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Processo nº 1001495-10.2024.8.26.0394

ID: 277014281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMIGRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERNANDO DE CAMPOS

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ADV: Rogerio Fernando de Campos (OAB 279399/SP) Processo 1001495-10.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Residencial Imigrantes - Chamei os autos á conclusão…

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Processo nº 1001495-14.2025.8.26.0543

ID: 320341727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001495-14.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DE MORAIS MARILENE ARAUJO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS

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Processo 1001495-14.2025.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Gomes de Morais - - Marilene Araujo de Morais - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1001495-14.2025.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Gomes de Morais - - Marilene Araujo de Morais - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ambos requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverão, também, esclarecer o ajuizamento do presente feito e não a habilitação e a contestação nos autos de usucapião. Int. - ADV: ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS (OAB 419197/SP), ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS (OAB 419197/SP)

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Juliana Garrido Martins Guiotti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322387509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000463-96.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GARRIDO MARTINS GUIOTTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000463-96.2025.8.26.0120 (processo principal 1001495-56.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Garrido Martins Guiotti - Fazenda P… Processo 0000463-96.2025.8.26.0120 (processo principal 1001495-56.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Garrido Martins Guiotti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - p. 12/13: Ciência à autora. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora, no valor de R$9.253,41, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ante a concordância expressa da parte ré. Tendo em vista o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02/07/2015, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição da requisição de pequeno valor, como incidente processual, anexando-se as peças necessárias digitalizadas (cópia da procuração, da sentença, do v. Acórdão (se houver), da certidão de trânsito em julgado, do cálculo de liquidação, da decisão que determinou a intimação nos termos do artigo 535, da intimação efetivada e da certidão de decurso do prazo para oposição de impugnação ou de eventual petição noticiando a concordância da devedora quanto ao cálculo apresentado). Consigne-se que, ao ser realizada a solicitação para a expedição da requisição de pequeno valor, o cálculo apresentado deverá ser aquele que foi utilizado para realização da intimação nos termos do artigo 535 do CPC, observando-se que o valor será atualizado pela entidade devedora até a efetiva data do pagamento. Fica dispensada a apresentação da documentação necessária para instruir o requisitório, nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos) nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. (conf. publicação no DJE de 22/06/2018- p. 1-Administrativo) . - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES (OAB 117827/SP), CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Jackson Dos Santos x Lucas Cearence Barcelos

ID: 332095179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001495-76.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCAS CEARENCE BARCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGNO APARECIDO ARAUJO

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KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001495-76.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Natália Alves Ferreira

ID: 328446567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001495-16.2015.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

NATáLIA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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Processo 1001495-16.2015.8.26.0009/01 (apensado ao processo 1001495-16.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Na… Processo 1001495-16.2015.8.26.0009/01 (apensado ao processo 1001495-16.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Natália Alves Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça à parte executada, como solicitado, ante a comprovação do seu estado de necessidade. Anote-se. "Fls.251/252" Prejudicado o pedido de levantamento de valores à vista da impenhorabilidade dos mesmos. Destarte, à vista dos documentos apresentados, bem considerando nova orientação do C.Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a norma estabelecida no art. 833, inciso X, do CPC, estende a toda e qualquer soma até o referido valor, independentemente da natureza do ativo financeiro em que se encontre vinculado, porquanto a intenção do legislador foi de proteger um determinado valor destinado a garantir a dignidade do devedor, de rigor o desbloqueio do valor tornado indisponível. Isto porque, logrou êxito a parte executada em comprovar que o valor tornado indisponível tem como origem o pagamento de verba salarial, bem ainda, montante mantido como reserva e que não alcança a cifra de 40 (quarenta) salários mínimos e por isso impenhoráveis em razão de seus caracteres alimentares. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que tal regra merece interpretação extensiva, para alcançar também valores mantidos em conta-corrente ou aplicados em CDB, RDB, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Vale dizer que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021).3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.231.807/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.). Desta feita, decorrido prazo para agravo e ou recebido sem concessão de efeito suspensivo, proceda a Serventia ao desbloqueio dos valores de fls.240/245. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, a qual facultar-se-á a participação de forma on line. Intime-se. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 278019555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-22.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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ADV: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP) Processo 1001495-22.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GER… ADV: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP) Processo 1001495-22.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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B. A. M. B. x R. X. De S.

ID: 330188516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001495-43.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

R. X. DE S.

Intimação

Advogados:

RAUL CAIQUE DA CUNHA

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ANA LÍVIA PIAZENTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-43.2023.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.M.B. - R.X.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (… Processo 1001495-43.2023.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.M.B. - R.X.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de 50% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 30% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR Na hipótese de inadimplemento, incidirão correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% mês desde a data do respectivo vencimento. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos, observada a gratuidade de justiça que ora concedo ao requerido. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários ao(à) procurador(a) dativo(a) da(s) parte autora, em conformidade com a tabela de honorários do Convênio DPE/OAB. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA LÍVIA PIAZENTINE (OAB 428644/SP), RAUL CAIQUE DA CUNHA (OAB 482388/SP)

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Maria Isabel Da Silva Ferraz x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331315127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-45.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0000367-45.2025.8.26.0326 (processo principal 1001495-20.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000367-45.2025.8.26.0326 (processo principal 1001495-20.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA ISABEL DA SILVA FERRAZ - Banco Bradesco S.A. - - UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens, promovida por MARIA ISABEL DA SILVA FERRAZ contra Banco Bradesco S.A. e outro. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Processo nº 1001495-12.2025.8.26.0576

ID: 331961217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001495-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé WILKER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

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FABIANA DA COSTA MOREIRA

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Processo 1001495-12.2025.8.26.0576 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - André Wilker da Silva Santos - Vistos. Ciência à parte autora sobre o retorno do A… Processo 1001495-12.2025.8.26.0576 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - André Wilker da Silva Santos - Vistos. Ciência à parte autora sobre o retorno do AR à fl. 174, subscrito por terceiro. Prematuro, neste momento processual, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé. Em que pese toda a narrativa dos autos, é oportuno lembrar que, especialmente em conflitos societários, espera-se das partes uma atuação pautada pela boa-fé processual, cooperação e racionalidade, com vistas à superação do litígio e à preservação da atividade empresarial expressão de sua função social. Acresça-se que a condução eficiente e equilibrada da demanda contribui para a resolução do conflito com maior celeridade e menor ônus financeiro, evitando a judicialização excessiva e favorecendo o desfecho útil da controvérsia. Fls. 168/169: Proceda-se a tentativa de citação da corré CMG AR CONDICIONADO, por oficial de justiça, no endereço cadastrado. Prestigiando os princípios da celeridade e eficiência processual, proceda-se também a tentativa de citação, por oficial de justiça, do corréu DANILO THIAGO CÉSAR DE CAMARGO, no mesmo endereço cujo aviso de recebimento retornou assinado por terceiro (fl. 174). 4. Expeçam-se as respectivas folhas de rosto para citação dos réus, não se aplicando ao caso posto o regime de urgência solicitado na petição. Cabe ao(à) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a análise quanto à existência de indícios de ocultação por parte do citando, com o intuito de frustrar a citação, podendo, se assim constatar, valer-se do disposto no artigo 252 do Código de Processo Civil. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, instruído com cópia da decisão de fls. 122/124 e com eventuais outras que se fizerem necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Intime(m)-se. - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), FABIANA DA COSTA MOREIRA (OAB 418821/SP)

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André Wilker Da Silva Santos x Cmg Ar Condicionado E Facility Ltda e outros

ID: 337455946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001495-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé WILKER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CMG AR CONDICIONADO E FACILITY LTDA DANILO THIAGO CESAR DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

RAQUEL BRUM PINHEIRO

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PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

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FABIANA DA COSTA MOREIRA

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Processo 1001495-12.2025.8.26.0576 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - André Wilker da Silva Santos - CMG AR Condicionado e Facility Ltda - - Danilo Th… Processo 1001495-12.2025.8.26.0576 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - André Wilker da Silva Santos - CMG AR Condicionado e Facility Ltda - - Danilo Thiago Cesar de Camargo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado em sede de reconvenção, por meio do qual o réu/reconvinte requer a exclusão imediata do autor/reconvindo do quadro societário da empresa CMG AR CONDICIONADO E FACILITY LTDA., com autorização para promover a alteração contratual independentemente da assinatura do reconvindo. O pedido, contudo, não merece acolhimento neste momento. Conforme já analisado por este juízo nos autos do processo nº 1013713-72.2025.8.26.0576, que trata da mesma relação jurídica e envolve as mesmas partes, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, especialmente no que se refere à probabilidade do direito invocado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A controvérsia acerca da data de retirada do sócio, bem como a alegação de conduta desleal, demanda instrução probatória, notadamente porque tal medida implica necessariamente na indicação de uma data para o fim de delimitação da responsabilidade do sócio retirante, ponto controverso, sendo incabível, neste momento processual, a exclusão liminar do sócio do quadro societário com base em alegações unilaterais e documentos cuja eficácia probatória será oportunamente apreciada. Desta forma, indefiro o pedido de tutela. Diante da conexão evidente entre os feitos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, determino o APENSAMENTO dos autos do processo nº 1013713-72.2025.8.26.0576 aos presentes, para julgamento conjunto. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada, bem como sobre a reconvenção. Intimem-se. - ADV: FABIANA DA COSTA MOREIRA (OAB 418821/SP), PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), RAQUEL BRUM PINHEIRO (OAB 283646/SP), RAQUEL BRUM PINHEIRO (OAB 283646/SP)

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