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Processo nº 1001230-05.2025.8.26.0222

ID: 312674713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-05.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. P. P. H. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1001230-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.P.S. - - E.S.P. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez… Processo 1001230-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.P.S. - - E.S.P. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 2.1. Caso requerido, a fim de regularizar a guarda fática do menor C. A. T, em prol da genitora, fica deferida provisoriamente, a guarda materna e fixação em sua residência para o menor, até decisão final, transita em julgado, com direito a visitas livres pelo requerido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP)

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M. N. G. x M. N. G. F.

ID: 313088143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146693-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. N. G.

Polo Passivo:

M. N. G. F.

Despacho

Advogados:

LEANDRO PALMA DE SÁ

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THALITA DE ALMEIDA NUNES

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DESPACHO Nº 2146693-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146693-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. N. G. - Agravado: M. N. G. F. - Vistos, 1. M. N. G. agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 19 que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentícia que lhe move M. N. G. F., determinou que no laudo pericial constasse a aplicação de multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC, nos seguintes termos: Vistos. Tendo em vista a extinção dos autos 1001230-07.2025.8.26.0577 referente à cobrança de alimentos pretéritos pelo rito da penhora (págs 505) e ante a determinação de que a parte exequente deveria incluir os valores devidos neste cumprimento de sentença, deverá o senhor Perito atentar-se sobre o novo período dos alimentos devidos que passou de março de 2021 a setembro de 2022 e de abril de 2023 até maio de 2024. O título judicial encontra-se às págs. 20/21 e 27/31, com cópia integral às págs. 97/155. Além disso, no laudo pericial deverá constar a aplicação de multa e honorários do artigo 523 do CPC ante a ausência de pagamento voluntário. Sem prejuízo, providencie a Serventia a pesquisa, pelo sistema PREVJUD, para vinda do CNIS em nome do requerido. Ciência ao senhor Perito desta decisão. Int. Opostos embargos de declaração pelo agravo (fls. 536/541 a.p.), não foram conhecidos pelo Magistrado 'a quo', sob o fundamento de ser inadmissível a interposição de Embargos de declaração em face de laudo pericial expedido por Auxiliar da Justiça (fls. 602). Na mesma oportunidade, os autos foram encaminhados para esclarecimentos pelo Sr. Perito. Opostos novos embargos de declaração tanto pelo exequente quanto pelo executado (fls. 616/619 e 620/622 a.p.), a r. decisão de fls. 623/624 conheceu apenas o do agravante, rejeitando-os no mérito. 2. Inicialmente, o recorrente afirma que o presente recurso é tempestivo, uma vez que foram opostos embargos declaratórios pelo agravado, os quais interrompem o prazo recursal. Argumenta que a interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração independe do resultado do seu julgamento. No mérito, pugna pela inaplicabilidade da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, uma vez que ainda estava pendente a homologação dos cálculos periciais. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de pagamento voluntário pelo agravante, já que o débito ainda era controverso à época da citação. Que as penalidades apenas deveriam incidir em caso de quantia certa ou já fixada em sede de liquidação, nos termos do 'caput' do referido artigo, o que não se vislumbra na presente situação. Questiona ainda a aplicação de multa e honorários advocatícios em relação ao segundo período cobrado (abril de 2023 a maio de 2024), já que não foi intimado para pagar ou impugnar o novo débito em questão. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para afastar a incidência de multa e honorários do montante executado. 3. Recurso preparado (fls. 71/72). 4. Defiro a concessão do efeito suspensivo, pois, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Comunique-se o DD. Juízo a quo. 5. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Thalita de Almeida Nunes (OAB: 297477/SP) - Leandro Palma de Sá (OAB: 199421/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001230-41.2025.8.26.0016

ID: 281270702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001230-41.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAIO FLáVIO DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES

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ADV: Kaio Flávio Dantas Alves (OAB 465411/SP) Processo 1001230-41.2025.8.26.0016 - Petição Cível - Reqte: Kaio Flávio Dantas Alves, Kaio Flávio Dantas Alves - Vistos. 1) Com relação à audiência de co… ADV: Kaio Flávio Dantas Alves (OAB 465411/SP) Processo 1001230-41.2025.8.26.0016 - Petição Cível - Reqte: Kaio Flávio Dantas Alves, Kaio Flávio Dantas Alves - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 1001230-29.2025.8.26.0505

ID: 279172956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Pereira - Vistos. Carlos Alberto Pereira ajuizou ação REINTEGRAÇÃ… ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Pereira - Vistos. Carlos Alberto Pereira ajuizou ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de Silvenai Freitas de Souza. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a reintegração liminar na posse de imóvel pertencente ao autor. O autor recolheu as custas processuais. Fls.39/44. O pedido liminar não comporta acolhimento. Com efeito, trata-se de posse de força velha, vez que desde 2008, o autor notificou a requerida para desocupar o imóvel. Assim, nos termos do art. 558, caput, do CPC, deverá ser seguido o rito do procedimento comum, mantendo-se, contudo, a natureza possessória da demanda. Fixada esta premissa, o autor não faz jus à liminar típica das ações possessórias em procedimento especial. Outrossim, o pedido de tutela antecipada também não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Por sua vez, no que tange às ações possessórias, exige-se a prova do domínio sobre a coisa, sua individualização e a posse injusta do requerido. No presente caso, os requisitosnecessáriospara a concessão datutelade urgência não se fazem presentes, exigindo-se o exercício docontraditórioe a devida instrução do feito, sob pena de antecipação indevida do provimento jurisdicional. Com efeito, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, eis que os documentos coligidos aos autos não são suficientes para sustentar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, vislumbrando-se a necessidade de ampla dilação probatória e, por consequência, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. De fato, embora a certidão de matrícula do imóvel (fls.22/24) demonstre, ao menos em cognição sumária, a propriedade do imóvel pelo autor, com a corresponde individualização da coisa, não é possível se verificar a posse injusta da requerida, neste momento processual, tão somente a partir dos documentos acostados. Neste sentido, não sendo possível verificar a presença de requisito legal exigido em demandas da espécie, é de rigor, por ora, o indeferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação diante da natureza da demanda, de modo que não vislumbro possibilidade de acordo entre as partes. Sem prejuízo, em caso de acordo, as partes poderão apresentar petição conjunta para homologação em Juízo. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se.

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Processo nº 1001230-98.2025.8.26.0482

ID: 301960948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA CRISTINA DA MATA MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LUCENA DE GODOY CINTRA

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Processo 1001230-98.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdineia Cristina da Mata Mei - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidad… Processo 1001230-98.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdineia Cristina da Mata Mei - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keila Maria Nunes Dantas; Valor atualizado: R$ 914,93 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: JESSICA LUCENA DE GODOY CINTRA (OAB 70164/PR)

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Processo nº 1001230-71.2025.8.26.0394

ID: 310873062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001230-71.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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NATALIE REZENDE BATISTA

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Processo 1001230-71.2025.8.26.0394 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Odontocompany Franchising Sa - Vis… Processo 1001230-71.2025.8.26.0394 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Odontocompany Franchising Sa - Vistos, Cuida-se de Pedido de Falência ajuizado por Odontocompany Franchising Sa em face de Libra Odonto Nova Odessa, nos termos da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Fichas Cadastrais JUCESP completas de requerente e requerida; Cartão CNPJ da requerente. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, em que se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. 2. Após a juntada, providencie a serventia o necessário e cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as advertências do art. 98 da Lei 11.101/05 ou depósito elisivo, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Caso a parte ré não apresente contestação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Na omissão ou nada requerendo, intime-se a parte autora a dar andamento aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Não sendo localizada a parte ré nos endereços apresentados ou sendo silente o requerente quanto a não localização da requerida, proceda-se conforme a Súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências", cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 256, CPC. Para tanto, deverá a requerente apresentar a respectiva minuta. 7. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 10 (dez) dias para a respectiva manifestação, visto que artigo 98 da Lei 11.101/05 prevê que o prazo para contestação na falência é de 10 dias, de sorte que o prazo para manifestação em relação à contestação deverá ser o mesmo. 9. Após a juntada da réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), NATALIE REZENDE BATISTA (OAB 371259/SP)

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Processo nº 1001230-92.2025.8.26.0484

ID: 282490604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-92.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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ADV: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB 436839/SP) Processo 1001230-92.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael dos Santos Ferreira - Finalmente, pondero que a situação perdura des… ADV: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB 436839/SP) Processo 1001230-92.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael dos Santos Ferreira - Finalmente, pondero que a situação perdura desde o mês de setembro de 2023, prestes a completar dois anos portanto, de modo que, se houve urgência na concessão da medida ora buscada, ela se esvaiu com o decurso de tão longo tempo e, dessa forma, eventual concessão da tutela neste momento poderia ensejar grave risco de indevida antecipação de efeitos de mérito, sem a garantia de um juízo fundamentado e seguro. Diante do exposto, considerando a necessidade de produção probatória para melhor análise dos fatos e a ausência de elementos suficientes para a concessão da medida neste momento, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1001230-88.2025.8.26.0453

ID: 276881207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001230-88.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinc… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001230-88.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa em face de Jair Damiao Ferreira de Faria, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 47/50) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 10ª (décima) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 36/37, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 47/50 e que em sua devolução foi informado a ausência do requerido (fls. 36/37), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Soraya Maria De Camargo Carlos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323051532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001230-13.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA MARIA DE CAMARGO CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DIEGO MARTIGNONI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan … Processo 1001230-13.2024.8.26.0263 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Soraya Maria de Camargo Carlos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pan S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, sendo adotado o procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Referido rito possui duas fases: (i) o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, a fim de buscar solução consensual com base na proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor naquele momento, que deve prever a quitação das dívidas em até 5 anos; (ii) infrutífera a conciliação, caso solicitado pelo devedor, busca-se repactuação por plano judicial compulsório, que também deve observar prazo máximo de 5 anos para quitação. No caso, foi superada a primeira fase, diante do insucesso da conciliação e recusa dos credores quanto ao plano de pagamento proposto pela autora no ato. Assim, a fim de evitar alegações de nulidade e adequar o processo ao rito especial escolhido, concedo prazo de 15 dias aos requeridos para que apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas, de forma sucinta e específica, nos termos do §2º do art. 104-B do CDC, uma vez que já apresentadas contestações. Após, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, informe se há interesse na instauração do processo para revisão dos contratos e repactuação das dívidas, com fixação de plano judicial compulsório, conforme art. 104-B, caput, do CDC. Com efeito, o plano judicial compulsório preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 anos, assegurando aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, conforme §4º do art. 104-B do CDC. Deverá ser observado ainda o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/22, acerca das dívidas não computadas para aferição do mínimo existencial (grifei): Art. 4º Não serão computadas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as dívidas e os limites de crédito não afetos ao consumo, tais como: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário: b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais: c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval d) decorrentes de operações de crédito rural: e) contratadas para financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES: f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título II, da Lei nº 8.078, de 1990 g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos: II - os limites de crédito não utilizados associados à conta de pagamento pós-paga, e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte autora apresentar, de forma objetiva e específica, o montante devido a cada réu e a proposta de pagamento para cada réu, com declinação correta dos valores e classificação de cada crédito, observadas as exclusões indicadas no Decreto 11.150/2022, além de comprovar, documentalmente, todos seus gastos mensais e renda mensal atualizada. Intime-se.. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1001230-75.2025.8.26.0619

ID: 328056932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001230-75.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLICA AMANDA ANDREOLI DOS SANTOS

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Processo 1001230-75.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Elisangela Mara Xavier dos Santos - Vistos. Tratando-se de ação de medicamentos, incidem… Processo 1001230-75.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Elisangela Mara Xavier dos Santos - Vistos. Tratando-se de ação de medicamentos, incidem as teses do Tema de Repercussão Geral 6 do STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, é requerido o fornecimento do medicamento "omalizumabe" para tratamento de urticária crônica espontânea. É incontroverso que o omalizumabe não está disponível no SUS para indicação de urticária crônica espontânea. Compete à parte autora cumprir as alíneas de "a" a "f" do item "2" da tese acima transcrita. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: ÉLICA AMANDA ANDREOLI DOS SANTOS (OAB 390391/SP)

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