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Processo nº 1001255-12.2024.8.26.0300

ID: 277942364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-12.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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ADV: Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP) Processo 1001255-12.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Martinez - Vistos, Melhor revendo os autos, verifica-se ser o cas… ADV: Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP) Processo 1001255-12.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Martinez - Vistos, Melhor revendo os autos, verifica-se ser o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Nos termos do Provimento 2.203/14, do E. CSM, que, revogando o Provimento CSM 1.768/2010, instituiu a competência da Vara de Juizado Especial para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como de autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, onde não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, tem-se que competente o Juizado Especial desta Comarca para o conhecimento do pedido, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial Cível e Vara Cível da Comarca - Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento. Critério de competência absoluta. Comarca que não possui instalado Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 2º, inciso II, letra b, do Provimento nº 1.768/2010, do E. CSM - Todo processo cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos deve tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, desde que a matéria não apresente natureza fiscal ou previdenciária. Necessidade de prova técnica que não exclui a competência do Juizado Especial - Inteligência do artigo 35, da Lei 9.099/95 - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí, suscitante. (Conflito de competência: 0089125-28.2013.8.26.0000. Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 01/07/2013). No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial, e não se trata de hipótese prevista no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, remetam-se aos autos ao Juizado Especial da Comarca, com as anotações de praxe. Antes de se efetivar a redistribuição do processo, providencie-se o necessário para o levantamento das custas e diligências recolhidas (págs. 61/62) em favor da parte autora. Intime-se via Portal Eletrônico. Cumpra-se.

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Processo nº 1001255-56.2025.8.26.0080

ID: 320988407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-56.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA OTáVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

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Processo 1001255-56.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Catia Regina Otávio - Vistos. Considerando que o processo foi distribuído perante à Vara Única desta Comarca, a concessão… Processo 1001255-56.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Catia Regina Otávio - Vistos. Considerando que o processo foi distribuído perante à Vara Única desta Comarca, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

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Aparecida Xavier Ribeiro x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 323014272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-11.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA VALLIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001255-11.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Xavier Ribeiro - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Certific… Processo 1001255-11.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Xavier Ribeiro - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Eliana Quintino Oliveira x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 329662770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-69.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA QUINTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001255-69.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Quintino Oliveira - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 194/195: Dian… Processo 1001255-69.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Quintino Oliveira - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 194/195: Diante do noticiado, julgo extinta a obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Expeça-se MLE. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Neide Paula Gioli x Banco Santander Brasil S/A (Sucessor De Olé Bonsucesso Consignado S/A)

ID: 306423355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-39.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PAULA GIOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SUCESSOR DE OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S/A)

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1001255-39.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Paula Gioli - Banco Santander Brasil S/A (Sucessor de Olé Bonsucesso Consignado S/A) - Vistos. Conheço … Processo 1001255-39.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Paula Gioli - Banco Santander Brasil S/A (Sucessor de Olé Bonsucesso Consignado S/A) - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 205/206), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 193/202). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. No entanto, consigne-se que o depósito de fls. 49/51 será utilizado em eventual liquidação/compensação de valores entre as partes, para fins de cálculos de eventual cumprimento de sentença. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Processo nº 1001255-68.2024.8.26.0443

ID: 307651492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-68.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1001255-68.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sirlene de Sousa Vieira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a extinção do condomínio sobr… Processo 1001255-68.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sirlene de Sousa Vieira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, determinando-se a venda judicial do bem, com a subsequente partilha do produto da venda entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Eventuais valores devidos a título de aluguel pela ocupação exclusiva do bem, conforme decisão proferida no processo nº 1002424-61.2022.8.26.0443, deverão ser apurados em liquidação, caso não quitados voluntariamente. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc) Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). P.R.I. - ADV: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 275664/SP)

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Processo nº 1001255-24.2025.8.26.0996

ID: 308103066

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001255-24.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JúNIOR CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PELC NERIS

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Processo 1001255-24.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Júnior Carlos dos Santos - Contudo, conforme aduzem os autos, o apenado fora progredido ao regime intermediário por r … Processo 1001255-24.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Júnior Carlos dos Santos - Contudo, conforme aduzem os autos, o apenado fora progredido ao regime intermediário por r decisão proferida em 29/10/2024, nos autos da Execução Criminal nº 0011558-74.2022.8.26.0041, pelo Digno Juízo do DEECRIM 4ª RAJ de Campinas. Ato contínuo, constata-se que o reeducando desfrutara normalmente da benesse em questão nos períodos de dezembro/2024 - janeiro/2025 e de março/2025. Não obstante a manifestação da diligente administração prisional, não se constata nova informação que indique que a situação processual do recluso esteja indefinida, haja vista não haver alteração de sua situação processual na Execução Criminal registrada em seu nome. Nota-se, também, que, não obstante não haja cálculo de penas atualizado após a progressão do apenado ao regime semiaberto, o reeducando desfrutara de dois períodos de saída temporária, retornando regularmente ao estabelecimento prisional. Por fim, nos termos do último boletim informativo juntado aos autos, em que pese o reeducando seja reincidente, já cumprira, há considerável período, a fração de 1/4 da reprimenda. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Júnior Carlos dos Santos, MTR: 907507, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Assis/SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Excepcionalmente, o início de seu usufruto será nesta data, dia 25/06/2025, findando-se em 01/07/2025. Ressalte-se que a presente autorização não se trata de antecipação do desfrute do período de saída previsto para o mês de setembro, mas sim, refere-se ao período previsto para o mês de junho do corrente ano. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Excepcionalmente, autorizo o transporte do detento por familiares a serem indicados nesta data. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)

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E. S. De O. x M. V. B. De O.

ID: 298086399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-56.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O.

Polo Passivo:

M. V. B. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIARA CASTILHO COSTA COLASANTO

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ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-56.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-56.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: E. S. de O. - Apelado: M. V. B. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO GENITOR EM FACE DO FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO GENITOR, ALEGANDO DIMINUIÇÃO DE RENDA E DESEMPREGO, ALÉM DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PRETENDE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, NÃO DEMONSTRANDO OS VALORES RECEBIDOS COM ATIVIDADES INFORMAIS. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO EXIME O ALIMENTANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES COM O FILHO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, INCISO V; ART. 1.012, § 4º; ART. 373, II; ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001255-63.2022.8.26.0338, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003282-88.2022.8.26.0606, REL. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romulo Barbero Penadés Iglesias (OAB: 356837/SP) - Naiara Castilho Costa Colasanto (OAB: 431287/SP) - 4º andar

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A. Dos S. L. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 295112764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001255-87.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. L.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EVA CRISTINA MACHADO

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DESPACHO Nº 1001255-87.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001255-87.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: A. dos S. L. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Vistos. O apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça. Para a apreciação do pedido, determinou-se a apresentação de documentos (p. 331/332). Contudo, o apelante não cumpriu a contento com a determinação judicial, sem apresentar qualquer justificativa, deixando de trazer aos autos as cópias dos extratos bancários de todas as contas ativas indicadas no relatório do registrato (p. 337/338), havendo sérios indícios de ocultação de rendimentos. Apresentou apenas os extratos das contas que lhe pareciam conveniente, mas que de toda forma não socorrem o direito pretendido. Vale dizer, nem sequer é possível concluir sobre qual conta bancária se trata o documento de página 336. Além disso, o apelante não apresentou extratos dos últimos três meses da conta "Nubank", limitando-se ao período entre 01 a 31/10/2024 (p. 340/360). Se não bastasse, os documentos apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagamento do preparo recursal. A título de exemplo, apenas no mês de outubro de 2024 (p. 340/360) é possível verificar recebimentos de valores que superam R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) e saldo final de mais de R$6.000,00 (seis mil reais). Assim, constata-se o recebimento de receitas mensais, que lhe permitem suportar o pagamento do preparo recursal e das despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou de seus familiares. Portanto, considerando a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, denego a gratuidade da justiça ao apelante e, nos termos do artigo 99 § 7º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O preparo recursal deve ser calculado no percentual de 4% sobre o valor da causa atualizado até a data do recolhimento. O Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral 1530/2021, estabelece (item 7) a necessidade de corrigir o valor da causa, assim como o COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 (item 4) deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, prevê que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, o que deverá ser observado pelo apelante. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Eva Cristina Machado (OAB: 448062/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001255-54.2025.8.26.0404

ID: 290869406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-54.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA MORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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Processo 1001255-54.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Cristina Morato - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … Processo 1001255-54.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Cristina Morato - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 2. Ou, se o caso, poderá optar pela redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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