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Estado De São Paulo x Rosileide Franzim

ID: 305609508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-20.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSILEIDE FRANZIM

Despacho

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001204-20.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosileide Franzim - Vistos. Cuida-se de agravo i… DESPACHO Nº 1001204-20.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosileide Franzim - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001204-85.2025.8.26.0390

ID: 309456770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001204-85.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DE F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA

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Processo 1001204-85.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovaçã… Processo 1001204-85.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal da menor ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se Carta Precatória para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta Precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA (OAB 413503/SP)

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Juízo Ex Officio x Grupo Futuro - Gestão De Saúde

ID: 291400258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001204-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GRUPO FUTURO - GESTãO DE SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MOREIRA FERREIRA

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MARCO ANTONIO QUEIROZ MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-56.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-56.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Grupo Futuro - Gestão de Saúde - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E NULIDADE DE NOVO CHAMAMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP, QUE VISA ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2025 E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO NO PROCESSO ANTERIOR (CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024), BEM COMO O ACESSO AOS AUTOS DO RESPECTIVO EXPEDIENTE. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, O FRANQUEAMENTO DE ACESSO AOS AUTOS E A NULIDADE DO NOVO CHAMAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO NÃO JULGAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE NO PROCESSO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024; E (II) ESTABELECER SE A DEFLAGRAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2025, COM O MESMO OBJETO, É NULA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUI DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO QUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DISPENSE O DEVER DE FUNDAMENTAR FORMALMENTE AS DECISÕES.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO NÃO APRECIAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA SUA INABILITAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024, INCORREU EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E EFICIÊNCIA.5. A AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA PREJUDICA A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS, O QUE INVIABILIZA A PARTICIPAÇÃO ADEQUADA DOS INTERESSADOS EM NOVOS CERTAMES E COMPROMETE A HIGIDEZ DO PROCESSO LICITATÓRIO.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LV E XXXIV, "A", E ART. 37, XXI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.784/99, ART. 59, § 1º; LEI Nº 14.133/21, ART. 5º; LEI MUNICIPAL Nº 3.997/21, ART. 5º; DECRETO MUNICIPAL Nº 4.851/23, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 628; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Queiroz Moreira (OAB: 115666/SP) - Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001204-81.2025.8.26.0456

ID: 290709458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-81.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001204-81.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos… Processo 1001204-81.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 4) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 5) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 6) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 7) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 ES/ ES F.INJ./ES MIX F.INJECTION, TIPO:5, ANO:2012, COR: PRETA, PLACA: EWE9I58, CHASSI: 9C2JC4820CR065197. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001204-38.2025.8.26.0244

ID: 290719852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-38.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ESTHER FORTES LOUVORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001204-38.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Jessica Esther Fortes Louvores - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. … Processo 1001204-38.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Jessica Esther Fortes Louvores - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 13/14, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 13/14, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Processo nº 1001204-12.2024.8.26.0458

ID: 316725333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-12.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PERES MANDELLI CASALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MANDELLI CASALI

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Processo 1001204-12.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Peres Mandelli Casali - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São… Processo 1001204-12.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Peres Mandelli Casali - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: MARIANA MANDELLI CASALI (OAB 479649/SP)

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Processo nº 1001204-68.2022.8.26.0268

ID: 303559085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001204-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MAGALHAES COSTA

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Processo 1001204-68.2022.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, registrado civilmente como Flavia Arantes Yamamoto Katsuyama - Vistos. FLAVIA ARA… Processo 1001204-68.2022.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, registrado civilmente como Flavia Arantes Yamamoto Katsuyama - Vistos. FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, na qualidade de única filha e herdeira necessária de MARIO YAMAMOTO, ajuizou a presente ação de inventário com pedido de adjudicação, sob a forma de arrolamento sumário, dos bens deixados pelo falecimento de seu genitor, ocorrido em 11 de fevereiro de 2022. A inventariante foi regularmente nomeada para o cargo, prestou compromisso e apresentou suas declarações, comprovando a inexistência de outros herdeiros e a composição do espólio. O ativo patrimonial é composto por: (i) saldo bancário no valor de R$ 30.377,82 na Conta nº 1.000.418-7, Agência 6584 do Banco Bradesco, conforme pesquisa SISBAJUD; e (ii) direitos hereditários/possessórios/benfeitorias sobre 1/6 parte ideal de imóvel situado no Bairro da Olaria, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 3.454,50m², objeto da transcrição nº 6.542 do CRI local, avaliado em R$ 15.111,53. Não foram apuradas dívidas ou obrigações pendentes, totalizando o montemor em R$ 45.489,35. A inventariante esclareceu satisfatoriamente as questões suscitadas pelo juízo quanto aos inventários não promovidos dos genitores do inventariado, comprovando os direitos possessórios consolidados e juntando certidões de distribuições que atestam a inexistência de outros processos sucessórios. Foram apresentadas todas as certidões negativas exigidas, bem como a Declaração de ITCMD com isenção homologada pela Fazenda Pública Estadual. As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados aos autos. O inventário processou-se regularmente, observando-se o procedimento do arrolamento sumário previsto no Código de Processo Civil. A inventariante demonstrou ser a única herdeira necessária do inventariado, na qualidade de filha, conforme certidão de nascimento apresentada. A composição do patrimônio foi adequadamente demonstrada através de documentos idôneos e pesquisas oficiais (SISBAJUD), não havendo impugnação quanto aos valores declarados. A questão relativa aos direitos sobre o imóvel restou esclarecida, evidenciando-se que o inventariado exerceu posse mansa e pacífica sobre a fração ideal por mais de duas décadas, tendo inclusive edificado benfeitorias no local. A ausência de inventário dos genitores não obsta o reconhecimento dos direitos sucessórios consolidados, máxime considerando a decisão transitada em julgado na ação possessória (Processo nº 1002166-91.2022.8.26.0268). As certidões negativas de débitos tributários (federal, estadual e municipal) e previdenciários foram regularmente apresentadas, não havendo óbice à homologação da partilha. O ITCMD foi declarado com isenção total, devidamente homologada pela Fazenda Pública, em razão do valor do quinhão não exceder o limite legal. Satisfeitos todos os requisitos legais, impõe-se a homologação da partilha com a adjudicação dos bens à única herdeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: HOMOLOGAR a partilha dos bens deixados por MARIO YAMAMOTO, adjudicando à sua única herdeira, FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, os seguintes bens: a) Saldo bancário no valor de R$ 30.377,82 (trinta mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) depositado na Conta nº 1.000.418-7, Agência 6584 do Banco Bradesco; b) Direitos hereditários/possessórios/benfeitorias sobre 1/6 (um sexto) parte ideal do imóvel situado no Bairro da Olaria, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 3.454,50m², objeto da transcrição nº 6.542 do Oficial de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP, incluindo a casa de 100m² de área construída. DECLARAR extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINAR a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da inventariante, para fins de registro imobiliário; bem como a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento/transferência do saldo bancário junto ao Banco Bradesco; O arquivamento dos autos após o cumprimento das determinações acima. CONDENAR a inventariante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observando-se que as custas iniciais já foram recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA MAGALHAES COSTA (OAB 305922/SP)

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R. S. U. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

ID: 294287522

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006286-69.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. U.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P. A. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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VILSON PEREIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: R. S. U. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APOSENTADO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO SINDICATO RÉU, AFIRMANDO NÃO TER AUTORIZADO SUA FILIAÇÃO NEM A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA AUTORA AO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) DEFINIR SE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS CABE À PARTE RÉ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ.4. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, QUANDO A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO FOR CONTESTADA, CABE À PARTE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA VERACIDADE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DIGITAL.5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RECORRENTE PRÁTICA DE FRAUDES SIMILARES JUSTIFICAM A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR COMO PROVA SUFICIENTE DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ SEM POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA TÉCNICA.6. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE RÉ, QUE TERÁ A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CASO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS SEJA CONFIRMADA, A AUTORA PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8. TESE DE JULGAMENTO: A) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, TORNANDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. B) O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO CABE À PARTE QUE O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. C) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO PREJUDICA A PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO E CONSTITUI GARANTIA DA CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, PODENDO ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017190-31.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. TANIA AHUALLI, J. 25/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-46.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 17/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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R. S. U. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

ID: 294288028

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006286-69.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. U.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P. A. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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VILSON PEREIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: R. S. U. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APOSENTADO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO SINDICATO RÉU, AFIRMANDO NÃO TER AUTORIZADO SUA FILIAÇÃO NEM A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA AUTORA AO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) DEFINIR SE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS CABE À PARTE RÉ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ.4. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, QUANDO A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO FOR CONTESTADA, CABE À PARTE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA VERACIDADE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DIGITAL.5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RECORRENTE PRÁTICA DE FRAUDES SIMILARES JUSTIFICAM A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR COMO PROVA SUFICIENTE DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ SEM POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA TÉCNICA.6. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE RÉ, QUE TERÁ A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CASO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS SEJA CONFIRMADA, A AUTORA PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8. TESE DE JULGAMENTO: A) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, TORNANDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. B) O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO CABE À PARTE QUE O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. C) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO PREJUDICA A PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO E CONSTITUI GARANTIA DA CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, PODENDO ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017190-31.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. TANIA AHUALLI, J. 25/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-46.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 17/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001204-07.2025.8.26.0416

ID: 316349165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001204-07.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. DA O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1001204-07.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de … Processo 1001204-07.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025, às 14:00 horas, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/bdfhvy29 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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