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Estado De São Paulo x Rodrigo Ribeiro Da Silva Milan

ID: 280494510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001468-87.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA MILAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-87.2024.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Ribeiro da Silva Milan - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-87.2024.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Ribeiro da Silva Milan - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MORRO AGUDO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 AFASTADO POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM CURSO (E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE). (2) AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AÇÕES INDIVIDUAIS, SALVO NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR OU MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 104 DO CDC. (3) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (4) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (5) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (6) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 26.8.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (9) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (10) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Evaldo Marco Rodrigues de Sousa (OAB: 448770/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001468-81.2025.8.26.0300

ID: 328513604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-81.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CEARENSE CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1001468-81.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Guilherme Henrique Cearense Cintra - Vistos. Diante dos documentos de pags. 30/35, defiro à parte autora os be… Processo 1001468-81.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Guilherme Henrique Cearense Cintra - Vistos. Diante dos documentos de pags. 30/35, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende devida, bem como para que seu nome não seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito, não seja efetivado eventual protesto de títulos cambiários e seja mantida na posse do bem, após o depósito dos valores incontroversos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). No caso em exame, não se vislumbra a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo(a) devedor(a) quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no art. 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541. Importa salientar que o contrato foi livremente assinado pelas partes, e a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito não se mostra, a priori, ilegal. A propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Assim, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora, assim como da parte controvertida do débito, não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste Juízo quanto às providências que o(a) credor (a) pretenda tomar. Desse modo, indefiro a tutela provisória postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 1001468-08.2024.8.26.0659

ID: 301851393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001468-08.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. E. T. M. R. Y. T. M. Y. E. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI

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Processo 1001468-08.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - H.E.T.M. - - Y.E.T.M. - - R.Y.T.M. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 1001468-08.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - H.E.T.M. - - Y.E.T.M. - - R.Y.T.M. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor das filhas menores, no importe de 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, a ser pago todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da representante da parte autora. Se o caso, providencie a serventia a expedição de OFÍCIO, para fins de desconto dos alimentos. Deverá ainda o requerido, arcar com 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos das filhas menores, e ainda, 50% (cinquenta por cento) do uniforme e material escolar, desde que devidamente comprovado. Diante da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento, sobre o valor da condenação, considerando o valor anual dos alimentos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI (OAB 250110/SP), CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI (OAB 250110/SP), CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI (OAB 250110/SP)

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Laura Genoefa Belon x Banco Do Brasil S/A

ID: 301651126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-71.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GENOEFA BELON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE LOPES GARCIA SIRINO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001468-71.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Laura Genoefa Belon - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de … Processo 1001468-71.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Laura Genoefa Belon - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação revisional cumulada com indenização decorrente da má gestão da conta individual do PASEP por parte do réu. Pretende a revisão dos cálculos da sua conta PASEP, nos termos delineados na inicial, e o ressarcimento dos valores devidos, bem como a reparação do dano moral. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a prescrição e, no mérito, a regularidade dos valores recebidos pela autora. Houve Réplica (fls. 257/267). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar 8/70, a administração do PASEP e a manutenção das contas individuais vinculadas ao programa foram expressamente atribuídas ao Banco do Brasil. Esse papel de gestor inclui a responsabilidade pela movimentação dos valores depositados, processamento de saques e aplicação das correções monetárias e rendimentos devidos. Dessa forma, ao contrário do que alega o réu, a instituição bancária não atua meramente como um agente operacional, mas sim como a entidade diretamente encarregada de gerir as contas individuais, possuindo, portanto, responsabilidade direta por eventuais falhas na execução dessas funções. Portanto, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. Inclusive, este foi o entendimento consolidado no Tema 1150 dos Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. (STJ, REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). E, constatada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, fica afastada também, pelas mesmas razões, a preliminar de incompetência absoluta, pois desnecessária a presença da União no polo passivo da ação. Analiso a prescrição. O prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado do C. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo Tema 1150. E o termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme o mesmo entendimento vinculante, é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, consagrando-se a teoria da actio nata. E a parte autora tomou conhecimento dos desfalques no momento do saque. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - Prestação de serviços - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Ação julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela parte autora, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados -Ajuizamento da ação após dez anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível 1004128-37.2024.8.26.0024, 19a Câmara de Direito Privado, Rel. Sidney Braga, j. 25/02/2025). Dessa forma, considerando-se a data do saque e a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil, a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição do direito da autora e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A autora sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. P.I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SOLANGE LOPES GARCIA SIRINO (OAB 263254/SP)

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Gilmar Chizzolini Me x Ivs - Instituto Vida E Saúde

ID: 295578925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003694-71.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR CHIZZOLINI ME

Polo Passivo:

IVS - INSTITUTO VIDA E SAúDE

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

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ALESSANDRA PROTO VIANNA

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Processo 0003694-71.2023.8.26.0292 (processo principal 1010957-74.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gilmar Chizzolini Me - Ivs - Instituto Vida e Saúde - O enquadramento da si… Processo 0003694-71.2023.8.26.0292 (processo principal 1010957-74.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gilmar Chizzolini Me - Ivs - Instituto Vida e Saúde - O enquadramento da situação de fato à hipótese prevista no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, segundo o qual São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (...), está condicionado à comprovação da natureza pública dos recursos recebidos pela executada. Noutras palavras, deve haver comprovação de que os valores constritos são oriundos de recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em assistência social, educação ou saúde (artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil). No caso, os documentos de fls.136/141 e 171/220 não deixam duvidas a respeito de que o crédito perseguido nos autos 1000789-20.20218.26.0301 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Jarinu/SP, se trata de valor oriundo de recurso público destinado a aplicação em saúde, oriundo de contrato de gestão firmado com o Município de Jarinu. Em assim sendo, entendo que restou devidamente demonstrada a impenhorabilidade da verba e, por conseguinte, determino o cancelamento da penhora no rosto dos autos. Oficie-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu. Por outro lado, no que toca a alegação de nulidade da citação, é de se ver que, intimado, o exequente não comprovou que o endereço donde a citação se efetivara corresponde ao consultório médico do representante legal da executada. Já a executada acostou aos autos contrato social indicando sede nesta Comarca. Nesse passo, reputo nula a citação de fls.54 dos autos principais e dos atos a ela posteriores. Ora, a citação é ato imprescindível à validade do processo, não se admitindo sua presunção. Apesar do disposto no art.248, §2º, do Código de Processo Civil, não é possível, no presente caso, o reconhecimento de validade da citação, já que a executada logrou êxito em demonstrar que não estava estabelecida no local onde realizada a citação. Nesta senda, não deve ser considerada válida, ficando restituído o prazo para oferta de embargos monitórios, cujo prazo correrá a partir da publicação desta decisão, já que o comparecimento aos autos supre a falta de citação. Pelas razões supra expostas, dê-se baixa no presente cumprimento. Por fim, INDEFIRO a benesse da gratuidade processual à executada. Como se sabe, a pessoa jurídica não se beneficia de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo demonstrar inequivocamente sua incapacidade de arcar com asa custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Não se desconhece a natureza não lucrativa da organização social, tampouco sua atuação no ramo da saúde. No entanto, disso não decorre diretamente a desnecessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não só é exigido pelo fato de a executada ser pessoa jurídica (nos termos da Súmula 481 do STJ) como decorre da própria finalidade do instituto da gratuidade da justiça, de garantir aos hipossuficientes o acesso à justiça. Solução diversa de conferir a benesse a toda e qualquer pessoa jurídica que preste serviços de saúde a idosos ou a pessoas vulneráveis estabeleceria presunção absoluta de gratuidade de justiça, o que seria inadequado, especialmente ao se considerar que tais organizações comumente são de grande porte. Nesse sentido, por analogia: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação de consumo configurada. Ré fornecedora e autora consumidora final. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00 mantida, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro. Má fé caracterizada. Ausência de prova de contratação e defesa de regularidade do procedimento. Honorários recursais. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Valor devido pela ré readequado nesta sede para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Resultado. Recurso não provido, revogada a gratuidade da justiça em favor da ré. (TJSP; Apelação Cível 1001468-20.2022.8.26.0128; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). No caso, dos autos se extrai que a requerida não juntou nenhum documento contábil que indicasse sua hipossuficiência econômica ou que sequer elucidasse sua condição econômica. Em assim sendo, não demonstrada a insuficiência, de rigor o indeferimento da benesse. - ADV: TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP), ALESSANDRA PROTO VIANNA (OAB 287299/SP)

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Processo nº 1007229-08.2025.8.26.0005

ID: 317594880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007229-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1007229-08.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no … Processo 1007229-08.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Após expressa determinação para que a parte autora comprovasse a constituição em mora da parte requerida elemento essencial à propositura da presente demanda a autora manifestou-se às fls. 255, juntando a notificação de fls. 256/259. Todavia, trata-se de notificação datada de 4 de julho de 2025, conforme se verifica na parte superior da fl. 256 e no corpo da fl. 257. Já o comprovante de postagem diz respeito ao envio realizado em 27 de junho de 2025, o que evidencia a ausência de correlação entre o conteúdo notificado e o objeto efetivamente postado. Em outras palavras, não há prova de que a notificação juntada corresponde de fato ao telegrama encaminhado, uma vez que as datas não coincidem. Ainda que assim não fosse, trata-se de requisito da ação de busca e apreensão que a mora seja constituída antes do ajuizamento da demanda, o que também não se verifica nos autos. Mesmo que tivesse sido enviada a notificação apresentada pela autora, com a devida comprovação, esta é posterior ao ajuizamento da ação. Outrossim, considerando que a prévia constituição em mora do devedor é condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de rigor o indeferimento da petição inicial no presente caso. Nesse sentido: "Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção (art. 330, III e 485, I e V do CPC). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão do reconhecimento da legalidade da notificação enviada por correio eletrônico. Impossibilidade. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Precedente recente do STJ e deste Tribunal. Inaplicabilidade do Tema 1132 do STJ ao caso, conforme temática delimitada nos REsp repetitivos 1951888/RS e 1951662/RS. Súmula 72 do STJ. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC e não enseja possibilidade de emenda à inicial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001468-21.2023.8.26.0084; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023, grifo nosso). "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos dos artigos 485, I, do CPC. Apelo do autor. Descabida a pretensão de se considerar notificado o devedor com a simples expedição da notificação, se a própria lei que diz respeito à matéria versada nos autos não a adotou. Comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato. Necessidade. Art. 2º, § 2º e art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69. Notificação sem comprovação de seu recebimento. Ausência de comprovação da mora. Requisito essencial da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Precedentes. Notificação por e-mail. Questão decidida em 06/07/2022. Interposição de recurso somente em 27/04/2023. Preclusão. Precedentes. Constituição em mora que é questão de procedibilidade e deve ser prévia ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida. Apelo não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008448-16.2022.8.26.0020; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023, grifo nosso). "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Notificação enviada por e-mail. Desatendimento ao comando legal previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes. Prévia constituição em mora do devedor é condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Impossibilidade de emenda da inicial. Precedentes. Informação de que o veículo foi levado à leilão. Incidência da multa de 50% sobre o valor do financiamento conforme estipulado pelo MM. Juízo de origem. Art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença mantida. Apelo desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1020265-07.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 03/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024, grifo nosso). Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Concedido prazo para emenda, a autora não cumpriu a determinação. A extinção é de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas às fls. 59/61. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1001468-14.2025.8.26.0484

ID: 307508928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-14.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ARAúJO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001468-14.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Cristina de Araújo Ruiz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo… Processo 1001468-14.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Cristina de Araújo Ruiz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora ainda possui 59 anos, de tal sorte que não pode ser considerada pessoa idosa. Logo não faz jus à prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários, ajuizada por Isabel Cristina de Araújo Ruiz em face de Banco Master S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001468-17.2025.8.26.0483

ID: 293557060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001468-17.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES

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Processo 1001468-17.2025.8.26.0483 - Regulamentação da Convivência Familiar - Revisão - R.E.S.B. - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional do Regime de Convivência com pedido de tutela ajuizada por RENAT… Processo 1001468-17.2025.8.26.0483 - Regulamentação da Convivência Familiar - Revisão - R.E.S.B. - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional do Regime de Convivência com pedido de tutela ajuizada por RENATO E. S. B. em face de JESSICA Z. M., alegando, em resumo, que é genitor da menor Maria L. M. B., (atualmente com 09 anos de idade), e através da Ação de dissolução de União Estável no processo nº 10001782-65.2022.8.26.0483 foi homologado que as visitas à menor seriam realizadas na seguinte disposição: o requerente buscaria a filha no sábado às 9h e a entregaria à mãe às 20h do domingo, ressalvados os finais de semana em que estivesse de plantão, visto que é policial; nas férias de julho, estipulou-se que a filha poderia ficar 15 (quinze) dias; nas férias de fim de ano, a criança poderia ficar com o pai pelo período de 15 (quinze) dias, mas a critério da mãe; nos aniversários da filha, caso ela estivesse na companhia da mãe, o pai poderia visitá-la e vice-versa. O Requerente informou que seu domicílio foi alterado para a cidade de Presidente Prudente - SP, devido à sua transferência profissional, o que tornou imperativa a revisão do regime de visitas para estabelecer visitas quinzenais, às sextas-feiras, até às 18h e devolução da menor à genitora aos domingos, até às 19h. Requereu que os demais pormenores do acordo homologado na demanda supracitada permanecessem sem alteração. Assim requereu a concessão da tutela de urgência, com a procedência da ação, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência e mantendo a guarda compartilhada e a residência fixa em favor da autora. Pediu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 09/28). Parecer ministerial pelo indeferimento da tutela postulada (fls. 31). Eis o necessário. 1- Inicialmente, registro que não é caso de deferimento da tutela provisória pleiteada na exordial, conforme a manifestação ministerial. Registro que o fundamento da tutela antecipada evitar que o processo, em seu desenrolar, perca a eficácia tem nítidos efeitos satisfativos e abrange claramente a proteção de um direito subjetivo. Exige, para sua concessão, que estejam presentes alguns requisitos legais, dentre eles a concludência das provas apresentadas, a verossimilhança das alegações e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse diapasão, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Nesta senda, uma vez que, em análise perfunctória, não há nos autos comprovação da urgência alegada, de modo que considero prematuro, nesta fase processual, a concessão da tutela postulada, sem o aprofundamento da instrução processual, e visando ao melhor interesse das menores, reputo prudente ouvir a parte contrária, formando o contraditório, onde a requerida poderá trazer aos autos notícia de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, devendo ser o pedido liminar indeferido. Na esteira desse entendimento é a jurisprudência que adoto, mutatis mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que visava a imediata modificação da residência de referência da adolescente para o lar paterno, bem como a fixação do regime de convivência materna, conforme proposto. Inconformismo do autor/genitor. Partes que possuem a guarda compartilhada da filha, com residência materna, e amplo regime de convivência. Genitor que afirma que a filha, que tem 13 anos de idade, quer residir com ele. Alegações apresentadas pelas partes que são controvertidas, com acusações recíprocas entre os genitores, o que afasta a possibilidade de prévia e segura visualização da situação efetiva. Prudência que, por ora, determina a manutenção da r. decisão, até que haja uma dilação probatória mais robusta, com a realização de estudos psicológico e social, pormenorizados e com a maior brevidade possível, com os envolvidos, visando à solução que melhor atenda aos interesses da menor. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267982-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) grifos meus. INDEFIRO, assim, o pedido de tutela antecipada, porquanto há necessidade de dilação probatória. 2- CITE-SE a requerida, POR MANDADO, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 3- Conste, também, a intimação da requerida para informar o e-mail e celular para que possibilite a eventual realização de audiência de conciliação. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 4- Da mesma forma, o(a) autor(a) e seu(a) advogado(a) deverão informar o e-mail e número de telefone celular, necessários para o envio do link de acesso. 5- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 6- Apresente o(a) autor(a) certidão de distribuição cível e criminal. Int. - ADV: FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES (OAB 200082/SP)

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Danilo Rosati Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 311733497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROSATI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001615-21.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Danilo Rosati dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas… Processo 1001615-21.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Danilo Rosati dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Indefiro a intimação pessoal da parte autora para informar se possui conhecimento sobre a existência do processo. Não há nos autos indícios de que a ação tenha sido proposta sem o aval da autor, tendo sido inclusive apresentados seu documento pessoal (fls. 12), comprovante de endereço (fls. 13) e procuração fisicamente assinada (fls. 14). Não restou evidenciada a prática irregular do advogado em decorrência de advocacia predatória, já que a mera multiplicidade de demandas não é suficiente para demonstração de fraude, conforme entendimento já firmado por este Tribunal: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do art. 10 do Código de Processo Civil, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001468-31.2022.8.26.0189; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da prática de advocacia predatória pelo advogado da autora. Caso em que reunida procuração outorgada pela autora e apresentados documentos pessoais e conta de consumo. O aparente exercício da advocacia predatória, conquanto altamente reprovável, não exclui o interesse processual do autor. Juiz que pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las, bem como aplicar as penalidades da má-fé, se assim constatado. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000908-57.2021.8.26.0696; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) Ressalta-se, ainda, que eventual conduta irregular do patrono deve ser apurada em processo próprio, se o caso, sem impedir, neste momento, o acesso da parte autora à justiça. Rejeita-se ainda a alegação de carência da ação, em razão da falta do interesse de agir. Em que pese o entendimento da parte ré, este não merece acolhimento. Pontuo que o interesse de agir está presente na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida pelo réu. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte ré, em sua peça de contestação, já comprova a existência do interesse processual, que não pode ser condicionado a eventual pedido e seu posterior indeferimento em âmbito administrativo. Impelir o consumidor à busca de solução em tal esfera, que destaque-se, é sua faculdade, de modo a criar um obstáculo à efetiva busca pelo Poder Judiciário ofenderia diretamente ao dispositivo constitucional e processual de garantia ao acesso à justiça, nos termos do art. art. 5º, inciso XXXV, CF e art. 3º do CPC: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2024.8.26.0281; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004153-85.2024.8.26.0271; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Também a impugnação à justiça gratuita não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, todavia, as suas alegações. Assim, prevalece a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Assim, sem a verificação de qualquer elemento para alavancar dúvidas contra os argumentos da parte autora, não há que se diligenciar em busca de provas das suposições da parte ré. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. Defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte ré, em audiência de instrução a ser oportunamente designada. A Resolução 481/2022 do CNJ dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, e que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Assim, atento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, deverão, as partes, em 15 (quinze) dias, informar se pretendem a realização da audiência para a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, na forma remota ou presencial. Consigno que o silêncio das partes ou a oposição fundamentada (de uma das partes ou de ambas) à realização do ato de maneira remota, importará na realização da audiência de forma presencial, na sala de audiências desta Vara. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Paulo Sergio Alves x Banco Daycoval S.A.

ID: 313077866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014145-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1014145-91.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Sergio Alves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham pre… Processo 1014145-91.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Sergio Alves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita diante do recolhimento, pela parte autora, das custas iniciais (fls. 217/221). Não prospera a alegação quanto à invalidade da procuração outorgada sem poderes específicos. Se o patrono recebeu ospoderesdescritos no art. 105 do CPC, está autorizado a proceder o ajuizamento da demanda em nome de seu constituinte, sendo desnecessária a apresentação deprocuraçãoespecífica para tanto. Desnecessária também a apresentação, pela parte autora, de comprovante de endereço atualizado, quando preceitua o art. 319, II do CPC ser suficiente ao autor informar na exordial seu endereço domiciliar e residencial, não havendo determinação legal para apresentação de comprovante de endereço. Uma vez presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, a juntada de comprovante de endereço, embora recomendável, não é exigida pela lei: Rejeita-se ainda a alegação de carência da ação, em razão da falta do interesse de agir. Em que pese o entendimento da parte ré, este não merece acolhimento. Pontuo que o interesse de agir está presente na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida pelo réu. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte ré, em sua peça de contestação, já comprova a existência do interesse processual, que não pode ser condicionado a eventual pedido e seu posterior indeferimento em âmbito administrativo. Impelir o consumidor à busca de solução em tal esfera, que destaque-se, é sua faculdade, de modo a criar um obstáculo à efetiva busca pelo Poder Judiciário ofenderia diretamente ao dispositivo constitucional e processual de garantia ao acesso à justiça, nos termos do art. art. 5º, inciso XXXV, CF e art. 3º do CPC: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2024.8.26.0281; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004153-85.2024.8.26.0271; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Já a prescrição alegada pela parte ré é prejudicial de mérito, e com ele será oportunamente analisada. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. Indefiro a expedição de mandado de constatação à parte autora, para informar se possui conhecimento sobre a existência do processo. Não há nos autos indícios de que a ação tenha sido proposta sem o aval da autor, tendo sido inclusive apresentados seu documento pessoal (fls. 30), comprovante de endereço (fls. 31) e procuração fisicamente assinada (fls. 16). Não restou evidenciada a prática irregular do advogado em decorrência de advocacia predatória, já que a mera multiplicidade de demandas não é suficiente para demonstração de fraude, conforme entendimento já firmado por este Tribunal: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c )epetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do art. 10 do Código de Processo Civil, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001468-31.2022.8.26.0189; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da prática de advocacia predatória pelo advogado da autora. Caso em que reunida procuração outorgada pela autora e apresentados documentos pessoais e conta de consumo. O aparente exercício da advocacia predatória, conquanto altamente reprovável, não exclui o interesse processual do autor. Juiz que pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las, bem como aplicar as penalidades da má-fé, se assim constatado. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000908-57.2021.8.26.0696; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) Ressalta-se, ainda, que eventual conduta irregular do patrono deve ser apurada em processo próprio, se o caso, sem impedir, neste momento, o acesso da parte autora à justiça. Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução do feito. Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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