Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001471-64.2023.5.02.0384" – Página 52 de 54

Processo nº 1029258-74.2025.8.26.0224

ID: 307095340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029258-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRAGA BILIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1029258-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Braga Biliato - Vistos. Da análise do pedido de liminar O pedido deve ser indeferido, senão vejamos. Da a… Processo 1029258-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Braga Biliato - Vistos. Da análise do pedido de liminar O pedido deve ser indeferido, senão vejamos. Da análise do holerite de fls. 29/31, tem-se que a Autora tem recebido R$ 3.613,57 líquido, já constando pagamento do empréstimo consignado no valor de R$ 1.424,56 ao Banco do Brasil. Oportuno destacar que lhe resta valor muito acima dos R$ 600,00 previstos em lei. Deste modo, tem-se que inexiste, ao menos por ora, a probabilidade do direito, sendo inviável a concessão da liminar. O valor recebido pela parte autora é bem acima dos R$ 600,00 (previstos em lei) como mínimo existencial, isso já contando o desconto da parcela de consignado acima mencionado, deste modo, ao menos por ora, ausente tal requisito. Por fim, trago à baila precedente recente do egrégio Tribunal de Justiça neste sentido. "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão parcial, somente ao que tange às custas de preparo. Inadmissível a concessão da integral gratuidade, pois existente razoável patrimônio, hábil, por exemplo, à garantia de eventuais verbas sucumbenciais; mas possível a isenção das custas de ingresso, de maior monta no ajuizamento, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC, pela aparente ausência presente de liquidez financeira. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. As contraprestações mensais a que se submeteu o requerente, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001471-42.2022.8.26.0526; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Posto isso, indefiro o pedido de liminar requerido pela parte autora, uma vez que ausente o risco na demora, bem como a probabilidade do direito prima facie. 2. Da análise do pedido de gratuidade da justiça. A parte autora atribui à demanda o valor de R$ 10.000,00 , assim as custas judiciais têm o valor de R$ 185,10, mais a taxa de citação dos requeridos, deste modo, da análise do holerite de fls. 29/31 ter-se-á que a parte autora é capaz de suportar tal encargo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora recolha as custas judiciais iniciais. Intime-se. - ADV: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI (OAB 38880/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-18.2025.8.26.0306

ID: 309380739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001471-18.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-18.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.M.L. - 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Considerando que as partes são mãe e filho, bem como o requerido aparentemente, … Processo 1001471-18.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.M.L. - 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Considerando que as partes são mãe e filho, bem como o requerido aparentemente, pelos relatórios médicos de fls. 11/28, não possui condições de saúde para praticar atos da vida civil, necessitando de cuidados de terceiros, concedo a curatela provisória do requerido à requerente, autorizando-a a praticar os atos cotidianos da vida comum necessários à boa administração do patrimônio do requerido, cabendo-lhe prestar contas de sua gestão sempre que for exigido, bem como solicitar autorização judicial específica para o ato quando prevista em lei (arts. 1.747, 1.748, 1.749. 1.755 e 1.781 do CC e art. 749, parágrafo único, do CPC). Serve a presente como termo de curador provisório, independentemente de assinatura. 2- Consigno que o interrogatório do(a) interditando(a) somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade do(a) interditando(a). Com efeito, vale menção à corrente jurisprudencial: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). 3- Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida/interditanda, devendo o Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido, nesta hipótese, é de 15(quinze) dias, a exemplo do procedimento ordinário, a fim de se evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos. 4- Transcorrido "in albis" o prazo de contestação, requisite-se, desde logo, à OAB, a indicação de defensor para funcionar como curador especial, que já fica nomeado. Informado o seu nome nos autos, intime-se-o à manifestação. Sem prejuízo, imprescindível a prova pericial médica. Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando-se o agendamento de dia e horário para a realização do exame pericial no(a) interditando(a), Sr.(a) Rafael Lopes, portador(a) do RG n.º 47.629.919-6. Com a resposta, intime-se para comparecimento. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao MP. - ADV: JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (OAB 289447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. V. De S. T. x M. C. M. Dos S.

ID: 293493102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001471-63.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE S. T.

Polo Passivo:

M. C. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCAS SONCINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-63.2023.8.26.0346 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - E.V.S.T. e outro - M.C.M.S. e outros - Trata-se de ação penal em face de MARIA … Processo 1001471-63.2023.8.26.0346 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - E.V.S.T. e outro - M.C.M.S. e outros - Trata-se de ação penal em face de MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA, MARCELA CRISTINI MATIAS DOS SANTOS, SHEILLY MARIANO DE OLIVEIRA SILVA e JOÃO HENRIQUE SANTANA, pelos crimes previstos nos artigos 140 e 163, caput, ambos do Código Penal. Depreende-se dos autos que foi apresentada queixa-crime por ELAINE VIANA DE SOUZA TOBIAS em face dos querelados, alegando que estes teriam ofendido sua dignidade, chamando-a de "puta" e "vagabunda", além de deteriorarem bens que guarneciam seu estabelecimento comercial. A querelante sustenta que os querelados praticaram injúria e dano, requerendo a condenação dos acusados, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais no montante de R$ 2.392,10. Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual pelo sistema TEAMS. A acusada apresentou resposta à acusação por meio de advogada dativa, Dra. Karen Larissa Klem Pinheiro, constituída nos termos do Convênio Defensoria Pública de São Paulo e OAB/SP, protestando pela oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e reservando-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito após a realização da audiência de instrução. Adicionalmente, a patrona nomeada apresentou petição às fls. 100/101 informando ter sido nomeada para defender todos os réus acusados nestes autos, alegando ser humanamente e/ou juridicamente impossível defender os interesses de todos no mesmo processo, devido à incompatibilidade das defesas, o que feriria o princípio da segurança jurídica. Requer, assim, a individualização das nomeações pelo sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sendo nomeado novo defensor para os acusados MARCELA CRISTINI MATIAS DOS SANTOS, SHEILLY MARIANO DE OLIVEIRA SILVA e JOÃO HENRIQUE SANTANA, informando que continuará na defesa apenas da acusada MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 100/101, uma vez que não se vislumbra incompatibilidade na defesa dos réus. Analisando os fatos narrados na queixa-crime, constata-se que os querelados teriam, em tese, agido em concurso de agentes, praticando os mesmos atos ilícitos, não havendo elementos que indiquem conflito de interesses a ponto de inviabilizar a defesa técnica conjunta. Intime-se a advogada dativa, Dra. Karen Larissa Klem Pinheiro, apresente resposta à acusação para os demais réus (MARCELA CRISTINI MATIAS DOS SANTOS, SHEILLY MARIANO DE OLIVEIRA SILVA e JOÃO HENRIQUE SANTANA) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destituição e comunicação à OAB para as providências cabíveis; Autorizo a substituição de testemunhas ou apresentação de novas, conforme requerido pela defesa, desde que com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência, com a devida justificativa. Intime-se a advogada dativa com urgência. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. - ADV: KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO (OAB 463447/SP), KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO (OAB 463447/SP), KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO (OAB 463447/SP), LUCAS SONCINI DE SOUZA (OAB 489566/SP), KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO (OAB 463447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-05.2025.8.26.0278

ID: 277791815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-05.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JOãO DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON PEREIRA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP) Processo 1001471-05.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel João de Assunção - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade pr… ADV: Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB 259484/SP) Processo 1001471-05.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel João de Assunção - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem-se os autos. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.2. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.3. No caso dos autos, a parte autora alega que em junho de 2024, foi vítima de fraude conhecida como "golpe do motoboy", na qual um indivíduo compareceu à sua residência solicitando uma assinatura e uma foto para suposta confirmação de entrega. Posteriormente, ao tentar sacar sua aposentadoria em julho de 2024, descobriu que sua conta bancária estava negativa e que, entre 25/06/2024 e 01/07/2024, diversas movimentações foram realizadas sem sua autorização, incluindo empréstimos consignados, cartão de crédito consignado, transferências via PIX, cadastro de chave PIX, contratação de seguros e cobrança de tarifas bancárias. Sustenta ainda que apesar de reconhecer a fraude, o banco recusou-se a cancelar as transações e a restituir os valores indevidamente descontados, sob o argumento de que as operações ocorreram pelo aplicativo da própria instituição. A parte autora, no entanto, nega ter realizado tais transações ou fornecido suas credenciais a terceiros, ressalta a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de mecanismos eficazes de segurança. 2.4. Na hipótese vertente, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo e-mail de resposta ao requerimento administrativo, no qual o banco reconhece a fraude (fls. 66/68), bem como pelo Boletim de Ocorrência anexado aos autos (fls. 75/76). 2.5. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.6. Por seu turno, o periculum in mora é patente, pois além do desconto supostamente indevido referente a empréstimo, são sabidos e consabidos os nefastos efeitos causados pela redução de sua renda. 2.7. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos mencionados, abrangendo contratos de cartão de crédito, seguro prestamista, pacote de serviços e demais transações bancárias realizadas sem autorização; sob berlinda, além de abstenção ou exclusão provisória do nome do demandante do cadastro de inadimplentes. 2.8. Intime-se a parte ré para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 2.9. Servirá a presente decisão como ofício. Instrua-se com cópia da inicial. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 3.2. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. 4. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Alves Pinheiro x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 290992249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-15.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-15.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Alves Pinheiro - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forç… Processo 1001471-15.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Alves Pinheiro - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. F. F. x R. H. X. F. F.

ID: 317121547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001471-72.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. F. F.

Polo Passivo:

R. H. X. F. F.

Intimação

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTORO MAGALHÃES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-72.2023.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.F.F. - R.H.X.F.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, def… Processo 1001471-72.2023.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.F.F. - R.H.X.F.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, defiro a pesquisa SERP para busca de imóveis. - Do MLE. Nos termos dos Comunicados CG ns. 12/2024(Processo nº 2023/79862) e 358/2025 (funcionalidade Pagamento de Guia), expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE de acordo com o formulário(s) apresentado(s) (p. 196); estando incorreto(s) com respeito ao preenchimento, convoque(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), via Ato Ordinatório, para saná-lo(s) dentro de 5 dias. II Lembre-se de que, salvo quando mais de uma pessoa for levantar valor do mesmo depósito, o formulário deve ser preenchido com o valor nominal, isto é, com o valor do depósito inicial, pois a atualização do valor será naturalmente incluída na operação do MLE; o preenchimento equivocado poderá causar retardamento na liberação. III Pondero que o levantamento poderá se dar em nome do(a) advogado(a) quando se tratar de valor que lhe pertence (honorários advocatícios sucumbenciais) ou quando houver procuração nos autos conferindo-lhe poder expresso para levantar valores em nome do constituinte ou de receber e dar quitação ou expressão que se equivalha, competindo-lhe, nesses casos, indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva. IV Fica de antemão indeferido o levantamento de valores em nome do(a) advogado(a) que (eventualmente) assista à parte através do Convênio OABSP/DPESP, salvo, evidentemente, se se tratar de crédito proveniente de honorários advocatícios. Do Pagamento Feito em Incidente de Cumprimento de Sentença ou em Execução por Quantia Certa . I No prazo de 5 dias, diga a parte exequente se anui à extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; no silêncio, intime-se a parte credora, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. II Se restar crédito ainda insatisfeito, reapresente, dentro de 5 dias, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), que constará (i.i) o índice de correção monetária adotado, (i.ii) os juros aplicados que, salvo condição contrária no título, na Lei ou na jurisprudência, serão simples, e as respectivas taxas, e assim como (i.iii) os termos, inicial e final, tanto dos juros como também da correção monetária, competindo à parte exequente (ii) deduzir os valores já pagos pela parte executada, incluindo-se aí o valor já levantado, nestes autos, pela parte exequente ou aquele a se levantar (bloqueio já realizado com transferência para conta judicial), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial; no mesmo prazo, salvo beneficiário de alguma isenção legal, deve-se (iii) comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) correspondente(s) ao respectivo serviço judiciário (novas penhoras e/ou pesquisas). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP), ALESSANDRA SANTORO MAGALHÃES TEODORO (OAB 175924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucinéia Aparecida Catarina Adami x Banco Do Brasil S/A

ID: 328324353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA CATARINA ADAMI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEMES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-78.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucinéia Aparecida Catarina Adami - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim… Processo 1001471-78.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucinéia Aparecida Catarina Adami - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar ao réu que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias e sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpra os termos da oferta anterior, restabelecendo o limite total de crédito no valor de R$ 25.861,00 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais). Poderá o réu reduzir ou suprimir a oferta de crédito (reduzir limite ou cancelar o cartão de crédito) a qualquer tempo, se presente justa causa (alteração ou deterioração da situação de econômico-financeira da parte autora, a exemplo de superveniência de restrição financeira, protesto, falência, insolvência civil, comprometimento da capacidade financeira em razão de outras operações de crédito etc.), mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias, sendo certo que qualquer redução do limite de crédito ou cancelamento de cartão sem a observância destes requisitos ensejará multa compensatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser executada nestes próprios autos; e b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LEONARDO LEMES SANTANA (OAB 457709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-76.2025.8.26.0222

ID: 330903027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-76.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS KARINE RAMOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-76.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Tereza da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial que MARIA TEREZA DA S… Processo 1001471-76.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Tereza da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial que MARIA TEREZA DA SILVA move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização, 303 dias delicença-prêmio,dos blocos aquisitivos descritos no documento de fls. 12,nãogozados, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data daaposentadoria), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizadopormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: TAÍS KARINE RAMOS MACHADO (OAB 490908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-78.2025.8.26.0577

ID: 307892187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MAURICIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Juliano Mauricio Ferreira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1001471-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Juliano Mauricio Ferreira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-15.2025.8.26.0210

ID: 309944858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-15.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALFE PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA FRASCARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-15.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.A.S. - Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de… Processo 1001471-15.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.A.S. - Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em "ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda a parte autora, através de sua advogada, para comparecimento à audiência designada. 8. Deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail da autora para envio do link de participação. 9. Providencie a serventia, desde já, o envio de ofício a empregadora do requerido SÓ FRUTAS ALIMENTOS LTDA para que apresente os últimos 6 (seis) holerites do requerido, no prazo de 20 (vinte) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/OFICIO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RALFE PEREIRA FERREIRA (OAB 403518/SP), JOÃO PEREIRA FRASCARI JUNIOR (OAB 485277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 538 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes