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João Luiz Baldisera Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 329616566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-83.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ BALDISERA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO

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Processo 0000675-83.2025.8.26.0390 (processo principal 1001607-30.2020.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - João Luiz Baldisera Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição e… Processo 0000675-83.2025.8.26.0390 (processo principal 1001607-30.2020.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - João Luiz Baldisera Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 79/80, em aditamento à inicial. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver no prazo de quinze (15) dias. Valor do débito R$ 6.661,45 (atualizado até 03/07/2025). Fica cientificado o(a) executado(a) de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (§ 1º, do art. 523). Em caso de pagamento parcial a multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, art. 523). Não havendo pagamento voluntário tempestivo, mediante prévio requerimento do exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523). Decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação na qual poderá ser alegado: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; ou, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Int. - ADV: JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP)

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Processo nº 1001607-68.2023.8.26.0699

ID: 304169312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-68.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1001607-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial pa… Processo 1001607-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para (i) decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e instrumento particulares de aditamento e retificação (fls. 46/94), em razão do inadimplemento contratual por parte dos réus; (ii) determinar a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos em favor da parte autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de reintegração de posse, com observância das formalidades legais; (iii) condenar os réus ao pagamento de impostos, taxas e demais despesas pertinentes referentes ao imóvel objeto da ação, até a data de desocupação. (iv) condenar os réus na indenização pela fruição do bem, no valor de 0,5% (cinco décimos de por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, referente a todo o período em que ficou(aram) na posse do imóvel, iniciando-se na data em que o lote ficou disponível ao(à)(s) réu(a)(es), já totalmente liberado, junto aos órgãos competentes, para edificações, até a data em que o autor for reintegrado na posse do imóvel, acrescido de juros de mora, estes contados da data do trânsito em julgado da ação; (v) Condenar a autora a restituir os valores efetivamente pagos pela ré, com direito de retenção de 30%, atualizados monetariamente pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Ademais, condeno a autora a indenizar eventuais construções erigidas no imóvel e benfeitorias, a ser apurado em regular liquidação de sentença, assegurado o abatimento de eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel durante o período de ocupação. Os valores a serem apurados deverão ser compensados para os devidos fins. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 10% do valor da condenação, inaplicável a disposição contratual pois a fixação dos honorários de sucumbência é incumbência do magistrado. Preteridosos demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 446528/SP)

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Processo nº 1001607-27.2024.8.26.0572

ID: 293469865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001607-27.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO PEREIRA

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Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Miguel Sobrinho - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoc… Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Miguel Sobrinho - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 16/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO PEREIRA (OAB 394640/SP)

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Processo nº 1001607-06.2025.8.26.0115

ID: 293072601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001607-06.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001607-06.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no… Processo 1001607-06.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): HONDA - POP 110i CBS 0P (GG) Basico - 2021/ 2021 - PRETA - DWM2C81 - 9C2JB0100MR087475 - 1279264796. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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João Pinheiro Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293361486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-70.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DANIEL GERBER

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001607-70.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Pinheiro da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas… Processo 1001607-70.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Pinheiro da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para: - declarar a inexistência do contrato em questão, sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor de seu benefício previdenciário com base na contribuição denominada "CONTRIB. CEBAP", devendo, definitivamente, cessarem os descontos a tal título; - condenar a ré a restituir à parte autora, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, de forma dobrada, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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M. E. Dos R. P. e outros x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314402732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001607-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS R. P. R. B. DOS R. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

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Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e a… Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e admissibilidade dos recursos de apelação interpostos nos autos. Conforme certidão de fls. 1164, a requerente Maria Eduarda dos Reis Paixão interpôs recurso de apelação em 14 de abril de 2025, dentro do prazo legal, considerando-se que a decisão dos embargos de declaração foi publicada em 24 de março de 2025. A serventia certificou o decurso do prazo para a parte requerida interpor recurso, conforme determinado em decisão anterior. Verifico que o recurso de apelação da requerente foi interposto tempestivamente, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, caput, do Código de Processo Civil, contado da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, encontrando-se dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. O recurso de apelação apresenta-se adequado à natureza da decisão recorrida (sentença), atendendo ao princípio da correspondência ou adequação recursal. A parte apelante possui legitimidade recursal e interesse de recorrer, considerando-se a sucumbência na demanda. As razões recursais foram apresentadas tempestivamente e abordam questões de direito e de fato passíveis de reexame pelo Tribunal. Diante das considerações acima, ADMITO o recurso de apelação interposto por Maria Eduarda dos Reis Paixão e outro, por preencher todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, observo que não houve interposição de recurso de apelação no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. INTIME-SE a parte apelada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, caso deseje; Após o decurso do prazo acima ou apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens; CANCELE-SE definitivamente a perícia médica junto ao IMESC, conforme já determinado em sentença. Consigno que a presente decisão limita-se ao juízo de admissibilidade do recurso, não adentrando no mérito das questões suscitadas pela apelante, as quais serão objeto de análise pelo Tribunal ad quem. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP)

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Processo nº 1001607-83.2025.8.26.0445

ID: 280350252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-83.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MADONA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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ADV: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB 478947/SP) Processo 1001607-83.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Madona de Jesus - Vistos. Trata-se de a… ADV: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB 478947/SP) Processo 1001607-83.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Madona de Jesus - Vistos. Trata-se de ação proposta por PAULO SERGIO MADONA DE JESUS em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de ser portador de moléstia profissional (CID G55.1 - Transtornos de Nervos Espinhais e Raízes Nervosas), bem como a condenação ao pagamento de repetição de indébito dos valores indevidamente descontados. Analisando os autos, verifico que a presente demanda envolve questão complexa que demanda instrução probatória específica, incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso em exame exige aprofundada análise técnica para verificação da existência da moléstia alegada (embora o autor tenha juntado documentos médicos, é necessária avaliação pericial para atestar com precisão o diagnóstico e a gravidade da condição), e estabelecimento do nexo de causalidade (fundamental determinar se a patologia decorreu efetivamente do exercício da atividade profissional, caracterizando-se como moléstia profissional nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que o Juizado Especial da Fazenda Pública destina-se ao processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. Ocorre que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que demandem procedimento diverso do previsto nessa Lei ou conhecimento técnico de matéria específica. No caso dos autos, a necessidade de perícia médica especializada para confirmar o diagnóstico da moléstia alegada, estabelecer o nexo causal entre a patologia e o exercício da atividade profissional, e determinar o grau de incapacidade configura conhecimento técnico de matéria específica, tornando a demanda incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial médica, incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se.

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Processo nº 1001607-42.2025.8.26.0491

ID: 323889683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-42.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001607-42.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Manoel de Lima - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentado… Processo 1001607-42.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Manoel de Lima - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Tarje-se os autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, dentre outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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L. B. De S. x J. E. Da S. B.

ID: 304106935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001607-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE S.

Polo Passivo:

J. E. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LUIS MACHADO DE SOUZA

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JOAB DA SILVA LOURENÇO

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CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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Processo 1001607-67.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - J.E.S.B. - 1 - Trata-se de ação de Divórcio, cumulada com alimentos, guarda e visitas, na qual a requerida, regularme… Processo 1001607-67.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - J.E.S.B. - 1 - Trata-se de ação de Divórcio, cumulada com alimentos, guarda e visitas, na qual a requerida, regularmente citada, apresentou contestação. Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 2 - Em relação ao pedido de divórcio, a Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, possibilitando desde logo a decretação do divórcio, não estando as partes sujeitas ao preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocarem fim ao casamento. O divórcio passou a ser imotivado e direto, podendo, portanto, ser decretado liminarmente, com a concessão da tutela de evidência prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e que se trata de uma medida potestativa, que para a sua decretação se faz necessária a vontade de apenas uma das partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio do casal - Inconformismo - Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa - Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência pleiteada pelo autor, para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte - Recurso provido (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2096631-40.2021.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Dessa forma, acolho o pedido de divórcio das partes e julgo parcialmente o mérito da demanda, nos termos do artigo 356 do CPC, quanto a tal pedido, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, voltando a mulher a utilizar seu nome de solteira. Ficando desde logo certificado o trânsito em julgado nesta data, expeça-se mandado de averbação. 3 - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. 4 - Especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP), JOAB DA SILVA LOURENÇO (OAB 467721/SP), LUIS MACHADO DE SOUZA (OAB 314377/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Galieta e outros x Jurandir Aparecido Paes

ID: 298594062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004978-63.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GALIETA ROBERTO CAMILO GALIETA

Polo Passivo:

JURANDIR APARECIDO PAES

Intimação

Advogados:

PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1004978-63.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Aparecida de Oliveira Galieta - - Roberto Camilo Galieta - Jurandir Aparecido Paes - Vistos. Anote-se a exis… Processo 1004978-63.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Aparecida de Oliveira Galieta - - Roberto Camilo Galieta - Jurandir Aparecido Paes - Vistos. Anote-se a existência destes no processo de execução, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Como dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende da garantia do juízo, entendida como "penhora, depósito ou caução suficientes", nos termos do códex, ausente neste caso. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Quanto à alegação de duplicidade, em consulta aos autos n. 1001642-51.2025, verifico que a parte exequente é Neusa Silvestre contra Roberto Camilo e Maria Aparecida Oliveira, cujos títulos são seis notas promissórias (vencimentos: 10/05/2024, 10/06/2024, 10/07/2024, 10/08/2024, 10/09/2024, 10/10/2024). Por outro lado, em consulta aos autos de n. 1001607-91.2025, verifico a cobrança de uma nota promissória (vencimento dia 15/05/2024), em que o exequente é Jurandir Aparecido. Ou seja, nas duas execuções em andamento os títulos são diversos, não havendo cobrança em duplicidade. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo de 15 dias, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP)

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