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Processo nº 1001489-24.2025.8.26.0408

ID: 333192774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001489-24.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMYRA ALVES DECANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS MARQUES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-24.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Waldomyra Alves Decanini - Diante do exposto, na … Processo 1001489-24.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Waldomyra Alves Decanini - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da autora. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito comunicando a revogação da tutela deferida às fls. 67. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSIAS MARQUES TEODORO (OAB 447694/SP)

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Processo nº 1001489-46.2025.8.26.0627

ID: 310982906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001489-46.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BON MART FRIGORIFICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON AMATTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-46.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bon Mart Frigorifico Ltda - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, dev… Processo 1001489-46.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bon Mart Frigorifico Ltda - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001489-46.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Bon Mart Frigorifico Ltda; e executado(s): Conveniência Paulista Ltda., e cujo valor da causa é: R$ 16.085,18 em 25/06/2025 17:07:44. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: NELSON AMATTO FILHO (OAB 147842/SP)

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Processo nº 1001723-54.2025.8.26.0198

ID: 305749835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001723-54.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. T. O. T. G. T. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL KAETANO NASCIMENTO GOMES

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Processo 1001723-54.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1001489-82.2019.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.C.T.O. - - T.… Processo 1001723-54.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1001489-82.2019.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.C.T.O. - - T.G.T.O. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos que Luana Carolina Theodoro Oliveira, e outro movem em face de Gilvan da Ressurreição Oliveira. Pretendem os exequentes que o feito se processe pelo RITO DA COAÇÃO PATRIMONIAL (art. 528, §8º, do CPC). Diante dos documentos juntados, defiro ao(s) exequente(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Sem prejuízo, desde já, Intime-se o executado, via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada ou mesmo deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público e processe-se em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: WENDELL KAETANO NASCIMENTO GOMES (OAB 480830/SP), WENDELL KAETANO NASCIMENTO GOMES (OAB 480830/SP)

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H. N. x R. R. Da S.

ID: 310759987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-08.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. N.

Polo Passivo:

R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

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LUIZA PARKER ASSEF

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JOÃO PAULO SENGLING LACERDA

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HEITOR CASTRO DE ALMEIDA QUEIROZ

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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Processo 1001489-08.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N. - R.R.S. - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente para anular a … Processo 1001489-08.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N. - R.R.S. - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente para anular a sentença de fls. 143/146, determinando o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive aquelas pertinentes à aferição da capacidade econômica do requerido. No mais, considerando o resultado positivo do exame de DNA e a obrigação legal do genitor quanto ao sustento da filha, arbitro alimentos provisórios em favor da autora no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, percentagem que se justifica diante da ausência de elementos mais precisos sobre sua real condição financeira, bem como pela existência de outra filha menor (fl. 78), a quem o requerido presta auxílio, conforme se extrai dos documentos de fls. 79/80. A base de cálculo deverá compreender o salário bruto, abatendo-se apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária oficial (INSS), incidindo os alimentos sobre o décimo terceiro salário, férias gozadas, terço constitucional de férias, horas extras, gratificações e adicionais de natureza habitual, excluindo-se apenas as verbas rescisórias e o FGTS. Determino a expedição de ofício à empregadora do requerido, Casa Drinha Alimentos LTDA, situada na Rua 15 de Novembro, 2611, Centro, Pirassununga/SP, CEP 13630-145, para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento e realize os depósitos na conta bancária indicada à fl. 157 (Banco Santander, Agência 2988, Conta Corrente 02025873-2, Pix: CPF 508.708.308-05). Na hipótese de desemprego ou atividade informal, os alimentos provisórios corresponderão a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta supracitada. Diante do acolhimento dos embargos de declaração da requerente, ficam prejudicadas as demais teses alegadas pelas partes. Após a manifestação sobre a especificação de provas, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), JOÃO PAULO SENGLING LACERDA (OAB 423548/SP), HEITOR CASTRO DE ALMEIDA QUEIROZ (OAB 429047/SP), LUIZA PARKER ASSEF (OAB 462797/SP), TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 406265/SP)

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Processo nº 1001489-76.2022.8.26.0263

ID: 312008758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001489-76.2022.8.26.0263

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1001489-76.2022.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Indef… Processo 1001489-76.2022.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Aludido órgão não mantém cadastro de beneficiários ou contribuintes de previdência privada, sendo apenas responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Da mesma forma, à CNSEG, que é uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Defiro, no entanto, a expedição de OFÍCIO a fim de que a parte exequente o apresente às empresas administradoras de plano de previdência para que estas informem ao juízo e realizem bloqueio de eventual valor recolhido à previdência privada, existente em nome do(s) executado(s) que ainda não esteja em fruição (benefício não concedido). Providencie o exequente, em 15 dias, o cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE ofício, a ser encaminhado pela parte exequente às empresas de previdência privada para que informem se o(s) executado(s) mantêm título de capitalização, previdência privada ou resseguro com esta instituição privada, especificando o produto, data de contratação e valor já aportado. Se o produto for título de capitalização, autorizo o bloqueio até o limite do débito. Se o produto for previdência privada complementar, deverá a instituição informar se a parte executada realiza aportes de valores ou se já efetua resgate destes. Caso realize apenas aporte de valores com resgate futuro, a título de benefício previdenciário, autorizo o bloqueio até o limite do débito. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oportunamente, deverá ser comprovado o protocolo da decisão-ofício no prazo de 30 dias (a contar da intimação de sua disponibilização). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Rosa Augusto Ferreira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 277208195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001489-47.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001489-47.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001489-47.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Rosa Augusto Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE R$ 35,30 MENSAIS, SOB A RUBRICA "CONTRIB. MÁSTER PREV - 08002020125", SEM TER CONTRATADO TAL SERVIÇO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORREU, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 12.000,00, DEVIDO À NATUREZA ALIMENTAR DE SEU BENEFÍCIO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS, AINDA QUE MÓDICOS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS SIMPLES ABORRECIMENTO, POIS COMPROMETEM A RENDA MENSAL DA AUTORA, APOSENTADA E COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO OU INEXPRESSIVIDADE. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DA REQUERIDA, MAJORANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Gumieiro Junior (OAB: 431359/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001489-18.2025.8.26.0022

ID: 275833957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-18.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMPANARO

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ADV: Paulo Henrique Campanaro (OAB 358404/SP) Processo 1001489-18.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena de Azevedo - VISTOS. 1 - Concedo à autora os benefícios da justiça gr… ADV: Paulo Henrique Campanaro (OAB 358404/SP) Processo 1001489-18.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena de Azevedo - VISTOS. 1 - Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Observa-se dos extratos acostados às fls. 15/19, o desconto mensal de R$37,95 a título de "contribuição AASAP". Presente a probabilidade das alegações da autora que afirma a inexistência de relação juridica com a ré, não lhe sendo possível realizar prova negativa e considerando que a continuação dos descontos poderá reduzir a sua capacidade financeira podendo causar-lhe danos graves a configurar o perigo da demora, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a suspensão dos descontos com a nomenclatura de CONTRIBUIÇÃO AASAP do seu benefício previdenciário, sob pena de multa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Probabilidade do direito alegado decorrente do art. 5º, XX, da CF/88. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20745410420228260000 SP 2074541-04.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 01/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) 3- Oficie-se ao INSS para que cessem os descontos do benefício dA autorA, destacado em epígrafe, referente à "contribuição AASAP", servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, providenciando a serventia o seu encaminhamento. 4- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 5- Cite(m) com as advertências legais. INTIME-SE.

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Processo nº 0015700-42.2024.8.26.0562

ID: 331717266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015700-42.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIANE CARVALHO PINHEIRO DE FRANçA LUCY MARY JULIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAGHI

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LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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Processo 0015700-42.2024.8.26.0562 (processo principal 1001489-81.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucy Mary Juliao - - Eriane Carval… Processo 0015700-42.2024.8.26.0562 (processo principal 1001489-81.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucy Mary Juliao - - Eriane Carvalho Pinheiro de França - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 1.965,43 (LUCY MARY JULIÃO: R$ 963,30; ERIANE CARVALHO PINHEIRO DE FRANÇA: R$ 1.002,13) para abril/2025 (fls. 23/27). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP)

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Troiano Eletrica Eireli Me x Fernando Ikeda

ID: 307722395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-70.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TROIANO ELETRICA EIRELI ME

Polo Passivo:

FERNANDO IKEDA

Intimação

Advogados:

AGUINALDO LUIZ COUTO

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Processo 1001489-70.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Troiano Eletrica Eireli Me - Fernando Ikeda - réu revel - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.… Processo 1001489-70.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Troiano Eletrica Eireli Me - Fernando Ikeda - réu revel - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Citado(a) dos termos da ação e advertido(a) do prazo legal de defesa, o(a) requerido(a) não contestou o pedido da parte autora, razão pela qual incide a determinação contida no artigo 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Deverá o(a) requerido(a) arcar com as consequências de seu silêncio, pois sua omissão, como é sabido, deixa incontroversos os fatos alegados pela parte autora, impondo-se a procedência da ação, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, todavia, que se cuida de presunção relativa, a qual não acarreta no automático julgamento de procedência da demanda, uma vez que a revelia, por si só, não dispensa da prova o adversário1. No caso dos autos, as alegações da parte autora, somadas aos documentos apresentados com a inicial, permitem concluir pela procedência do pedido, pois cabia à parte requerida trazer aos autos prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC), o que não ocorreu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o(a) requerido(a) a pagar à autora a quantia de R$ 2.840,27, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da última atualização até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=339. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016, deverá a parte autora apresentar requerimento de cumprimento de sentença. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: AGUINALDO LUIZ COUTO (OAB 461904/SP)

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Marcia Rubia Mendonça Dos Santos x Cpfl Energia S.A.

ID: 276928891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-76.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA RUBIA MENDONçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIELLE FERREIRA DONAGEMA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sergio de Oliveira Dorta (OAB 358515/SP), Adrielle Ferreira Donagema (OAB 473283/SP) Processo 1001489-76.2025.8.26.0229… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sergio de Oliveira Dorta (OAB 358515/SP), Adrielle Ferreira Donagema (OAB 473283/SP) Processo 1001489-76.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Rubia Mendonça dos Santos - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em transferir a titularidade para o nome da autora, restabelecendo o fornecimento de energia elétrica ao imóvel, nos termos do fundamentado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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