Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001255-06.2024.5.02.0211" – Página 55 de 57

Processo nº 1001515-37.2025.8.26.0597

ID: 330145108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001515-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Van… Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Vanessa de Oliveira, pleiteando verbas devidas pela Fazenda Municipal ao seu falecido esposo. Ocorre que, ao compulsar os autos do inventário n. 1001255-15.2020.8.26.0506 indicado em fl. 5, notei que ele não está arquivado, dando indícios de estar ainda em trâmite e, por isso, ao que tudo indica, a legitimidade ativa para a propositura desta ação pertence ao espólio. Contudo, o espólio não pode ser autor no Juizado Especial. Nesse sentido: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do juizado especial. Espólio. Ilegitimidade Ativa. Competência da Justiça Comum para julgamento da causa. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002850-56.2021.8.26.0072; Relator (a):Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Recurso Inominado. Ação promovida em favor do espólio. Espólio que não pode figurar como requerente no Juizado Especial Civil. Art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Enunciado 6 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Incompetência absoluta. Extinção sem resolução de mérito 51, II, da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001937-05.2019.8.26.0538; Relator (a):Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). A par disso, analisando os documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de fl. 49, constatei que o de cujus deixou um filho menor de idade, e por isso existe interesse de incapaz envolvido. Assim figurando no polo ativo interesse de direito de herdeiro incapaz, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por expressa previsão contida no artigo 8º da Lei n. 9.099/95: "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" , subsidiariamente aplicável à Lei nº 12.153/09, conforme art. 27 deste diploma. De se concluir que, ainda que encerrado o inventário e constatado não ser o espólio o legitimado para demandar, é certo que o direito vindicado pertence não somente à autora, na qualidade de cônjuge supérstite, mas também ao herdeiro incapaz, de sorte que, nesta hipótese o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar a ação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela provisória para o fornecimento de medicamento. Autora incapaz, representada por sua genitora. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação que versa sobre direito de incapaz. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95 combinado com art. 27 da Lei 12.153/09. Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000026-02.2019.8.26.9048; Relator (a):Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020). Ante o exposto, constatada a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento desta demanda, providencie-se a devolução dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca de Sertãozinho/SP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001255-20.2025.8.26.0577

ID: 307892162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001255-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MULLER DE XEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001255-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Muller de Xerez - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resol… Processo 1001255-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Muller de Xerez - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de litispendência. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001255-07.2025.8.26.0452

ID: 293312059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001255-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001255-07.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.M.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefí… Processo 1001255-07.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.M.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência. Não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300, CPC. Apesar das alegações do requerente, não há substrato para reduzir os alimentos já fixados em detrimento do alimentado, sem oportunizar o direito ao contraditório e ampla defesa. Analisando-se o trinômio alimentar (necessidade x possibilidade x proporcionalidade), ainda que possa haver alteração em relação ao requerente, diminuindo sua possibilidade, não ressaibos de que ocorreu a correlata redução da necessidade do alimentado. Diante disso, em consonância com a sumariedade da cognição judicial, tanto a fixação dos alimentos revisados como sua eventual reforma devem se dar de maneira prudente, ponderada, com especial preocupação em evitar danos. 3. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 11 de agosto de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001622-92.2025.8.26.0405

ID: 291102787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001622-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE NICOLA TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001622-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1001255-85.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Helena de Nicola Taveira - Vistos. 1 - Em que pese o Aviso de R… Processo 0001622-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1001255-85.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Helena de Nicola Taveira - Vistos. 1 - Em que pese o Aviso de Recebimento recebido por terceiro (fls. 17), a intimação é considerada plenamente válida, já que dirigida ao endereço indicado pelo próprio executado no acordo celebrado nos autos principais (fls. 71-73). Nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. Logo, devidamente intimado, o executado deixou escoar os prazos sem efetuar o pagamento voluntário do débito e sem oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado pela Serventia (fls. 18). 2 - Sendo assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Robert Erick Maia de Souza, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000876-90.2024.8.26.0035

ID: 275892896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000876-90.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA JOãO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GUARINI FURUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Guarini Furuzawa (OAB 277485/SP) Processo 1000876-90.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Eduardo da Silva, João Luis da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará… ADV: Karina Guarini Furuzawa (OAB 277485/SP) Processo 1000876-90.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Eduardo da Silva, João Luis da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por EDUARDO DA SILVA e JOÃO LUÍS DA SILVA, para fim de levantamento de saldo bancário existentes em contas e aplicações, fundo de investimento, de titularidade de J. P. S., falecido(a) em 23/04/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Inicial e documentos nas fls. 03/20. Relatei. Fundamento e decido. Embora a sucessão de bens de falecido se dê por inventário, é possível o pagamento de valores por meio de alvará, dispensando o inventário ou arrolamento, em prestígio à celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, ampliando-se o disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil. Dispôs o artigo 666 do Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." A Lei 6.858/80, por sua vez, dispôs sobre pagamento, aos dependentes ou sucessores, devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Seu artigo 2º autoriza ainda o pagamento aos dependentes ou sucessores das "restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." No caso dos autos, o(a) falecido(a) possuía saldo bancário e aplicações de R$ 7.255,99, inferior, portanto, a 500 OTN's., conforme comprovam os documentos de fls. 41/42. O documento de fls. 30/31 demonstra que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, de modo que os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade ativa para o presente pedido. Assim, considerando que a parte autora informou que não existem outros bens a inventariar e ante a concordância de todos os herdeiros. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta corrente do falecido - Extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Insurgência da viúva - Pretensão deferida, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/1980 e do art. 666 do CPC - Desnecessidade de abertura de inventário - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10012556920208260003 SP 1001255-69.2020.8.26.0003, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 26/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). "ALVARÁ JUDICIAL - Pedido deduzido pela viúva do falecido, visando o levantamento de valores existentes em conta-poupança - Recurso interposto pelas irmãs do de cujus - Afastamento - Além da ausência de legitimidade das recorrentes (que não são herdeiras do falecido), este último não deixou bens a inventariar, de sorte que a via eleita mostrou-se adequada - Agravada/viúva dependente do falecido perante a Previdência Social - Inteligência do art. 666 do CPC e art. 2. da Lei 6.858/80 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJ-SP - AI: 22531694920218260000 SP 2253169-49.2021.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Ante o exposto, considerando a inexistência de outros bens a inventariar e a concordância de todos os herdeiros, DEFIRO a expedição de alvará judicial e MLE para levantamento do saldo, poupança,ou fundo de titularidade do(a) falecido(a) J. P. S. em favor de EDUARDO DA SILVA e JOÃO LUÍS DA SILVA, com validade de 30 dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, com baixa definitiva. P.I.C P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Fernanda Marconato x Concessionária Eixo

ID: 320293753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDA MARCONATO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001255-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Gisele Fernanda Marconato - Concessionária Eixo - Pelo contexto da demanda, assim como pelas alegaçõe… Processo 1001255-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Gisele Fernanda Marconato - Concessionária Eixo - Pelo contexto da demanda, assim como pelas alegações apresentadas pelas partes, não se cogita do julgamento dos autos no atual estado em que se encontra. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições e pressupostos processuais e inexistem irregularidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas. Por tais razões, dou este feito por saneado. A pretensão autoral diz respeito à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito (atropelamento de equino) em rodovia administrada pela parte ré. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre a parte Autora e a parte Ré trata-se do tipo consumerista, pois preenchidos os requisitos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência desta lei. Ademais, de acordo com o preceituado pelo art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, há necessidade de inversão do ônus da prova, visto que a parte autora é hipossuficiente e são verossimilhantes as suas alegações. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência do acidente de trânsito por atropelamento de animal na lista; (ii) a existência e dimensão dos danos alegados pela autora; (iii) a responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos. Para dirimi-los, DEFIRO a vinda de novos documentos pelas partes, bem como a produção de prova oral, exclusivamente testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05/08/2025, às 9h30min, a qual será realizada de forma virtual. As testemunhas já foram arroladas pelas partes (fls. 250 e 259). Intime-se a testemunha da parte autora, beneficiada pela gratuidade judicial. A parte ré deverá trazer sua testemunha ao ato ou providenciar os meios necessários para sua intimação. DEFIRO, outrossim, o pedido da autora para que a ré apresente, no prazo de quinze dias, a filmagem da câmera localizada na rodovia onde ocorreu o acidente (fls. 258). DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à FENASEG Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, situada na Rua Senador Dantas, nº. 74 - 12º andar centro, Rio de Janeiro/RJ, fazendo constar no ofício a marca do modelo do veículo, Kia Sportage LX 2.0, ano 2007, placas DXR8F55, nº do chassi conforme fls. 249, no intuito de saber se o veículo sinistrado estava segurado na data do acidente (24/12/2024) e se foi paga alguma indenização à requerente a este título. O ofício ficará disponível para que a parte providencie o protocolo e comprove nos autos em quinze dias. Com a resposta intimem-se as partes. DEFIRO, por fim, o pedido da ré para inspeção judicial do veículo no sentido de constatar os danos em confronto com os orçamentos, bem como avaliar se os valores pleiteados são condizentes com aqueles necessários para os reparos (fls. 249), tendo em vista a informação da autora de que não providenciou o conserto até o momento (fls. 254). Para tanto, nomeio como perito EMANUEL ALVARES CALVO, cujos dados são conhecidos do cartório. Intime-se o expert para que apresente seu aceite em atuar neste feito e estime seus honorários, os quais deverão ser depositados exclusivamente pela parte ré, no prazo de dez dias. Concedo às partes o prazo de quinze dias para que ofertem quesitos e indiquem assistente técnico, se necessário. Com a vinda da reserva dos honorários e a apresentação de quesitos, intime-se o perito para que inicie seus trabalhos. Laudo em até vinte dias. Com a vinda do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Alves Miguel Arrigoni x Claudio Da Silva De Jesus (Adrenalina Jump) e outros

ID: 293557793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-54.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ALVES MIGUEL ARRIGONI

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA DE JESUS (ADRENALINA JUMP) IPS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ BURGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001255-54.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Alves Miguel Arrigoni - Claudio da Silva de Jesus (Adrenalina Jump) - - Ips Empreen… Processo 1001255-54.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Alves Miguel Arrigoni - Claudio da Silva de Jesus (Adrenalina Jump) - - Ips Empreendimentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 13.738,31 (treze mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) a título de danos materiais; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento para os danos materiais e da data desta sentença para os danos morais, sendo aplicada a tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: JOÃO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB 318989/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO JOSÉ BURGOS (OAB 70559/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001255-07.2024.8.26.0334

ID: 293110101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-07.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAFETONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001255-07.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Mafetone - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PA… Processo 1001255-07.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Mafetone - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados "CONTRIB AMBEC", no valor mensal de R$ 45,00; com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001255-57.2025.8.26.0306

ID: 281320101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-57.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Paschoal (OAB 196699/SP) Processo 1001255-57.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte def… ADV: André Luiz Paschoal (OAB 196699/SP) Processo 1001255-57.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001255-47.2025.8.26.0471

ID: 276869994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-47.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001255-47.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Alves - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios Jus… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001255-47.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Alves - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). O autor pugnou pela concessão de tutela de urgência pretendendo a suspensão dos descontos considerados indevidos referente a aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não contratado, no valor de R$ 83,54, efetuados na sua folha de benefícios do INSS. Na hipótese dos autos, a parte autora nega a contratação com o requerido. Apresenta elementos de prova que estavam ao seu alcance produzir, tratando-se de fato negativo. Com efeito, em juízo de cognição sumária, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC c.c. com o artigo 84, § 3º, do CDC, DEFIRO a antecipação da Tutela para determinar a suspensão dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 83,54, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente até o valor de R$ 3.000,00. Oficie-se ao INSS. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes