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Iraldo De Oliveira Paulo x Dourival Leao Pinto

ID: 309719865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-76.2020.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRALDO DE OLIVEIRA PAULO

Polo Passivo:

DOURIVAL LEAO PINTO

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

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GINA PAULA PREVIDENTE

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Processo 1001255-76.2020.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iraldo de Oliveira Paulo - Dourival Leao Pinto - Vistos. Considerando que há notícia de que o autor perd… Processo 1001255-76.2020.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iraldo de Oliveira Paulo - Dourival Leao Pinto - Vistos. Considerando que há notícia de que o autor perdeu sua capacidade no curso da ação (fls. 166), suspendo o processo pelo prazo de um mês para que o defeito na representação seja suprido, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 76, § 1.º, I e II, e 313, I, do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada com a interdição anotada e termo de curatela devidamente assinado, regularizando sua representação processual (art. 76, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). Se se tratar de curatela provisória, deverá vir aos autos a decisão judicial que a concedeu e o termo de curatela provisória. Ressalto que a nomeação de curador deverá ser feita na forma da lei civil em ação de interdição (artigos 71 e 747 e ss. do Código de Processo Civil), trazendo a parte autora a documentação exigida. Não ocorrendo a supressão do defeito no prazo concedido, deverá ser nomeado curador especial à parte, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, e ser concedida vista dos autos ao Ministério Público, tornando conclusos para extinção. No sentido do que aqui foi exposto: A incapacidade da parte requer declaração judicial e nomeação de curador, residindo nesse procedimento necessário a razão de ser da suspensão. O não-suprimento da incapacidade gera a extinção do processo sem análise do mérito se a parte for autor ou, a revelia, se a parte for ré. Em ambos os casos, faz-se mister tanto a nomeação de curador especial quanto a remessa dos autos ao Ministério Público. (FUX, Luiz Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.433.). Tornando-se necessária a representação por curador (CC, art. 446), o processo suspende-se até que este compareça. Se, intimado, ele não se fizer ativo no prazo de vinte dias, o processo se extingue (omissão do representante do autor) ou segue à revelia (omissão do representante do réu). Quando a parte assim incapacitada não tiver curador, ou enquanto ainda não o tenha, a defesa será feita pelo curador especial nomeado pelo juiz da causa (CPC, art. 9º, inc. I). (DIMAMARCO, Cândido R. Instituições de direito processual civil. Vol. III, 2ª ed. Malheiros, São Paulo, 2002, p. 164.). Se a parte, ao início do processo plenamente capaz, perder sua capacidade no curso da demanda, incidirá o art. 313, I. Em tal hipótese, o processo ficará suspenso pelo tempo necessário à regularização da representação legal da parte. Descumprida a decisão que abriu prazo para a supressão dos defeitos, o art. 76, § 1.º, previu as consequências da inércia nos feitos em curso no primeiro grau,cumgranosalisadaptáveis ao processo executivo: (...); (b) se ao executado cabia suprir o defeito, e como não há revelia na execução, sendo impossível decretá-la (art. 76, § 1.º, II), prosseguirá o processo, exceto quanto às medidas de coerção pessoal (retro, 17.2.4);" (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18.ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 562.). Intime-se. - ADV: GINA PAULA PREVIDENTE (OAB 323025/SP), JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP)

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Associação Do Plano De Saúde Santa Casa De Santos x Damiao Gomes Do Nascimento

ID: 323284514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004086-53.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAúDE SANTA CASA DE SANTOS

Polo Passivo:

DAMIAO GOMES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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Processo 0004086-53.2025.8.26.0223 (processo principal 1001255-20.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Associação do Plano de Saúde Santa Casa de Santos - Damia… Processo 0004086-53.2025.8.26.0223 (processo principal 1001255-20.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Associação do Plano de Saúde Santa Casa de Santos - Damiao Gomes do Nascimento - De rigor a rejeição da impugnação. Não houve nulidade na citação da requerida na fase de conhecimento. Com efeito, a carta de citação foi expedida em nome do requerido DAMIÃO GOMES DO NASCIMENTO e na assinatura do aviso de recebimento da referida missiva (fl. 126) consta "Damião Gomes": Ademais, a sobredita carta de citação foi encaminhada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes (fls. 85 e ss) e que, aliás, é o mesmo atribuído ao executado nas procurações de fls. 14 e 16. O nome legível do requerido no campo da assinatura, presente no aviso de recebimento supracitado, destarte, possibilita a identificação do recebedor, lembrando, ainda, que o carteiro é dotado de fé pública. Conforme o Enunciado 5 do FONAJE, outrossim: a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Como se não bastasse, a mera alegação de que a assinatura lançada no aviso de recebimento é diferente da assinatura do executado, por si só, não é suficiente para macular o ato citatório e atestar uma possível falsidade. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que rejeitou impugnação, afastando nulidade de citação em razão de alegada falsificação de assinatura em aviso de recebimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de executada. Não acolhimento. Carta citatória que foi encaminhada à residência da citanda. Recebimento apondo-se seu nome por extenso. A simples alegação de que a assinatura constante no aviso de recebimento não é igual à da executada não tem o condão de infirmar o ato citatório. Ausência de requisitos razoáveis da alegada nulidade. Decisão DESPROVIDO. (TJSP; 2312816-04.2023.8.26.0000; mantida. Agravo de RECURSO Instrumento Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/05/2024) Não obstante, conforme entendimento do C.STJ, a citação no endereço familiar, ainda que tenha sido recebida por terceiro, é válida e capaz de dar formalidade ao ato: "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA. Julgado em 17/08/2017. DJe 28/08/2017) De se consignar, por fim, que, sem a concreta prova pré-constituída da nulidade da citação, o âmbito do cumprimento de sentença não é a via adequada para maior persecução probatória a respeito, questão esta que deverá, se o caso, ser discutida em eventual ação anulatória. Posto isso, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Deixo de fixar nova verba honorária além da já fixada a fl. 07, diante da súmula de n° 519 do STJ. Int. - ADV: FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP), ADALBERTO SOARES DE LIMA (OAB 186214/SP)

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Processo nº 1001255-92.2025.8.26.0456

ID: 305943549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001255-92.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCY MARA OCCULATI ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBIERI

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Processo 1001255-92.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lucy Mara Occulati Rocha de Souza - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, … Processo 1001255-92.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lucy Mara Occulati Rocha de Souza - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. 9) DEFIRO a expedição de certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC). Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP)

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Processo nº 1001255-71.2025.8.26.0075

ID: 296462092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001255-71.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. S. V. H. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001255-71.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - V.H.S.S. - G.A.S.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse n… Processo 1001255-71.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - V.H.S.S. - G.A.S.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Andreia Bento x Wanderlei Luciano Testa

ID: 292890433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001255-57.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BENTO

Polo Passivo:

WANDERLEI LUCIANO TESTA

Intimação

Advogados:

ELIANE VIEIRA ARRABAL

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AMANDA APARECIDA JORGE DO CARMO

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Processo 1001255-57.2024.8.26.0673 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Andreia Bento - Wanderlei Luciano Testa - Inicialmente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que o ôn… Processo 1001255-57.2024.8.26.0673 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Andreia Bento - Wanderlei Luciano Testa - Inicialmente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que o ônus probatório já foi analisado por este juízo na decisão saneadora de fls. 108/109. Por seu turno, DEFIRO a produção de prova documental, concedendo a oportunidade de apresentação de prova documental que julgar pertinente até o momento da audiência de instrução e julgamento. DEFIRO, ainda, a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o depoimento pessoal. No presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Desse modo, tal pleito fica INDEFERIDO. No mais, conforme o art. 8º do Provimento 2651/2022, "As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça". Assim, considerando que não houve significativas alterações práticas no tratamento da matéria, passo a decidir sobre a designação da audiência neste feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025 às 14:15, por videoconferência. Determino à zelosa serventia (escrevente de sala) nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487. As partes deverão fornecer endereço eletrônico e telefone celular, inclusive das testemunhas, para envio do link de acesso à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo para disponibilização de computador no Fórum de Flórida Paulista. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, visando assegurar a sua incomunicabilidade. Fica facultado o depósito de eventual rol de testemunhas pelas partes. Prazo de 15 dias. Por fim, anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELIANE VIEIRA ARRABAL (OAB 297160/SP), AMANDA APARECIDA JORGE DO CARMO (OAB 413805/SP)

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Processo nº 1001255-10.2018.8.26.0595

ID: 294015069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001255-10.2018.8.26.0595

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OTáVIO DE OLIVEIRA NATáLIA APARECIDA GONçALVES SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL DIAS SANCHO

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HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO

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ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 1001255-10.2018.8.26.0595 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Otávio de Oliveira - - Natália Aparecida Gonçalves Santos Pereira - Bulk & Bulk Hoteis e Turismo Ltda. e outros - Ro… Processo 1001255-10.2018.8.26.0595 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Otávio de Oliveira - - Natália Aparecida Gonçalves Santos Pereira - Bulk & Bulk Hoteis e Turismo Ltda. e outros - Roberto Aparecido Bolezi - Vistos. Decisão saneadora às fls. 312. Cadastre-se, de imediato, todas as testemunhas arroladas junto ao SAJ-PG5. DESIGNO Teleaudiência de instrução e julgamento, para o próximo dia: 02 de JULHO de 2025, às 16:00 horas. Anoto que o(a)(s) ilustre(s) Patrono(a)(s) deverá(ão) informar e/ou intimar seu(sua)(s) cliente(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), os quais deverão, caso não tenham condições tecnológicas para participar virtualmente, ou comparecer ao escritório do ilustre advogado(a) garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas - ou, ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência e portando documento de identificação com foto para gravação, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos.Por outro lado, as partes e testemunhas que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual.Anoto que o ilustre advogado poderá, reenviar o link de acesso à Teleaudiência a seu(s) cliente(s) e testemunha(s), se necessário. Informe, se o caso, o ilustre advogado Dr. Leonel Dias Sancho o seu respectivo e-mail para envio do link de acesso à teleaudiência. Anote-se/cadastre-se os e-mails dos participantes, indicados nos autos. O (a)(s) ilustre(s) patrono(a)(s) deverá(ão) ser intimados(as) pelo Diário Oficial e receberá(ão) o link de acesso para ingresso na audiência virtual (reunião) por e-mail. Providencie-se o agendamento via plataforma Microsoft Teams e encaminhamento dos convites/links de acesso a todos os participantes. Int. - ADV: LEONEL DIAS SANCHO (OAB 137140/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP)

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Processo nº 1001515-37.2025.8.26.0597

ID: 330145108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001515-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Van… Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Vanessa de Oliveira, pleiteando verbas devidas pela Fazenda Municipal ao seu falecido esposo. Ocorre que, ao compulsar os autos do inventário n. 1001255-15.2020.8.26.0506 indicado em fl. 5, notei que ele não está arquivado, dando indícios de estar ainda em trâmite e, por isso, ao que tudo indica, a legitimidade ativa para a propositura desta ação pertence ao espólio. Contudo, o espólio não pode ser autor no Juizado Especial. Nesse sentido: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do juizado especial. Espólio. Ilegitimidade Ativa. Competência da Justiça Comum para julgamento da causa. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002850-56.2021.8.26.0072; Relator (a):Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Recurso Inominado. Ação promovida em favor do espólio. Espólio que não pode figurar como requerente no Juizado Especial Civil. Art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Enunciado 6 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Incompetência absoluta. Extinção sem resolução de mérito 51, II, da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001937-05.2019.8.26.0538; Relator (a):Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). A par disso, analisando os documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de fl. 49, constatei que o de cujus deixou um filho menor de idade, e por isso existe interesse de incapaz envolvido. Assim figurando no polo ativo interesse de direito de herdeiro incapaz, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por expressa previsão contida no artigo 8º da Lei n. 9.099/95: "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" , subsidiariamente aplicável à Lei nº 12.153/09, conforme art. 27 deste diploma. De se concluir que, ainda que encerrado o inventário e constatado não ser o espólio o legitimado para demandar, é certo que o direito vindicado pertence não somente à autora, na qualidade de cônjuge supérstite, mas também ao herdeiro incapaz, de sorte que, nesta hipótese o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar a ação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela provisória para o fornecimento de medicamento. Autora incapaz, representada por sua genitora. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação que versa sobre direito de incapaz. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95 combinado com art. 27 da Lei 12.153/09. Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000026-02.2019.8.26.9048; Relator (a):Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020). Ante o exposto, constatada a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento desta demanda, providencie-se a devolução dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca de Sertãozinho/SP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Processo nº 1001255-20.2025.8.26.0577

ID: 307892162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001255-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MULLER DE XEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1001255-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Muller de Xerez - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resol… Processo 1001255-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Muller de Xerez - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de litispendência. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 1001255-07.2025.8.26.0452

ID: 293312059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001255-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

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Processo 1001255-07.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.M.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefí… Processo 1001255-07.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.M.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência. Não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300, CPC. Apesar das alegações do requerente, não há substrato para reduzir os alimentos já fixados em detrimento do alimentado, sem oportunizar o direito ao contraditório e ampla defesa. Analisando-se o trinômio alimentar (necessidade x possibilidade x proporcionalidade), ainda que possa haver alteração em relação ao requerente, diminuindo sua possibilidade, não ressaibos de que ocorreu a correlata redução da necessidade do alimentado. Diante disso, em consonância com a sumariedade da cognição judicial, tanto a fixação dos alimentos revisados como sua eventual reforma devem se dar de maneira prudente, ponderada, com especial preocupação em evitar danos. 3. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 11 de agosto de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP)

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Processo nº 0001622-92.2025.8.26.0405

ID: 291102787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001622-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE NICOLA TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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Processo 0001622-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1001255-85.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Helena de Nicola Taveira - Vistos. 1 - Em que pese o Aviso de R… Processo 0001622-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1001255-85.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Helena de Nicola Taveira - Vistos. 1 - Em que pese o Aviso de Recebimento recebido por terceiro (fls. 17), a intimação é considerada plenamente válida, já que dirigida ao endereço indicado pelo próprio executado no acordo celebrado nos autos principais (fls. 71-73). Nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. Logo, devidamente intimado, o executado deixou escoar os prazos sem efetuar o pagamento voluntário do débito e sem oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado pela Serventia (fls. 18). 2 - Sendo assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Robert Erick Maia de Souza, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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