Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001408-10.2023.5.02.0717" – Página 55 de 56

Processo nº 0006820-04.2025.8.26.0602

ID: 308974816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006820-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ANDRADE DE QUEIROZ SAMUEL ALVES CABOCLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006820-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1001408-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Camila Maria Andrade de Queiroz - … Processo 0006820-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1001408-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Camila Maria Andrade de Queiroz - - Samuel Alves Caboclo - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA (OAB 335484/SP), RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA (OAB 335484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 317106218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LEANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BUCHALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURIOLA SCANFERLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA MAUTARI NIWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE TAITI HASHIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TONISSI NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FAVARO MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BENICIO RIZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO WATANABE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraest… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio e outro - Vistos. Fls. 13406/13417 (pedido de retirada de restrição Renajud): Considerando o recolhimento das custas necessárias (fls. 13643/13645), aliado ao parecer favorável do Ministério Público (fl. 13437), determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e proceda ao levantamento da restrição no sistema Renajud que recai nestes autos sobre o veículo placa EYF-6207 (fls. 13415/13417). No mais, aguarde-se pela vinda das demais contestações, nos termos da manifestação do Ministério Público (fl. 13437). Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Fernandópolis e outros x Antonio Americo Tamarozzi e outros

ID: 326333101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PAULO RUBENS SANCHES SANCHEZ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LEANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BUCHALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURIOLA SCANFERLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA MAUTARI NIWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE TAITI HASHIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TONISSI NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FAVARO MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BENICIO RIZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO WATANABE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Fernandópolis - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis e outro - Valdovir Gonçales - - Guilherme… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Fernandópolis - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis e outro - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Paulo Rubens Sanches Sanchez - - JN Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Silvio Flauzino dos Santos - - Maik dos Santos - - Katia Tatiane dos Santos Caldeira - Geandro Pompeo - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela(s) contestação(ões) remanescente(s) (ou eventual decurso de prazo). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001408-20.2025.8.26.0491

ID: 295220817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-20.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVIRO BATISTA ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorviro Batista Antiqueira - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes pa… Processo 1001408-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorviro Batista Antiqueira - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 30/07/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002927-02.2025.8.26.0565

ID: 293460387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-02.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA PIRES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-02.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Candido Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34. Anote-se Concedo à coautora Sandra… Processo 1002927-02.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Candido Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34. Anote-se Concedo à coautora Sandra os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. Com relação ao coautor Erasmo, providencie o recolhimento das custas iniciais ou providencie, em 15 dias, a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, as quais, após a decisão do pedido de justiça gratuita, serão tornadas sem efeito, caso faça jus à concessão do beneficio da gratuidade processual. Todavia, considerando a urgência que a demanda detém, a tutela antecipada será apreciada. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vistos. No caso dos autos, a coautora sustenta, em suma, que é beneficiária de plano de saúde operado pela empresa ré, desde 1993; que, seu genitor, o coautor Erasmo é titular do plano de saúde; que, em 24 de março de 2025, foi surpreendida com a informação de que o seu plano de saúde havia sido cancelado por ter atingido a maioridade, conforme documento de fls. 19/20. Pois bem! Em sede de cognição sumária, verifica-se que a requerida permitiu a manutenção da dependente por mais de 40 (quarenta) anos após atingir a maioridade; a conduta omissiva da seguradora gerou expectativa de direito em relação à manutenção da assistência médico-hospitalar concedendo à coautora a probabilidade do direito de não ser excluída antes da análise exauriente do caso. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. Obrigação de fazer. Manutenção de dependentes. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção. Fundamentação suficiente. Preliminar afastada. Filhos da titular que atingiram a maioridade há aproximadamente 30 anos. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde afasta a possibilidade de exclusão de pronto. Supressio. Manutenção do contrato. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c.c. tutela antecipada. Plano de Saúde. Procedência. Inconformismo Não acolhimento. Recorrente que pretende a exclusão dos Recorridos, com fundamento em cláusula que autoriza a rescisão do Contrato em relação aos filhos do titular que atingiram a maioridade. Pretensão que viola a boa-fé objetiva. Hipótese em que a Ré aceitou a permanência dos Apelados no plano por mais de 25 (vinte e cinco) anos após a idade limite prevista no Contrato. Conduta omissiva que gerou expectativa de direito em relação à manutenção da assistência médico-hospitalar. Possibilidade. A vedação do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 não se aplica ao caso, pois se destina apenas aos planos individuais e familiares. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários de sucumbência arbitrados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJSP; Apelação Cível 1001408-87.2020.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Desse modo, é inegável a relevância dos fundamentos invocados pelos requerentes, sendo indiscutível o reconhecimento do perigo de dano, dada a perspectiva de graves riscos à saúde da coautora Sandra em caso de demora no pronunciamento jurisdicional e rescisão do contrato de saúde. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela postulada para o fim de determinar que a seguradora de saúde restabeleça a cobertura do plano à coautora Sandra, até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, com o recolhimento das custas iniciais e diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Com a juntada dos documentos determinados, tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade processual pleiteado pelo coautor Erasmo. Int. - ADV: MARCELA PIRES PONTES (OAB 355546/SP), MARCELA PIRES PONTES (OAB 355546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério José De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278488065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-62.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO GOMES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2021.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2021.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Rogério José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 E DA LEI N. 14.126/2021. ROL TAXATIVO DO TEMA 524 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO VISUAL DECORRENTE DE VISÃO MONOCULAR ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A R. SENTENÇA ENTENDEU INEXISTIR PREVISÃO LEGAL ESTADUAL QUE AMPARASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES PLEITEADOS. RECORRENTE SUSTENTA A APLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 186, §1º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 E DA LEI N. 14.126/2021, QUE RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VISÃO MONOCULAR ADQUIRIDA DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, COM CONSEQUENTE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, ENSEJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE; E (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL, É POSSÍVEL APLICAR POR ANALOGIA O ART. 186, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CEGUEIRA COMO HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL (LEI ESTADUAL N. 10.261/1968) ESTABELECE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO VERIFICADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA, MEDIANTE INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA POR ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL, O QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR PERÍCIA JUDICIAL.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 40, § 1º, I, ASSEGURA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS NOS CASOS DE DOENÇA GRAVE, COMO A CEGUEIRA, QUANDO ADQUIRIDA APÓS O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.5. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA JUSTIFICA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, CUJO ART. 186, §1º, CONSIDERA A CEGUEIRA SEM DISTINÇÃO ENTRE MONOCULAR OU BINOCULAR COMO DOENÇA GRAVE APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.6. A VISÃO MONOCULAR ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.126/2021 COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL VISUAL, O QUE REFORÇA A INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO.7. A PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS, ALIADA À LIMITAÇÃO IRREVERSÍVEL E À INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO, EVIDENCIA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS.8. A PERÍCIA JUDICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E É VÁLIDA COMO MEIO DE PROVA, DE MODO QUE PODE PREVALECER SOBRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRA MAIOR ADERÊNCIA À REALIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR.9. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CORROBORA A TESE DE QUE, EM CASOS DE VISÃO MONOCULAR E READAPTAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.10. O TEMA 524 DO STF, QUE RECONHECE A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DE DOENÇAS GRAVES, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO QUANDO O CASO SE ENQUADRA EXPRESSAMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS, COMO NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §1º, I E §4º, II; CF, ART. 93, IX; LEI FEDERAL N. 8.112/90, ART. 186, § 1º; LEI ESTADUAL N. 10.261/1968, ARTS. 222 E 223; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 1º, I; LEI N. 14.126/2021; ECS N. 20/1998 E N. 41/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 656.860/MT (TEMA 524); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004303-51.2014.8.26.0066, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, J. 17.02.2023; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fulvio Gomes Villas Boas (OAB: 268245/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001408-05.2025.8.26.0302

ID: 331834811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-05.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As… Processo 1001408-05.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de recusa indevida da parte requerida; a existência ou não de requerimento da parte autora devidamente formulado com os documentos necessários. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pontue-se que este Juízo pontuou desde início que "nos documentos juntados, não há negativa da empresa concessionária em fornecer o serviço, ao contrário, inclusive indica os documentos necessários para isentar a atual solicitante dos débitos constituídos pelo antigo morador" e "não demonstrou preencher as condições exigidas pela empresa ré para o restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel em questão". Extrai-se ainda do site do TJSP o seguinte teor quanto ao decidido em sede recursal: "Examinando-se a peça recursal, todavia, não é possível compreender (i) se a consumidora já entregou a referida documentação à concessionária (sobrevindo, a partir daí, uma nova e injustificada negativa); ou (ii) se a autora, por algum motivo não informado, encontra-se impossibilitada de obter os documentos requeridos, pretendendo, por isso, o afastamento das formalidades impostas pela agravada. Também não se pode ignorar que o próprio endereço do imóvel em questão carece de esclarecimentos adicionais, ante a diversidade de dados acostados nos autos do processo de origem. Veja-se que, embora a agravante afirme, na petição inicial, ter domicílio na Rua Antônio Rodrigues, n. 239 (fl. 01), o ofício da concessionária faz menção, especificamente, a uma solicitação de religação no imóvel da Rua Luiz Perezin, n. 139 (fl.27). Não bastasse essa disparidade, em documento produzido aos 22/01/2025 (fl. 36), a recorrente declarou residir na Rua Adão Frederico de Almeida, n. 570, sendo os três logradouros citados pertencentes ao município de Jaú/SP. Recentemente, ao se manifestar sobre a contestação da ré, a autora indicou que o imóvel em testilha, objeto da pretensão deduzida, está mesmo localizado na Rua Luiz Perezin, n. 139 (o que implica incorreção dos dados inseridos na petição inicial). Não obstante, remanesce a dúvida sobre a efetiva ocupação do bem pela autora, considerando o outro endereço residencial informado à fl. 36 (Rua Adão Frederico de Almeida, n. 570)." Verifica-se que em réplica a parte autora não trouxe qualquer informação nem prova documental complementar, restando, portanto, incertos os fatos que amparariam a pretensão formulada - razão pela qual oportunizada a instrução. Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001408-55.2025.8.26.0156

ID: 304008879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001408-55.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE SOUZA SANTOS PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-55.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Aline Cristina de Souza Santos Pinto Silva - Vistos. Trata-se de servidor(a) públic… Processo 1001408-55.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Aline Cristina de Souza Santos Pinto Silva - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001408-86.2025.8.26.0372

ID: 300762966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-86.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a d… Processo 1001408-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001408-14.2025.8.26.0299

ID: 301154946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001408-14.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE F. E. M. DE F. L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-14.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - - A.M.F. - - L.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à par… Processo 1001408-14.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - - A.M.F. - - L.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 11 de agosto de 2025, às 06h15min. 3. Em razão das provas de paternidade, notadamente a certidão de nascimento, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta) dos seus rendimentos líquidos, estes entendidos como o salário bruto do requerido, descontados contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre o terço constitucional, horas extras, 13º salário, férias e demais acréscimos, exceto, FGTS e participação nos lucros, devidos a partir do ajuizamento da ação, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta a ser informada pela parte autora. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego da parte ré, os alimentos serão de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a serem pagos mensalmente até o dia 10, em conta a ser informada pela parte autora, ou pessoalmente, mediante recibo. Oficie-se a empregadora do réu supracitado,se o caso, requisitando providências para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na sua folha de pagamento, conforme determinado acima, mediante desconto em folha de pagamento e depósito, até dia 10 de cada mês. 5. Quanto ao pedido de guarda e visitas, na esteira da cota ministerial, a qual adoto como razão para decidir, indefiro a tutela de urgência, vez que há necessidade de dilação probatória Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando- a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, conforme autoriza o art. 7º da Lei nº 5.478/1968. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que sua ausência à audiência implica revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora como constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 5.478/1968, bem como que, infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o patrono da parte autora imprimi-la via internet, para posterior encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Int. - ADV: NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 560 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes