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Gustavo Camargo Jarnefelt x Danilo Alves Dos Santos

ID: 292711202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-96.2022.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMARGO JARNEFELT

Polo Passivo:

DANILO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV

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ARISTEU JOSE MARCIANO

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VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000514-96.2022.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000514-96.2022.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Gustavo Camargo Jarnefelt - Apelado: DANILO ALVES DOS SANTOS - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA EMISSÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EMITIDO COMO CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EMITIDO COMO CAUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COAÇÃO NA ASSINATURA DOS CHEQUES DE FLS. 15/19 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, ENSEJANDO SUA ANULAÇÃO; E (II) DETERMINAR SE O CHEQUE DE FL. 12, EMITIDO SUPOSTAMENTE COMO CAUÇÃO, É INEXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMISSÃO DOS CHEQUES FOI RECONHECIDA PELO EMBARGANTE EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO OU DE DEFEITO NO NEGÓCIO IMPLICA A VALIDADE DOS TÍTULOS COMO INSTRUMENTOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.4. A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 151 E 373, I, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESPECTIVAMENTE, ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU.5. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO BASEADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELETRÔNICO LAVRADO UNILATERALMENTE E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO COMPROVA DE MANEIRA IDÔNEA O VÍCIO ALEGADO.6. O CHEQUE, ENQUANTO TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E AUTONOMIA, NÃO SE SUBORDINA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, SALVO PROVA CABAL DE DEFEITO DE CAUSA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA FINS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SE PRESUMINDO A SUA OCORRÊNCIA.2. O CHEQUE, COMO TÍTULO DE CRÉDITO, É DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, NÃO ESTANDO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO CAUSAL, SALVO PROVA CABAL DE VÍCIO, O QUE INCUMBE AO DEVEDOR DEMONSTRAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 151 E 171, II; CPC, ARTS. 373, I, 919, §1º, 1.012, §4º E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001109-83.2023.8.26.0274, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013935-73.2022.8.26.0405, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) - Aristeu Jose Marciano (OAB: 50958/SP) - Priscilla Aparecida Carreira Marciano Zanfirov (OAB: 333666/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001109-63.2024.8.26.0431

ID: 291599897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-63.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1001109-63.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. Antes de ingressar na análise do mérito, a análise do… Processo 1001109-63.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. Antes de ingressar na análise do mérito, a análise dos documentos constantes do processo exige que o autor seja intimado para comprovar, de forma inequívoca, a sua legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda. A medida se faz necessária diante de possíveis inconsistências e contradições existentes nos documentos que instruem a petição inicial, as quais lançam dúvida sobre a titularidade do crédito que se busca cobrar. Isso porque a presente ação de cobrança, ao que consta, está fundamentada no contrato de compra e venda de fls. 10/11, que descreve a venda de uma "cinta" ou tinta pela empresa "MMV MUITO + VIDA", cujo CNPJ é 23.188.556/0001-59. Ocorre que o autor da ação, VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI, possui CNPJ distinto, qual seja, 18.443.140/0001-08, conforme se depreende dos documentos de fls. 15/21 e 91. Em sua petição de fl. 99, o autor tenta justificar sua legitimidade ativa alegando que o crédito originalmente pertencente à "Muito Mais Vida" foi cedido à "Ferreira e Bombarda LTDA", que, por sua vez, o teria cedido ao autor. Contudo, os instrumentos de cessão de crédito acostados aos autos não corroboram tal alegação de forma segura e concludente. O contrato de cessão de crédito de fls. 100/102, firmado entre a "B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA" e o autor, estabelece em sua cláusula 1ª que seu objeto consiste na prestação de serviços e administração de direitos creditórios representados por "cheques, duplicatas e notas promissórias oriundos de contratos de compra e venda de álbum fotográfico" (sublinhei), objeto diverso do que consta no contrato que embasa a presente ação (compra e venda de uma cinta" ou tinta). Na mesma linha, a "Comunicação de Cessão de Crédito" de fl. 103, que supostamente comprovaria a cessão do crédito da "MMV (MUITO MAIS VIDA)" para a "Ferreira Bombarda LTDA (Consultoria Ferreira)", faz menção a uma "Nota Promissória do Contrato de Compra e Venda de Produtos de Colchoaria", o que, novamente, não parece guardar relação com o negócio jurídico celebrado pelo réu. Ademais, a petição inicial sequer indica qual foi o objeto adquirido pelo réu, limitando-se a fazer referência genérica a um "contrato de compra e venda", o que dificulta sobremaneira a verificação da cadeia de cessões e, consequentemente, da legitimidade do autor para a causa. Há de se destacar, ainda, que o contrato de fls. 10/11 não está assinado por duas testemunhas, e que, embora a presente ação tenha sido recebida como ação de cobrança pelo rito comum, a ausência desse requisito formal, somada às demais inconsistências, reforça a necessidade de um exame mais acurado acerca da certeza e da exigibilidade do crédito. Diante do exposto, e com fundamento no poder-dever do juiz de zelar pela regularidade do processo e pela correta formação do polo ativo da demanda, determino que o autor justifique e comprove, de forma clara e inequívoca, a sua titularidade sobre o crédito cobrado do réu, demonstrando o nexo de causalidade entre o contrato de fls. 10/11 e os instrumentos de cessão de crédito que apresenta. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1001109-42.2025.8.26.0653

ID: 325055396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEUSELI JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DONIZETE LIGABUE

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ROBINSON PEREIRA

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Processo 1001109-42.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deuseli Jeronimo da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 1… Processo 1001109-42.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deuseli Jeronimo da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 16:45h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: ROBINSON PEREIRA (OAB 495505/SP), TIAGO DONIZETE LIGABUE (OAB 520751/SP)

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Processo nº 1001109-37.2025.8.26.0493

ID: 324137415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001109-37.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON HONORATO DE SOUZA

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Processo 1001109-37.2025.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Solicite-se ao chefe do CEJUSC a designação … Processo 1001109-37.2025.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Solicite-se ao chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se a requerida com as cautelas de praxe, intimando-a da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser intimado dos alimentos fixados. Deverá ser INTIMADA, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Ciência ao M.P. Int. - ADV: HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP)

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Processo nº 1001109-74.2025.8.26.0222

ID: 326152680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001109-74.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1001109-74.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Antonio de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1001109-74.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Antonio de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024), respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001109-74.2025.8.26.0416

ID: 301483311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-74.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE IMóVEIS DO RESIDENCIAL VISTA LINDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES ZERBETTO

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Processo 1001109-74.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários de Imóveis do Residencial Vista Linda - 1) Sendo a conciliação um do… Processo 1001109-74.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários de Imóveis do Residencial Vista Linda - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 12 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A autora deverá comparecer pessoalmente na audiência, na pessoa de seu representante legal, cf. Estatuto, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente a autora de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: MATEUS GOMES ZERBETTO (OAB 262118/SP)

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Processo nº 1001109-59.2025.8.26.0615

ID: 293037631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001109-59.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001109-59.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quan… Processo 1001109-59.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 26-32), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 33-34), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001109-59.2025.8.26.0615

ID: 293037723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001109-59.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001109-59.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quan… Processo 1001109-59.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 26-32), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 33-34), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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V. S. G. Da S. x R. R. N.

ID: 313149882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001109-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. S. G. DA S.

Polo Passivo:

R. R. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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LIBERATO MANRIQUE DA SILVA

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Processo 1001109-85.2025.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.S.G.S. - R.R.N. - Fls. 145/146 e 155/161: O pedido de tutela de urgência para que a… Processo 1001109-85.2025.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.S.G.S. - R.R.N. - Fls. 145/146 e 155/161: O pedido de tutela de urgência para que a autora desocupe o imóvel não merece prosperar, pois foi concedida à autora medida protetiva em desfavor do réu, com proibição de frequentar a casa da ex-companheira. Nesse sentido (grifei): Apelação. Ação de reintegração de posse. Imóvel de residência do casal. Afastamento do requerente (usufrutuário do imóvel) em decorrência de cumprimento de ordem judicial a título de medida protetiva criminal decorrente de apuração de violência doméstica. Posse legítima da requerida/apelada. Ausência nos autos de prova da cessação formal ou dissolução da união estável entre as partes. Ausência de comprovação de revogação da medida protetiva. Esbulho não configurado. Reforma da r. sentença guerreada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000119-85.2025.8.26.0189; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Passo a análise dos requerimentos de provas. Indefiro a prova pericial, consistente na avaliação da casa construída no terreno, posto que irrelevante para o desfecho do presente feito, que visa o reconhecimento e dissolução da união estável, com delimitação dos efeitos patrimoniais da união. Eventual indenização ou extinção de condomínio deverá ser pleiteada em ação própria no juízo competente. No mais, considerando que as partes divergem acerca do período da união estável, com consequente repercussão na partilha de bens, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada no formato VIRTUAL. Defiro a oitiva de testemunhas observando-se o disposto no artigo 450 do CPC ("O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), sob pena de preclusão. Anoto que as testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três); somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Na forma do art. 455 do CPC, deverá a parte providenciar a intimação e condução das testemunhas por ela arroladas, salvo se caracterizadas as exceções do § 4º. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Intime-se as partes para comparecimento ao ato. Intime-se. - ADV: LIBERATO MANRIQUE DA SILVA (OAB 100249/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP)

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Processo nº 1001109-23.2025.8.26.0627

ID: 275840836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001109-23.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS PROENçA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB 469945/SP) Processo 1001109-23.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria das Graças Proença Silva Me - 1. Cite-se o(a) executado(a)… ADV: Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB 469945/SP) Processo 1001109-23.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria das Graças Proença Silva Me - 1. Cite-se o(a) executado(a) acima qualificado(a), no endereço supra, ou onde for encontrado, para efetuar o pagamento do débito apontado nos autos, no valor de R$ 674,50 (16/05/2025 07:16:27), no prazo de três dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfação do débito. O executado deve ficar ciente de que, para embargar, é necessário garantir o juízo (depositando o valor devido ou nomeando bens à penhora). O prazo para opor embargos será em audiência (art. 53, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/1995). A audiência de conciliação somente será designada quando houver garantia do juízo. Eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o juízo serão liminarmente rejeitados. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos retro. Decorrido o prazo quinze dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora e avaliação de bens de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). 2. Se houver nomeação de bem à penhora, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para deliberar sobre o bem oferecido e, sendo o caso, determinar a designação de audiência de conciliação. 3. Depositado o valor do bem, como garantia, designe-se, de pronto, data para audiência de conciliação. Então, int.-se as partes para comparecer (por meio de seus advogados e, se não o tiverem, pela via postal). Se a audiência for realizada por meio virtual, a intimação deverá conter instruções para o ingresso. 4. Se a parte executada realizar o depósito de 30% do valor devido e requerer o parcelamento do restante, fica de antemão DEFERIDO o parcelamento em até 06 vezes, intimando-se a parte exequente para apresentear o formulário preenchido, que está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto 749/2019. 5. Não sendo a parte executada encontrada, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. 5.1 Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 5.2 Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud. Finalizada a pesquisas, junte-se o resultado aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar o endereço onde a diligência já foi tentada e aquele onde pretende seja realizada, ficando desde já indeferida diligências em múltiplos endereços. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente o endereço para a nova tentativa tratado como inércia. Fica, desde já, indeferida pesquisa no sistema Renajud, já que, se a parte for proprietária de veículos, muito provavelmente terá conta bancária e seu endereço será informado na pesquisa no sistema Sisbajud, bem como diligências em múltiplos endereços. 6. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. 7. Recebida a citação pela parte executada e não encontrados bens em seu endereço, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando a memória atualizada de seu crédito, no prazo de cinco dias. 8. Se, a qualquer momento, a parte exequente, intimada para se manifestar, permanecer inerte, voltem conclusos para sentença de extinção. (art. 53, § 4º c/c art. 51, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/1995).

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