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Processo nº 1001458-42.2025.8.26.0654

ID: 323111010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001458-42.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARá BASSO – ÁREA B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-42.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacará Basso – Área B - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1001458-42.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacará Basso – Área B - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARÁ BASSO - ÁREA B, CNPJ 59271694000144, e parte ré/executado - HERKSON DE OLIVEIRA BRITO, CPF 38223537877, cujo valor da causa é: R$ 3.318,68(TRES MIL E TREZENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 1001458-68.2025.8.26.0322

ID: 332732085

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-68.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-68.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - E.P. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001458-68.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - E.P. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

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Processo nº 1001458-77.2025.8.26.0125

ID: 305893871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001458-77.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001458-77.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001458-77.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/FLUENCE SEDAN DYNAMIQUE 2.0 16V AUT., placa JKB2A18, chassi 8A1LZBW2TDL256140, Renavam 465329900, fabricado em 2012, modelo 2012, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001458-94.2025.8.26.0572

ID: 290726196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001458-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé… Processo 1001458-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Aparecido Medeiros Franco, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056; , benefício de nº 171.329.630-3 - Aparecido Medeiros Franco, CPF 00572930828, nascido(a) em 09/03/1956, filiação: ISABEL MEDEIROS FRANCO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fundação Espírita Américo Bairral

ID: 281085159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDAçãO ESPíRITA AMéRICO BAIRRAL

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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CIRO BRUNING

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ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001458-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPAN… ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001458-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Fundação Espírita Américo Bairral - Vistos. I - Primeiramente, o artigo 98 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas e, quanto àquelas sem fins lucrativos, é presumida a falta de condições financeiras para arcar com as despesas extraordinárias advindas de um processo judicial. Nesse sentido: REsp nº 1.152.669/SP - "...o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o ônus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/04/2011). No caso em análise, a Fundação ré é merecedora da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos e em razão da repercussão de suas atividades em prol da sociedade. DEFIRO, portanto, à Fundação Espírita Américo Bairral os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Por outro lado, ante a impugnação à concessão da justiça gratuita ao réu Rorigo, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. III No mais, verifico que há pertinência subjetiva da lide quanto aos réus. Se há ou não responsabilidade de suas partes quanto aos fatos danosos, trata-se de questão de mérito, que, oportunamente, será devidamente analisada. Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades. Dou o feito por saneado, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, esta entendida como direito abstrato. Necessária a instrução do feito para o deslinde da causa, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Itapira (Praça Cel. Souza Ferreira, s/nº, 2º andar), designo o dia 21 de julho de 2025, às 14h30min, a fim de (i) colher o depoimento pessoal das partes, em razão dos requerimentos havidos; e (ii) proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (NCPC, art. 357, § 6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menor 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Intime-se e requisite-se, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, as testemunhas qualificadas como servidores públicos. Defiro, ademais, a juntada de novos documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins x Banco Pan S.A.

ID: 307782134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADNA ROSANGELA SILVA NASCIMENTO LOBATO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-93.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1001458-93.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por complexidade da causa. A controvérsia posta não demanda a produção de prova pericial complexa ou de difícil realização, sendo os documentos apresentados pelas partes suficientes para o deslinde da demanda, o que se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não pode ser exigido o requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os requisitos da petição inicial foram atendidos, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa. Afasto a preliminar de decadência e prescrição considerando que a obrigação descrita na inicial é de trato sucessivo. Do mérito Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c danos morais, na qual a autora alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado (RCC) quando sua intenção era contratar empréstimo consignado, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o Banco Pan sustenta a validade e regularidade da contratação, alegando que a autora teve plena ciência do produto contratado e que utilizou o cartão para realização de compras, pugnando pela improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que houve contratação de cartão de crédito consignado entre as partes, com desconto mensal de R$ 111,43 do salário da autora. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento por parte da autora, que afirma ter sido induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado quando na verdade contratou cartão de crédito consignado. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré não apresentou qualquer prova de que a demandante contratou o cartão em questão nos autos de forma clara e inequívoca. Não há nos autos contrato com assinatura da autora, biometria, selfie ou qualquer evidência robusta da contratação consciente do produto RCC. A parte autora não pode ser obrigada a realizar prova negativa. Não apresentada prova pelo réu da contratação válida e consciente, não há como presumir que exista relação jurídica válida entre as partes nos moldes alegados pela defesa. Decido. No presente caso é possível identificar vício de consentimento, na medida em que a requerente acreditava estar contratando apenas um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com desconto direto em folha de pagamento, tampouco aderindo ao programa de margem consignável. Na planilha de proposta de cartão de fls. 67/68 não consta assinatura da autora, restando dúvidas razoáveis quanto à efetiva ciência da requerente sobre os termos contratuais, sendo evidente a violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. Embora o banco alegue que todos os esclarecimentos foram prestados, as circunstâncias demonstram que a informação foi prestada de forma insuficiente, genérica ou confusa, não atendendo aos padrões exigidos pelo CDC. Assim, é inequívoca a inexistência do negócio jurídico, por falta de um dos elementos essenciais de seu suporte fático, qual seja, a manifestação de vontade livre e desembaraçada (consentimento válido). Como a autora afirma que contratou o empréstimo, permite-se concluir que utilizou o valor. Tem, então, o dever de restituir o valor à instituição financeira, mas não com pagamento de encargos rotativos de cartão de crédito, e, sim, como pagamento de um empréstimo com taxas médias de mercado. O contrato celebrado entre as partes deve ser adequado para contrato de empréstimo consignado. Dos danos morais A conduta ilícita da ré causou danos morais à parte requerente. Esta pretendia celebrar um contrato de empréstimo como qualquer outro, mas acabou aderindo a um contrato que previa pagamentos eternos ao banco. Está configurado o dano moral puro, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento. Provado o ato ilícito e o dano moral, resta fixar o valor da indenização. O montante da indenização por dano moral deve ser apto a amenizar o sofrimento de quem o experimentou, a punir quem o causou e a prevenir a ocorrência de novos danos. No caso em comento, para amenizar o sofrimento da autora, punir a requerida e prevenir a ocorrência de novas condutas, fixo em R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Petição Inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR inexigíveis as dívidas da forma como pactuada; CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença. Para responsabilidade Juros moratórios, no caso de indenização por dano moral, correm a partir da citação. CONDENAR a requerida a converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a aplicar os valores pagos a título de RMC, inclusive juros remuneratórios e demais encargos (corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dos descontos indevidos até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC), para amortização do débito da parte autora, recalculando a dívida, se ainda houver, com aplicação da taxa média de juros do contrato de empréstimo consignado (a menos que a taxa aplicada no caso concreto seja inferior). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Unasco Unidade De Nefrologia De Osasco Ltda x Município De Osasco

ID: 278374036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137471-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

ARTUR LARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2137471-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137471-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda - Agravado: Município de Osasco - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.776 Agravo de Instrumento Processo nº 2137471-53.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.. ÁGUA E ESGOTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados, alegando impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de salários e manutenção de serviços essenciais de saúde prestados ao SUS. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários e manutenção de serviços essenciais de saúde. III.Razões de Decidir: Risco de decisões conflitantes, determinando a competência para análise do recurso é da Egrégia 14ª Câmara de Direito Público, que já apreciou matéria na apelação da Execução Fiscal nº 0021961-15.2001.8.26.0405 (fls. 72 dos autos principais). IV.Dispositivo e Tese:Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição com urgência, à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.Tese de julgamento:A competência para julgamento de recursos relacionados é da Câmara que primeiro conheceu da matéria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 55. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 3005815-29.2020.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 02.09.2021. TJSP, Apelação Cível nº 1001458-87.2016.8.26.0062, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 22.10.2020. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2246890-13.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior; j. 01/02/2023. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA, em face da r. decisão dos autos nº 0021961-15.2001.8.26.0405, ação de Execução Fiscal (Água e Esgoto) ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, em face da agravante, que às fls.288 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. INDEFIRO o pedido de desbloqueio, bem como de interrupção da constrição na modalidade teimosinha, haja vista a executada não ter comprovado a origem do valor bloqueado, tampouco sua destinação ao pagamento de folha salarial. Intime-se. Alega a agravante em síntese que Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO em face da Agravante, UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA, visando à cobrança de débitos referentes a taxas de água e esgoto dos exercícios de 1996, 1998 e 1999, totalizando, à época do ajuizamento em 07/06/2001, o valor de R$ 204.948,91 (fls. 1-2). Autos do processo número: 0021961-15.2001.8.26.0405 No curso do processo, a Agravante nomeou bens à penhora, consistentes em lotes de pedras esmeraldas brutas (fls. 8-12), os quais foram recusados pela Exeqüente sob a alegação de difícil alienação (fls. 32-33, 39-41). Posteriormente, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na Lei Municipal nº 4.093/2006, que concedeu remissão para débitos de água e esgoto (fls. 52-53, 110-111). Contudo, a Exeqüente apelou (fls. 63-67), e o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a remissão total, entendendo que a lei apenas autorizava a remissão, a qual foi regulamentada por decreto posterior que estabeleceu limites de valor (fls. 72). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exeqüente reiterou pedidos de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (fls. 77-78, 80, 89, 91-92, 94-95, 97- 98, 264-265). O valor do débito, ao longo dos anos, sofreu significativa atualização, atingindo R$ 1.980.151,48 em 08/04/2025. Em 14/04/2025, o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora via Sisbajud (fls. 266-267). A pesquisa realizada em 22/04/2025 resultou em saldo zero nas contas da Agravante (fls. 268-273). Menciona que a Agravante protocolou nova petição, informando que, apesar da petição anterior, ocorreu um bloqueio de R$ 107.000,00 via Sisbajud, justamente no dia previsto para o pagamento dos funcionários, reiterando o pedido de desbloqueio urgente em razão da impenhorabilidade das verbas salariais (fls. 285-287). Contudo, o Juízo a quo, por meio da respeitável decisão agravada (fls. 288), indeferiu o pedido de desbloqueio e a interrupção da constrição na modalidade teimosinha, sob o fundamento de que a Executada não teria comprovado a origem ou destinação do valor bloqueado ao pagamento de folha salarial. É contra essa decisão que se insurge a Agravante, buscando a sua reforma para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinada a sua imediata liberação. Afirma que a Agravante seja pessoa jurídica de direito privado, a matéria em discussão envolve a impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de salários e à manutenção de serviços essenciais de saúde prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A penhora de tais valores compromete diretamente a capacidade da entidade de cumprir suas obrigações trabalhistas e de continuar a oferecer tratamento vital a pacientes do SUS, muitos dos quais dependem exclusivamente deste serviço. A situação fática demonstra a grave dificuldade financeira enfrentada pela Agravante, evidenciada pelos próprios argumentos da Exeqüente em momentos anteriores do processo, que chegou a concordar com a nomeação de bens de difícil alienação (máquinas de hemodiálise) e com a liberação de valores para pagamento de salários (fls. 165, 180-181). O bloqueio de R$ 107.000,00, embora não represente a totalidade do débito, impacta diretamente a folha de pagamento, conforme alegado e documentado em petições anteriores (fls. 112-127, 150-163, 285-287). Diante da natureza das verbas constritas e do risco iminente de paralisação das atividades essenciais de saúde, a Agravante se encontra em situação de vulnerabilidade econômica que justifica a dispensa do recolhimento do preparo recursal neste momento, a fim de garantir o acesso à justiça e a rápida apreciação do pedido de desbloqueio, essencial para a continuidade de suas operações e o sustento de seus funcionários e pacientes. Argumenta que Fora juntado no pedido de desbloqueio, a Folha de Pagamento Integral da Agravante que deveria ter sido saldada ontem. E mesmo assim, o Meritíssimo juízo a quo, entendeu que aquela folha não comprova que a Agrante tenha pagamentos a realizar e A atividade desenvolvida pela Agravante, qual seja, a prestação de serviços de hemodiálise, possui caráter essencial e é fundamental para a saúde e a vida de inúmeros pacientes, a grande maioria atendida pelo SUS. Os recursos repassados pelo SUS a entidades privadas que prestam serviços de saúde possuem destinação específica e não podem ser livremente utilizados pela entidade, estando vinculados à prestação dos serviços contratados. A penhora desses valores compromete diretamente a capacidade da Agravante de continuar a prestar tais serviços, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes. Menciona que E assim será, pois um bloqueio recorrente por 30 dias no valor de R$ 2.000.000,00 para as contas de uma empresa que fatura média de R$ 900.000,00, simplesmente fará com que a agravante deixe de atender aos pacientes e entregue a clínica ao juízo o a quo, ou a quem ele determinar, pois não há razão de tal penhora no sistema de teimosinha. Requer o provimento do presente recurso, com a concessão da tutela antecipada recursal, inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão dos atos constritivos e a liberação dos valores bloqueados nas contas da Agravante, em razão da sua impenhorabilidade e da essencialidade dos serviços prestados; b) A dispensa do recolhimento do preparo recursal, em razão da situação de vulnerabilidade econômica da Agravante e da natureza das verbas constritas; c) A reforma da respeitável decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a sua imediata liberação, confirmando-se a tutela antecipada recursal; d) A condenação da Agravada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Despacho desta relatoria, às fls.94/95, nos seguintes termos: Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, comprove a agravante, sua condição de hipossuficiência econômica, juntando documentos atualizados, comprovantes de rendimentos, e etc, ou, apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve a agravante providenciar elementos suficientes à comprovar sua alegação. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Pedido formulado em Embargos opostos em Execução Fiscal Necessidade de comprovação da precariedade da situação econômico-financeira do postulante Súmula 481 do C. STJ - Ausência de prova idônea Precedentes desta C. Corte de Justiça - Pedido indeferido Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093026-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 01/07/2022). No mais, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto à medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. Contraminuta, às fls. 97/102. Manifestação da agravante, às fls. 104/106. Juntou documento, às fls. 107/114. Certidão de publicação às fls. 115, para que a agravante recolha a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação pessoal do agravado. Petição da agravante, às fls. 117/119, pleiteando a juntada da inclusa guia FETDJ, em cumprimento ao respeitável despacho proferido por essa Colenda Câmara. Requer outrossim, sejam apreciadas as razões apresentadas pela agravante às folhas 104 114. É o relatório. Preliminarmente, verifica-se, que esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público não dispõe de competência para a análise das questões postas nestes autos. A Egrégia 14ª Câmara de Direito Público, apreciou Recurso de Apelação nº 0021961-15.2001.8.26.0405, Decisão Monocrática (Registro nº 2016.0000888768), que deu provimento ao apelo, às fls. 72 (dos autos principais) da relatoria do ilustre Des.João Alberto Pezarini, conforme a seguir: Apelação Processo nº 0021961-15.2001.8.26.0405 Relator(a): João Alberto Pezarini Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Trata-se de apelação em face de sentença extintiva do feito, nos termos da remissão concedida pela Lei Municipal nº 4093/2006. Defende que a remissão não alcançou todos os débitos. Aponta contrariedade à Lei Municipal nº 4093/2006 e ao Decreto Municipal nº 10954/2014. Daí, pede reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC de 2015, que incumbe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência Vejamos. Na hipótese, ao extinguir o feito pela remissão total dos débitos, o Juízo contrariou ADIn nº 156.998-0/1-00 deste E. TJSP1 , bem como desconsiderou os critérios estabelecidos pela legislação municipal 2 3 . Isto porque, a Lei municipal nº 4.093, de 28 de dezembro de 2006, apenas autoriza o chefe do Executivo a conceder remissão, exigindo regulamentação, conforme disposto nos artigos 3º e 4º do diploma legal4 . Nesse passo, referida lei municipal não é autoaplicável, não sendo suficiente a mera promulgação da lei à cogitada remissão, cuja regulamentação sobreveio com o Decreto Municipal nº 10.954/2014. Aqui, importante considerar o teor da referida ação direta de inconstitucionalidade, in verbis: Não se perca de vista, por fim, que o diploma em estudo não considera remitidos, desde logo, os débitos por consumo de água e esgoto, mas apenas confere ao chefe do Executivo delegação ou autorização para remitir esses débitos (arts. 1º 1 Fica a Administração autorizada (...); e 3º, (...) será concedida, quando o caso (...), cabendo ao último fazer a triagem a respeito, fundamentando a remissão que vier a conceder, a exemplo do que se dá com as hipóteses do artigo 172 da Lei Tributária, sempre colacionado aqui por assimilação. Logo, ao permitir legislação municipal autorizar remissão de crédito tributário, este Tribunal de Justiça considerou constitucional a Lei municipal nº 4.093/2006, ressaltando, contudo, que a remissão em si deveria ser feita pelo chefe do Executivo, conforme critérios que justificassem o perdão. Ora, aludido decreto municipal fez exatamente isto: criou critérios para remissão das tarifas de água e esgoto. Portanto, ante o determinado pelo Órgão Especial do TJSP, configurado, pois, o desrespeito da sentença aos critérios estabelecidos pela legislação municipal, sendo de rigor sua reforma. Bem por isso, dá-se provimento ao apelo. São Paulo, 1º de dezembro de 2016. João Alberto Pezarini Relator. Grifo nosso. Na hipótese dos autos, há risco de decisões conflitantes, qual seja: [...] Posteriormente, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na Lei Municipal nº 4.093/2006, que concedeu remissão para débitos de água e esgoto (fls. 52-53, 110-111). Contudo, a Exeqüente apelou (fls. 63-67), e o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a remissão total, entendendo que a lei apenas autorizava a remissão, a qual foi regulamentada por decreto posterior que estabeleceu limites de valor (fls. 72). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exeqüente reiterou pedidos de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (fls. 77-78, 80, 89, 91-92, 94-95, 97- 98, 264-265) [...], grifo nosso, conforme alegação da parte agravante, às fls. 02 deste recurso. O artigo 55 do Código de Processo Civil, declara expressamente: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto nocaput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Licitação do Município de Bariri para aquisição de bens e serviços de natureza educacional. Ajuizamento de duas ações pela Município, a presente visando condenar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa e a de nº 1001554-05.2016.8.26.0062 visando o ressarcimento integral do prejuízo ao erário, cuja apelação já foi julgada jugada pela C. 5ª Câmara de Direito Público. Ações que derivam da mesma relação jurídica (Pregão Presencial nº 25/2008) e possuem as mesmas partes e causa de pedir. Conexão entre as demandas. Possibilidade de decisões contraditórias. Aplicação do art. 55, §3º do CPC. A Colenda 5ª Câmara de Direito Público foi a primeira a conhecer da questão. Competência fixada pela prevenção, nos termos do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição para a Colenda 5ª Câmara desta Seção de Direito (Apelação Cível nº 1001458-87.2016.8.26.0062; Des. Rel. DJALMA LOFRANO FILHO; órgão julgador 13ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/10/2020). Grifo nosso. Cumpre-se salientar, que o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu norma de competência da jurisdição, mais especificamente no tocante à prevenção das Câmaras do Tribunal de Justiça para julgamento dos feitos, com vistas a evitar decisões conflitantes: "Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.". No presente caso, é incontroverso que a Egrégia 14ª Câmara de Direito Público foi a primeira a tomar contato com a causa, de modo a caracterizar sua prevenção. In casu consimili, já decidiu a Colenda Turma Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O art. 112 do regimento Interno não cuida de modificação de competência entre órgãos judiciários, mas de distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a Câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõe o tribunal. (TJSP, Turma Especial, Conflito de Competência n.º 0575833-21.2010.8.26.0000, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, j. 16.09.2011).Grifo nosso. E, ainda: AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de recebimento de diferenças de parcelas de pensão reconhecido em mandado de segurança - Prevenção da Primeira Câmara de Direito Público - Não conheço do recurso com remessa à Câmara competente (3ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 884.242.5/0-00, j. 15/12/2009, rel. Des. MAGALHÃES COELHO). Apelação Cível. Processual Civil. Prevenção por distribuição de apelação interposta em ação irradiada da mesma relação administrativa. Reconhecimento. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, determinada a remessa à Colenda Nona Câmara de Direito Público (13ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028094-13.2011.8.26.0053, j. 21/08/2013, rel. Des. RICARDO ANAFE). COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALE. Pretensão dos autores ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, por força de sentença proferida em sede de mandado de segurança e referentes aos cinco anos anteriores àquela impetração. Recurso distribuído a esta Colenda 13ª Câmara de Direito Público. Recurso de apelação interposto anteriormente e apreciado pela Colenda 11ª Câmara de Direito Público. Hipótese de prevenção, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição (13ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 3001403-44.2013.8.26.0180, j. 25/02/2015, rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO). Nesse mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2005 e 2006. Sentença extintiva com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Irresignação do Município embargado ante a ausência de condenação do embargante/executado em honorários advocatícios. O presente recurso, contudo, deve ser redistribuído em observância ao instituto processual da prevenção diante da existência de anterior julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento, pela 14ª Câmara de Direito Público (Des. Henrique Harris), no qual reconheceu-se a prescrição parcial dos créditos exequendos. Ausência de competência regimental desta relatoria para conhecimento e análise da irresignação recursal fazendária, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público, nos termos do acórdão".(TJSP; Apelação Cível 3009891-12.2013.8.26.0269; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO PRETÉRITO, POR OUTRA CÂMARA, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA RELACIONADA AO MESMO CRÉDITO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.(TJSP; Apelação Cível 1582648-57.2018.8.26.0090; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Rejeição IPTU Questionamento a respeito da ilegitimidade passiva da agravante/executada e do cálculo do imposto cobrado Julgamento pela 14ª Câmara de apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional relativa ao mesmo débito Reconhecimento da prevenção Precedente desta Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO, com DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(TJSP; Agravo de Instrumento 2246890-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prevenção da Colenda Décima (10ª) Câmara de Direito Público, que apreciou apelação interposta contra sentença proferida em Ação de rito ordinário movida pela ora agravante, para discussão do mesmo débito fiscal em questão. Artigo 105 do Regimento Interno. Recurso de que não se conhece, remetendo-se os autos à Col. Décima (10ª) Câmara de Direito Público. (Agravo de Instrumento nº2067920-30.2018.8.26.0000; Des. Rel. Aroldo Viotti; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 24/04/2018). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso, determinando-se a sua redistribuição, com a devida urgência, à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo. São Paulo, 16 de maio de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Rogério de Campos Targino (OAB: 238299/SP) - Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001458-46.2025.8.26.0394

ID: 312981080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001458-46.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE O. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARSON LENZI

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AMANDA LIZA BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-46.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.O. - - V.F.O. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento na … Processo 1001458-46.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.O. - - V.F.O. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento na alteração da situação financeira do alimentante e no agravamento das necessidades das alimentandas. Consta dos autos que, na ação de alimentos nº 000021-09.2021.8.26.0394, os alimentos foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) destinados a cada filha. Contudo, sobreveio prova de que o genitor atualmente está empregado na empresa Logística Trans Martucci Ltda e de que uma das filhas, Vitória, foi diagnosticada com autismo, condição que demanda maiores cuidados e recursos. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial que fixa alimentos pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração na situação financeira das partes ou nas necessidades dos alimentandos. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, constata-se modificação na capacidade contributiva do alimentante, atualmente com vínculo formal de emprego, bem como aumento das necessidades das menores, especialmente de Vitória, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Dessa forma, havendo verossimilhança nas alegações e risco de prejuízo às menores, defiro a tutela de urgência pleiteada, para majorar os alimentos para o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido junto à empresa empregadora, sendo 20% (vinte por cento) destinados a cada filha. Fixo ainda, como piso mínimo, o valor correspondente a meio salário mínimo nacional vigente, a ser observado em caso de desemprego ou vínculo informal do alimentante. Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Oficie-se à empresa Logística Trans Martucci Ltda para que proceda aos descontos em folha, depositando os valores em conta a ser indicada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos ou colhido pelo oficial de justiça, poderão as partes entrarem em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando eventual mudança de e-mail, para o correto envio do link. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação do réu deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), devendo o advogado do autor informar seu endereço eletrônico bem como de seu cliente no prazo de 5 dias a fim de viabilizar o envio do link da audiência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP)

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I. C. C. A. x J. R. C. A.

ID: 307549557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001458-22.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C. A.

Polo Passivo:

J. R. C. A.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-22.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.C.A. - J.R.C.A. - Preliminarmente, da análise dos documentos de fls. 336/363 e observando-se os adiantamentos salariais co… Processo 1001458-22.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.C.A. - J.R.C.A. - Preliminarmente, da análise dos documentos de fls. 336/363 e observando-se os adiantamentos salariais constantes nos holerites de fls. 362/363, verifica-se que a renda da requerente é superior a três salários mínimos. Desta forma, REVOGO a gratuidade de justiça a ela concedida. Anote-se. Comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite, ou apresente o extrato do benefício do INSS atualizado, se não o fizer, o benefício será negado. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção. Considerando, porém, que a ação tem por objeto a partilha de bens, o requerido pode fazer pedidos referentes à partilha em pedido contraposto, não sendo necessária a reconvenção. Nesse sentido, destaco: "Agravo de instrumento - Ação de divórcio, alimentos e guarda - Controvérsia envolvendo a fixação de pontos controvertidos em saneador - Decisão que postergou a apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte ré, deferiu reconvenção e determinou a apresentação de documentos pelo autor visando obtenção de informações sobre a capacidade financeira do alimentante - Inconformismo - Ausência de decisão sobre justiça gratuita que obsta a apreciação nesta instância - Reconvenção no bojo da contestação que poderá ser analisada como pedido contraposto - Ausência de prejuízo ao autor e observância do princípio da celeridade processual - Determinação para juntada de documentos do agravante para análise de sua capacidade financeira - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no art. 1.015 do CPC - Ainda que aplicada a tese da "taxatividade mitigada", conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, mostrou-se necessária a verificação das informações requeridas - Juiz que é odestinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização - Inteligência do artigo 370, caput e parágrafo único do CPC - Agravante que não indica fato relevante para alterar o entendimento judicial - Decisão a quo que deve ser mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2025152-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (grifos meus) Desta forma, RECEBO os argumentos da reconvenção do requerido como pedido contraposto, extinguindo a reconvenção, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Ante a concordância das partes, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 105). Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. A autora alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 13 de julho de 2022, o requerido, por sua vez, alegou que a separação ocorreu em abril de 2022. Desta forma, há controvérsia. Sobre a partilha, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de extinção de condomínio Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões Descabimento Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). As partes concordaram com a partilha dos veículos GM/VECTRA CD, placa CLL-5376 (documento às fls. 278 e concordância às fls. 208), e motocicleta HONDA CG/150 TITAN EX, placa FHO-3066 (documento às fls. 237 e concordância às fls. 208). Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos veículos GM/VECTRA CD, placa CLL-5376 (fls. 278), e motocicleta honda CG/150 TITAN EX, placa FHO-3066 (fls. 237). Considerando que o mérito já foi julgado quanto aos veículos acima, INDEFIRO o requerimento da autora de bloqueio dos veículos, pois já está autorizada a ajuizar ação de extinção de condomínio. Sobre o imóvel localizado na Rua Jamaica, nº 246, Condomínio Residencial El Calafate, Parque das Nações - Santo André, matrícula nº 98.994 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca (fls. 106/109), as partes concordaram que ele deve ser partilhado, porém, discordaram dos termos de sua partilha. Ambos concordaram que, a partir de julho de 2022, as parcelas do financiamento estão sendo pagas exclusivamente pela requerente, porém, ela pleiteou a exclusão da partilha dos valores de FGTS que ela utilizou no pagamento da entrada do imóvel. O requerido, por sua vez, requereu a partilha de todos os valores pagos até julho de 2022. Sobre o FGTS, o saldo acumulado na constância do casamento integra a meação, enquanto o saldo formado anteriormente ao matrimônio não integra a partilha. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Considerando que o imóvel foi adquirido em julho de 2021, os valores de FGTS que tiverem sido formados entre 18 de junho de 2011 até julho de 2021 deverão ser incluídos na partilha, nos termos acima, excluindo-se da partilha apenas o saldo de FGTS formado até 17 de junho de 2011. Não há provas, porém, quanto ao valor que deverá ser excluído da partilha. Desta forma, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS da autora referentes ao período acima (18 de junho de 2011 até julho de 2021), em até 30 dias. A autora alegou que o veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931, é particular seu, pois foi adquirido com recursos próprios, oriundos de um veículo anterior de sua propriedade, um GM CORSA, placa DKV-1191. O requerido, por sua vez, alegou que o bem deve ser partilhado, pois foi adquirido na constância do matrimônio. A autora não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente a sub-rogação por ela alegada. Essa prova, portanto, deverá ser objeto da instrução. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. A autora pleiteou a partilha do crédito a ser recebido pelo requerido na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, na qual se discute a aposentadoria por tempo de contribuição. O requerido alegou que esses valores não devem ser incluídos na partilha, por terem natureza alimentar. Entende esta magistrada que a autora tem direito à metade do crédito previdenciário que será recebido pelo requerido, referente a direitos adquiridos na constância do casamento, em razão da presunção de esforço comum na aquisição desses valores. Nesse sentido, já decidiram: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. I- CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de sobrepartilha, condenando o Réu ao pagamento de 50% das verbas decorrentes de crédito previdenciário. Insurgência do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) os créditos previdenciários decorrentes de auxílio-doença são personalíssimos; (ii) se há necessidade de prova do esforço comum para a partilha de tais créditos; (iii) se podem ser compensados com os depósitos realizados em favor da consorte, assim como os pagamentos das parcelas de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada contra o INSS na constância do casamento, embora julgada após o divórcio. Benefício previdenciário constituído durante o período do matrimônio. Comunicabilidade dos valores recebidos pelo Réu. 4. Esforço comum que é presumido, pois o regime é de comunhão parcial de bens. 5. Compensação. Impossibilidade pela iliquidez dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Ação ajuizada contra o INSS na constância do casamento, embora julgada após o divórcio, deve integrar a partilha. Comunicabilidade dos valores recebidos pelo Réu." Legislação Citada: CC, Arts. 369; 1.1660, V. Jurisprudência Citada: STJ, 3a Turma, REsp nº 1.651.292/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/5/2020" (TJSP; Apelação Cível 1004719-26.2024.8.26.0597; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifos meus) "Apelação Cível. Divórcio. Sobrepartilha. Cerceamento de defesa afastado. Os valores a serem recebidos pelo apelante são oriundos do período em que estava casado com a apelada, razão pela qual deverão ser partilhados, em decorrência da presunção de esforço comum. Passível de partilha os valores advindos de atrasados de benefício pessoal previdenciário concedido judicialmente. As indenizações de natureza trabalhista, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1028488-39.2023.8.26.0196; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) (grifos meus) Em razão do acima esclarecido, a requerente terá direito a 50% dos valores que porventura venham a ser recebidos pelo requerido no processo na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, que forem referentes ao período do matrimônio. Apesar do acima esclarecido, não há prova nos autos se a ação já fora julgada e, em caso positivo, se o crédito já fora liquidado ou executado. Essas provas, então, deverão ser objeto da instrução do feito. Os pontos controvertidos são: 1) a data da separação de fato do ex-casal; 2) como deve ser feita a partilha do imóvel localizado na Rua Jamaica, nº 246, Condomínio Residencial El Calafate, Parque das Nações - Santo André, matrícula nº 98994 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca, ou seja, quais valores do FGTS da requente anteriores ao casamento que foram sub-rogados e devem ser excluídos da partilha; 3) considerando a lide existente quanto à data da separação de fato, se é cabível a partilha da empresa individual JOSE RAIMUNDO COSTA ALVES 56620519504, CNPJ nº 46.609.578/0001-40, e de seu patrimônio; 4) se houve sub-rogação na aquisição do veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931 e, consequentemente, se ele deve ou não ser incluído na partilha; 5) quais valores do crédito previdenciário que serão recebidos / ou que já foram recebidos pelo requerido, na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, devem ser partilhados; e 6) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A audiência retro marcada será presencial, na sala de audiências da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André. Haverá tentativa prévia de conciliação entre as partes. Não haverá depoimento pessoal das partes, ante a ausência de requerimento. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Providencie a autora, em 15 dias, a juntada de documentos que comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares na aquisição do veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis indicados na contestação e réplica. Providencie o requerido, no mesmo prazo, a juntada de documentos que comprovem o andamento da ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André: se ela já foi julgada, se houve o trânsito em julgado, se o crédito já foi liquidado ou executado. Considerando que, conforme já esclarecido nesta decisão, a extinção de condomínio posterior à partilha deverá ser feita em ação própria, indefiro o requerimento das partes de realização de perícia contábil para apuração dos valores pagos no financiamento do imóvel e do patrimônio da empresa. Indefiro o requerimento da autora (fls. 334) de expedição de ofícios para a Receita Federal e Secretaria da Fazenda Estadual, pois os documentos da empresa foram juntados às fls. 28/30 e a apuração de seu patrimônio posterior à eventual partilha deverá ser objeto de ação autônoma. Considerando a alegação da autora de que o requerido levou consigo seus documentos pessoais quando da separação de fato e que ele juntou cópia de sua CTPS às fls. 217/218, manifeste-se o requerido, também no prazo de 15 dias. POR FIM, PROVIDENCIE A SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACIMA DETERMINADOS. Intime-se. Santo André, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 62129/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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