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Willian Torsani Andrade x Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda.

ID: 328251195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000717-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TORSANI ANDRADE

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TORSANI ANDRADE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000717-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1010808-03.2023.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Tor… Processo 0000717-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1010808-03.2023.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Torsani Andrade - Adyen do Brasil Instituicao de Pagamento Ltda. e outros - Vistos. Fls. 200/201: Diante do pedido e erro material informado, retifique-se o polo passivo em relação a JOSÉ RICARDO RANGEL MENDES, para que passe a constar como JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, atualizando o que mais for necessário. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada HURB TECHNOLOGIES S.A., proposto por WILLIAN TORSANI ANDRADE em face do sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e da empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. DECIDO. Primeiramente, considerando que a executada HURB compõe o polo passivo do cumprimento de sentença nº 0005424-42.2024.8.26.0047, e que eventual deferimento da desconsideração somente atingirá o sócio JOÃO e a pessoa jurídica ADYEN, prescindível a citação da empresa devedora. No mais, verifico que sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES encontra-se preso, enquadrando-se, dessa forma, em um dos impedimentos do artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95. Vejamos. Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo em relação ao sócio supracitado, em razão da incompetência do Juizado Especial. Saliento que, havendo mudança na situação, poderá o credor interpor novamente o incidente, embora se constate em feitos análogos a inexistências de bens penhoráveis ou saldo em contas bancárias suficientes para satisfazer os créditos dos autores, seja da empresa requerida, seja de seu representante legal. Por outro lado, de rigor o prosseguimento em face da ADYEN, que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que é empresa que atua no processamento de pagamentos, sendo contratada pela devedora para prestar seus serviços. Afirma que não pode ser responsabilizada, já que não figurou como parte na ação de conhecimento, bem como pela inexistência de comprovação de que foi favorecida pelo valor despendido pelo exequente. Aduz, ainda, que deixou de prestar serviços para a HURB. De antemão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida ADYEN, uma vez que se confunde com o mérito da desconsideração da personalidade jurídica e será analisada juntamente com este. No mérito, não prospera o pedido do credor. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento processual que permite estender os efeitos de certas relações jurídicas aos bens particulares dos sócios ou administradores, quando constatado abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõem os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Portanto, para que um pedido de desconsideração seja procedente, é imprescindível a demonstração de 03 pressupostos: (i) existência de abuso da personalidade jurídica; (ii) desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (iii) prejuízo ao credor. Entretanto, da análise das provas dos autos, inexiste comprovação do preenchimento dos requisitos específicos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da requerida ADYEN. A documentação acostada no presente incidente demostra que a empresa requerida atua como processadora de pagamentos, em atividade devidamente regulamentada pelo Banco Central do Brasil e integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Ou seja, a ADYEN presta serviços para facilitação de pagamentos por meio de transações eletrônicas/digitais, com o repasse dos valores recebidos para as empresas contratantes. O fato de a executada HURB ter utilizado os serviços da requerida não configura, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Trata-se de relação comercial lícita e usual no mercado, onde empresas contratam instituições especializadas para viabilizar o recebimento de pagamentos de seus clientes. Salienta-se, ainda, a ausência de elementos que indiquem que as empresas façam parte de um mesmo grupo econômico, bem como de que possuam sócios em comum, compartilhem administração ou mantenham confusão em seus patrimônios. Ressalta-se, novamente, que o fato de a ADYEN ter processado pagamentos destinados à HURB não comprova que ela atuou como laranja ou que foi utilizada para ocultar ativos. É da própria natureza das instituições de pagamento o recebimento de valores em nome de terceiros, com posterior repasse aos beneficiários finais, sendo esta sua atividade típica e regulamentada. Sendo assim, inexiste comprovação que a pessoa jurídica requerida foi efetivamente utilizada como instrumento para fraudar credores ou praticar atos ilícitos, não se vislumbrando qualquer conduta abusiva por parte da ADYEN. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019179-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Desconsideração da personalidade jurídica Decisão de indeferimento Inconformismo dos exequentes Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Improvimento do recurso.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Por fim, cumpre destacar que a responsabilidade solidária no âmbito consumerista, prevista no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, não se aplica automaticamente a todos os prestadores de serviços relacionados à cadeia de consumo. É necessário que haja participação efetiva na relação de consumo ou benefício direto com os atos lesivos, o que não se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito em relação a JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. Em relação à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, INDEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da parte executada. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso da presente decisão e, após, traslade-se cópia da presente para o cumprimento de sentença nº 0005424-42.2024.8.26.0047. Oportunamente, arquive-se com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: WILLIAN TORSANI ANDRADE (OAB 356059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 2179475-08.2025.8.26.0000

ID: 300078408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179475-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. X. DE O. E. S. S. T. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

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DESPACHO Nº 2179475-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179475-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: C. X. de O. - Impetrante: E. S. S. - Impetrante: T. G. da S. C. - Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/10), com pedido liminar, proposta pelos Drs. Everton Silva Santos e Tamires G. S. Castiglioni (Advogados), em favor de CÉLIO XAVIER DE OLIVEIRA. Os impetrantes, então, indicando o Juiz de Direito da Unidade Regional de Execução Criminal da 3ª RAJ Bauru como autoridade coatora, alega que o paciente sofre constrangimento ilegal pela determinação de realização de exame criminológico para progressão. Afirmam que o paciente já adquiriu lapso temporal para o benefício e ostenta bom comportamento carcerário. Alega, também, que a decisão não possui fundamentação adequada (gravidade abstrata), além de ser desnecessária a medida, haja vista que o paciente cumpre a pena com disciplina e responsabilidade. Pretendem, em favor do paciente, a concessão da liminar e no mérito a concessão da ordem para afastar a necessidade de exame criminológico ou, subsidiariamente, seja determinado que o paciente aguarde a realização do exame em regime menos gravoso. É o relatório. Decisão impugnada:- Vistos. Para a devida análise do benefício, entendo necessária a realização de exame criminológico. Isso porque, segundo consta dos autos, o sentenciado foi condenado por estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, delito cuja natureza, por envolver pessoas vulneráveis (menores de 14 anos, enfermo ou doente mental, sem o necessário discernimento, ou aquele por qualquer motivo não pode oferecer resistência ao ato), por si só, excepcionalmente, indica a necessidade de maior cautela do juízo na apreciação do pedido formulado, por força da acentuada insensibilidade moral na prática do delito. Seja do ponto de vista do direito, seja do ponto vista da moral, a conduta do sentenciado revela-se acentuadamente reprovável, uma vez que não se trata de uma simples transposição destas fronteiras normativas, mas de um delito marcado por um elevado grau de insensibilidade, covardia, crueldade e torpeza. Em outras palavras, a prática de delito desta natureza constitui um forte indicativo de que o agente não enxerga quaisquer limites legais ou morais, havendo, portanto, motivos mais que suficientes para concluir pela possibilidade de reiteração de novos delitos, especialmente desta gravidade. Posto isso, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica, objetivando elementos quanto: 1) à absorção do sentenciado da terapêutica penal e 2) o prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa ou quando considerar necessário à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 28 e 29). É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante nº 26 do E. Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que, em casos graves, a mera declaração do estabelecimento prisional de bom comportamento carcerário é insuficiente: Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que deferiu o pleito. Hipótese em que inexistem nos autos elementos objetivos e concretos a demonstrar que a sentenciada, autora de delitos graves, está apta a descontar a pena em regime de quase liberdade. Mera declaração do estabelecimento prisional do bom comportamento carcerário que, por si só, não é capaz de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Agravo provido, com observação (TJSP, Agravo em Execução nº 0000717-04.2023.8.26.0520, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 08/06/2023). (...) PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO. Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto. Subsidiariamente, a determinação de análise do pleito independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento, na parte conhecida. A) Pedido de deferimento da progressão incognoscível. Inexistindo decisão meritória, sem manifestação acerca da pertinência da progressão, não se pode, aqui, fazer qualquer juízo de valor, procedendo a exame da viabilidade do benefício, sob pena de supressão de instância. B) Adequada determinação de aprofundamento da instrução. Perícia legítima, no caso, para a avaliação de mérito, tratando-se de execução complexa, com periculosidade do agente, destacada pelos crime cometido (homicídio qualificado), em cumprimento de pena superior a treze anos, situação a demonstrar a necessidade de aprofundamento acerca da evolução do processo de ressocialização do penitente. Cautela imposta para avaliação do mérito que apenas acrescenta, nunca torna prejudicial, avaliação final do pleito apresentado. Nos termos da Lei 10.792/03 e da Súmula 439, do C. STJ, a determinação de exame criminológico é possível para casos peculiares e mediante decisão fundamentada. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, considerado todo o convívio do penitente no cárcere ao longo do desconto da reprimenda, de sorte que não está adstrito ao "bom comportamento carcerário" (restrito ao tempo de eventual reabilitação), como faz parecer a literalidade da lei. Negado provimento, na parte conhecida (TJSP, Agravo em Execução nº 000233-41.2023.8.26.0996, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Alcides Malossi Júnior, j. 06/06/23). Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: A a personalidade do sentenciado; B suas tolerâncias e frustrações; C a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; D a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; E a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; F a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Int. Bauru, 11 de junho de 2025. (fls. 141/145, dos autos de execução). Numa análise inicial, não se vislumbra ilegalidade na decisão impugnada, haja vista adequadamente motivada, não surgindo claramente abusiva ou ilegal, a justificar deferimento de liminar, desde logo ressaltando inviável de conhecimento qualquer pedido para deferimento da progressão direta e/ou inicial por esta Corte, sem decisão específica em primeiro grau, ainda mais em sede de habeas corpus, avaliando-se, então, apenas a questão do exame criminológico. No caso, independentemente de eventual preenchimento do requisito objetivo para a progressão do regime prisional, é certo que a nova redação da lei de execução penal artigo 112, § 1º tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão, levando-se em conta o princípio in dubio pro societate, com vistas a evitar a inserção prematura do sentenciado o meio social, ainda mais no caso em que o paciente cumpre pena por crime grave, estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, delito cuja natureza, por envolver pessoas vulneráveis (menores de 14 anos, enfermo ou doente mental, sem o necessário discernimento, ou aquele por qualquer motivo não pode oferecer resistência ao ato), conforme muito bem destacado na r. decisão hostilizada, parecendo, pelo colocado, pelo menos em inicial análise, sem adiantamento do mérito, aparente necessidade da medida, restando, então, inviável deferimento de medida emergencial, mesmo porque, nenhum risco iminente a justifica. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB: 440970/SP) - Everton Silva Santos (OAB: 354038/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0013706-68.2016.8.26.0041

ID: 308091380

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013706-68.2016.8.26.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. DA R.

Intimação

Advogados:

ADRIANA FELICIANO PEREIRA

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Processo 0013706-68.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - F.S.R. - 1 - O curso ministrado a distância por meio de apostilas enviadas por correspondência não tem qualquer vínculo com a uni… Processo 0013706-68.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - F.S.R. - 1 - O curso ministrado a distância por meio de apostilas enviadas por correspondência não tem qualquer vínculo com a unidade prisional, não havendo a fiscalização das horas estudadas pelo sentenciado ou a certificação do aproveitamento regular. Neste sentido, decide o nosso Tribunal: "Execução Penal. Remição de pena por estudo. Curso realizado à distância, sem a certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária. Inexistência de comprovação do tempo de estudo declarado. Inviabilidade da remição. Agravo não provido. (TJ-SP EP: 70042561820188260071 SP 7004256-18.2018.8.26.0071, Relator: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 19/06/2019, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/06/2019)". Nos termos do art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para fins de remição as instituições devem ser aquelas integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e que sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim. Desta forma, por descumprimento do art. 126, §2º da LEP e do art. do art. art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do CNJ, indefiro o pedido de remição por estudo formulado pelo sentenciado. 2 - O sentenciado cumpriu todos os requisitos exigidos pela Portaria Judicial editada com fundamento na Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça; na Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria Conjunta nº 276, de 20 de junho de 2012, do Departamento Penitenciário Nacional. Dessa forma, considerando que o atestado de leitura emitido pelas autoridades competentes não foi impugnado e não há notícias de faltas disciplinares imputáveis ao sentenciado, no período ora analisado, determino a remição de 04 (quatro) dias da pena corporal, pela leitura da obra Vidas secas. 3 - Nos termos da Resolução 391, do CNJ, de 10.05.2021, conforme art. 3.º, parágrafo único, possível a concessão de remição pela conclusão de ensino fundamental ou médio via exames EJA ou ENCCEJA. Assim dispõe a Resolução: "Art. 3.º (...) Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o daResolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP. deverá ser considerada a carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Tendo em vista que o artigo 4º, da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Educação, de 15 de junho de 2010, fixou 1600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, anoto que deverá ser adotada a remição de 800 horas no fundamental, bem como 600 horas para o médio". Nesse ponto, destaco a revisão do tema da uniformizaçãodo entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser, respectivamente, de 1.600 e 1.200 horas. Para o colegiado, esses números, mencionados na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.Nesse sentido, HC 602425. Ademais, conforme o §1º, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo sido aprovado no ENCCEJA Ensino Fundamental, faz jus à carga de1.600horas, e remição de 133dias de sua pena. Além disso, com a conclusão do ensino, na forma do artigo 126, § 5º, da LEP, faz jus o sentenciado ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, equivalente a 44 (quarenta e quatro) dias de remição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete)dias da pena da(o) executada(o), totalizando a quantia de 181 dias remidos. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. 4 - Para a análise de adequação da concessão do benefício, conforme pleiteado, necessária se faz a realização de exame criminológico, uma vez que o sentenciado foi condenado pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 241-B "caput" do(a) ECA c/c art. 69 "caput" do(a) CP e art. 241-A "caput" (diversas vezes) e art. 241 "caput" ambos do(a) ECA, por armazenar e disponibilizar imagens de pornografia infantil, no qual demonstrou periculosidade e insensibilidade moral na prática do delito, além de um conjunto psicossomático desajustado à vida em sociedade. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa ou quando considerar necessário à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 28 e 29). É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante nº 26 do E. Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que, em casos graves, a mera declaração do estabelecimento prisional de bom comportamento carcerário é insuficiente: Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que deferiu o pleito. Hipótese em que inexistem nos autos elementos objetivos e concretos a demonstrar que a sentenciada, autora de delitos graves, está apta a descontar a pena em regime de quase liberdade. Mera declaração do estabelecimento prisional do bom comportamento carcerário que, por si só, não é capaz de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Agravo provido, com observação (TJSP, Agravo em Execução nº 0000717-04.2023.8.26.0520, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 08/06/2023). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Pedido de progressão ao regime aberto - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Correta a determinação do Juízo monocrático para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico - Decisão suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439 do STJ - Recurso não provido (TJSP, Agravo em Execução nº 0004549-02.2023.8.26.0502, 10ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Nelson Fonseca Júnior, j. 07/06/2023). PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO. Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto. Subsidiariamente, a determinação de análise do pleito independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento, na parte conhecida. A) Pedido de deferimento da progressão incognoscível. Inexistindo decisão meritória, sem manifestação acerca da pertinência da progressão, não se pode, aqui, fazer qualquer juízo de valor, procedendo a exame da viabilidade do benefício, sob pena de supressão de instância. B) Adequada determinação de aprofundamento da instrução. Perícia legítima, no caso, para a avaliação de mérito, tratando-se de execução complexa, com periculosidade do agente, destacada pelos crime cometido (homicídio qualificado), em cumprimento de pena superior a treze anos, situação a demonstrar a necessidade de aprofundamento acerca da evolução do processo de ressocialização do penitente. Cautela imposta para avaliação do mérito que apenas acrescenta, nunca torna prejudicial, avaliação final do pleito apresentado. Nos termos da Lei 10.792/03 e da Súmula 439, do C. STJ, a determinação de exame criminológico é possível para casos peculiares e mediante decisão fundamentada. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, considerado todo o convívio do penitente no cárcere ao longo do desconto da reprimenda, de sorte que não está adstrito ao "bom comportamento carcerário" (restrito ao tempo de eventual reabilitação), como faz parecer a literalidade da lei. Negado provimento, na parte conhecida (TJSP, Agravo em Execução nº 000233-41.2023.8.26.0996, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Alcides Malossi Júnior, j. 06/06/23). Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. - ADV: ADRIANA FELICIANO PEREIRA (OAB 318480/SP)

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Processo nº 1088472-77.2025.8.26.0100

ID: 311005857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088472-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHANA KOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088472-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Chana Kow - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Pro… Processo 1088472-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Chana Kow - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Chana Kow move em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi diagnosticada com e Linfoma Folicular grau 1/2 (CID C82.9), de modo que seu médico lhe prescreveu o medicamento Bendamustina, porém, afirma que recebeu negativa da requerida sob o fundamento de que o tratamento não está contemplado nas diretrizes da ANS. Argumenta que há urgência no tratamento, a fim de minimizar os problemas decorrentes de sua condição e assegurar sua própria vida. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado à parte ré que oferte a cobertura para tratamento da autora com o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora, bem como da urgência, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, há laudo médico (fls. 24/44) e da negativa da requerida (fls. 53). Ante a cobertura da doença que acomete a autora pelo plano de saúde, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear ou fornecer o medicamento prescrito à autora (fls. 44), consoante súmulas 96, e 102, deste E. TJSP, que dispõe, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida se limita a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante. Sendo de rigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Em casos similares, decidiu recentemente, nesse mesmo sentido o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: Ação cominatória com pedido de tutela de urgência em que a autora, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura do medicamentoBendamustina, prescrito para tratamento de linfoma folicular grau 1/2, sob alegação de ausência no rol da ANS. Sentença de procedência condenou a ré a fornecer o medicamento conforme prescrição médica. Apela a ré. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para medicamento essencial ao tratamento de linfoma, alegando ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual. III.RAZÕES DE DECIDIR:1. A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. 2. A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento reforçam a abusividade da negativa, violando direitos fundamentais à saúde e à vida. IV.DISPOSITIVO: Recurso não provido. Apelação nº 1131314-09.2024.8.26.0100 , Relator(a): Paulo Toledo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 22/05/2025. VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento (custeio, pela ré, de tratamento da autora mediante o fornecimento do medicamento Benlysta) - Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Necessidade e urgência demonstradas - Autora portadora de lúpos eritematoso sistêmico, sem sucesso nas terapêuticas anteriores - Medicamento registrado perante a ANVISA - Insurgência quanto valor da multa diária e ao prazo fixados para cumprimento da obrigação - Descabimento - Astreinte bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ampliação de prazo para cumprimento - Desnecessidade - Dificuldades no cumprimento não verificadas, máxime por se tratar de atividade burocrática - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288332-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada visando o fornecimento de medicamentoso necessário à patologia da autora. Agravo distribuído em 29.12.2017, durante o recesso forense. Cabimento. Há previsão expressa para o fornecimento de um dos medicamentos, implicando em risco de vida à agravante a falta de um destes. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá sua esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000717-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018). PLANO DE SAÚDE -- AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER- Tutela de urgência - Deferimento - Custeio do medicamento PROLIA (Denosumabe) à autora - Presença dos requisitos do art. 300 do Novo CPC - Agravada portadora de quadro de perda de massa óssea, compatível com osteoporose em gau avançado - Tratamento que chegou a ser coberto pela agravante nos anos de 2018 e 2019 - Alegação de que se cuida de medicamento domiciliar, sem previsão no rol da ANS e, portanto, excluída sua cobertura - Questão que fica relegada ao sentenciamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037777-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 01/04/2020). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar à Requerida que proceda à cobertura do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento RIBOMUSTIN (Bendamustina) na dose de 115 mg EV/dia, por dois dias consecutivos por tempo não determinado, na frequência e quantidade prescrita pelo médico assistente da autora (fl. 44), até sua alta definitiva, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação desta, bem como proceda ao ressarcimento dos valores já pagos pela Autora em caráter particular, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados à R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 2173560-75.2025.8.26.0000

ID: 296257945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173560-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FARIA DA SILVA RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA FARIA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2173560-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173560-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Ricardo da Silva - Impetrante: Adriana Faria da Silva - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173560-75.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Adriana Faria da Silva, em favor de Ricardo da Silva, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - 3ª RAJ - da Comarca de Bauru (autos de execução nº 0012333-31.2018.8.26.0041). Segundo a impetrante, o paciente encontra-se recolhido na Penitenciária de Balbinos, em regime fechado. Esclarece que o paciente cumpre pena total de 22 (vinte e dois) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, sendo que em 7 de janeiro de 2025, o paciente atingiu o requisito objetivo para progressão ao regime intermediário. Informa que a autoridade judiciária determinou a realização de exame criminológico. Observa que já se passaram alguns meses sem que o exame tenha sido realizado. Considera evidenciado o constrangimento ilegal. Postula, destarte, pela concessão da liminar para que seja dispensada a realização do exame criminológico com o consequente enfrentamento, pela autoridade judiciária, do pedido de progressão de regime (fls. 1/6). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere, o paciente encontra-se recolhido na Penitenciária I "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos, em regime fechado, em razão de condenação à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Encontra-se preso desde o dia 20 de agosto de 2016, com previsão de progressão ao regime intermediário para o dia 3 de abril de 2025. O término da pena se dará em 2 de abril de 2039 (fls. 124/125 dos autos da execução). Em 7 de janeiro de 2025, a defesa do paciente requereu progressão ao regime semiaberto (fls. 170/176 dos autos da execução). Instado a se manifestar o representante do Ministério Público requereu a realização do exame criminológico (fls. 179/180 dos autos da execução), pedido este acolhido pela autoridade judiciária (fls. 197/200 dos autos principais). Em 24 de abril, a direção do estabelecimento prisional solicitou a concessão de prazo suplementar para realização do exame criminológico (fls. 213/214 dos autos da execução). A autoridade judiciária, após dar vistas às partes, deferiu o prazo de 15 dias para o envio do respectivo exame (fls. 222 dos autos da execução). Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a recompor o status libertatis. Nesse sentido, converge a jurisprudência: Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Quando evidentes tais requisitos, que são considerados fundamentais, é lícito, não há dúvida, deferir-se a pretensão. Reserva-se, contudo, para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal ou abuso de poder (...) (STF/HC nº 116.638, Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, publicado em 07/02/2013) Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. (STJ/HC nº 879.187, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 21/12/2023) A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. (STJ/HC nº 753.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 25/08/2022) O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (STJ/AgRg no HC nº 589.205/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, publicado em 29/04/2021) Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. (STJ/RCD no RHC nº 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 2/3/2015.) A autoridade judiciária, após ter sido provocada, determinou a submissão do paciente a exame criminológico proferida nos seguintes termos (fls. 197/200 dos autos principais): (...) Para a análise de adequação da concessão do benefício, conforme pleiteado, necessária se faz a realização de exame criminológico, uma vez que o sentenciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e III, e § 4º, última parte do Código Penal, demonstrando, assim, periculosidade e um conjunto psicossomático desajustado à vida em sociedade. Destacando-se a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo reeducando, tendo em vista que matou seu enteado, criança com apenas dois anos de idade, ao agredi-lo com força física desmesurada. Observo que a sentença penal condenatória objeto desta execução penal compreende fatos gravíssimos, que merecem elevada reprovabilidade e censura, sobretudo, pela crueldade e covardia demonstradas pelo agente, motivo pelo qual há necessidade de maior cautela do juízo na apreciação do pedido.Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa ou quando considerar necessário à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 28 e 29).É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante nº 26 do E. Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que, em casos graves, a mera declaração do estabelecimento prisional de bom comportamento carcerário é insuficiente: Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que deferiu o pleito. Hipótese em que inexistem nos autos elementos objetivos e concretos a demonstrar que a sentenciada, autora de delitos graves, está apta a descontar a pena em regime de quase liberdade. Mera declaração do estabelecimento prisional do bom comportamento carcerário que, por si só, não é capaz de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Agravo provido, com observação (TJSP, Agravo em Execução nº 0000717-04.2023.8.26.0520, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 08/06/2023); AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Pedido de progressão ao regime aberto - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Correta a determinação do Juízo monocrático para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico - Decisão suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439 do STJ - Recurso não provido (TJSP, Agravo em Execução nº 0004549-02.2023.8.26.0502, 10ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Nelson Fonseca Júnior, j. 07/06/2023); PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO. Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto. Subsidiariamente, a determinação de análise do pleito independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento, na parte conhecida. A) Pedido de deferimento da progressão incognoscível. Inexistindo decisão meritória, sem manifestação acerca da pertinência da progressão, não se pode, aqui, fazer qualquer juízo de valor, procedendo a exame da viabilidade do benefício, sob pena de supressão de instância. B) Adequada determinação de aprofundamento da instrução. Perícia legítima, no caso, para a avaliação de mérito, tratando-se de execução complexa, com periculosidade do agente, destacada pelos crime cometido (homicídio qualificado), em cumprimento de pena superior a treze anos, situação a demonstrar a necessidade de aprofundamento acerca da evolução do processo de ressocialização do penitente. Cautela imposta para avaliação do mérito que apenas acrescenta, nunca torna prejudicial, avaliação final do pleito apresentado. Nos termos da Lei 10.792/03 e da Súmula 439, do C. STJ, a determinação de exame criminológico é possível para casos peculiares e mediante decisão fundamentada. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, considerado todo o convívio do penitente no cárcere ao longo do desconto da reprimenda, de sorte que não está adstrito ao "bom comportamento carcerário" (restrito ao tempo de eventual reabilitação), como faz parecer a literalidade da lei. Negado provimento, na parte conhecida (TJSP, Agravo em Execução nº 000233-41.2023.8.26.0996, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Alcides Malossi Júnior, j. 06/06/23). Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência.(...) Em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, não vislumbro a presença de constrangimento ilegal a amparar a concessão da liminar pleiteada. Pelo que se infere dos autos, o paciente encontra-se recolhido na Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas", em Balbinos, em regime fechado. É dos autos que a defesa requereu a progressão de regime. A autoridade judiciária, após manifestação do Ministério Público, determinou que o paciente fosse submetido a exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. Em 24 de abril, a direção da unidade prisional solicitou prazo suplementar para realização do respectivo exame (fls. 213/214 dos autos da execução). Após manifestação das partes, a autoridade judiciária concedeu 15 (quinze) dias de prazo para o envio do exame. Como se sabe, a concessão do benefício da progressão de regime exige, para além do requisito objetivo, o preenchimento dos requisitos subjetivos que são estabelecidos pelo artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais), com redação dada pela Lei nº 10.792 de 2003. Trata-se, portanto, de questão que demanda análise mais aprofundada a qual se mostra inviável na cognição sumária que se realiza em sede de liminar de habeas corpus. Não são outras as razões que levam à previsão de recurso próprio para o desafio de decisões proferidas no curso do processo de execução criminal quando não evidenciado, desde o logo, o patente constrangimento ilegal. No caso em apreço, não se vislumbra, por ora, ilegalidade manifesta que comportasse pronta e imediata correção. Afasta-se a alegação de suposta demora na realização do exame. Após ser provocada, a autoridade judiciária proferiu decisão que concedeu prazo para realização do exame, não se configurando, por ora, violação à duração razoável do processo. Há, portanto, perspectiva breve da realização do exame. Assim, não se olvidando da urgência e relevância da questão tratada, a celeridade do rito da presente ação constitucional permite que se aguarde a vinda de esclarecimentos por parte da autoridade judiciária para melhor análise do caso posto a julgamento. Com supedâneo no exposto, indefiro o pedido liminar. Solicite-se, sem prejuízo, o encaminhamento de informações por parte da autoridade coatora. Após, encaminhe-se à d. Procuradoria Geral de Justiça.Por fim, venham conclusos para análise do mérito da ação constitucional. São Paulo, 10 de junho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Adriana Faria da Silva (OAB: 353909/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1087191-86.2025.8.26.0100

ID: 311004491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087191-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE LOURDES CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087191-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva de Lourdes Correa Fernandes - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a… Processo 1087191-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva de Lourdes Correa Fernandes - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Eva de Lourdes Correa Fernandes move em face de Bradesco Saude S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi diagnosticada com neoplasia neuroendócrina de sítio primário desconhecido, com metástase para fígado, fossa ilíaca esquerda e peri-espitênico, de modo que seu médico lhe prescreveu o medicamento CABOZANTINIBE 40MG, porém, afirma que recebeu negativa da requerida sob o fundamento de que o tratamento não está contemplado nas diretrizes da ANS. Argumenta que há urgência no tratamento, a fim de minimizar os problemas decorrentes de sua condição e assegurar sua própria vida. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado à parte ré que oferte a cobertura para tratamento da autora com o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora, bem como da urgência, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, há laudo médico (fls. 16/17) e evidência da negativas (fls. 18). Ante a cobertura da doença que acomete a autora pelo plano de saúde, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear ou fornecer o medicamento prescrito à autora (fls. 32/33), consoante súmulas 96, e 102, deste E. TJSP, que dispõe, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida se limita a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante. Sendo de rigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Em casos similares, decidiu recentemente, nesse mesmo sentido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com câncer renal com metástase pulmonar. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento oncológico com o fornecimento do medicamentoCabozantinibe60 mg. Circunstâncias do caso concreto que revelam incontroversa necessidade do tratamento. Inteligência das Súmulas 95; 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multa devida para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2083412-18.2025.8.26.0000, Relator(a): Costa Netto, Comarca: Embu das Artes, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2025. DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO -CABOZANTINIBE40MG - USO OFF-LABEL - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - LEI 14.454/2022 - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamentoCabozantinibe40mg para tratamento oncológico. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré ao custeio do fármaco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) adequação do valor da causa; (ii) validade da negativa de cobertura com fundamento em uso off-label e ausência no rol da ANS; (iii) legalidade da cláusula contratual excludente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Valor da causa fixado de forma razoável, com base na estimativa de custo do tratamento por três meses. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão. 3. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, nos termos da Lei 14.454/2022. 4. Prescrição médica devidamente fundamentada e ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora. 5. Cláusula restritiva abusiva em contexto de doença grave. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa. Apelação nº 1166726-98.2024.8.26.0100, Relator(a): Paulo Toledo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 25/06/2025. VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento (custeio, pela ré, de tratamento da autora mediante o fornecimento do medicamento Benlysta) - Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Necessidade e urgência demonstradas - Autora portadora de lúpos eritematoso sistêmico, sem sucesso nas terapêuticas anteriores - Medicamento registrado perante a ANVISA - Insurgência quanto valor da multa diária e ao prazo fixados para cumprimento da obrigação - Descabimento - Astreinte bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ampliação de prazo para cumprimento - Desnecessidade - Dificuldades no cumprimento não verificadas, máxime por se tratar de atividade burocrática - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288332-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada visando o fornecimento de medicamentoso necessário à patologia da autora. Agravo distribuído em 29.12.2017, durante o recesso forense. Cabimento. Há previsão expressa para o fornecimento de um dos medicamentos, implicando em risco de vida à agravante a falta de um destes. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá sua esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000717-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) PLANO DE SAÚDE -- AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER- Tutela de urgência - Deferimento - Custeio do medicamento PROLIA (Denosumabe) à autora - Presença dos requisitos do art. 300 do Novo CPC - Agravada portadora de quadro de perda de massa óssea, compatível com osteoporose em gau avançado - Tratamento que chegou a ser coberto pela agravante nos anos de 2018 e 2019 - Alegação de que se cuida de medicamento domiciliar, sem previsão no rol da ANS e, portanto, excluída sua cobertura - Questão que fica relegada ao sentenciamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037777-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 01/04/2020). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar à Requerida que proceda à cobertura do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento CABOZANTINIBE 40MG, na frequência e quantidade prescrita pelo médico assistente da autora (fl. 17), até sua alta definitiva, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados à R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 2087227-23.2025.8.26.0000

ID: 322203579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2087227-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

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DESPACHO Nº 2087227-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2087227-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Santo Anastácio - Peticionário: Wellington Pereira Santana - Voto nº 54698 REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de WELLINGTON PEREIRA SANTANA, condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 418 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta (fls. 01/13). Peticionando, ainda, para apresentar procuração específica e atualizada (fl. 557 dos autos de origem). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo indeferimento da revisão criminal (fls. 566/568). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à classificação do delito. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 230/234 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para condenar o revisionando como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, bem como julgando prejudicado o recurso defensivo (v. Acórdão de fls. 305/309 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou o i. Magistrado que (...) A pretensão punitiva deduzida na presente ação é parcialmente procedente.A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisãoem flagrante (fls. 02/10), autos de exibição e apreensão (fls. 45 e 47), exame químico-toxicológico (fls. 205/206), laudo pericial do celular apreendido (fls. 208/215), bem como pelaprova oral produzida.Contudo, pairam dúvidas sobre a finalidade da droga apreendidaem poder do acusado na via pública.Em seu interrogatório, o réu negou a acusação. Disse que foi nacasa de Diego pegar cebolinha. Logo em seguida a viatura chegou, perguntando por Tchorcão.O depoente disse que não o conhecia. Não tinha droga em seu poder. Estava trabalhando quandoda prisão. Abandonou o mundo do crime.O policial militar Gabriel de Barcellos Ferreira Gonini alegouque havia informações de que o réu, vulgo Nene, estaria realizando o tráfico de drogas,juntamente com Tchorcão, no local dos fatos, residência onde sempre havia usuários ealcoolotras. Tinha, inclusive, informações de que na data dos fatos o réu estaria vendendo drogano referido local. Em patrulhamento viram o réu caminhando na rua mas ele mudou o sentido aover a viatura. Abordado, foi encontrada a cocaína apreendida. Indagado, o réu disse que a drogaera de Tchorcão, pessoa também envolvida com o tráfico. Em seu bolso, foi encontrada aquantia de R$ 50,00. O réu disse que trabalhava em outro município.O policial militar Lincoln Barreto Barbosa disse que estavamem patrulhamento em Santo Anastácio com alvo em outra pessoa. Contudo, acabaram porpatrulhar pela rua das Araras, conhecida pelo tráfico. Viram o réu caminhando pela rua e elemudou o sentido de direção ao ver a viatura. Ao realizar a busca pessoal foram encontradas asporções com cocaína apreendidas. O réu disse que a droga era de terceiro, uma tal de Gustavo, devulgo Tchorcão, atualmente preso por envolvimento com drogas. O réu foi preso em flagrante.Tinha informações de que o réu estaria envolvido com venda de drogas na cidade, inclusive parao Tchorcão O policial militar Gabriel de Barcellos Ferreira Gonini alegouque havia informações de que o réu, vulgo Nene, estaria realizando o tráfico de drogas,juntamente com Tchorcão, no local dos fatos, residência onde sempre havia usuários ealcoolotras. Tinha, inclusive, informações de que na data dos fatos o réu estaria vendendo drogano referido local. Em patrulhamento viram o réu caminhando na rua mas ele mudou o sentido aover a viatura. Abordado, foi encontrada a cocaína apreendida. Indagado, o réu disse que a drogaera de Tchorcão, pessoa também envolvida com o tráfico. Em seu bolso, foi encontrada aquantia de R$ 50,00. O réu disse que trabalhava em outro município.Não se pode negar que a prova produzida pela acusaçãoforneceu fortes indícios de que o réu vendia droga nas imediações em que ocorreu sua prisão(apreensão de droga em poder do réu em via pública, bem como dinheiro, além da existência deinformações dede que o réu venderia entorpecente).Contudo, de se observar que não foi flagrado nenhum ato devenda praticado pelo réu, sendo certo que a pequena quantidade de droga (7,31) e dinheiro (R$50,00) apreendidos, por si só, não evidenciam a mercancia. A mudança de direção do réu ao ver aviatura pode ser justificada pelo fato de se tratar de um egresso dos sistema prisional, emcumprimento de pena em meio aberto, e que portava substância ilícita. O laudo realizado noaparelho celular do acusado foi inconclusivo (fls. 208/215). Por fim, apesar do réu admitirinformalmente aos policiais que a droga apreendida pertencia à Tchorcão, não se comprovouque ela se destinava ao tráfico.Destarte, desclassifico o delito descrito na inicial para condenaro réu nas sanções do crime capitulado no artigo 28, caput, da mencionada lei.Dosimetria da pena:Atendendo as circunstâncias judiciais expostas no artigo 59 doCód. Penal, e considerando que o réu é reincidente (fls. 77/86), aplico-lhe a prestação deserviços à comunidade, pelo prazo de 10 (dez) meses (artigo 28, § 3º, Lei 11.343/06), na formado parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei 11.343/06, c.c. 46, § 3º, do Código Penal. DECISÃOAnte o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal a fimde condenar WELLINGTON PEREIRA SANTANA, como incurso nas penas do artigo 28 daLei 11.343/06, a pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 10 (dez) meses. (fls. 230/234 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, o i. Relator, determinando que (...) A solução desclassificatória, realmente, não era a maisadequada.Interrogado, WELLINGTON negou a autoria. Disse terido à casa da testemunha Diego, seu amigo, pegar cebolinha. Logo emseguida, a viatura chegou, perguntando por Tchorcão, a quem desconhecia.Não portava quaisquer drogas. Trabalhava quando da prisão. Abandonara omundo do crime.Os PMs Gabriel e Lincoln, por informações, a maiorparte oriundas de usuários, de que o WELLINGTON, vulgo Nenê, jáconhecido dos meios, comercializaria drogas com Gustavo, de epítetoTchorcão (atualmente preso por envolvimento com drogas), emdeterminada residência, onde havia grande quantidade de usuários ealcoólatras, encetaram diligências. Ao notar a aproximação da viatura, o oraapelado passou a caminhar no sentido oposto, mas, o abordaram, em cujobolso da bermuda encontraram 17 invólucros plásticos com cocaína, alémde R$ 50 e um aparelho celular. Indagado, atribuiu a propriedade dassubstâncias a Tchorcão.As testemunhas de defesa Diego, Jéssica (amigosíntimos) e Andreia (empregadora eventual), não presenciaram os fatos,limitando-se a enaltecer sua condição de trabalhador.No cotejo geral, contudo, se dá mais crédito aos agentes da lei, cujos depoimentos são dignos de fé, mormente pela não comprovaçãode qualquer animosidade específica anterior que justificasse infundadaacusação, não se olvidando ainda dos laços de amizade com suastestemunhas, que, por óbvio, pretenderam beneficiá-lo.A vil mercancia ficou evidente pelas circunstâncias dadiligência que culminou com a apreensão de porções de cocaína, nasproximidades de conhecido ponto de narcotráfico, consubstanciada,outrossim, nos inexoráveis dizeres dos agentes públicos, elementossuficientes à procedência, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto aodestino a terceiros e não ao consumo isolado, até porque eventual condiçãode usuário não seria impeditiva da realização concomitante do comércioclandestino.E nem se alegue ser ínfima quantidade - 17 porções decocaína (7,31g) -, para se manter a desclassificação, pois a praxe forensevem demonstrando que comumente traficantes costumam manter consigopouco entorpecente, na intenção de afastar a responsabilidade criminal e,justamente, postular reconhecimento de uso.Em se tratando de crime de ação múltipla - apresentavárias formas objetivas de violação do tipo penal -, basta, para a consumaçãodo injusto, a prática de um dos verbos ali previstos (STJ - AgRg no REsp736729/PR - Ministro OG FERNANDES - Sexta Turma - Dje 02/05/2013).DosimetriaAs iniciais partem com acréscimo de 1/6, 5 anos, 10meses de reclusão e 583 dias-multa (esta no piso unitário mínimo, ausentesmais detalhes sobre seu patrimônio), alicerçado no mau antecedente (Proc. nº0002124-34.2009 - CP, art. 157, § 2º, II, c.c. art. 14, II - fls. 77/86).Na segunda etapa, pela comprovada reincidênciaespecífica (Proc. 0000717-12.2017 - fls. cit.), opera-se majoração de 1/6,perfazendo 6 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Ausentes causas de aumento, assim definitivas, à guisade variáveis, pois a recidiva corretamente impede a minorante do art. 33, § 4º- como se infere, aliás, de sua interpretação literal, cuja benesse contemplaapenas agentes primários -, bem como a substituição da privativa porrestritivas, inclusive pela ausência dos demais requisitos do CP, art. 44.O regime fechado é o único possível, não só pelarecidiva, mas, considerando-se a gravidade concreta da conduta agentesurpreendido trazendo consigo porções de cocaína, individualmenteembaladas, prontas ao consumo e a entrega a terceiros, colocando em risco asaúde pública, sem contar ser objeto de delações apócrifas de que estariaassociado ao traficante Tchorcão. Os motivos e as circunstâncias do crimeindicam a insuficiência de modalidade prisional menos rigorosa,especialmente porque não recomendável à prevenção e repressão do delito detráfico, impulsionador de uma verdadeira cadeia delitiva, arruinando asociedade de forma funesta, mercê da natureza destruidora da substânciaapreendida, cujo poder viciante assola seus dependentes que, para garantir oconsumo, na maioria das vezes, praticam crimes patrimoniais. Inexiste,assim, qualquer ofensa às Súmulas/STF, nºs 718 e 719 ou aos princípios daisonomia, razoabilidade e individualização, anotando-se que a fixação demais brando não atenderia ao caráter retributivo.Diante do exposto, prejudicado o recurso defensivo,dá-se provimento ao ministerial, para condenar WELLINGTONPEREIRA SANTANA, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, em regime fechado. (fls. 305/309 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Inviável, portanto, a reanálise das matérias ventiladas nas razões da presente ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB: 159308/SP) - 10º andar

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Processo nº 2087227-23.2025.8.26.0000

ID: 322211751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2087227-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2087227-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2087227-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Santo Anastácio - Peticionário: Wellington Pereira Santana - Voto nº 54698 REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de WELLINGTON PEREIRA SANTANA, condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 418 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta (fls. 01/13). Peticionando, ainda, para apresentar procuração específica e atualizada (fl. 557 dos autos de origem). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo indeferimento da revisão criminal (fls. 566/568). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à classificação do delito. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 230/234 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para condenar o revisionando como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, bem como julgando prejudicado o recurso defensivo (v. Acórdão de fls. 305/309 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou o i. Magistrado que (...) A pretensão punitiva deduzida na presente ação é parcialmente procedente.A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisãoem flagrante (fls. 02/10), autos de exibição e apreensão (fls. 45 e 47), exame químico-toxicológico (fls. 205/206), laudo pericial do celular apreendido (fls. 208/215), bem como pelaprova oral produzida.Contudo, pairam dúvidas sobre a finalidade da droga apreendidaem poder do acusado na via pública.Em seu interrogatório, o réu negou a acusação. Disse que foi nacasa de Diego pegar cebolinha. Logo em seguida a viatura chegou, perguntando por Tchorcão.O depoente disse que não o conhecia. Não tinha droga em seu poder. Estava trabalhando quandoda prisão. Abandonou o mundo do crime.O policial militar Gabriel de Barcellos Ferreira Gonini alegouque havia informações de que o réu, vulgo Nene, estaria realizando o tráfico de drogas,juntamente com Tchorcão, no local dos fatos, residência onde sempre havia usuários ealcoolotras. Tinha, inclusive, informações de que na data dos fatos o réu estaria vendendo drogano referido local. Em patrulhamento viram o réu caminhando na rua mas ele mudou o sentido aover a viatura. Abordado, foi encontrada a cocaína apreendida. Indagado, o réu disse que a drogaera de Tchorcão, pessoa também envolvida com o tráfico. Em seu bolso, foi encontrada aquantia de R$ 50,00. O réu disse que trabalhava em outro município.O policial militar Lincoln Barreto Barbosa disse que estavamem patrulhamento em Santo Anastácio com alvo em outra pessoa. Contudo, acabaram porpatrulhar pela rua das Araras, conhecida pelo tráfico. Viram o réu caminhando pela rua e elemudou o sentido de direção ao ver a viatura. Ao realizar a busca pessoal foram encontradas asporções com cocaína apreendidas. O réu disse que a droga era de terceiro, uma tal de Gustavo, devulgo Tchorcão, atualmente preso por envolvimento com drogas. O réu foi preso em flagrante.Tinha informações de que o réu estaria envolvido com venda de drogas na cidade, inclusive parao Tchorcão O policial militar Gabriel de Barcellos Ferreira Gonini alegouque havia informações de que o réu, vulgo Nene, estaria realizando o tráfico de drogas,juntamente com Tchorcão, no local dos fatos, residência onde sempre havia usuários ealcoolotras. Tinha, inclusive, informações de que na data dos fatos o réu estaria vendendo drogano referido local. Em patrulhamento viram o réu caminhando na rua mas ele mudou o sentido aover a viatura. Abordado, foi encontrada a cocaína apreendida. Indagado, o réu disse que a drogaera de Tchorcão, pessoa também envolvida com o tráfico. Em seu bolso, foi encontrada aquantia de R$ 50,00. O réu disse que trabalhava em outro município.Não se pode negar que a prova produzida pela acusaçãoforneceu fortes indícios de que o réu vendia droga nas imediações em que ocorreu sua prisão(apreensão de droga em poder do réu em via pública, bem como dinheiro, além da existência deinformações dede que o réu venderia entorpecente).Contudo, de se observar que não foi flagrado nenhum ato devenda praticado pelo réu, sendo certo que a pequena quantidade de droga (7,31) e dinheiro (R$50,00) apreendidos, por si só, não evidenciam a mercancia. A mudança de direção do réu ao ver aviatura pode ser justificada pelo fato de se tratar de um egresso dos sistema prisional, emcumprimento de pena em meio aberto, e que portava substância ilícita. O laudo realizado noaparelho celular do acusado foi inconclusivo (fls. 208/215). Por fim, apesar do réu admitirinformalmente aos policiais que a droga apreendida pertencia à Tchorcão, não se comprovouque ela se destinava ao tráfico.Destarte, desclassifico o delito descrito na inicial para condenaro réu nas sanções do crime capitulado no artigo 28, caput, da mencionada lei.Dosimetria da pena:Atendendo as circunstâncias judiciais expostas no artigo 59 doCód. Penal, e considerando que o réu é reincidente (fls. 77/86), aplico-lhe a prestação deserviços à comunidade, pelo prazo de 10 (dez) meses (artigo 28, § 3º, Lei 11.343/06), na formado parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei 11.343/06, c.c. 46, § 3º, do Código Penal. DECISÃOAnte o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal a fimde condenar WELLINGTON PEREIRA SANTANA, como incurso nas penas do artigo 28 daLei 11.343/06, a pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 10 (dez) meses. (fls. 230/234 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, o i. Relator, determinando que (...) A solução desclassificatória, realmente, não era a maisadequada.Interrogado, WELLINGTON negou a autoria. Disse terido à casa da testemunha Diego, seu amigo, pegar cebolinha. Logo emseguida, a viatura chegou, perguntando por Tchorcão, a quem desconhecia.Não portava quaisquer drogas. Trabalhava quando da prisão. Abandonara omundo do crime.Os PMs Gabriel e Lincoln, por informações, a maiorparte oriundas de usuários, de que o WELLINGTON, vulgo Nenê, jáconhecido dos meios, comercializaria drogas com Gustavo, de epítetoTchorcão (atualmente preso por envolvimento com drogas), emdeterminada residência, onde havia grande quantidade de usuários ealcoólatras, encetaram diligências. Ao notar a aproximação da viatura, o oraapelado passou a caminhar no sentido oposto, mas, o abordaram, em cujobolso da bermuda encontraram 17 invólucros plásticos com cocaína, alémde R$ 50 e um aparelho celular. Indagado, atribuiu a propriedade dassubstâncias a Tchorcão.As testemunhas de defesa Diego, Jéssica (amigosíntimos) e Andreia (empregadora eventual), não presenciaram os fatos,limitando-se a enaltecer sua condição de trabalhador.No cotejo geral, contudo, se dá mais crédito aos agentes da lei, cujos depoimentos são dignos de fé, mormente pela não comprovaçãode qualquer animosidade específica anterior que justificasse infundadaacusação, não se olvidando ainda dos laços de amizade com suastestemunhas, que, por óbvio, pretenderam beneficiá-lo.A vil mercancia ficou evidente pelas circunstâncias dadiligência que culminou com a apreensão de porções de cocaína, nasproximidades de conhecido ponto de narcotráfico, consubstanciada,outrossim, nos inexoráveis dizeres dos agentes públicos, elementossuficientes à procedência, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto aodestino a terceiros e não ao consumo isolado, até porque eventual condiçãode usuário não seria impeditiva da realização concomitante do comércioclandestino.E nem se alegue ser ínfima quantidade - 17 porções decocaína (7,31g) -, para se manter a desclassificação, pois a praxe forensevem demonstrando que comumente traficantes costumam manter consigopouco entorpecente, na intenção de afastar a responsabilidade criminal e,justamente, postular reconhecimento de uso.Em se tratando de crime de ação múltipla - apresentavárias formas objetivas de violação do tipo penal -, basta, para a consumaçãodo injusto, a prática de um dos verbos ali previstos (STJ - AgRg no REsp736729/PR - Ministro OG FERNANDES - Sexta Turma - Dje 02/05/2013).DosimetriaAs iniciais partem com acréscimo de 1/6, 5 anos, 10meses de reclusão e 583 dias-multa (esta no piso unitário mínimo, ausentesmais detalhes sobre seu patrimônio), alicerçado no mau antecedente (Proc. nº0002124-34.2009 - CP, art. 157, § 2º, II, c.c. art. 14, II - fls. 77/86).Na segunda etapa, pela comprovada reincidênciaespecífica (Proc. 0000717-12.2017 - fls. cit.), opera-se majoração de 1/6,perfazendo 6 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Ausentes causas de aumento, assim definitivas, à guisade variáveis, pois a recidiva corretamente impede a minorante do art. 33, § 4º- como se infere, aliás, de sua interpretação literal, cuja benesse contemplaapenas agentes primários -, bem como a substituição da privativa porrestritivas, inclusive pela ausência dos demais requisitos do CP, art. 44.O regime fechado é o único possível, não só pelarecidiva, mas, considerando-se a gravidade concreta da conduta agentesurpreendido trazendo consigo porções de cocaína, individualmenteembaladas, prontas ao consumo e a entrega a terceiros, colocando em risco asaúde pública, sem contar ser objeto de delações apócrifas de que estariaassociado ao traficante Tchorcão. Os motivos e as circunstâncias do crimeindicam a insuficiência de modalidade prisional menos rigorosa,especialmente porque não recomendável à prevenção e repressão do delito detráfico, impulsionador de uma verdadeira cadeia delitiva, arruinando asociedade de forma funesta, mercê da natureza destruidora da substânciaapreendida, cujo poder viciante assola seus dependentes que, para garantir oconsumo, na maioria das vezes, praticam crimes patrimoniais. Inexiste,assim, qualquer ofensa às Súmulas/STF, nºs 718 e 719 ou aos princípios daisonomia, razoabilidade e individualização, anotando-se que a fixação demais brando não atenderia ao caráter retributivo.Diante do exposto, prejudicado o recurso defensivo,dá-se provimento ao ministerial, para condenar WELLINGTONPEREIRA SANTANA, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, em regime fechado. (fls. 305/309 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Inviável, portanto, a reanálise das matérias ventiladas nas razões da presente ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB: 159308/SP) - 10º andar

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