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"1001204-09.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 55 de 57

Processo nº 1001204-53.2025.8.26.0627

ID: 279743749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-53.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA HERMINIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadia Georges (OAB 142826/SP) Processo 1001204-53.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Herminia de Lima - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os beneficios da assi… ADV: Nadia Georges (OAB 142826/SP) Processo 1001204-53.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Herminia de Lima - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita. Verifico que nesta e em demais Comarcas vem sendo ajuizadas, em massa, inúmeras ações padronizadas relativas ao mesmo tema. Em sua imensa maioria: i) busca a parte autora a declaração de inexistência de débito ou exibição de documentos; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) há juntada de procuração tipo "formulário", assinada digitalmente por entidade certificadora não autorizada, emitida há longa data e/ou outorgando a poderes a procurador(a) com endereço profissional em local muito distante desta Comarca; vi) o(a) mesmo(a) procurador(a) já ajuizou grande número de ações idênticas. É justamente o caso destes autos. DECIDO. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC), e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração publica, com indicação do número do processo. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int.-se.

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Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

ID: 322203534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANAJé LUIZ IZIDIO FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Tanajé Luiz Izidio Ferreira de Amorim (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Setcorp 163 Urbanizadora Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, (III) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E (IV) DEFINIR SE DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO RAZOÁVEL. 4. A RETENÇÃO FOI REDUZIDA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES E SÚMULAS DO TJSP. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DEVIDO À PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM REFLEXO NA IMPOSIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA, PARA REDUZIR A RETENÇÃO PARA 20%, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SÃO ADEQUADOS. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-76.2024.8.26.0081, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003112-72.2023.8.26.0189, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-03.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001338-97.2023.8.26.0062, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001094-87.2025.8.26.0363

ID: 324534337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001094-87.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAR DEALER MOTORS COMERCIO DE VEíCULOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001094-87.2025.8.26.0363 (processo principal 1001204-74.2022.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Car Dealer Motors Comercio de Veículos Eireli - V… Processo 0001094-87.2025.8.26.0363 (processo principal 1001204-74.2022.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Car Dealer Motors Comercio de Veículos Eireli - Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais específicos, defiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VORX MERGERS AND ACQUISITIONS LTDAXX, formulado por CAR DEALER MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI, suspendendo o presente processo. 2. Em relação ao pedido de arresto, não se extrai do feito a sua indispensabilidade nessa fase sumária do processo. Ressalta-se que o eventual risco de a parte credora não vir a receber o que está sendo requerido nos autos, não é, por si só, circunstância capaz de ensejar o deferimento da tutela de urgência pretendida. Esse é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme expostos abaixo: "EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu pedido de arresto. Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§ 2º e § 3º)- Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução. Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, ainda mais quando os executados foram citados nos endereços indicados na petição inicial e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo certo que o mero inadimplemento da dívida, a mera insolvência e a existência de ação de despejo em que os agravados figuram como réus é insuficiente para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 20134221320208260000 SP 2013422-13.2020.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 02/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de antecipação de tutela pleiteada pela agravante para possibilitar o arresto de bens. Impossibilidade da concessão de liminar antes mesmo do contraditório. Necessidade de instrução processual. A concessão da tutela antecipada requer a demonstração de probabilidade do direito, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação. Ausência dos requisitos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido." (TJ-SP - AI: 20147871020178260000 SP 2014787-10.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 20/04/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2017) Ademais, vale salientar que a constrição patrimonial antecipada é realizada apenas em caráter excepcional em nosso diploma jurídico. Portanto, não tendo o processo passado pelo crivo do contraditório, eis que ainda não foram efetuadas as suas citações, não há que se falar em arresto de bens. 3. Citem-se os sócios nominados, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se a instauração do incidente no Distribuidor, para as devidas anotações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 386742/SP)

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Processo nº 1001204-33.2025.8.26.0666

ID: 260182171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-33.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Domingues Branco (OAB 357910/SP) Processo 1001204-33.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Gomes Andrade - Vistos. 1. Designo audiência para o dia 02/06/… ADV: Daniel Domingues Branco (OAB 357910/SP) Processo 1001204-33.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Gomes Andrade - Vistos. 1. Designo audiência para o dia 02/06/2025, às 09h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes. O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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Processo nº 1001204-59.2025.8.26.0431

ID: 328002932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-59.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001204-59.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.T.N. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. À toda evidência, a aplicação… Processo 1001204-59.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.T.N. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, §3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, §2º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, §2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório, a fim de que seja oportunizada à parte requerida a produção de provas convincentes ainda que sob o crivo da cognição sumária acerca da existência da relação jurídica. Logo, infere-se que não há situação de perigo eminente que justifique o afastamento do contraditório prévio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ausentes neste processo. Prematura a medida para suspensão das parcelas do empréstimo consignado impugnado na inicial antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017438-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). Assim, INDEFIRO, o pedido de tutela antecipada. Designo o próximo dia 11/08/2025 às 09:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será disponibilizado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link constante no processo ou que será recebido no e-mail/whatsapp, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) à parte autora que informe nos autos o e-mail ou número de celular com whatsapp dos participantes; 2) à parte requerida que se habilite nos autos e forneça número de celular com whastapp ou e-mail dos participantes. Cite(m)-se e intime(m)-se o requerido(s) da audiência designada. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1001204-14.2025.8.26.0543

ID: 298427936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-14.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1001204-14.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Cleonice Santos Ferreira - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro… Processo 1001204-14.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Cleonice Santos Ferreira - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora se encontra desempregada. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso sob análise, verifica-se que a exoneração da autora ocorreu em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, o qual dispõe que: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." A municipalidade fundamentou a demissão na existência de previsão legal de vacância em caso de aposentadoria, não havendo indícios de que o ato administrativo tenha sido praticado de forma ilegal. Por essa razão, entendo que não estão presentes os elementos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, devendo-se aguardar a instrução processual. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu por meio eletronico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1001204-91.2025.8.26.0097

ID: 278133731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-91.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL PRAIA BELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA YANAZE ALEIXO

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ADV: Amanda Yanaze Aleixo (OAB 377130/SP) Processo 1001204-91.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação Residencial Praia Bella - 1) Sendo a conciliação um dos princ… ADV: Amanda Yanaze Aleixo (OAB 377130/SP) Processo 1001204-91.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação Residencial Praia Bella - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 07 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Buritama, Centro, CEP 15290-000, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente", ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (Art. 12-A da Lei 9.099/95 c/c a tese firmada no do PUIL/TJSP nº 028 - nos autos do processo representativo da controvérsia nº 0000012-83.2024.8.26.0968, com trânsito em julgado de 11.04.2024. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Link

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Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247

ID: 316102892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face … Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face do Município de Ilhabela. O autor alega, em síntese, que é possuidor de uma área de 1.900m² ("Área B") desde 16 de julho de 1991, adquirida de Romulo da Silva Prado. Afirma que o Município réu, ao cadastrar referido imóvel como área pública (inscrição nº 0318.2905.2015), praticou apossamento administrativo, requerendo, por isso, a devida indenização. O Município de Ilhabela, em sua defesa, nega a ocorrência da desapropriação indireta, sustentando a natureza pública do bem e a fragilidade dos documentos possessórios apresentados pelo autor. Levanta, ainda, a suspeita de grilagem, informando que o antecessor do autor, Sr. Romulo da Silva Prado, responde a processos criminais por estelionato. Em réplica, o autor rebate os argumentos da defesa e aponta contradição fundamental na conduta do réu, que, conforme documento de fls. 21, já realizou a cobrança de IPTU sobre a gleba maior da qual sua área foi destacada, tratando-a, para fins fiscais, como propriedade particular. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela a existência de controvérsia fática substancial, que impede o julgamento antecipado da lide e exige dilação probatória. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a natureza jurídica do imóvel: Averiguar se a "Área B", com 1.839,50m² conforme levantamento topográfico, era, em sua origem, um bem particular, destacada da gleba maior (matrícula fiscal nº 0301.2212.1983) em nome de Romulo da Silva Prado, ou se se trata de área devoluta ou originariamente pública. b) A cadeia possessória e a qualificação da posse do autor: Comprovar a existência, a legitimidade, a continuidade e a natureza da posse exercida pelo autor e por seus antecessores, verificando se esta se deu de forma mansa, pacífica, com animus domini (intenção de ser dono) e de boa-fé, desde a data alegada de 16 de julho de 1991. c) A legalidade do ato administrativo municipal: Esclarecer o fundamento fático e jurídico que levou o Município de Ilhabela a cadastrar a área como pública sob a inscrição nº 0318.2905.2015, investigando se houve o devido processo legal para eventual arrecadação do bem como vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, especialmente no que tange à verificação prévia de posse por terceiros. d) O valor da justa indenização: Caso confirmada a desapropriação indireta, apurar o valor de mercado do imóvel à época do laudo pericial, para fins de fixação da justa indenização. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito. Compete-lhe, portanto, a demonstração robusta da cadeia possessória legítima e da natureza privada do imóvel. Conforme já delineado na decisão de fls. 196/197 , a mera apresentação de "contratos de gaveta" é insuficiente, devendo o autor, por todos os meios de prova, demonstrar a origem lícita da posse de seus antecessores e o exercício fático e contínuo de sua própria posse. Ao réu (Art. 373, II): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo o Município alegado que a área é pública e que foi incorporada ao seu patrimônio, e, principalmente, diante da forte evidência de comportamento contraditório (a cobrança pretérita de IPTU sobre a área em nome de particular), a presunção de legitimidade de seus atos resta abalada. Assim, inverte-se o ônus da prova no que tange a este ponto específico, cabendo ao Município comprovar a legalidade do procedimento que culminou na afetação do bem como público, demonstrando, documentalmente, o cumprimento de todas as etapas legais para tanto. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino que o Município de Ilhabela, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral dos seguintes processos administrativos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor no que concerne à ilegalidade do ato administrativo: a) Processo Administrativo nº 10.860/2007; b) Processo Administrativo nº 4115/2015, referente ao Decreto nº 2010/2009; c) Qualquer outro procedimento que tenha fundamentado a alteração cadastral da área em litígio para o patrimônio público. As demais provas pleiteadas terão sua pertinência analisada após a apresentação da documentação indicada. Intimem-se. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP)

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M. B. B. x V. R. M. T.

ID: 326431980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-28.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B.

Polo Passivo:

V. R. M. T.

Intimação

Advogados:

RENATA ARIADYNE RODRIGUES

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MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI

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GABRIELA MARINS DE LIMA

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Processo 1001204-28.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.B.B. - V.R.M.T. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Maria Beren… Processo 1001204-28.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.B.B. - V.R.M.T. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Maria Berenice Bellomi promoveu a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face do espólio de Pedro Marcondes Teixeira e seus herdeiros, sustentando exercer há mais de 15 (quinze) anos, mansa e pacificamente a posse sobre o imóvel residencial urbano localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, de forma contínua, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja, pagando todos os impostos e taxas relativas ao imóvel. Pediu a procedência do pedido, para o fim de declarar a sua propriedade sobre o imóvel. Juntou documentos. A Oficial do Registro de Imóveis não se opôs ao pedido (fl. 402). Os confrontantes e confinantes foram citados pessoalmente (fls. 414), bem como eventuais herdeiros e sucessores desconhecidos, e os que se encontram em lugar incerto e não sabido e eventuais interessados (edital de fls. 412), sobrevindo o decurso do prazo do edital e também para contestar a ação, inclusive para as Fazendas Públicas (fl. 415). Os requeridos Vanessa Rocha Marcondes Teixeira (fls. 362/363 e 373/375) e Pedro Marcondes Teixeira Filho, Bruno Bellomi Marcondes Teixeira e Victor Bellomi Marcondes Teixeira, estes às fls. 382/385, apesar de concordarem com a procedência do pedido, diante do princípio da causalidade, requereram a condenação da requerente ao pagamento dos honorários advocatícios. O Representante do Ministério Público deixou de opinar à fl. 319. A autora, em sua manifestação de fl. 419, requereu o julgamento do processo. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, havendo prova documental suficiente, sendo, por outro lado, desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano, descrito na inicial, com fundamento no artigo 1.238, caput, do Código Civil, sustentando a parte autora deter a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos. A ação é procedente. Restou comprovado, pelos documentos que instruíram a petição inicial, que a parte autora está na posse do imóvel urbano situado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, tendo a posse mansa e pacífica há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja até a presente data, estando a pagar regularmente os impostos incidentes sobre o imóvel, preenchendo os requisitos do art. 1238, caput do Código Civil que estipula o prazo de 15 (quinze) anos para a usucapião extraordinária. Conforme certidão da Prefeitura Municipal de Bilac, referido imóvel encontra-se cadastrado no setor imobiliário sob n.º 0020-027-0036-46 (fl. 251). A Oficial do Registro de Imóveis de Bilac, após a apresentação da planta e memorial descrito às fls. 337/338, não se insurgiu quanto à pretensão (fl. 402). Nesse contexto, estão provados satisfatoriamente os requisitos do dispositivo legal supracitado. Os herdeiros do cotitular do domínio, confrontantes e confinantes foram citados pessoalmente e não se opuseram ao pedido, assim como os desconhecidos, eventuais sucessores, os que se encontram em lugar incerto e não sabido e os eventuais interessados foram citados por edital, sobrevindo o decurso do prazo do edital e também para contestar a ação. Ressalte-se que as Fazendas Públicas e o Oficial do Registro de Imóveis local não se opuseram ao pedido formulado na petição inicial. O art. 259, I, do CPC, restou cumprido (fl. 412). Sendo assim, como todos os requisitos legais foram observados e não há qualquer oposição dos confrontantes, forçoso, na espécie, reconhecer que a parte autora exerce, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, a posse sobre o imóvel por mais tempo do que exige a lei, o que autoriza a procedência da ação, a fim de que seja declarado o domínio da parte autora sobre o imóvel indicado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião, entre as partes acima mencionadas, com base no artigo 1.238, caput, do Código Civil, para reconhecer que a parte autora detém o domínio do imóvel residencial urbano situado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, de conformidade com a planta planimétrica e o memorial descritivo apresentados. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita. Depois do trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro. P.R.I. Bilac, 14 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA MARINS DE LIMA (OAB 441169/SP), RENATA ARIADYNE RODRIGUES (OAB 452512/SP), MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI (OAB 424000/SP)

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P. S. M. x A. P. N. M.

ID: 276881508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-93.2017.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. S. M.

Polo Passivo:

A. P. N. M.

Intimação

Advogados:

LAURO ROGERIO DOGNANI

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CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

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ADV: Clayton Eduardo Camargo Garbeloto (OAB 119177/SP), Lauro Rogerio Dognani (OAB 282752/SP) Processo 1001204-93.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. M. - Reqda: A. P. N. M. - Vi… ADV: Clayton Eduardo Camargo Garbeloto (OAB 119177/SP), Lauro Rogerio Dognani (OAB 282752/SP) Processo 1001204-93.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. M. - Reqda: A. P. N. M. - Vistos. 1- Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" movida por Paulo Sérgio Marcondes em face de Ana Paula Neves Marcondes e outros, ambos já qualificados nos autos. Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Os pontos controvertidos giram em torno da existência da união estável entre o requerente e a falecida, da aquisição de bens e sua partilha. 2- Para seu esclarecimento, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2026 às 15h20 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 3- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 4- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 5- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 8- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001204-09.2023.5.02.0444" – Página 55 de 57

Processo nº 1001204-53.2025.8.26.0627

Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

Processo nº 0001094-87.2025.8.26.0363

Processo nº 1001204-33.2025.8.26.0666

Processo nº 1001204-59.2025.8.26.0431

Processo nº 1001204-14.2025.8.26.0543

Processo nº 1001204-91.2025.8.26.0097

Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247

M. B. B. x V. R. M. T.

P. S. M. x A. P. N. M.