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C. De C. P. E I. B. S. B. x C. G. F.

ID: 297023306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-79.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. B. S. B.

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-79.2023.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.B.S.B. - C.G.F. - Vistos. Fls. 237/239: Informa a requerente que, não obstante a cons… Processo 1001402-79.2023.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.B.S.B. - C.G.F. - Vistos. Fls. 237/239: Informa a requerente que, não obstante a consolidação da propriedade, subsistem restrições administrativas que impedem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em seu nome ou de terceiro, em razão de débitos de multas, IPVA e taxas de licenciamento gerados antes da apreensão e vinculados ao antigo proprietário, cujo os valores perfazem a importância de R$ 16.664,48. Requer seja expedido ofício do DETRAN-SP determinando: a emissão imediata do CRLV-e em seu nome, a abstenção de qualquer exigência relativa a multas, IPVA, taxas de licenciamento ou outros gravames anteriores à efetiva transferência, e a atualização, nos sistemas RENAVAM/SNG, da nova titularidade, garantindo-se o pleno exercício do direito de circulação e disposição do bem; bem como expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, determinando que se abstenha de lançar ou de exigir IPVA, multas e licenciamento anteriores à data da transferência do veículo, bem como proceda ao desbloqueio do respectivo RENAVAM. Os pedidos não comportam acolhimento. Incumbe ao credor fiduciário o pagamento das multas, tributos e taxas e demais encargos incidentes sobre o veículo para viabilizar sua transferência, visto ser ele o titular do domínio e em razão da natureza "propter rem" de tais despesas, que recaem sobre o bem e não o possuidor. Não cabe ao juízo determinar a isenção de tais encargos em prol do autor, muito menos emitir ordem que implique em restrição à atuação administrativa do órgão de trânsito, sem que este integre o polo passivo da relação processual. No mais, nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XIe § 2º, Lei nº 13.296/2008). Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o requerente é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto cobrado. Por fim, tem-se que o credor fiduciário poderá recuperar o valor gasto com tais encargos por meio de ação regressiva, ou mediante compensação quando da venda do bem, conforme autoriza o art. 2º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP)

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Processo nº 1001402-51.2020.8.26.0244

ID: 293465249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001402-51.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-51.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001402-51.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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A. A. J. x F. B.

ID: 290723130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001402-74.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. J.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

ILDO ADAMI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO ADAME JUNIOR em face de FERNANDA BARTOLOMEU… Processo 1001402-74.2024.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.A.J. - F.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO ADAME JUNIOR em face de FERNANDA BARTOLOMEU, para DEFERIR a modificação da guarda unilateral para GUARDA COMPARTILHADA do menor L. B. . Estabeleço o regime de GUARDA COMPARTILHADA com alternância semanal de convivência nas residências materna e paterna, nos termos da recomendação técnica do estudo social (f. 157), devendo os genitores, em comum acordo, estabelecer os detalhes operacionais do regime, tais como dias e horários de transição, sempre priorizando o melhor interesse do menor. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por FERNANDA BARTOLOMEU em face de ANTONIO ADAME JÚNIOR, também com resolução de mérito. Quanto à ação principal: Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Quanto à reconvenção: Condeno a requerida-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Ressalte-se, contudo, a eventual suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária concedida à requerida (f. 126). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Brodowski, 04 de junho de 2025. - ADV: ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), ILDO ADAMI SOARES (OAB 340069/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP)

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Processo nº 1001402-13.2025.8.26.0103

ID: 313035273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-13.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001402-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marly de Fatima Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art… Processo 1001402-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marly de Fatima Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Estado De São Paulo x Marco Antonio De Moraes Cunha

ID: 325034062

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MORAES CUNHA

Despacho

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001402-83.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Moraes Cunha - A Turma de Unifor… DESPACHO Nº 1001402-83.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Moraes Cunha - A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reexaminar a questão quanto à possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos policiais civis, militares e agentes de segurança penitenciária, à luz do artigo 129 da Constituição estadual, no PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, determinou a suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL nº 0000041-91.2020.8.26.9046, bem como o restabelecimento da tese do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Ademais, em consonância com a decisão do Desembargador Relator TORRES DE CARVALHO, proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000, TEMA 47, no qual se discute a correta base de cálculo do adicional de tempo de serviço do Policial Militar, na qual se determinou a suspensão processual de todos os processos em que se discute referido tema. Isto porque foi interposto recurso em face do acordão proferido, e, em caso de eventual reforma do Acórdão paradigma pelos Tribunais Superiores, o entendimento firmado pela Turma de Uniformização estará superado por precedente de efeito vinculante. Não obstante, a parte autora seja aposentada, a Tese de Repercussão Geral no RE 563.708, Tema 24, dispõe que inexiste direito adquirido quanto à forma de composição da remuneração do servidor: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. [Tese definida no RE 563.708, rel. min.Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013,Tema 24.] Ou seja, o julgamento do IRDR 47 pode impactar nos proventos da parte autora, a depender do resultado. Assim, revendo posicionamento anterior e também como forma de prestigiar a segurança jurídica, de rigor se faz a suspensão do presente feito, nos moldes acima e com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até resolução definitiva do IRDR nº 47. Proceda-se as anotações no sistema para controle. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, conclusos. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Helio Leopoldino x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 325676361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-30.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1001402-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Leopoldino - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Vistos. Nos termos do ar… Processo 1001402-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Leopoldino - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Vistos. Nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Por fim, sem prejuízo, regularize a parte requerida, no prazo de 15 dias, sua procuração de fls. 142, a qual não está assinada. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Atacadão Da Construção Ltda.

ID: 296461864

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175821-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA.

Entrados

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES DE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR AUGUSTO HUPPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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LUCIANO DOS SANTOS MOLARO

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA TELES DE FARIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1001402-52.2018.8.26.0040; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Agravado: Atacadão da Construção Ltda. e outros; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda. (Adm. Judicial) (Administrador Judicial); Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Advogada: Camila Venturi Tebaldi (OAB: 204167/SP); Interessado: Telefônica Brasil S.A.; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB: 399120/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessada: Roseana Teles de Faria; Advogada: Roseana Teles de Faria (OAB: 137800/SP); Advogado: Silvio Vicente Ribeiro de Faria (OAB: 124252/SP); Interessado: Luciano dos Santos Molaro; Advogado: Luciano dos Santos Molaro (OAB: 201433/SP); Interessado: Cerâmica Savane Ltda; Advogado: Ivan Sanchez Carnevali (OAB: 328195/SP); Advogado: Jose Eduardo de Souza (OAB: 91331/SP); Interessado: Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Interessado: Maycon Santos Marques; Advogada: Thereza Eduarda dos Santos (OAB: 307822/SP); Interessado: Comercial e Importadora de Pneus Ltda - Campneus; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Advogada: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogada: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP); Interessado: Madeiranit Ribeirao Preto Ltda; Advogada: Angela Villa Hernandes (OAB: 127380/SP); Interessado: Edenilson Antonio Thomazella; Advogado: Valdir Augusto Huppert (OAB: 62071/SP); Interessado: Robinson Roberto Arroyo; Advogado: Valmir Aparecido Ferreira (OAB: 247894/SP); Interessado: Wannerli Therezinha Zavanella; Advogada: Renata Rodrigues de Rizzo (OAB: 157636/SP); Interessado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Soc. Advogados: Flávio Ribeiro Miranda (OAB: 384912/SP); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Interessado: Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli, na pessoa de Maria Lucia Bueno Lanzi; Advogado: Fernando Margiela de Favari Marques (OAB: 263879/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Anderson Bergamo Pereira e outros; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Sodiesel Bombas Injetoras Ltda; Advogado: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP)

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Processo nº 1001402-13.2025.8.26.0394

ID: 293421904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001402-13.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCO POLISEL AZENHA

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Processo 1001402-13.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M.N. - Vistos. 1. Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Divórcio Consensual, quando na verdade o p… Processo 1001402-13.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M.N. - Vistos. 1. Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Divórcio Consensual, quando na verdade o pedido é Litigioso. Assim remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida correção de classe. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto da causa. Ademais o autor não apresentou qualquer comprovação quanto aos seus rendimentos. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que o autor contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. 3. No que se refere ao pedido detuteladeevidênciapara decretação liminar dodivórcio, em análise sumária, não se vislumbra a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo311doCPC. Em relação ao inciso IV do aludido artigo, admitindo atuteladeevidênciase a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do postulante, observa-se que ainda não restou suficientemente demonstrada as alegações da inicial. Nessa ordem de ideias, em que pese a natureza de direito potestativo dodivórcio, é salutar que se aguarde a formação do contraditório nos autos, momento em que, se houver pedido da parte interessada, esse Juízo poderá reapreciar o pedido. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCO POLISEL AZENHA (OAB 443102/SP)

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Processo nº 1001402-09.2025.8.26.0266

ID: 293593492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-09.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS E MECâNICA 3G LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI

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Processo 1001402-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica 3g Ltda Me - Visto. Ante a manifestação, designo o DIA 01/07/2025 às 14:00h para ter l… Processo 1001402-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica 3g Ltda Me - Visto. Ante a manifestação, designo o DIA 01/07/2025 às 14:00h para ter lugar a audiência de conciliação. Registro, por oportuno, que eventual impedimento de comparecimento deverá ser comunicado a este Juízo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes da ciência desta designação, notadamente para que seja evitada a produção de atos processuais desnecessários, isto sob pena de indeferimento de ocasional pedido de re-designação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 867, Centro-Itanhaém/SP - Sala CEJUSC Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta audiência. Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser inserida nos autos digitais em até 15 (quinze) dias após a realização da audiência, sob pena revelia e, em consequência, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a) na inicial, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(íza). A ausência do(a)(s) autor(a)(s) a audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, por sua vez, também implicará em revelia, com as consequências acima indicadas. Outrossim, a designação ou não da audiência de conciliação não é faculdade das partes, muito pelo contrário, é norte orientador do microssistema dos Juizados Especiais e, demais disso, sua realização presencial atrai melhor resultado, e está é a convicção deste órgão julgador. Alias, referido entendimento prestigiado na jurisprudência Bandeirante, a exemplo confira-se: "Ação de indenização de dano moral. Decisão que designou audiência preliminar presencial comparecimento pessoal do autor. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, nem mesmo pela mitigação do rol do art. 1015 do CPC, em razão da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Forma de realização da audiência, se presencial ou por vídeoconferência, é matéria de discricionariedade, conforme condições materiais da Comarca, com submissão à regulamentação da matéria pelas normas do Tribunal de Justiça. Arts. 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, admitem, mas não determinam a realização dos atos pelos meios virtuais Recurso não conhecido." (15ª Câmada de Direito Privado TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2214638-20.2023.8.26.0000. Julgado de 18/09/2023. Relator: ilustre Desembargador Elói Estevão Troly) Quadra sublinhar, ademais, que a realização de atos processuais eletrônicos, na inteligência dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 3º, da Resolução CNJ 345/2020, demanda o aceite de todos os litigantes, o que não se verifica neste momento processual, justificando-se, de tal sorte, seja realizada a audiência de conciliação presencial tal como designada. Providencie a serventia o mais necessário. - ADV: HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI (OAB 361045/SP)

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Processo nº 1001402-36.2025.8.26.0063

ID: 322955976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-36.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

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Processo 1001402-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Coelho Dias - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação id… Processo 1001402-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Coelho Dias - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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