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Euclides Joaquim Simão x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325998631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-50.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES JOAQUIM SIMãO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-50.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Euclides Joaquim Simão - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 1001383-50.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Euclides Joaquim Simão - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EUCLIDES JOAQUIM SIMÃO em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, a parte autora alegou ter celebrado, em 22 de agosto de 2024, contrato de empréstimo pessoal (nº 1517265127) com a parte requerida, o qual previa juros de 8,99% ao mês e 180,96% ao ano.Sustentou que os juros aplicados estavam acima da média mensal divulgada pelo Banco Central. Requereu a declaração de nulidade do contrato de nº 1517265127; subsidiariamente, caso não acolhido o pedido anterior, a revisão das cláusulas contratuais abusivas; a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/48). A decisão de fls. 49/51 determinou que o autor juntasse procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado em seu nome, o que foi cumprido às fls. 201/205. A parte requerida, por sua vez, apresentou pedido de habilitação de seus patronos (fls. 101), acompanhado de procuração (fls. 102/180). Apesar de não ter sido formalmente intimado, o requerido compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação (fls. 182/190).Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, defendeu a regularidade da taxa de juros aplicada, argumentando que a taxa média de mercado é meramente indicativa e não representa um teto para os juros.Juntou o contrato (fls. 191/197). Em réplica (fls. 210/217), o autor refutou a preliminar arguida e, no mérito, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, o autor declarou-se hipossuficiente e juntou aos autos comprovante de endereço atualizado. A simples impugnação genérica da parte ré, desacompanhada de qualquer prova em sentido contrário, não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A abusividade ou não da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal nº 1517265127, em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período; e b) A ocorrência de danos morais em decorrência da alegada abusividade contratual, e a extensão de eventual indenização. No mais, a relação jurídica em discussão é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula 297) aplicável a entidades equiparadas ou que prestam serviços remunerados mediante associação. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente às Requeridas (já reconhecida para fins de gratuidade judiciária), impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de facilitar a defesa dos direitos da consumidora em juízo. Levantadas tais premissas e, nos termos do art. 357, III, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir para demonstrar seus direitos em relação aos pontos controvertidos fixados, justificando objetivamente sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as provas e designação de perícia, se o caso. Intimem-se. Guararapes, 14 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1001383-03.2025.8.26.0266

ID: 302808439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001383-03.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-03.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.Z. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatel… Processo 1001383-03.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.Z. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por Flavia Zenobe em face de ANTONIO PEDRO ZENOBE, registrado civilmente como Antonio Pedro Zenobre. Ante o atestado de página * que confere verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (páginas 66/67), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Flavia Zenobe curador(a) provisório(a) de ANTONIO PEDRO ZENOBE, registrado civilmente como Antonio Pedro Zenobre, limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no relatório médico de pág. 62, na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO ALEXANDRE MENEZES (OAB 163767/SP)

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Processo nº 1001383-07.2025.8.26.0103

ID: 301077532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-07.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. E. B. E. B. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-07.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.E.B.E. - - B.A.B. - Ante o exposto, indefiro a tutela postulada. Da audiência. Nos termos do que dispõe… Processo 1001383-07.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.E.B.E. - - B.A.B. - Ante o exposto, indefiro a tutela postulada. Da audiência. Nos termos do que dispõem os artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca para o dia 05/08/2025, às 15:15 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer no Cejusc localizado na Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, nº 62, Centro, Tapiratiba, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado de citação a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: MARIA CAROLINE ROCHA (OAB 485852/SP), MARIA CAROLINE ROCHA (OAB 485852/SP)

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C. N. F. Dos S. x K. C. V. G. Dos S.

ID: 279699500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001383-32.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

K. C. V. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

TIAGO ZIURKELIS MAFALDO

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ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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ADV: Tiago Ziurkelis Mafaldo (OAB 413871/SP), Rosemberg Aparecido da Silva Estevam (OAB 436951/SP) Processo 1001383-32.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Reqte: C. N. F. dos S. - Reqda: K. C. V. G.… ADV: Tiago Ziurkelis Mafaldo (OAB 413871/SP), Rosemberg Aparecido da Silva Estevam (OAB 436951/SP) Processo 1001383-32.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Reqte: C. N. F. dos S. - Reqda: K. C. V. G. dos S. - "Vistos. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 29 de maio de 2025, às 16 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC."

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Otto Rela Cintra De Jesus x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 312999727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-55.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTTO RELA CINTRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CONCEIÇÃO CUNHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001383-55.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Otto Rela Cintra de Jesus - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Banco Brades… Processo 1001383-55.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Otto Rela Cintra de Jesus - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RAFAEL DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 272737/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001383-34.2025.8.26.0288

ID: 302668076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001383-34.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-34.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos, … Processo 1001383-34.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos, Expeça-se mandado de citação do(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 6.757,79 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

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B. V. A. e outros x W. V. M.

ID: 308783902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-68.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. A. E. V. A.

Polo Passivo:

W. V. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA MACHADO MENDES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-68.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Família - B.V.A. - - E.V.A. - W.V.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presente… Processo 1001383-68.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Família - B.V.A. - - E.V.A. - W.V.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação (fls. 57/61), o réu pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o qual passo a analisar. O requerido comprovou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência apresentada. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do réu. Anote-se. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de danos morais por abandono afetivo, ajuizada por Betania Valim Athanasio e Elizabeti Valim Athanasio, representadas pela sua genitora, Stéfanie dos Santos Athanasio, contra Wanderson Valim Martins, todos qualificados. Em síntese, narra a parte autora que o réu foi casado com a representante legal das menores, encontrando-se atualmente divorciado. O réu foi obrigado a pagar alimentos em favor das autoras no importe mensal de 65% do salário mínimo, conforme definido nos autos n. 1001604-85.2023.8.26.0094. Alegam as autoras que vivem com a mãe e não possuem notícias do pai, visto que este não dá atenção às requerentes, mesmo morando em outro Estado, podendo dar atenção através de aplicativos, redes sociais ou simples telefonemas. Sustentam que as menores se queixam da falta de contato com o pai, situação dolorosa para as infantes. Pugnam, nesses termos, pela procedência da demanda com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, Citado, o réu apresentou contestação (fls. 57-61), na qual aduziu que reside em Inhumas/GO, Estado distinto ao que as filhas residem, havendo mudança após o término da união. Alega que a genitora das requerentes omite que o término da relação resultou em medidas extremas, mantendo por longo período medida protetiva (n. 5357902-93.2023.8.09.0072) em desfavor do requerido, proibindo contato com a representante legal das requerentes por qualquer meio de comunicação. Sustenta que sempre manteve notícias das crianças por meio de sua irmã, Sra. Janaina Anastácia Valim Martins, que mantém contato com a genitora. Nega a ocorrência de abandono afetivo e a existência de danos morais. Em sede de réplica (fls. 81-88), a parte autora refutou os argumentos da contestação, sustentando que a medida protetiva foi durante o casamento e foi retirada antes da separação, sendo que o réu passou à desatenção após o divórcio. Alega que o réu não mantém contato com sua irmã, conforme conversas anexadas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu prova testemunhal, depoimento pessoal da genitora das autoras e juntada de documentos novos (fls. 79-80). A parte autora requereu a realização de exame psicossocial com inclusão das professoras da escola onde as autoras estudam (fls. 87-88). O Ministério Público manifestou-se às fls. 98, nada acrescentando às provas requeridas. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de abandono afetivo por parte do réu em relação às suas filhas menores; ii) a existência de impedimento ou dificuldade de contato em razão da conduta da genitora das menores; iii) o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os alegados danos psicológicos sofridos pelas menores; iv) a existência e extensão dos danos morais; Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Mantenho a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Especificadas as provas pelas partes, para a solução da controvérsia, entendo que a realização de estudo psicossocial é pertinente, sobretudo diante das circunstâncias fáticas que permeiam os autos. Portanto, defiro a produção de amplo estudo psicossocial junto às partes. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico deste juízo. Com a juntada do relatório social, intimem-se partes, por ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se em derradeiras alegações. Ademais, defiro a prova documental, ressaltando que somente poderá ser juntada aos autos se versarem sobre documentos novos e destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou contrapô-los, com fulcro no artigo 435, do Código de Processo Civil. Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Lado outro, indefiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, pleiteados pela parte ré, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos e aqueles que serão produzidos. Após, abra-se vista do feito ao Ministério Público para parecer final e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA (OAB 245195/SP), FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA (OAB 245195/SP), RAPHAELLA MACHADO MENDES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 66687/GO)

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Processo nº 1001383-63.2025.8.26.0634

ID: 308634809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-63.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-63.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.M. - Vistos. Cuida-se de pedido de fornecimento de tratamento médico formulado por S. R. M. em face da operador… Processo 1001383-63.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.M. - Vistos. Cuida-se de pedido de fornecimento de tratamento médico formulado por S. R. M. em face da operadora de plano de saúde Associação Santa Casa de Saúde de São José dos Campos. Aduz, em apertada síntese, que foi diagnosticada com Neoplasia maligna da medula espinhal, dos nervos cranianos e de outras partes do sistema nervoso central (CID C72), neurofibromatose (CID Q85) e neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central (CID D33) e, segundo relatório médico, necessita do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), o que lhe foi negado pela requerida administrativamente. Acerca dos pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada, dispõe o artigo 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do dispositivo acima se infere que, para deferimento da tutela de urgência, exige-se a verificação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência. Incialmente, tem-se que a relação entre as partes restou devidamente demonstrada (fls. 16/19), bem como a recomendação médica para o tratamento indicado na inicial (fl. 20) e a negativa da ré (fls. 28). O medicamento está registrado na ANVISA, de modo que não se justifica a negativa. Eis a demonstração da probabilidade do direito. Quanto ao risco de dano, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de uma lesão irreparável ou de difícil reparação à postulante caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, se encontra presente no caso em testilha. Isto porque o pleito liminar busca tutelar a saúde e integridade física, que, na hipótese de não ser submetida ao tratamento médico com o medicamento discriminado na exordial, pode acarretar dano gravíssimo à vida da autora. Em suma, o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) apontado na petição inicial é de manifesta importância para assegurar a saúde e a integridade física da requerente, visto que, diante da gravíssima enfermidade que a acomete, em não sendo dispensando o pleiteado fármaco, suportará danos de cunho irreparável no tocante ao problema de saúde que enfrenta, tornando ineficaz eventual sentença de procedência do feito e de acolhimento do preceito cominatório. Em caso semelhante, assim já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Tutela de urgência deferida Ação de obrigação de fazer Tratamento de carcinoma hepatocelular - CHC (CID-10: C22.0) para fígado e peritônio (câncer de fígado) associado a cirrose hepática com fornecimento de medicamentos Tecentriq (Atezolizumabe) e Avastin (Bevacizumabe) Insurgência Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamentos que não se encontram no Rol da ANS, mas registrados na ANVISA Presença do fumus boni iuris e periculum in mora Impossibilidade Indicação médica assegurando melhor tratamento Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta E. Corte Precedentes de Câmaras da Seção de Direito Privado I Necessidade de comprovação científica da eficácia do medicamento Medicamentos com comprovação científica Decisão mantida Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067352-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Tutela provisória de urgência. Cobertura de tratamento a ser realizado com a utilização do medicamento Bevacizumabe monodroga (Avastin). Negativa de cobertura sob o argumento de tratamento "off label" e de falta de previsão no rol da ANS. Afastamento, nos termos do enunciado pela Súmula 102-TJSP. Precedente da Câmara envolvendo a mesma medicação. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225034-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência para disponibilização do medicamento "Bevacizumabe (Avastin)". Paciente com diagnóstico de neoplasia maligna de encéfalo. Droga que possui registro ativo na ANVISA e classe terapêutica de antineoplásico. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em estágio avançado de câncer. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239593-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida providencie, em 5 dias, o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), conforme prescrição médica (fls. 20), expedindo-se todas as guias necessárias para o tratamento médico, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia. Intime-se pessoalmente (por mandado) a parte requerida para que cumpra a obrigação em 5 (cinco) dias úteis, contados (tendo em vista a urgência) da efetiva intimação, e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Dispensada a designação de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para apresentação de contestação, com as advertências legais, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBSON CARDOSO (OAB 180244/SP)

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Classe Única Do Sc1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Nicola Estermote Filho

ID: 310763697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001383-27.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

NICOLA ESTERMOTE FILHO

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-27.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NICOLA ESTER… Processo 1001383-27.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NICOLA ESTERMOTE FILHO - O pedido de desbloqueio já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo, conforme decisão de fls. 190-192, sob o fundamento de que a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se estende a valores mantidos em conta poupança com livre movimentação e que o executado, àquela altura, não havia comprovado que os valores eram oriundos de proventos de aposentadoria nem demonstrado a destinação específica dos recursos. Agora, o executado reapresenta o pleito, com novos documentos, insistindo na natureza alimentar da verba e na essencialidade para sua subsistência. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato, considera impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Analisando os novos documentos juntados aos autos (fls. 222-233), verifica-se que o executado busca demonstrar o recebimento de aposentadoria e a percepção de honorários por serviços contábeis. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é regra, visando garantir o mínimo existencial do devedor. Contudo, a proteção não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto, especialmente se os valores bloqueados excedem o último provento mensal recebido, configurando reserva financeira que perdeu o caráter alimentar imediato, ou se a conta onde o bloqueio ocorreu recebe outras espécies de crédito, descaracterizando a exclusividade da verba alimentar. Quanto aos honorários contábeis, estes também se enquadram, em tese, na proteção do inciso IV do artigo 833 do CPC, por se tratarem de ganhos de trabalhador autônomo/profissional liberal. Da mesma forma, a proteção visa assegurar o sustento do devedor e de sua família. No caso dos autos, a decisão de fls. 190-192 já havia consignado a ausência de comprovação da origem e destinação dos valores. O ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são impenhoráveis recai sobre o executado, conforme artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora os documentos apresentados indiquem o recebimento de aposentadoria e pagamentos que o executado alega serem honorários, devem ser analisados em conjunto com a movimentação da conta objeto do bloqueio para aferir se o saldo constrito efetivamente corresponde a tais verbas impenhoráveis ou se trata de reserva financeira passível de penhora, ou ainda, se a conta é utilizada para diversas outras movimentações que descaracterizam a natureza estritamente alimentar do saldo. A jurisprudência pátria, inobstante proteja as verbas de natureza alimentar, não chancela a impenhorabilidade absoluta de todo e qualquer valor em conta, especialmente quando não se demonstra que o montante bloqueado é o único destinado à subsistência ou quando há confusão com outras fontes de renda ou reservas. No mesmo sentido, tem-se o julgado da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação da parte devedora contra rejeição de pedido de desbloqueio de verbas penhoradas. Descabimento. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. Situação vertente que não se amolda à proteção legal prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Interpretação extensiva conferida pela Corte Cidadã (EREsp n. 1.330.567/RS) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. Ampliação das hipóteses de proteção legal que não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Ausência de indícios mínimos que os valores constritos em contas bancárias possuam natureza de dinheiro poupado. Movimentação que descaracteriza a alegação de poupança ou de que se trata de verba salarial. Ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Impenhorabilidade excepcionalmente afastada. Precedentes desta Corte. DECISÃO MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081553-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - Destacamos. Reexaminando o caso à luz dos novos documentos e dos argumentos apresentados, verifica-se que os extratos de fls. 222-224 demonstram movimentação diversificada na conta, incluindo créditos e débitos de variadas origens, o que dificulta a identificação precisa de que o saldo bloqueado remanescente seja exclusivamente composto pelas verbas alegadamente impenhoráveis. A simples alegação de que parte dos valores se refere a honorários e aposentadoria, sem uma clara vinculação ao montante específico bloqueado e a demonstração de sua essencialidade frente a outras disponibilidades, não é suficiente para, neste momento, reconsiderar integralmente a decisão anterior. Importa salientar, também, que a parte executada não logrou êxito em demonstrar o caráter alimentar dos valores existentes em sua conta bancária, nem que seriam imprescindíveis à sua subsistência e de seus dependentes. Além disso, absteve-se de nomear bens em substituição ou de oferecer qualquer plano para o adimplemento parcelado da obrigação, conduta que revela desconsideração para com o credor, o crédito e o título judicial estabelecido. Por tais fundamentos, REJEITO a impugnação oferecida. Com a preclusão, expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se.. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001383-72.2024.8.26.0222

ID: 311112659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001383-72.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BERNABE RUFINO BERNABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA BRONZATI

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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CLOVIS BRONZATI

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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Processo 1001383-72.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rufino Bernabe - - José Luiz Bernabe - Luiz Eduardo Bossoni - - Clemildes da Silva Borssoni - Vistos. 1. Chamo… Processo 1001383-72.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rufino Bernabe - - José Luiz Bernabe - Luiz Eduardo Bossoni - - Clemildes da Silva Borssoni - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RUFINO BERNABÉ NIETTO contra D.F. RASERA RÁDIO ME, objetivando o recebimento de R$ 87.228,31 (oitenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), decorrente de contrato de locação inadimplido. O exequente alega que houve inadimplemento contratual por parte da executada, resultando em débito atualizado no valor de R$ 87.228,31, composto por aluguéis e encargos vencidos e não pagos. Sustenta que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Da revogação da decisão de fl. 78. Primeiramente, cumpre revisar de ofício a decisão proferida à fl. 78, tendo em vista que o presente feito trata de execução de título extrajudicial e não de ação ordinária, conforme inicialmente processado. O artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Tal dispositivo confere ao magistrado o poder-dever de corrigir equívocos processuais de ofício, visando a adequada tramitação do feito. No caso dos autos, verifica-se que a natureza jurídica da demanda é de execução de título extrajudicial. Dessa forma, revogo a decisão de fl. 78 para adequar o processamento do feito à sua correta natureza jurídica. Da penhora no rosto dos autos. Ademais, postulam os credores LUIZ EDUARDO BOSSONI e CLEMILDES DA SILVA BOSSONI, do cumprimento de sentença nº 0001953-51.2019.8.26.0222, a decretação de penhora no rosto dos autos, no qual o exequente aqui figura como devedor naqueles autos, no valor atualizado de R$ 176.563,82. O instituto da penhora no rosto dos autos encontra respaldo no artigo 860 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". No caso em análise, restou demonstrado que exequente RUFINO BERNABÉ NIETTO possui crédito no valor de R$ 87.228,31. O valor do crédito pretendido pelos credores LUIZ EDUARDO BOSSONI e CLEMILDES DA SILVA BOSSONI, no processo de cumprimento de sentença (R$ 176.563,82) é superior ao débito exequendo (R$ 87.228,31), demonstrando a suficiência da garantia para satisfação integral do crédito. Assim, recebo o pedido de penhora "no rosto dos autos" do futuro crédito do exequente (R$ 87.228,31) em desfavor dos credores supracitados. Cadastrem-se, no sistema SAJ, o credores LUIZ EDUARDO BOSSONI e CLEMILDES DA SILVA BOSSONI como terceiros interessados, bem como seus respectivos procuradores. Certifique a z. serventia acerca da penhora "no rosto dos autos", inserindo "alerta de pendência" no sistema SAJ/PG5, nos termos do artigo 1.232 das NSCGJ. Intime-se o exequente pelo DJEN. Da citação. 3. No mais, cite(m)-se, por mandado, o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, dê-se vista à parte exequente para requerer as diligências que entender necessárias à satisfação do seu crédito. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das despesas correspondentes (guia FEDTJ - código 434-1), no prazo de 05 dias, nos termos do anexo V do Provimento CSM n° 2.684/2023, disponibilizado no DJE em 31/01/2023, págs. 1/3, observando que os valores deverão ser multiplicados pelo número de pessoas a serem pesquisadas. Intimem-se. - ADV: GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP)

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