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Processo nº 1001408-86.2025.8.26.0372

ID: 300762966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-86.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

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Processo 1001408-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a d… Processo 1001408-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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Processo nº 1001408-14.2025.8.26.0299

ID: 301154946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001408-14.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE F. E. M. DE F. L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1001408-14.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - - A.M.F. - - L.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à par… Processo 1001408-14.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - - A.M.F. - - L.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 11 de agosto de 2025, às 06h15min. 3. Em razão das provas de paternidade, notadamente a certidão de nascimento, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta) dos seus rendimentos líquidos, estes entendidos como o salário bruto do requerido, descontados contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre o terço constitucional, horas extras, 13º salário, férias e demais acréscimos, exceto, FGTS e participação nos lucros, devidos a partir do ajuizamento da ação, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta a ser informada pela parte autora. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego da parte ré, os alimentos serão de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a serem pagos mensalmente até o dia 10, em conta a ser informada pela parte autora, ou pessoalmente, mediante recibo. Oficie-se a empregadora do réu supracitado,se o caso, requisitando providências para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na sua folha de pagamento, conforme determinado acima, mediante desconto em folha de pagamento e depósito, até dia 10 de cada mês. 5. Quanto ao pedido de guarda e visitas, na esteira da cota ministerial, a qual adoto como razão para decidir, indefiro a tutela de urgência, vez que há necessidade de dilação probatória Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando- a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, conforme autoriza o art. 7º da Lei nº 5.478/1968. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que sua ausência à audiência implica revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora como constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 5.478/1968, bem como que, infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o patrono da parte autora imprimi-la via internet, para posterior encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Int. - ADV: NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP)

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Processo nº 1001408-92.2025.8.26.0176

ID: 307807266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001408-92.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1001408-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo as petiç… Processo 1001408-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo as petições retrocolacionadas como emendas à inicial. 3. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. 4. Oficie-se à empregadora do requerido, se o caso. 5. Designo audiência VIRTUAL para o dia 18 de setembro de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 6. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Servirá cópia dessa decisão como mandado. 10. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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G. C. B. N. x R. X. De S.

ID: 322843224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001408-54.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. N.

Polo Passivo:

R. X. DE S.

Intimação

Advogados:

SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-54.2023.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - G.C.B.N. - R.X.S. - Vistos. G.C.B.N. moveu ação em face de R.X. De S. pedindo a reconhecimento … Processo 1001408-54.2023.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - G.C.B.N. - R.X.S. - Vistos. G.C.B.N. moveu ação em face de R.X. De S. pedindo a reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes e partilha de bens.. A requerente afirma que as partes conviveram em união estável entre junho/20017 a 03/12/2022 e adquiriram conjuntamente de forma onerosa os seguintes bens: um imóvel, um carro CRETA, moto, cama, microondas, cômoda, escrivaninha, impressora cama de solteiro, televisão, notebook, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado e centrífuga. Requer o reconhecimento e dissolução da união com partilha dos bens elencados na proporção de 50%, bem como arbitramento de aluguel de R$ 400,00 se a requerida continuar residindo no imóvel após a partilha. Sobreveio informação nos autos que a requerida distribuiu ação com a mesma causa de pedir em Rondonópolis/MT, na qual foi proferido despacho consignando que embora aquela ação tenha sido protocolada anteriormente tem-se o potencial prevalecimento do Foro de Votuporanga/SP haja vista a notícia de que a requerida (autora neste feito) foi vítima de violência doméstica e teve medidas protetivas deferidas em seu favor em janeiro deste ano. Determinado às fls. 66 o prosseguimento da demanda considerando ser Foro competente para a ação de reconhecimento ou dissolução de união estável o domicílio da vítima de violência doméstica e familiar. Em sede de contestação a requerida impugnou a gratuidade deferida à autora e concordou com o período da união havida entre as partes de julho/2017 a 11/12/2022. Quanto aos bens descreveu uma casa, um veículo CRETA, uma moto FAN KS, cama de casal, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado, televisão, notebook, playstation III, escrivaninha, impressora, cômoda, centrífuga, louças, utensílios, smartphone Iphone 12 64 gb e dívidas no valor de R$ 208.767,24 referentes a valores emprestados pela mãe da requerida, para a autora fazer sua CNH (R$ 2.800,00), valores emprestados pela mãe da requerida para complemento entrada terreno (R$ 5.000,00), regularização união estável (R$ 3.000,00), saldo financiamento terreno (R$ 135.668,74), saldo financiamento CRETA (R$ 56.298,50 ), geladeira e máquina de lavar que foram comprados no nome da mãe da requerida (R$ 6.000,00) A autora não manifestou em réplica (fls. 615). Sentença às fls. 616/619, anulada às fls. 740/743 a fim de oportunizar dilação probatória. As partes especificaram provas às fls. 750/757 e 758/769. A autora narra que o veículo foi objeto de busca e apreensão por falta de pagamento das parcelas em atraso e vendido pelo valor da dívida. Em audiência de instrução foi homologado acordo referente ao período da união havida entre as partes, bem como desistência do depoimento pessoal e oitiva das testemunhas (fls. 947/948). As partes apresentaram alegações finais às fls. 970/972 e 973/978. A requerida alegou fraude em relação ao veículo, pois diz que a autora simulou o pagamento feito pela sua atual companheira para não precisar partilhar o bem com a requerida, que ficaria apenas com a dívida da casa/terreno que elas adquiriram, ficando em total prejuízo, pois não consegue pagar a dívida, bem como não consegue arrumar comprador para o imóvel, tornando a partilha neste caso insustentável, já que somente a autora estaria sendo favorecida com essa manobra. Aduz que a companheira da autora adquiriu o veículo pagando a dívida para evitar que o banco tomasse o veículo, porém o veículo está sendo usado pela própria autora. A autora requereu a partilha dos valores já quitados do imóvel financiado, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal pela requerida, e em caso de, após decretada a partilha, a requerida continuar residindo no imóvel sem adimplir a parte da requerente referente a partilha, seja arbitrado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais mensais a título de aluguel, em seu favor. Requereu ainda a partilha dos valores referentes às parcelas pagas de financiamento do veículo CRETA, bem como partilha dos outros bens que estão de posse da requerida, quais sejam, moto Honda e o valor de R$ 17.698,00 de bens que guarnecem a casa do casal, tais como: cama de casal, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado, smart TV, notebook, playstation III, escrivaninha, impressora, cômoda, centrífuga, louças, utensílios e afins, na proporção de 50% para cada. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Sobre os bens móveis e eletrodomésticos não restou provada a data em que comprados e nem se foram comprovados para o exercício da entidade familiar, logo não há como partilhar. Bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos em comunhão, o que difere do condomínio. Os bens comuns estão sujeitos a uma comunhão ou mancomunhão (propriedade a duas mãos ou de mão comum, dos alemães - gemeinschaft zur gesamten hand), que se assemelha ao condomínio, porém não corresponde exatamente à mesma situação jurídica. Na comunhão existe um patrimônio único pertencente a mais de um titular, mas que constituem uma pessoa única. Não há cotas na comunhão. É uma espécie de titularidade de mãos juntas. Por conseguinte, não pode o cônjuge no estado de comunhão patrimonial alienar a sua parte a terceiro, porque ele não detém a titularidade de uma parte. A comunhão recai sobre um patrimônio (conjunto de bens) e não sobre coisas determinadas. A administração e a colheita dos frutos ocorrem em comum. ( https://www.migalhas.com.br/coluna/novos-horizontes-do-direito-privado/356211/bem-comum-comunhao-condominio-e-separacao-de-fato) Assim, tudo que foi adquirido no período da constância da União deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, mesmo que autor e requerida não tenham contribuíram com mesmos valores para sua aquisição. Assim também se entende sobre dívidas. As ressalvas ao exposto acima são pontuais - casos de incomunicabilidade e sub-rogação e contração de dívidas não revertidas em favor da família, de má-fé. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão Pois bem. Em relação ao imóvel, bem comum. O uso por apenas um dos cônjuges gera dever de pagamento de alugueres ao outro, na proporção de 50% do valor que se atribuiria ao aluguel da casa, mas isso somente poderá ser exigido após a separação de fato, eis que extinto o 'affectio maritalis'. A requerida não impugna o valor apresentado pela autora, assim adequado o valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: i) determinar a partilha na proporção de 50% para cada parte dos seguintes bens: um imóvel, um carro CRETA com divisão do produto da venda, moto, bem como das dívidas descritas, (ii) arbitrar aluguel do imóvel em R$ 400,00 devidos pela requerida em favor da autora a partir da separação de fato, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Esses valores dos locativos deverão ser atualizados pelo IPCA, com juros de mora pela SELIC, como limite da dívida. Procedente em parte a demanda, nos termos acima estabelecidos, é de fixar-se o regime de sucumbência recíproca. Caberá às partes autora e ré o pagamento das custas e despesas processuais em idêntica proporção, metade para cada uma, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação e respeitada a gratuidade. PRIC - ADV: SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN (OAB 480357/SP), SILVANA CRISTINA HACK (OAB 23937/MT)

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Victor Hugo Dos Santos x Via Pagseguro S/A

ID: 322991051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-17.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Hugo dos Santos - Via Pagseguro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº … Processo 1001408-17.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Hugo dos Santos - Via Pagseguro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas e que possam corroborar sua versão dos fatos. Limitou-se a mencionar que no momento do encerramento da conta contava com não inferior a R$ 14.900,00, sem contudo, especificar o exato valor de seu saldo bloqueado, bem como a orígem dos proventos existentes na conta. A ré, por sua vez, comprova que, no mês de novembro de 2023, houve confirmação de fraude (golpe Pix - pag. 40) com a utilização da conta mantida pelo autor junto à instituição requerida, o que motivou o bloqueio do saldo e encerramento da conta. Comprovou-se, ainda, que após as devoluções, a conta do autor restou com saldo zerado, não havendo se falar em desbloqueio de valores (pag. 90/137). Diante do exposto, de rigor a improcedência da ação, quanto aos pleitos de restituição de valores e reativação da conta. No mais, entendo que o ocorrido, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO DE ARAÚJO BEZERRA (OAB 500868/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000064-86.2024.8.26.0572

ID: 277170801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000064-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MEDEIROS TOMAZINI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Luis da Costa Quaresemin (OAB 411612/SP), Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000064-86.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lari… ADV: Arthur Luis da Costa Quaresemin (OAB 411612/SP), Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000064-86.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Medeiros Tomazini Carvalho - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação movida por LARISSA MEDEIROS TOMAZINI CARVALHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, no dia 18 de outubro de 2023, após uma chuva forte, a autora que estava grávida, se encontrava em casa com seu marido Leandro, quando percebeu um forte cheiro de esgoto, tendo sido surpreendida por sua casa inundada com água, cheia de dejetos, tendo que fazer esforço para tentar conter a situação. No dia seguinte, a requerente se sentiu muito mal, com dores no corpo e forte mal-estar, agravados pela gravidez e pelo esforço físico, sendo que inundação causou a perda de diversos móveis e objetos pessoais, que ficaram inutilizados devido ao contato com a água contaminada. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação (fls. 52/62). A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil objetiva do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo está fundamentada no artigo 37, § º, da Constituição da República, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para que o Estado tenha o dever de indenizar, basta demonstrar (i) a existência de dano sofrido pelo particular; (ii) a conduta do agente público; e (iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. O artigo 43 do Código Civil também adota os mesmos critérios constitucionais: as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Na responsabilidade civil objetiva não há de falar em discussão de culpa ou dolo; na modalidade objetiva, o dano está adequadamente afeto ao virtual ofensor, ness sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (... Responsabilidade civil objetiva do Município na espécie. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ente que tem a obrigação de fiscalizar a qualidade dos passeio públicos. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. (TJ-SP AC 10256455420178260506 SP 1025645-54.2017.8.26.0506, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/03/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 28/03/2019). No presente caso, a mera alegação de que a culpa pelo refluxo poderia ter sido ocasionada por conexão inadequada entre a rede de esgotos e a rede pluvial, já que situação ocorrida demonstra tão somente negligência da própria ré no seu dever de fiscalizar e prevenir riscos inerentes à atividade que desempenha. Com efeito, a atuação da demandada deve ocorrer de forma preventiva, com o objetivo de garantir o bom funcionamento da rede pública de esgoto, com sua atuação na reparação de eventuais problemas ocorridos, com objetivo de solucionar de maneira eficiente os danos ocorridos. Dessa forma, eventual falha no sistema de gerenciamento da rede de esgotos caracteriza conduta omissiva da ré. Outrossim, em audiência, o Sr. Henrique Luis dos Santos Morila declarou que foi até a residência da autora para averiguar a solução. Nesta ocasião, constatou que o problema era na rede de esgoto da prefeitura, sendo que o problema não era na estrutura da casa da requerente, bem como não há conexão de águas fluviais no local, tendo, ainda, aduzido que o imóvel estava bastante alagada e suja. Dessa maneira, entendo que a ré não demonstrou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de outra causa excludente de sua responsabilidade, o que lhe incumbia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Concessionária de serviço público. Refluxo de água de esgoto no interior da residência da autora. Dever de indenizar reconhecido. Negligência ao cumprir com o dever de manutenção da rede de esgoto. Ausência de prova da culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Teses defensivas da concessionária afastadas pela prova pericial. Quantum indenizatório bem dimensionado. Recursos não providos. (Apelação nº 1001162-29.2014.8.26.0032, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2017). RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Concessionária de serviço público. Refluxo de água de esgoto no interior da residência da autora. Dever de indenizar reconhecido. Negligência ao cumprir com o dever de manutenção da rede de esgoto. Ausência de prova da culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Teses defensivas da concessionária afastadas pela prova pericial. Quantum indenizatório bem dimensionado. Recursos não providos. (Apelação nº 1001162-29.2014.8.26.0032, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2017). Ação de indenização. Serviço de coleta de esgoto. Refluxo de dejetos orgânicos para o imóvel da autora. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Inteligência do art. 37, §6º, CF, e dos arts. 14 e 17 do CDC. Dano comprovado e evidenciado nexo de causalidade. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Prefeitura que, em caso de eventual responsabilidade por lançamento indevido de coleta de águas pluviais na rede de esgoto, não seria litisconsorte necessário. Dano moral inconteste arbitrado em R$ 15.000,00, suficiente para compensar a vítima e punir a ofensora. Pedido de minoração desse valor feito pela ré e de majoração feito pela autora rejeitados. Correção monetária do dano moral que se dá a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), tal como feito na r. sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação mantidos. Aplicação do art. 85, § 11, do NCPC. Apelo da ré e recurso adesivo da autora improvidos. (Apelação nº 1001408-18.2014.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alagamento na residência da autora provocado por problema de refluxo na rede de esgoto - Entupimento da rede de saneamento - Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Falha na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 14 e 22 do CDC). Danos morais e materiais configurados que devem ser reparados. Valor foi bemfixado na r. sentença recorrida, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001235-45.2015.8.26.0006; Relator (a): Israel TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1003631-79.2015.8.26.0269 -Voto nº 7 Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016) Configurada a responsabilidade da municipalidade pelo acidente, passo à análise do pedido de danos morais formulado na inicial. Nesse viés, ponderando a situação vivenciada pelo requerente e, concomitantemente, os danos sofridos, entendo como devido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (10/2024) - Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

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U. T. R. N. x N. C. L. De C.

ID: 325198281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1001408-03.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

U. T. R. N.

Polo Passivo:

N. C. L. DE C.

Intimação

Advogados:

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKE PRETER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-03.2021.8.26.0445 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - U.T.R.N. - N.C.L.C. - Trata-se de ação proposta por Umberto Tavares Neto em face de Natalia Caroline Lin… Processo 1001408-03.2021.8.26.0445 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - U.T.R.N. - N.C.L.C. - Trata-se de ação proposta por Umberto Tavares Neto em face de Natalia Caroline Lino de Carvalho, alegando o autor na inicial, em síntese: a requerida possui a guarda da sua filha, contudo, não o permite exercer o direito de visitação. Assim, busca que seja fixado as visitas aos finais de semana alternados. Juntou procuração e documentos às fls. 10/21. Decisão liminar as fls. 36/37 para que haja o exercício do direito de visitas na forma prevista na petição inicial. Contestação da requerida as fls 179/206. Alega que nunca impediu o requerente de ter contato com a filha, mas sim que o autor é que não procurava a filha, praticamente a deixando abandonada afetivamente. Réplica do autor as fls. 267/276. Estudo social e psicológico juntado às fls. 321/326 e 331/340. Ministério Público manifestou-se as fls. 350/355 opinando que as visitas devem ser iniciadas de forma gradativa, diante do pouco vinculo afetivo existente entre pai e filha, sempre respeitando-se a vontade da adolescente. É o relatório. Decido. Parte-se do magistério de Rolf Madaleno que, ao tratar da guarda e direito de visitação, leciona que prevalece o princípio dos melhores interesses da criança, ao considerar como critério importante para definição da guarda apurar a felicidade dos filhos, e não os de se voltar para os interesses particulares dos pais, ou para compensar algum desarranjo conjugal dos genitores e lhes outorgar a guarda como um troféu entregue ao ascendente menos culpado pela separação (Manual de direito de família / Rolf Madaleno. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Portanto, em demandas envolvendo guarda e visitação de menor, o critério norteador é o do melhor interesse da criança ou do adolescente. O autor objetiva que lhe seja assegurado o direito de visitação aos finais de semana alternados com pernoite. A requerida discorda do que acima postulado, aduzindo que não há vinculo afetivo entre pai e filha, diante do abandono afetivo do autor a sua filha, que já tem 14 anos de idade, e por isso, pleiteia que seja valorada a vontade da adolescente quando do regime de convivência. Realizou-se estudo psicológico as fls. 321/326, concluindo-se: "Inicialmente faz-se oportuno ressaltar que os indicativos constatados são descritivos e relativos ao presente momento, não podendo ser considerados permanentes ou imutáveis. A partir dos dados colhidos, avalia-se que o requerido, de fato, não mantém nenhum contato com a filha. Durante esses longos quatorze anos, poucos encontros ocorreram, tendo sido o último encontro no ano de 2019. Em que pese nunca ter sido impedido, por força de determinação, de exercer seu direito de convivência com a filha, , ele não exerceu tal direito. Justifica que não pôde uma vez que alega que a requerida não permitia tais contatos. A requerida, por sua vez, alega que é o requerente quem nunca demonstrou interesse em estar com a filha, não tendo estabelecido contato com ela durante todos esses anos, assim como, não ter colaborado com sua criação. Ao que tudo indica, pode ter havido inadequações de ambas as partes para o estabelecimento deste distanciamento entre pai e filha , não se tornando possível haver a constatação inequívoca do real ocorrido.Neste sentido, mostra-se inviável conferir a credibilidade unicamente a uma parte e negá-la à outra, sem fundamentos e justificativas suficientes para tanto. A partir de entrevista psicológica realizada com a adolescente, avalia-se que realmente ela não possui vinculação afetiva com o requerente haja vista eles não terem mantido contato e ligação até a presente data. É notório que a falta da figura paterna trouxe a ela prejuízos e desconfortos esperados pois ela manifestou claramente que essa ausência, ainda quando era menor, causava-lhe sofrimento. Levando em consideração os aspectos aqui mencionados, do ponto de vista psicológico, avalia-se que os contatos entre o requerente e a filha possam ser iniciados e ir ocorrendo de maneira gradativa. Contudo, Ana Clara, por já ser uma adolescente, possui maior clareza e crítica quanto a todo esse contexto, tornando-se necessário respeitar sua vontade. Sugere-se que os contatos possam ser primeiramente restabelecidos por meio virtual para que posteriormente eles possam se encontrar. O fato de ela ter um irmão unilateral com idade muito próxima a sua é algo positivo e pode ser um facilitador deste processo de reaproximação com a figura paterna, estando Enzo presente nos encontros." As fls. 331/340 consta o estudo social, onde se concluiu: "Analisando a questão de forma a priorizar o direito da adolescente, os fatos que levaram ao afastamento de pai e filha são pouco relevantes frente ao que está em jogo, ou seja, a saúde socioemocional de Ana Clara. A adolescente já evidencia o mal que lhe causa acreditar que o pai não tem interesse em conviver ou se relacionar com ela, mesmo tendo a sua disposição um profissional da área psicologia para auxilia-la na elaboração dessa questão. . Tomando por base os reflexos nocivos da manutenção dessa situação que poderá levar à completa ruptura de um vínculo afetivo tão importante, independentemente dos motivos que tenham levado ao presente status quo relacional entre pai e filha, compreende-se que todos os esforços devem ser empreendidos para que, nesta fase de desenvolvimento de Ana Clara, o pai possa participar e ser presente em sua vida. Desta forma, frente à disponibilidade da adolescente em estreitar o vínculo com o genitor, às orientações efetivadas pela técnica aos envolvidos na demanda, e considerando a inexistência de uma relação minimamente próxima entre pai e filha, impõe-se que, nesse momento, seu convívio seja de fato garantido, mas iniciado de maneira gradativa, por meio de WhatsApp (chamadas de video) e demais redes sociais em que a adolescente esteja conectada, que não excluem a possibilidade de encontros presenciais em locais públicos de lazer e entretenimento, que deverão naturalmente evoluir para uma convivência no âmbito familiar do autor. Desde já, deve ficar definido que, se eventualmente, houver algum justo impedimento para os encontros nos dias determinados, estes devem ser compensados durante a semana e/ou no final de semana seguinte. Sugere-se também, para garantia do direito pleiteado, que a requerida passe a informar ao autor fatos e situações significativos relacionados à filha (por meio de e-mails, se quiser), mantendo-o atualizado, por exemplo, sobre estabelecimento escolar em que Ana Clara está matriculada, condição de saúde e eventuais procedimentos médicos a que a filha venha se submeter. No momento, a adolescente está em processo terapêutico, assim, importante que o genitor seja informado ao menos sobre o o nome completo e endereço do mencionado profissional. Salienta-se que a adolescente demonstrou interesse no contato com o pai, por isso, este deve ser advertido da importância de manter a regularidade dos contatos e das visitas. Por fim, avalia-se que, na medida do possível, as visitas devem ser ampliadas o máximo possível, não se restringido às visitas quinzenais, a fim de efetivamente possibilitar o processo de aproximação e o estabelecimento da intimidade necessária entre pai e filha". Analisando-se os estudos técnicos acima, extrai-se, que a adolescente, já conta com 15 anos de idade atualmente; e durante todo este período, praticamente não teve contato com o autor, ao que tudo indica porque este é que não a procurava. Mais que simples ausência, infere-se ter havido espécie de abandono afetivo, o que causou traumas e angustia à adolescente. Contudo, a menor, atualmente está inserida em contexto familiar que lhe proporciona o necessário ao pleno desenvolvimento. Ela mora com a mãe, padrasto e irmão, destacando-se que a adolescente tem no padrasto a figura do pai. Para corroborar essa assertiva, abaixo cito passagem as fls. 324: . "Eu sentia falta da figura paterna.O Vini é tipo um pai, eu não chamo ele de pai, só de Vini mesmo. Para mim foi muito estranho esse termo pai. Se eu tivesse que escolher uma pessoa que representasse um pai, seria ele, o Vini. Mesmo diante do pouco contado que existiu entre o autor e sua filha, dos laudos técnicos acima, infere-se que a tentativa de aproximação entre pai e filha poderá lhe ser benéfica, mas esta reaproximação deverá ser feita de forma gradativa e sempre respeitando-se a vontade da adolescente. Acerca da valoração da vontade do adolescente nas questão de guarda e visitação, cita-se o dispositivo abaixo: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1oSempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Assim, cotejando-se o principio do melhor interesse da adolescente e respeitando-se a sua vontade, já que conta com 15 anos de idade atualmente, o regime de visitação será feito aos finais de semana alternados, e nas férias escolares, dividindo-se o tempo de forma igualitária. Ressalto, contudo, este regime deverá respeitar o desejo da adolescente, ou seja, caso não queira o convívio da forma acima, não se poderá força-la. Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido e fixo o regime de visita/convivência na forma acima descrita. Custas rateada entre as parte. Fixo o pagamento em setecentos reais ao patrono da parte contrária, diante da sucumbência reciproca, arbitrado por equidade. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. - ADV: THAIS AVERALDO SILVA (OAB 340503/SP), MIKE PRETER ALVES (OAB 455092/SP)

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Processo nº 1001408-57.2024.8.26.0587

ID: 312135291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-57.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-57.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Claudineis de Morais - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. … Processo 1001408-57.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Claudineis de Morais - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende, em síntese, o pagamento das diferenças em razão da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base padrão, pois alega ter sido beneficiado pelo mandado de segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, para o recebimento de valores referentes ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1.197/13 (data da incorporação) e ao ajuizamento do mandamus, com os devidos efeitos pecuniários. Em primeiro lugar, não é caso de suspensão do presente processo, posto que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho de 2024, pelo 6º Grupo de Direito Público, de modo que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida que determinava a suspensão de execuções do título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Por fim, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ou falta de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que, ao contrário do sustentado pela ré e de acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 12.016/09 e com as decisões tomadas nos julgamentos dos Temas nº 1.056 dos Recursos Repetitivos e do Tema nº 1.119 de Repercussão Geral, mesmo que a parte impetrante aja em benefício de seus associados, os efeitos da sentença abrangem toda a categoria representada por ela, independentemente da efetiva filiação dos indivíduos. Em suma, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. As demais questões levantadas em sede de preliminar se confundem com o mérito e nele serão analisadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. Tratando-se o autor de parte legítima, beneficiou-se da interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo, sendo que o prazo voltou a fluir somente após o seu trânsito em julgado, que ocorreu em 05 de abril de 2023. Quanto ao mérito propriamente dito, a demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de valores retroativos relativos à diferença anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Nesses termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011335-47.2023.8.26.0566; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Portanto, ainda que a ré alegue que se trate de aumento remuneratório desautorizado e que o mandado não pode vir a implicar na obrigatoriedade de entendimento nele firmado, nada a discutir nesta seara. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógico do mérito reconhecido, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. Acórdão que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente o RETP. Após o trânsito em julgado do mandado de segurança mencionado, pleiteia-se a diferença do valor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANCA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, com reflexos nos adicionais temporais e RETP, com o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade de cobrança das parcelas atrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação de cobrança que se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração do mandado de segurança que interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação de cobrança que foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado do mandado de segurança Ação de cobrança que se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC - Cobrança das parcelas pretéritas Possibilidade Decisão no mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração do mandado de segurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/11/2018; Data de publicação: 27/11/2018). Vale ressaltar que, em sede de PUIL, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou o entendimento consoante ao IRDR supramencionado: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de 50% no vencimento padrão e 50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). No que se refere o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto, requisito preenchido pelo autor. Além disso, a alteração de estatuto no curso do mandado de segurança coletivo, não altera o princípio constitucional do alcance do mandado de segurança coletivo, que prevê o efeito erga omnes da sentença, até porque o título não realizou a limitação subjetiva, incidindo o resultado do Tema nº 1056 STJ: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante (STJ - REsp: 1843249 RJ 2019/0308725-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No mais, quanto à alegação de que se deve abater os ganhos decorrentes da entrada em vigor da Lei Estadual n. 1.216, de 31/10/2013 da cobrança ajuizada, não prospera tal pedido visto que a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Portanto, não possui natureza de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos destinado a modificação do valor remuneratório da carreira, ainda que a incorporação determinada pelo titulo judicial resulte de forma reflexa em aumento dos vencimentos do servidor. Por isso o pedido subsidiário da Fazenda Pública é rejeitado. No mais sentido, o termo inicial dos juros de mora deve observar o estabelecidos no Tema 1133 do STJ, ficando assim afastada a pretensão da ré. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação. Declaro a natureza alimentar do crédito. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013. Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança. Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95). PI - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Juzita Souza Dos Santos x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo

ID: 312609861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001408-50.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUZITA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-50.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Juzita Souza dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado… Processo 1001408-50.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Juzita Souza dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP), RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER (OAB 300849/SP)

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Kleber Ferraz De Souza x Bruno Gonçalves e outros

ID: 303661638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002299-06.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO GONçALVES GUSTAVO GONçALVES MARIA DE FATIMA PORTO THIAGO JOSé GONçALVES

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

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KLEBER FERRAZ DE SOUZA

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ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI

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Processo 1002299-06.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kleber Ferraz de Souza - Maria de Fatima Porto - - Thiago José Gonçalves - - Bruno Gonçalves - - Gustavo Gonçalves - Vi… Processo 1002299-06.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kleber Ferraz de Souza - Maria de Fatima Porto - - Thiago José Gonçalves - - Bruno Gonçalves - - Gustavo Gonçalves - Vistos. KLEBER FERRAZ DE SOUZA propôs Ação de Extinção de Condomínio em face de MARIA DE FÁTIMA PORTO, THIAGO JOSÉ GONÇALVES, BRUNO GONÇALVES e GUSTAVO GONÇALVES, alegando ser proprietário de 25% do imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, bairro Jardim Astúrias I, Piracicaba/SP, matriculado sob o nº 58.709 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, em condomínio com os réus, em razão de dação em pagamento formalizada em 20/03/2018. Afirmou não mais desejar permanecer em condomínio com os réus, destacando que o referido imóvel, por ser uma residência, não admitia divisão cômoda. Sustentou que a condômina Maria de Fátima vinha ocupando e utilizando o imóvel de forma exclusiva, sem qualquer contraprestação pela utilização integral do bem comum. Fundamentou o pedido nos artigos 1.322 e 2.013 a 2.019 do Código Civil, os quais asseguram a qualquer condômino a faculdade de requerer a extinção do condomínio e, sendo a coisa indivisível, a sua alienação judicial, preferindo-se, na venda, o condômino ao estranho. Argumentou, ainda, que a utilização exclusiva por parte de um dos condôminos impunha o dever de indenizar os demais, mediante pagamento proporcional de aluguel. Pugnou caso nenhum dos condôminos demonstrasse interesse na adjudicação da parte ideal pertencente ao autor, a alienação judicial do imóvel, com a repartição proporcional do produto obtido e consequente extinção do condomínio; fixação de aluguel proporcional à cota parte do autor, pelo uso exclusivo do imóvel pela condômina Maria de Fátima; condenação dos réus ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 04/19). Contestação de Maria de Fátima Porto às fls. 38/42, alegando que manteve união estável com José Carlos Gonçalves, falecido em 21/01/2013, pai dos demais réus, união esta devidamente reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 0003257-87.2013.8.26.0451, tramitado perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba/SP. Asseverou que, durante a convivência, o único bem adquirido pelo casal foi o imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, objeto da presente demanda, do qual afirmou ser proprietária de 50%. Sustentou, ainda, que o direito real de habitação sobre o referido imóvel foi objeto de reconhecimento judicial, no bojo da ação declaratória de direito de habitação nº 1004468-73.2015.8.26.0451, também tramitada perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba, processo encerrado por acordo homologado entre as partes, incluindo os réus da presente ação. Destacou que o autor, ora adversário processual, atuou como patrono dos réus naquela ação, tendo inclusive subscrito o referido acordo, não podendo, por isso, alegar desconhecimento do pacto firmado. Fundamentou a defesa nos artigos 1.414 a 1.416 do Código Civil, que disciplinam o direito real de habitação, bem como no artigo 1.831 do mesmo diploma, que assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. Alegou, por fim, que o direito reconhecido judicialmente conferiu à ré o uso do imóvel de forma gratuita e sem ônus, afastando a pretensão do Autor quanto à cobrança de aluguel proporcional. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 43/54). Reconhecida como válida as citações dos requeridos Thiago José Gonçalves, Bruno Gonçalves e Gustavo Gonçalves (fls. 89). Réplica às fls. 112/113. Indeferido o pedido de gratuidade da requerida Maria de Fátima Porto (fls. 122). Sentença às fls. 125/132, julgando-se parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o condomínio existente entre as partes. Acórdão às fls. 192/198, oportunidade em que foi a sentença anulada. Contestação dos requeridos Thiago José Gonçalves, Bruno Gonçalves e Gustavo Gonçalves às fls. 264/265, alegando serem coproprietários do imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, bairro Jardim Astúrias I, Piracicaba/SP, matriculado sob o nº 58.709 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, reconhecendo que o referido bem está em condomínio entre as partes e que não admite divisão cômoda. Informaram que Bruno e Gustavo, também condôminos, não apresentaram oposição à extinção do condomínio postulada pelo autor, manifestando concordância expressa com o pedido autoral. Ressaltaram que, diante da ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial, não seria cabível a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugnaram pelo reconhecimento da concordância com o pedido autoral e a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntaram procuração (fls. 266/277 e 285). Citado o requerido Gustavo Gonçalves (fls. 279). Esclarecimento do requerido Thiago José Gonçalves que não se opõe ao pedido inicial (fls. 288). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas. Procede em parte o pedido. É incontroverso nos autos que as partes são coproprietárias do imóvel mencionado na exordial, como também ficou bem demonstrada pela partilha homologada a fração ideal atribuída a cada parte no bem. Além disso, o bem imóvel em questão não comporta cômoda divisão, razão pela qual inexiste óbice à extinção da comunhão, considerada a indivisibilidade do bem em disputa, sendo que, segundo o artigo 1.320, caput, do Código Civil, o condômino pode exigir a divisão da coisa comum, e, por conseguinte, colocar fim à comunhão de direitos sobre o imóvel, quando por circunstâncias de fato ou por falta de consenso entre os consortes não for possível o uso em conjunto do imóvel indivisível. Saliente-se que o direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, sendo ponto fulcral do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, deve ser vendida e o preço, repartido, segundo a força de cada quinhão. Não se subordina a pretensão do condômino à concordância de outro condômino. É um direitopotestativo, nada podendo fazer o outro condômino, a não ser submeter-se às consequências da declaração de vontade da parte requerente. "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Vontade de um dos condôminos no desfazimento do condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda do bem - Cabimento fundado na impossibilidade de obrigar alguém a viver em comunhão com outros proprietários - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1010470-63.2016.8.26.0309; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). E tal extinção deve ser feita pela venda judicial, sendo que o imóvel em questão deverá ser submetido à avaliação por perito nomeado pelo juízo, em fase de liquidação de sentença, a fim de proteger o interesse de todos os proprietários; evitando, outrossim, que tal ato se dê por preço vil. Ressalto que no momento da praça poderão as partes exercer o seu direito de preferência, ressaltando-se que nada obsta a composição amigável entre elas antes da realização do leilão judicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Procedência. Não havendo acordo entre os coproprietários, a efetivação da extinção de condomínio se opera por meio de alienação em hasta pública. Inteligência dos artigos 730 e 881, caput, do CPC/2015. Direito de preferência assegurado ao condômino por ocasião da praça ou leilão. Aplicação do artigo 1322 do Código Civil. Direito de propriedade e de moradia que são igualmente assegurados pela Constituição Federal. Proteção do Estatuto do Idoso que não se aplica à espécie, por se tratar de relação privada de natureza real. Interesses meramente patrimoniais. Procedimento de jurisdição voluntária, que não impede que as partes se componham amigavelmente e venham a alienar o imóvel antes da realização do leilão judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível/Condomínio; n. 1003025-64.2018.8.26.0554, Relator: Paulo Alcides, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/10/19). No entanto, considerando a existência de direito real de habitação existente em favor da requerida (fls. 50/54). De acordo com o artigo 1.831, do Código Civil, ao cônjuge cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No mesmo sentido, o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, dispõe que dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união de casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Assim, indiscutível direito real de habitação da requerida em relação ao imóvel objeto da ação. Tal direito, no entanto, não impede a alienação judicial do bem em questão, tendo em vista que a habitação confere a seu titular apenas o direito ao exercício da posse sobre o imóvel, não atingindo o poder de disposição do bem decorrente do direito de propriedade. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de arrolamento dos bens deixados pelo genitor da coautora. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino. A existência de direito real de habitação em favor da viúva meeira ré não impede a alienação judicial do bem gravado. Alienação judicial do bem que se impõe, assegurado o direito de habitação da ré. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP, Ap. 0002087-39.2010.8.26.0531, 4ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Milton Carvalho, j. 13.2.2014). Nesse contexto, mantém-se a possibilidade de alienação do bem com a ressalva de que permanecerá resguardado o direito real de habitação em favor da requerida enquanto esta residir no imóvel, fato a ser expressamente consignado no edital de leilão, para pleno conhecimento de potenciais adquirentes. Por fim, no que diz respeito à fixação de alugueres em desfavor da requerida, registro que o direito real de habitação reconhecido na vara da família impede a exigência de tal encargo. "COISA COMUM - Arbitramento de aluguel - Improcedência -Direito real de habitaçãocorretamente atribuído ao réu- Inexistência de incompatibilidade entre o direito atribuído e a alienação judicial do bem- Precedentes- Vedada a cobrança de alugueis, devido a permissão de residir no imóvel de forma gratuita - Improcedência mantida, por fundamento diverso" (1001408-20.2017.8.26.0032; Classe/Assunto:Apelação Cível / Condomínio; Relator(a):Moreira Viegas; Comarca:Araçatuba; Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:13/12/2017; Data de publicação:13/12/2017). "COISA COMUM -Extinção de condomínio- Alienação judicial - Não cabimento - Cônjuge supérstite beneficiária dedireito real de habitação- Direito de permanência no imóvel de residência assegurado em prol da viúva - Ausência de qualquer restrição no tocante ao exercício do direito de uso pelo cônjuge sobrevivente, o que afasta o direito dos condôminos herdeiros de exigirem indenização a título dealugueres- Artigo 1.415 do Código Civil - Entendimento também da jurisprudência do C. STJ - Possibilidade deextinção de condomínioe a alienação em hasta pública apenas em relação ao imóvel comercial, que se encontra abandonado, afastada a pretensão de indenização, diante ausência de uso exclusivo por qualquer dos condôminos - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (1002994-04.2017.8.26.0320; Classe/Assunto:Apelação Cível / Condomínio; Relator(a):Elcio Trujillo; Comarca:Limeira; Órgão julgador:10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:08/10/2021; Data de publicação:08/10/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBER FERRAZ DE SOUZA contra MARIA DE FATIMA PORTO, THIAGO JOSÉ GONÇALVES, BRUNO GONÇALVES e GUSTAVO GONÇALVES para DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel descrito na inicial. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se que, caso tenha sido deferida a justiça gratuita em favor da parte sucumbente, a exibigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. Piracicaba, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI (OAB 300202/SP), KLEBER FERRAZ DE SOUZA (OAB 115956/SP), LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP)

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