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Rogerio Tavares De Carvalho x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 297643045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000670-10.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000670-10.2025.8.26.0407 (processo principal 1001341-84.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rogerio Tavares de Carvalho - CDHU - Companhia de Dese… Processo 0000670-10.2025.8.26.0407 (processo principal 1001341-84.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rogerio Tavares de Carvalho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Da análise detida dos autos, verifico que a impugnação merece parcial acolhimento. A alegação de litigância predatória por parte das procuradoras da exequente não encontra respaldo, ao menos neste momento processual. A mera existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo patrono não configura, por si só, litigância predatória, especialmente na ausência de vícios na representação processual ou de elementos que indiquem desconhecimento da parte autora quanto aos termos da demanda. Ressalte-se que a exequente acompanhou a perícia que constatou vícios construtivos no imóvel, o que reforça sua ciência e participação ativa no processo. Ainda que assim não o fosse, o Enunciado 16 do Comunicado CG n. 424/2024 não se aplica ao presente caso, que se trata de cumprimento provisório de sentença de ação indenizatória e não de ação de obrigação de reparar o imóvel. No mais sem razão a executada acerca do pedido de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer ou impor à exequente prestação de contas, pois, na verdade, se pretende alterar o mérito da sentença proferida ação de conhecimento, o que é vedado em cumprimento de sentença, ainda que provisório. Note-se que a ação principal versa exclusivamente sobre a existência de danos materiais e morais e a responsabilidade civil da executada, de modo que o título executivo é cristalino ao determinar tão somente a sua obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais à exequente, logo, este cumprimento de sentença deve se ater aos estritos termos do título executivo, sendo inviável inovação nesta fase processual. Não é demais ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa se limita as matérias indicadas no art. 525 do CPC, o que não foi observado pela executada. Assim, mantenho a obrigação de pagar da parte executada, nos exatos termos da r. sentença, sem prejuízo de eventual alteração do título executivo após o julgamento do recurso e trânsito em julgado do feito. De outro lado, acerca da compensação de valores entre as partes, verifico que assiste razão a parte executada. O art. 368 do Código Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de compensação da obrigação entre credor e devedor, no entanto, com a ressalva do disposto no art. 369 do mesmo diploma, "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.". Portanto, é certo que a executada não pode exigir da credora parcelas cujo vencimento não ocorreu. Todavia, também não se justifica o pagamento, quando a exequente mantém débito de parcelas já vencidas. No presente caso, a executada sustenta a inadimplência da parte autora com relação as parcelas vencidas dos meses de 03/2022 a 05/2025, comprovando a existência de débito vencido (fls. 19/21), que não foi impugnado especificamente pela parte exequente. Deste modo, cabia a exequente comprovar a inexistência de prestações vencidas e não pagas, o que não foi realizado, logo, de rigor a compensação parcial, sendo desnecessária a reserva dos honorários contratuais, eis que o valor a ser compensado não influenciará no pagamento das obrigações contratuais. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO oposta pela executada para deferir a compensação dos valores devidos entre as partes, apenas em relação às prestações em atraso. Anote-se nos autos. Diante do princípio da sucumbência, a parte exequente arcará com o pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na ação de conhecimento. Prosseguindo, tem-se que a executada depositou integralmente o valor da obrigação (fls. 26/27), no entanto, cuida-se incidente de cumprimento provisório de sentença. Portanto, nos termos do art. 520, IV, do CPC, o levantamento do depósito resta condicionado a prestação de caução suficiente e idônea. Ou, aguarde-se a certificação de trânsito em julgado do processo originário, para posteriores deliberações. Sem prejuízo, oportunamente, certifique-se a preclusão do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Nayara Silva Machado x Tim S A

ID: 300809312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009553-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada q… Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 45 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite os processos ns. 1011161-32.2024.8.26.0007 e 1011152-70.2024.8.26.0007, contra outras instituições, nesta comarca). Destaca-se que nos autos nº 1011152-70.2024.8.26.0007 o juiz do feito também notou a circunstância de possível advocacia predatória e determinou que a autora comparecesse em cartório, o que não foi cumprido e o feito foi extinto, confirmado em grau recursal com a seguinte ementa: "INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação declaratória. Possibilidade. Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo púnico e 485, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1196759-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1001341-25.2025.8.26.0210

ID: 295518477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-25.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI

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Processo 1001341-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Leonardo Barbosa de Andrade - É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a petição inicial. Anote-se. 2. O Código de Processo Civil, … Processo 1001341-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Leonardo Barbosa de Andrade - É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a petição inicial. Anote-se. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, dispõe acerca das tutelas cautelares em espécie, como segue: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma, genericamente falando, para o deferimento da medida cautelar ou procedência do pedido formulado, é necessário que concorram os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. O pedido de tutela de urgência cautelar deve ser deferido. No caso dos autos, o autor requer a averbação da existência da presente ação judicial na matrícula do imóvel "Barracão" bem como o deferimento da consignação em pagamento de valores referentes às parcelas do consórcio utilizado na aquisição do mencionado bem, alegando ser coproprietário. Com efeito, dos documentos trazidos com a inicial, sobretudo "prints" de conversas retiradas de aplicativo de mensagens - cuja integridade foi atestada em ata notarial (fls. 94/90) -, extrai-se que as partes mantinham conversas sobre a existência de consórcio sobre determinado imóvel, tendo o autor realizado regularmente depósitos em favor do autor sob o mesmo título (fls. 55/83). Embora seja prematuro o momento para se afirmar sobre eventual reconhecimento de copropriedade, é possível deferir medidas cautelares a fim de que seja assegurado o direito do autor, especialmente porque, notificado extrajudicialmente, o requerido demonstrou resistência em reconhecer a relação jurídica entre as partes (fls. 91/98). Ademais, não vislumbro a existência prejuízo no deferimento das cautelares. Ao contrário, a averbação da presente ação no Cartório de Registro de Imóveis é uma forma de dar publicidade à pretensão do requerente sobre o bem, prevenindo litígios e protegendo eventuais adquirentes. A par disso, a consignação de valores à título de pagamento do consórcio não impede posterior discussão sobre o quantum devido. Assim, com fundamento no artigo 301, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para: i) DETERMINAR a averbação da existência da presente ação na matrícula nº 6.000 do CRI de Guaíra-SP (fls. 20/25); ii) DEFERIR o depósito mensal dos valores devidos pelo autor a título de consórcio, a ser realizado, no prazo de 5 dias. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o autor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. 3. Oficie-se ao CRI local, com urgência. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da antecipação dos efeitos da tutela, na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP)

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Processo nº 1001341-15.2025.8.26.0472

ID: 293499591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-15.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001341-08.2025.8.26.0539

ID: 291559779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-08.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IDARILHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE RAMOS DAMASCENO

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Processo 1001341-08.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jose Idarilho Ramos - Vistos. 1.- Documentos acostados à petição inicial demonstram que o autor, atualmente com 72 anos de i… Processo 1001341-08.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jose Idarilho Ramos - Vistos. 1.- Documentos acostados à petição inicial demonstram que o autor, atualmente com 72 anos de idade, é portador de graves enfermidades cardíacas, notadamente disfunção severa da prótese valvar mitral biológica (CID T82.0), insuficiência mitral importante e insuficiência aórtica reumática severa (CID I06.1/I35.1), compondo quadro clínico de insuficiência cardíaca avançada, agravado por hipertensão pulmonar e neoplasia maligna da próstata, em tratamento. Segundo prescrição médica especializada oriunda do Instituto do Coração (InCor-HCFMUSP), o procedimento indicado para preservar a vida do autor é a realização de dupla intervenção transcateter valvar minimamente invasiva, mediante técnicas TAVI e TMVI, recomendadas para pacientes de alto risco cirúrgico. Registra-se que o método convencional (cirurgia de peito aberto) foi expressamente desaconselhado, em virtude da elevada probabilidade de óbito intra ou pós-operatório. O autor, pessoa idosa e hipossuficiente, é aposentado e aufere renda mensal equivalente a um salário-mínimo, conforme documentação previdenciária colacionada aos autos. A despeito da gravidade do seu quadro clínico, foi informado de que o tratamento prescrito - embora se trate de procedimento aprovado pela Anvisa e reconhecido como eficaz pela comunidade médica internacional - não é custeado pelo SUS, ao argumento da inexistência de previsão orçamentária específica e do alto custo dos insumos (R$ 285.000,00 por válvula). Há, desse modo, robusta prova documental sobre a moléstia e a indicação terapêutica de equipe médica de referência nacional. Configura-se, portanto, a probabilidade do direito alegado, assentada na garantia constitucional do direito à saúde e à vida (arts. 5º, caput, 6º e 196 da CF/88). De igual modo, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da condição clínica do autor, que evolui com piora progressiva da função cardíaca, episódios de edema pulmonar e risco iminente de óbito, caso o tratamento não seja realizado em tempo oportuno. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 793 da Repercussão Geral, assentou a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde pública, de modo que tanto o Município como o Estado podem ser legitimamente demandados para o cumprimento da obrigação. O Sistema Único de Saúde SUS, embora descentralizado, é universal e integral, não podendo a ausência de previsão administrativa ou a complexidade do tratamento justificar a recusa de atendimento ao paciente em situação de urgência. A garantia do direito à saúde deve ser eficaz, refletindo na gratuidade e boa qualidade do tratamento, não podendo ser frustrada por entraves burocráticos, tampouco pelo custo elevado dos procedimentos. O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por sua vez, estabelece no § 2º do art. 15 que incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, o que, por analogia, alcança os insumos médicos indicados neste caso. Diante desse quadro, cabível o acolhimento do pedido de tutela de urgência. A medida é reversível e encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, estando demonstrados seus pressupostos. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, para determinar aos réus que, solidariamente, em quinze dias, providenciem agendamento e custeiem integralmente a realização do procedimento de implante transcateter da válvula aórtica (TAVI) e da válvula mitral (TMVI), conforme prescrição médica, bem como disponibilizem os insumos necessários, inclusive as próteses valvares específicas e toda a logística hospitalar e assistencial relacionada à realização da cirurgia, inclusive transporte e eventual internação do paciente. O descumprimento da presente decisão ensejará incidência de multa diária, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada ente público, sem prejuízo de futura majoração e outras medidas coercitivas que se mostrem necessárias. 2.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC c.c. o Enunciado n. 35 da ENFAM). 3.- Intimem-se do teor da presente decisão os réus, na pessoa do representante legal, para lhes dar inteiro cumprimento, e citem-se, com as advertências legais, a fim de que possam contestar o pedido, querendo, no prazo legal. Int. - ADV: NICOLE RAMOS DAMASCENO (OAB 117197/PR)

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Maria Aparecida Lopes x Banco Pan S.A

ID: 316918388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-66.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos … Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 281/282, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fls. 117/119). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001341-16.2025.8.26.0116

ID: 317616750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001341-16.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1001341-16.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciári… Processo 1001341-16.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP)

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Processo nº 1001341-83.2025.8.26.0126

ID: 275852249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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ADV: Sandro Falcão dos Santos (OAB 389462/SP) Processo 1001341-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. F. da S. L. - Por todo o exposto: Fls. 30/45: recebo como emenda à inicial. Ano… ADV: Sandro Falcão dos Santos (OAB 389462/SP) Processo 1001341-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. F. da S. L. - Por todo o exposto: Fls. 30/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Divórcio Litigioso. Indefiro, por ora, o pedido liminar. Considerando a escassez de oficiais de justiça na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Jacareí/SP, e interpretando-se os arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), será excepcionalmente tentada a citação por carta - consignando-se que se positiva, mas não havendo defesa, haverá se ser repetido o ato por mandado, para se evitar nulidade. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Sem prejuízo, providencie-se por oficial de justiça a CONSTATAÇÃO, na residência da parte autora da posse de fato/moradia do(a)(s) incapaz(es) acima qualificado(a)(s), do estado geral dele(a)(s) e do local, se possível/necessário com subsídio em entrevista reservada e/ou relatos de vizinhos identificados. Com o retorno da constatação, abra-se vista ao Ministério Público. Efetivada a citação por carta, mas não havendo defesa, repita-se o ato por oficial de justiça (arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se/cientifiquem-se.

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Ludger Aparecido Cort x Maclog Transportes Ltda

ID: 329551387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-47.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDGER APARECIDO CORT

Polo Passivo:

MACLOG TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO VINCI

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítim… Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Não há nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A parte ré arguiu, em contestação, as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e a necessidade de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial. a) Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a impugnação. O autor é idoso, aposentado e sua condição de hipossuficiência é plausível. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração de pobreza, ônus que lhe incumbia. Mantenho, pois, o benefício concedido à fl. 46. b) Inépcia da Inicial e Falta de Interesse Processual: REJEITO as preliminares, pois se confundem com o mérito. A petição inicial descreve de forma suficiente a dinâmica do acidente, os danos sofridos e a conduta imputada à ré, permitindo o pleno exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação (fls. 95/111). A suficiência das provas apresentadas para demonstrar a responsabilidade da ré é questão de mérito e será analisada em sentença. c) Recuperação Judicial: O deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré (fls. 119/131) não acarreta a suspensão da presente ação de conhecimento, que visa à apuração de crédito ilíquido, nos exatos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. O feito deve prosseguir regularmente até a formação do título executivo judicial, se for o caso. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 26/10/2022, na rodovia BR-153, especialmente a conduta dos motoristas e a culpa pela colisão; b) A existência e a extensão dos danos materiais sofridos no caminhão do autor e o nexo de causalidade com o acidente; c) A ocorrência de dano moral indenizável ao autor, em decorrência do acidente e de seus desdobramentos, notadamente o alegado período de permanência em condições precárias na estrada. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta culposa do preposto da ré, a dinâmica do acidente que narrou e os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Incumbirá à parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Das Questões de Direito Relevantes e do Deferimento de Provas As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na análise dos pressupostos da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, com base nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova oral, pertinente para elucidar a dinâmica do acidente. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Prova Pericial: INDEFIRO. A dinâmica do acidente será avaliada com base nas provas testemunhais. Depoimento Pessoal: INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes. As versões dos litigantes sobre os fatos já se encontram devidamente delineadas e contrapostas nas peças processuais. A oitiva das partes em audiência, neste caso, pouco acrescentaria ao deslinde da controvérsia, que será resolvida pela análise das provas pericial e testemunhal. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para nomeação do perito e posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP)

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Márcia Spadaro Shinohara e outros x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 304165053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-07.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SPADARO SHINOHARA MARIA DE FATIMA MARTINEZ AIELO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA EDIVALDO PACHECO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALDIR LOPES CAVALCANTE

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA LOURENÇO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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NATHALIA ALMEIDA MACEDO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001341-07.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Martinez Aielo - - Márcia Spadaro Shinohara - Edivaldo Pacheco dos Santos Junior - - Ca… Processo 1001341-07.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Martinez Aielo - - Márcia Spadaro Shinohara - Edivaldo Pacheco dos Santos Junior - - Carlos Eduardo de Almeida - - BRADESCO SEGUROS S.A. - A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Aplico aqui a Teoria da Asserção. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial e peças de defesa. Defiro a produção de perícia médica para apurar a capacidade laborativa, a existência de dano estético da parte autora e o nexo de causalidade com o acidente, que será realizada pelo IMESC-SP. As partes poderão apresentar quesitos (se ainda não o fizeram) e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, oficie-se, ao IMESC, solicitando agendamento de data para realização do exame médico-pericial. A despesa será suportada pelo vencido, ao final, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Defere-se, ainda, a produção de prova oral. Designo audiência de instrução para o dia 11 de Setembro de 2025, às 15h15. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser arroladas no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nesta comarca, em diálogo junto à OAB local, houve manifestação de preferência dos causídicos pela realização de audiências virtuais - as quais ocorrem de maneira fluida e sem intercorrências. Assim, nos termos da Resolução n. 354/2020 e n. 481/2022 do CNJ - e em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que as partes manifestem eventual oposição à realização da audiência virtual. A ausência de manifestação será interpretada como interesse pela modalidade virtual. Adotada a modalidade virtual, consigno ser necessário o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Também no prazo de 05 dias, as partes deverão apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, Código de Processo Civil). Anoto que na ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, § 2º, CPC), bem como a inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º, artigo 455, do CPC. Defiro, também, a intimação do requerido BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, para que junte nos autos, no prazo de 15 dias, os documentos relativos à apólice de seguro, contratada para o veículo Chevrolet S10 LTZ DD2A - QBJ5458, conforme solicitado pelo requerido Carlos Eduardo na folha 634. Anoto que, nos termos do art. 396 do CPC, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder", desde que se trate de matéria pertinente ao objeto da demanda. Por fim, certifique a serventia se a contestação informada às fls. 635 é tempestiva ou não, conforme alegado pelo requerente. Int. - ADV: VALDIR LOPES CAVALCANTE (OAB 24194/GO), ROGÉRIO DE OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 530267/SP), NATHALIA ALMEIDA MACEDO (OAB 41712/GO), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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