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Processo nº 1000876-90.2024.8.26.0035

ID: 275892896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000876-90.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA JOãO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GUARINI FURUZAWA

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ADV: Karina Guarini Furuzawa (OAB 277485/SP) Processo 1000876-90.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Eduardo da Silva, João Luis da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará… ADV: Karina Guarini Furuzawa (OAB 277485/SP) Processo 1000876-90.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Eduardo da Silva, João Luis da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por EDUARDO DA SILVA e JOÃO LUÍS DA SILVA, para fim de levantamento de saldo bancário existentes em contas e aplicações, fundo de investimento, de titularidade de J. P. S., falecido(a) em 23/04/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Inicial e documentos nas fls. 03/20. Relatei. Fundamento e decido. Embora a sucessão de bens de falecido se dê por inventário, é possível o pagamento de valores por meio de alvará, dispensando o inventário ou arrolamento, em prestígio à celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, ampliando-se o disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil. Dispôs o artigo 666 do Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." A Lei 6.858/80, por sua vez, dispôs sobre pagamento, aos dependentes ou sucessores, devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Seu artigo 2º autoriza ainda o pagamento aos dependentes ou sucessores das "restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." No caso dos autos, o(a) falecido(a) possuía saldo bancário e aplicações de R$ 7.255,99, inferior, portanto, a 500 OTN's., conforme comprovam os documentos de fls. 41/42. O documento de fls. 30/31 demonstra que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, de modo que os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade ativa para o presente pedido. Assim, considerando que a parte autora informou que não existem outros bens a inventariar e ante a concordância de todos os herdeiros. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta corrente do falecido - Extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Insurgência da viúva - Pretensão deferida, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/1980 e do art. 666 do CPC - Desnecessidade de abertura de inventário - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10012556920208260003 SP 1001255-69.2020.8.26.0003, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 26/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). "ALVARÁ JUDICIAL - Pedido deduzido pela viúva do falecido, visando o levantamento de valores existentes em conta-poupança - Recurso interposto pelas irmãs do de cujus - Afastamento - Além da ausência de legitimidade das recorrentes (que não são herdeiras do falecido), este último não deixou bens a inventariar, de sorte que a via eleita mostrou-se adequada - Agravada/viúva dependente do falecido perante a Previdência Social - Inteligência do art. 666 do CPC e art. 2. da Lei 6.858/80 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJ-SP - AI: 22531694920218260000 SP 2253169-49.2021.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Ante o exposto, considerando a inexistência de outros bens a inventariar e a concordância de todos os herdeiros, DEFIRO a expedição de alvará judicial e MLE para levantamento do saldo, poupança,ou fundo de titularidade do(a) falecido(a) J. P. S. em favor de EDUARDO DA SILVA e JOÃO LUÍS DA SILVA, com validade de 30 dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, com baixa definitiva. P.I.C P. I. C.

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Gisele Fernanda Marconato x Concessionária Eixo

ID: 320293753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDA MARCONATO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001255-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Gisele Fernanda Marconato - Concessionária Eixo - Pelo contexto da demanda, assim como pelas alegaçõe… Processo 1001255-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Gisele Fernanda Marconato - Concessionária Eixo - Pelo contexto da demanda, assim como pelas alegações apresentadas pelas partes, não se cogita do julgamento dos autos no atual estado em que se encontra. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições e pressupostos processuais e inexistem irregularidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas. Por tais razões, dou este feito por saneado. A pretensão autoral diz respeito à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito (atropelamento de equino) em rodovia administrada pela parte ré. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre a parte Autora e a parte Ré trata-se do tipo consumerista, pois preenchidos os requisitos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência desta lei. Ademais, de acordo com o preceituado pelo art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, há necessidade de inversão do ônus da prova, visto que a parte autora é hipossuficiente e são verossimilhantes as suas alegações. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência do acidente de trânsito por atropelamento de animal na lista; (ii) a existência e dimensão dos danos alegados pela autora; (iii) a responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos. Para dirimi-los, DEFIRO a vinda de novos documentos pelas partes, bem como a produção de prova oral, exclusivamente testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05/08/2025, às 9h30min, a qual será realizada de forma virtual. As testemunhas já foram arroladas pelas partes (fls. 250 e 259). Intime-se a testemunha da parte autora, beneficiada pela gratuidade judicial. A parte ré deverá trazer sua testemunha ao ato ou providenciar os meios necessários para sua intimação. DEFIRO, outrossim, o pedido da autora para que a ré apresente, no prazo de quinze dias, a filmagem da câmera localizada na rodovia onde ocorreu o acidente (fls. 258). DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à FENASEG Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, situada na Rua Senador Dantas, nº. 74 - 12º andar centro, Rio de Janeiro/RJ, fazendo constar no ofício a marca do modelo do veículo, Kia Sportage LX 2.0, ano 2007, placas DXR8F55, nº do chassi conforme fls. 249, no intuito de saber se o veículo sinistrado estava segurado na data do acidente (24/12/2024) e se foi paga alguma indenização à requerente a este título. O ofício ficará disponível para que a parte providencie o protocolo e comprove nos autos em quinze dias. Com a resposta intimem-se as partes. DEFIRO, por fim, o pedido da ré para inspeção judicial do veículo no sentido de constatar os danos em confronto com os orçamentos, bem como avaliar se os valores pleiteados são condizentes com aqueles necessários para os reparos (fls. 249), tendo em vista a informação da autora de que não providenciou o conserto até o momento (fls. 254). Para tanto, nomeio como perito EMANUEL ALVARES CALVO, cujos dados são conhecidos do cartório. Intime-se o expert para que apresente seu aceite em atuar neste feito e estime seus honorários, os quais deverão ser depositados exclusivamente pela parte ré, no prazo de dez dias. Concedo às partes o prazo de quinze dias para que ofertem quesitos e indiquem assistente técnico, se necessário. Com a vinda da reserva dos honorários e a apresentação de quesitos, intime-se o perito para que inicie seus trabalhos. Laudo em até vinte dias. Com a vinda do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Marina Alves Miguel Arrigoni x Claudio Da Silva De Jesus (Adrenalina Jump) e outros

ID: 293557793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-54.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ALVES MIGUEL ARRIGONI

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA DE JESUS (ADRENALINA JUMP) IPS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

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FERNANDO JOSÉ BURGOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1001255-54.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Alves Miguel Arrigoni - Claudio da Silva de Jesus (Adrenalina Jump) - - Ips Empreen… Processo 1001255-54.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Alves Miguel Arrigoni - Claudio da Silva de Jesus (Adrenalina Jump) - - Ips Empreendimentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 13.738,31 (treze mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) a título de danos materiais; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento para os danos materiais e da data desta sentença para os danos morais, sendo aplicada a tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: JOÃO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB 318989/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO JOSÉ BURGOS (OAB 70559/PR)

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Processo nº 1001255-07.2024.8.26.0334

ID: 293110101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-07.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAFETONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1001255-07.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Mafetone - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PA… Processo 1001255-07.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Mafetone - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados "CONTRIB AMBEC", no valor mensal de R$ 45,00; com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1001255-57.2025.8.26.0306

ID: 281320101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-57.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ADV: André Luiz Paschoal (OAB 196699/SP) Processo 1001255-57.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte def… ADV: André Luiz Paschoal (OAB 196699/SP) Processo 1001255-57.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal.

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Processo nº 1001255-47.2025.8.26.0471

ID: 276869994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-47.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001255-47.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Alves - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios Jus… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001255-47.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Alves - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). O autor pugnou pela concessão de tutela de urgência pretendendo a suspensão dos descontos considerados indevidos referente a aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não contratado, no valor de R$ 83,54, efetuados na sua folha de benefícios do INSS. Na hipótese dos autos, a parte autora nega a contratação com o requerido. Apresenta elementos de prova que estavam ao seu alcance produzir, tratando-se de fato negativo. Com efeito, em juízo de cognição sumária, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC c.c. com o artigo 84, § 3º, do CDC, DEFIRO a antecipação da Tutela para determinar a suspensão dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 83,54, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente até o valor de R$ 3.000,00. Oficie-se ao INSS. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Processo nº 1001255-89.2025.8.26.0554

ID: 295880503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-89.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TROFINO DE ALMEIDA PROPHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO GAULKE

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Processo 1001255-89.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Trofino de Almeida Propheta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1001255-89.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Trofino de Almeida Propheta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de ratificar a tutela concedida, rescindindo-se o contrato firmado entre as partes, liberando-se o autor de qualquer multa prevista em contrato, bem como para condenar o requerido ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.500,00, atualizado desde o distrato, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 5.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: LEONARDO PINHEIRO GAULKE (OAB 35562ES)

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Processo nº 1001255-44.2024.8.26.0257

ID: 295970671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001255-44.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO TEODOLINO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

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Processo 1001255-44.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo Teodolino Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1001255-44.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo Teodolino Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças referentes à incorporação do adicional de local de exercício (ALE) ao salário base da parte autora, acrescido, para tanto, dos reflexos pertinentes, durante o período de início de vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 até o ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (24/01/2014), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE), até a E.C. 113/21 e, posteriormente, pela incidência única da SELIC, a partir da data da citação nestes autos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Não há reexame necessário (Lei nº 12.153/09, art. 11). Ré isenta de preparo. Indeferidos os benefícios da assistência judiciária ao autor a fls. 38. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) autora não isenta(s) de preparo deverá(ão) recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 a 5, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Transitada a presente em julgado, ao autor para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá observar o disposto no art. 1.285 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no DJE de 08/08/2017, p. 11/13. Se iniciado o cumprimento de sentença, independentemente de nova ordem, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação nº 61615 Arquivado Definitivamente. No silêncio, lance-se a movimentação nº 61614 Arquivado Provisoriamente. P.I.C. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)

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Processo nº 1001255-48.2025.8.26.0115

ID: 292453491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001255-48.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001255-48.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - P.C.S. - Vistos. Nos termos do art. 311, II e IV, do CPC, para a concessão da tutela de evidência, é necessário que (i)… Processo 1001255-48.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - P.C.S. - Vistos. Nos termos do art. 311, II e IV, do CPC, para a concessão da tutela de evidência, é necessário que (i) as alegações fáticas tecidas pelo requerente sejam comprovadas documentalmente, bem como que (ii) haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou que o réu não possa opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Na espécie, o postulante sequer sinaliza com a existência de tese discutida no feito objeto de julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante, e "(...) a pura e simples afirmação de que o réu não poderá gerar dúvida razoável no julgador não é suficiente, caso não esteja amparada pelo que consta dos autos." (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 19. Edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 889). Aliás, estabelece o parágrafo único do supracitado art. 311 do CPC que a concessão liminar da tutela de evidência apenas se justifica nas hipóteses dos incisos II e III. Portanto, "como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que, em algumas situações, o legislador desde logo prevê que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC). Nos demais casos, a concessão da tutela da evidência só pode ocorrer depois da contestação." (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de processo civil comentado, 4ª ed, 2018, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 424). O longo período de separação de fato não é motivo para a concessão da tutela de evidência, sendo necessário ouvir a parte adversa. Nesse sentido: DIVÓRCIO LITIGIOSO - Tutela da evidência - Pretensão ao decreto liminar de divórcio - Descabimento - Hipótese em que ausentes os requisitos do art. 311 do CPC - Necessidade de ouvida da parte contrária - Precedentes - Pretensão à redução do horário de visitas, fixado entre às 18h da sexta-feira e às 18h do domingo em finais de semana alternados - Alegação de que o agravado faz uso frequente de bebidas - Descabimento - Hipótese em que o conjunto probatório mostra-se insuficiente, ainda em cognição sumária e sem o contraditório, para que se conclua pela existência de eventual consumo excessivo, com perigo para as menores - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2268714-62.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30.11.2021); DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio. Decisão mantida. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante sobre o tema (art. 311, II, CPC). Ausência de oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável demanda aguardarse prazo de resposta do réu (art. 311, IV, CPC). Medida, em tese, irreversível. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2113401-40.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 18.08.2023); e Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2076095-37.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 11.04.2023). Ausentes os requisitos legais (art. 311 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art.344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 528760/SP)

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Aline Santana Santos Cabral e outros x Município De Santos

ID: 276977671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029417-41.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTANA SANTOS CABRAL AMANDA SANTANA SANTOS ANTONIO DOS SANTOS FABIANA SANTANA SANTOS FERNANDA DE SANTANA SANTOS GILMAR SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Despacho

Advogados:

ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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DESPACHO Nº 1029417-41.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029417-41.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Antonio dos Santos - Apelante: Aline Santana Santos Cabral - Apelante: Gilmar Santana Santos - Apelante: Fabiana Santana Santos - Apelante: Amanda Santana Santos - Apelante: Fernanda de Santana Santos - Apelado: Município de Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1029417-41.2023.8.26.0562 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação: 1029417-41.2023.8.26.0562 Apelantes: ANTÔNIO DOS SANTOS e outros Apelado: MUNICÍPIO DE SANTOS Juiz: MATHEUS AMSTALDEN VALARINI Comarca: SANTOS Decisão monocrática: 24.335 R* APELAÇÃO Ação indenizatória Responsabilidade Civil Danos morais R. sentença de procedência. COMPETÊNCIA Valor atribuído à causa (R$ 79.200,00) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal de Santos (1ª C. J.) Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 68/72, que julgou procedente a ação indenizatória para condenar o Município de Santos a pagar a cada um dos requerentes, a título de reparação moral, R$ 5.648,00, com correção monetária e juros de mora pelo índice Selic, acumulado mensalmente e incidente uma única vez (art. 3º da EC nº 113/21), a contar desta decisão. Razões recursais a fls. 76/85. Contrarrazões a fls. 92/94. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal de Santos (1ª C. J.). Isso porque foi atribuído à causa o valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais - fls. 17), equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos para 2023, o que fixa a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Não é caso, todavia, de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de Santos, de rigor o não conhecimento do recurso e a remessa dos autos ao Eg. Colégio Recursal de Santos, órgão colegiado competente para conhecer e julgar o recurso. Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP) - Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) (Procurador) - 1º andar

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