ativas que nele figurarem das pessoas físicas em nome de ROBERTO COEN GIANNINI, CLÁUDIA REGINA DESOUZA GIANNINI e FLÁVIO COEN GIANNINI, bem como os extratos das 3 últimas faturas de cartão de crédito e o Imposto de Renda dos 2 últimos exercícios, e os balancetes ou outros documentos que entender necessários da empresa GIANNINI S/A para comprovação da benesse vindicada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ou alternativamente para que a parte recorrente recolha o preparo, no mesmo prazo. Atribuo o efeito suspensivo para que se aguarde a vinda dos documentos e para obstar o cancelamento e arquivamento da ação, no juízo de origem. Comunique-se o MM. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001043-58.2025.8.26.0137

ID: 325961634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-58.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHN PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO

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Processo 1001043-58.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - John Pereira Carvalho - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à part… Processo 1001043-58.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - John Pereira Carvalho - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO (OAB 375333/SP)

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A. B. M. e outros x J. T. B. M.

ID: 260180114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001043-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. B. M. K. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

J. T. B. M.

Intimação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

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EDUARDO GALDINO SILVA

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ADV: Eduardo Galdino Silva (OAB 355325/SP), Flavio Eduardo Monteiro Salustiano (OAB 368590/SP) Processo 1001043-15.2025.8.26.0604 - Guarda de Família - Reqte: K. R. dos S. M. , A. B. M. - Reqda: J. T… ADV: Eduardo Galdino Silva (OAB 355325/SP), Flavio Eduardo Monteiro Salustiano (OAB 368590/SP) Processo 1001043-15.2025.8.26.0604 - Guarda de Família - Reqte: K. R. dos S. M. , A. B. M. - Reqda: J. T. B. M. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Sem prejuízo, cumpra-se o mais determinado a fls. 54, item I. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Sebastião Roberto Casemiro Dos Santos x Luzineide Medeiros Batista Dos Santos

ID: 328336147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-38.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ROBERTO CASEMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUZINEIDE MEDEIROS BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTELHO MOTA

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CLEUSA APARECIDA ANDRADE

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Processo 1001043-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sebastião Roberto Casemiro dos Santos - Luzineide Medeiros Batista dos Santos - Vistos (art. 357 do CPC). 1) De início, … Processo 1001043-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sebastião Roberto Casemiro dos Santos - Luzineide Medeiros Batista dos Santos - Vistos (art. 357 do CPC). 1) De início, acolho a preliminar referente ao valor da causa. Isto porque ovalor da causa em ação de extinção de condomínio, que visa a divisão do bem comum, deve ser equivalente a o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, nos termos do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido, somados o valor do imóvel avaliado às fls. 30/37 (R$ 250.000,000) e o aluguel (R$ 550,00), tem-se a quantia de R$ 250.550,00. Assim, fixo o valor da causa no montante de R$ 250.550,00. Proceda o cartório judicial às anotações de praxe. 2) Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) No mais, fixo que a controvérsia central nesta demanda gira em torno dos direitos decorrentes do usufruto exclusivo ou não dos bens de copropriedade entre as partes, visto que partilhados anteriormente em ação de divórcio. 4) Por fim, concedo a parte requerida o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca das alegações de fls. 127/132, no tocante à eventual desocupação do imóvel objeto da demanda. 5) A fim de obstar eventual arguição de nulidade, faculto à parte autora a produção de prova documental suplementar, a fim de se desincumbirem de eventual ônus de prova, no prazo de 10 dias. 6) Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: RAFAEL BOTELHO MOTA (OAB 472452/SP), CLEUSA APARECIDA ANDRADE (OAB 265540/SP)

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Processo nº 1001043-75.2025.8.26.0681

ID: 328622946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001043-75.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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Processo 1001043-75.2025.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.G.M. - Vistos, Providencie a parte autora a emenda da inicial para: - juntar a certidão de casamento atualizada, emitida há … Processo 1001043-75.2025.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.G.M. - Vistos, Providencie a parte autora a emenda da inicial para: - juntar a certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto:Apelação/Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). - juntar a CRLV dos veículos indicados, passível de obtenção pelo interessado junto ao Detran, sem a intervenção do juízo, bem como comprovar os valores dos veículos (tabela FIPE) para aferição do valor de mercado atualizado. Consigno que apartilha patrimonial que se venha a fazer em razão do fim da união, e que se refere aos bens comuns, pressupõe, no mínimo, a comprovação da existência dos indigitados bens e de que eles sejam, por qualquer título, propriedade do par. Deverá ainda a parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor de todo o patrimônio a ser partilhado, com a soma das 12 (doze) prestações mensais a título de alimentos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Cumprido, abra-se vista ao Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação e tornem conclusos. Int. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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