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C. A. L. S. e outros x D. X. S.

ID: 306510947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-87.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L. S. N. L. S. P. L. S.

Polo Passivo:

D. X. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1001341-87.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.S. - - P.L.S. - - N.L.S. - D.X.S. - Ante o exposto, quanto à lide remanescente, com fulcro no art. 487, inc. I, … Processo 1001341-87.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.S. - - P.L.S. - - N.L.S. - D.X.S. - Ante o exposto, quanto à lide remanescente, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) DETERMINAR A PARTILHA do patrimônio comum na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes de todos os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, bem como das dívidas contraídas até a separação de fato; ii) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia em favor das infantes no valor correspondente a: a) 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, respeitado o limite mínimo fixado para a hipótese de desemprego, incidindo a prestação sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, no caso de haver vínculo empregatício formal; ou b) 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, vencendo-se, neste caso, a prestação todo dia 10 de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta sentença; iii) FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO RÉU COM AS INFANTES, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, que fixo, em atenção aos critérios legais e ao trabalho desempenhado, em 10% do proveito econômico obtido por cada parte com a demanda, o que se confunde com metade do valor total do patrimônio partilhável, vedada a compensação, observando-se, de todo modo, a gratuidade conferida a ambas as partes (arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, e 98, § 3º, ambos do CPC). Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para que o empregador do alimentante proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo requerido em favor das requerentes, nos termos da fundamentação. A pensão deverá ser depositada em conta a ser indicada pela parte autora, em 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Expeça-se, destarte, o necessário para cumprimento da decisão. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP em favor do(a) defensor(a) dativo(a). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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I. O. Da S. x G. F. K. V. e outros

ID: 292279127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

G. F. K. V. H. O. K.

Intimação

Advogados:

HUGO GIN FARIAS TANURE

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ELVIS LEME DA SILVA

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EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS

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Processo 1001341-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.O.S. - H.O.K. - - G.F.K.V. - - G.F.K.V. - Vistos. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou disso… Processo 1001341-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.O.S. - H.O.K. - - G.F.K.V. - - G.F.K.V. - Vistos. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária,o contrato de locação prosseguirá, automaticamente, com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permanecer no imóvel como uma espécie de sub-rogação legal. Os documentos que instruem a petição inicial conferem plausibilidade às alegações do autor, sobretudo quanto as notificações entregues à ré e a imobiliária acerca da separação de fato e consequente sub-rogação do contrato de locação à sua ex-cônjuge que permaneceu no imóvel (fls.180/189), além do boleto que confirma que a imobiliária ainda considera o autor o responsável pela locação (fls.190). O artigo 12 da Lei 8.245/91 dispõe que: em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel., mencionando em seu parágrafo primeiro que a sub-rogação deve ser comunicada por escrito ao locador, o que foi devidamente realizado pelo autor. Embora legitima a preocupação do autor, é certo que a obrigação legal de realizar a sub-rogação, com a consequente alteração do contrato, é da proprietária/locador do imóvel - Egle Imóveis Ltda, e não da requerida GABRIELA. Uma vez que o autor já tomou a medida legal (cientificou o locador) para resguardar-se de eventuais cobranças, a atualização cadastral, agora, cabe à imobiliária, que não é parte do processo. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO FIRMADA PELO CORRÉU - DIVÓRCIO SUPERVENIENTE - SUB-ROGAÇÃO COMUNICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 12, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 - PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL - CIÊNCIA DO LOCADOR. Insurgência dos requeridos contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo e cobrança de aluguéis vencidos. Contrato firmado somente pelo corréu. Superveniência de divórcio e comunicação de sub-rogação nos termos do artigo 12, §1º, da Lei do Inquilinato. Permanência da corré no imóvel com ciência do locador e sem oposição. Legitimidade da corré reconhecida, afastada a obrigação em relação ao locatário original. Impugnação genérica dos valores cobrados afastada. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a improcedência em relação ao corréu, com inversão da sucumbência. Recurso da corré improvido, provido o apelo do corréu.(TJSP; Apelação Cível 1007953-57.2022.8.26.0606; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Indefiro, assim, a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de tentativa de conciliação somente não deverá se realizar se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, hipótese que não se verifica no presente caso, tendo ambas as partes manifestado interesse na autocomposição (fls. 112/115; 160/162). Deste modo, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS (OAB 530324/SP), HUGO GIN FARIAS TANURE (OAB 31382/ES), EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS (OAB 530324/SP), ELVIS LEME DA SILVA (OAB 435027/SP), ELVIS LEME DA SILVA (OAB 435027/SP)

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Processo nº 1001341-55.2025.8.26.0394

ID: 293419968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001341-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1001341-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da a… Processo 1001341-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1001341-83.2025.8.26.0514

ID: 294055012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-83.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001341-83.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial qu… Processo 1001341-83.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 18.477,22 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), materializada no Contrato de Financiamento n. 20039232221, de fls. 53/65. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, mediante o recolhimento da respectiva taxa, mandado de citação da parte executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fica a parte devedora ciente de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nesta hipótese. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Marilia De Oliveira Felippo

ID: 324939920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-16.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARILIA DE OLIVEIRA FELIPPO

Despacho

Advogados:

THIAGO ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Marilia de Oliveira Felippo (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e foi recolhido o preparo. 2.- MARÍLIA DE OLIVEIRA FELIPPO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em decorrência da invasão de sua conta na rede social Instagram por terceiros, que passaram a utilizar sua identidade virtual para envio de mensagens, comentários e publicação de fotos sensuais, causando-lhe constrangimentos e danos à imagem. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora, bem como a tutela de urgência para que a ré restabelecesse o acesso da autora a sua conta (fls. 20/21). Pela respeitável sentença de fls. 222/228, cujo relatório adoto, após reconhecimento da perda de interesse do pedido envolvendo natureza cominatória, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, bem como condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformado, apela o réu. Alega ausência de responsabilidade civil, afirmando que a invasão da conta da autora decorreu de fato exclusivo de terceiro ou da própria usuária, que não teria adotado as medidas de segurança disponíveis na plataforma. Argumenta que o serviço prestado é seguro e que foram disponibilizados todos os meios para recuperação da conta. Defende, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização e a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, com base no princípio da causalidade (fls. 231/244). Em contrarrazões (fls. 249/259), a autora defende a manutenção da sentença, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica, a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação do serviço, evidenciada pela omissão diante das denúncias e da demora na adoção de providências para bloqueio da conta invadida. Argumenta que os danos morais são presumidos (in re ipsa), diante da exposição indevida de sua imagem e da utilização de sua conta para envio de mensagens ofensivas e compartilhamento de fotos íntimas. Rebate a alegação de ausência de provas, destacando que a ré não produziu qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade. Recurso tempestivo e preparado. O recurso foi distribuído originariamente por prevenção ao D. Des. Fernando Marcondes, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste tribunal, sendo redistribuído a este relator, após acórdão a fls. 268/273. 3.- Voto nº 46.218. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001341-15.2025.8.26.0472

ID: 326899635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-15.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferê… Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) A parte autora não atendeu as determinações contidas no despacho proferido anteriormente, deixando de juntar os documentos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira, o que impede o deferimento do benefício pleiteado. Os documentos apresentados não comprovam estado de pobreza suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Assim, a parte autora devia ter juntado os documentos solicitados pelo Juízo para dar verossimilhança às suas alegações. Logo, diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e não havendo qualquer prova que possibilite o entendimento contrário, a parte autora não faz jus à justiça gratuita. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Não comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 2082649-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO KODAMA, j. 24.5.2016, v.u.). Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade processual. Documentos apresentados apenas nesta instância que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Instados a apresentar no Juízo de origem os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, os ora Agravantes se negaram a apresentar declaração apresentada à Receita Federal e sequer trouxeram outros documentos comprobatórios de suas alegações. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (Agravo de instrumento nº 2094580-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO, j. 07.6.2016, v.u.). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo as custas processuais serem recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, Caderno Administrativo, p. 07/08), Anexo V, na hipótese de cancelamento de processo em razão do não pagamento das custas ou falta de complementação das custas iniciais, será exigível a despesa referente a 05 (cinco) UFESPs. 3) No mesmo prazo do item supra, deverá a parte autora providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Intimem-se. Porto Ferreira, 15 de julho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Natalina Aparecida Costa Do Amaral e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 306508532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001341-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA APARECIDA COSTA DO AMARAL WALDIR DOMINGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001341-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalina Aparecida Costa do Amaral - - Waldir Domingues do Amaral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… Processo 1001341-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalina Aparecida Costa do Amaral - - Waldir Domingues do Amaral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, e contar juros de mora, a contar da mesma data, tudo até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001341-55.2025.8.26.0103

ID: 297841137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-55.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU GONçALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001341-55.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alceu Gonçalves Fernandes - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Conforme dispõe o artigo 334 do CPC, a… Processo 1001341-55.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alceu Gonçalves Fernandes - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Conforme dispõe o artigo 334 do CPC, a primeira ação efetiva em uma demanda é a realização da audiência de conciliação, que só não será realizada caso ambas as partes assim manifestarem. Consigne-se que a conciliaçãoé a melhor forma de resolver conflitos familiares, eis que advém das próprias partes, adequando-se às necessidades de cada caso e tendo maior aceitabilidade por parte destas. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 14/08/2025 às 16:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Processo nº 1001341-78.2025.8.26.0063

ID: 325148818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-78.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TERRUEL

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Processo 1001341-78.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.P. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos… Processo 1001341-78.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.P. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata exoneração da obrigação alimentar anteriormente assumida em virtude da maioridade do alimentado. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a maioridade do alimentado é: "Circunstância que não induz à exoneração automática da obrigação em relação à alimentante Ausência de demonstração inequívoca da quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante Oportuno o aguardo da instauração do contraditório Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP - Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/05/2016; Data de registro: 30/05/2016). Portanto, INDEFIRO o pedido. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 10 de setembro de 2025, às 09h20min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. Barra Bonita, 04 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA APARECIDA TERRUEL (OAB 152408/SP)

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Tania Aparecida De Jesus x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 332757759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-42.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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ANDRÉA DE SOUZA

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Processo 1001341-42.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Aparecida de Jesus - Comercial Compre Melhor de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. No prazo de 15… Processo 1001341-42.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Aparecida de Jesus - Comercial Compre Melhor de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP)

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