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"1001271-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 57 de 60

Processo nº 0003829-22.2017.8.26.0348

ID: 304411037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003829-22.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003829-22.2017.8.26.0348 (processo principal 1001271-60.2017.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - J.M.C.B.S. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao… Processo 0003829-22.2017.8.26.0348 (processo principal 1001271-60.2017.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - J.M.C.B.S. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA (OAB 378425/SP)

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M. Baptistella - Transportes De Cargas Ltda - Epp x Coplac Do Brasil Ltda

ID: 306378592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001271-38.2015.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. BAPTISTELLA - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

COPLAC DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PRADO GAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PENTEADO MASSARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GALVÃO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-38.2015.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M. Baptistella - Transportes de Cargas Ltda - Epp - Coplac do Brasil Ltda - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO op… Processo 1001271-38.2015.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M. Baptistella - Transportes de Cargas Ltda - Epp - Coplac do Brasil Ltda - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Coplac do Brasil Ltda (fls. 882/883) em face de decisão proferida nestes autos (fl. 877), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 887), a parte contrária deixou de se manifestar (fls. 178). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 882/883: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. No caso, de fato, não houve a análise da efetiva aplicabilidade do Tema 677 ao presente caso. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Coplac do Brasil Ltda, retificando a decisão embargada para constar o seguinte: "O tema nº 677 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: 'Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.' Em sua fundamentação, a Excelentíssima Ministra Relatora Nancy Andrighi assim dispôs (páginas 17/18 do RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP): '14. Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. 15. Deveras, se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito. 16. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores. 17. Evidentemente, no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, há de ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.' Dito isso, apesar de se tratar de penhora de faturamento, fato é que os depósitos estão sendo realizados como meio de pronto pagamento ao credor. Os depósitos realizados não estão mais sujeitos à discussão do débito, visto que ultrapassada essa fase. Assim, respeitado entendimento diverso, entendo que os abatimentos devem ocorrer levando-se em consideração a data dos depósitos. Intime-se o Administrador a respeito da presente decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, para que se manifeste a respeito da proposta apresentada (fl. 871). - ADV: RAFAEL PRADO GAZOTTO (OAB 154960/SP), ARNALDO GALVÃO GONÇALVES (OAB 168122/SP), MATHEUS PENTEADO MASSARETTO (OAB 234895/SP), ANTONIO GALVAO GONÇALVES (OAB 43818/SP)

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Processo nº 1001271-29.2025.8.26.0300

ID: 301089073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001271-29.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA TOFETTI POLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-29.2025.8.26.0300 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-s… Processo 1001271-29.2025.8.26.0300 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAISA TOFETTI POLLI (OAB 418352/SP)

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Emerson Fabiano De Moura Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311704891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193078-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FABIANO DE MOURA SANTOS JULIANA FOGAçA DE ARAUJO MOURA MURILO FOGAçA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

CRISTOFER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193078-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193078-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Murilo Fogaça de Moura Santos (Representado(a) por seus pais) - Agravante: Juliana Fogaça de Araujo Moura (Representando Menor(es)) - Agravante: Emerson Fabiano de Moura Santos (Representando Menor(es)) - Agravado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Interessado: Decolar.com Ltda - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INOCORRENTE RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão de fls. 97, que manteve aquela de fls. 90/91, que determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade; aduz ser o agravante menor de idade, demanda personalíssima, não tem renda, aguarda provimento (fls. 01/06). 2 - Recurso tempestivo, não veio preparado. 3 - Peças anexadas (fls. 07/128). 4 - DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Ajuizou-se demanda, colimando reparação de dano moral, alegada falha na prestação do serviço. Denota-se que os genitores distribuíram demanda análoga no Juizado Especial, autos nº 1001271-74.2025.8.26.0576, julgada parcialmente procedente, vindo, entretanto, a ser ajuizada ação distinta para o autor, que pugnou pela concessão de gratuidade. Dispõe o art. 1015, V, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; Tendo em mira que o douto Magistrado apenas solicitou a apresentação de documentos para análise do pedido, não há espaço para conhecimento do presente recurso, inocorrente indeferimento do benefício. A propósito: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Decisão que concedeu prazo ao agravante para comprovar que não apresentou declaração de renda, como foi por ele alegado, nos últimos dois exercícios - Hipótese em que não cabe agravo de instrumento - Decisão que não indeferiu a gratuidade, limitando-se a conceder prazo para apresentação de documento Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030792-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de contrato de prestação de serviços - Gratuidade de Justiça - Determinação para que a parte apresente documentos a comprovar a hipossuficiência financeira - Ausência de prejuízo por não ter sido indeferida a benesse - Pendente a matéria de apreciação na origem, o Tribunal não pode se manifestar sob pena de supressão de instância - Recurso nesta parte não conhecido - Ausência de identificação completa das testemunhas - Desnecessidade - Basta que sejam identificáveis - Ausência de impugnação às assinaturas - Documento dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo-se título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 e 784, inciso II, do CPC - Juros de mora que decorrem de previsão legal, conforme arts. 389 e seguintes, do CC/2002 - Precedentes - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008056-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) FICA ADVERTIDA A PARTE QUE, NA HIPÓTESE DE RECURSO INFUNDADO OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, ESTARÁ SUJEITA ÀS SANÇÕES CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO VIGENTE CPC. Isto posto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Cristofer Pereira (OAB: 393202/SP) - 3º andar

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Emerson Fabiano De Moura Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311707111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193078-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FABIANO DE MOURA SANTOS JULIANA FOGAçA DE ARAUJO MOURA MURILO FOGAçA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

CRISTOFER PEREIRA

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DESPACHO Nº 2193078-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193078-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Murilo Fogaça de Moura Santos (Representado(a) por seus pais) - Agravante: Juliana Fogaça de Araujo Moura (Representando Menor(es)) - Agravante: Emerson Fabiano de Moura Santos (Representando Menor(es)) - Agravado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Interessado: Decolar.com Ltda - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INOCORRENTE RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão de fls. 97, que manteve aquela de fls. 90/91, que determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade; aduz ser o agravante menor de idade, demanda personalíssima, não tem renda, aguarda provimento (fls. 01/06). 2 - Recurso tempestivo, não veio preparado. 3 - Peças anexadas (fls. 07/128). 4 - DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Ajuizou-se demanda, colimando reparação de dano moral, alegada falha na prestação do serviço. Denota-se que os genitores distribuíram demanda análoga no Juizado Especial, autos nº 1001271-74.2025.8.26.0576, julgada parcialmente procedente, vindo, entretanto, a ser ajuizada ação distinta para o autor, que pugnou pela concessão de gratuidade. Dispõe o art. 1015, V, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; Tendo em mira que o douto Magistrado apenas solicitou a apresentação de documentos para análise do pedido, não há espaço para conhecimento do presente recurso, inocorrente indeferimento do benefício. A propósito: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Decisão que concedeu prazo ao agravante para comprovar que não apresentou declaração de renda, como foi por ele alegado, nos últimos dois exercícios - Hipótese em que não cabe agravo de instrumento - Decisão que não indeferiu a gratuidade, limitando-se a conceder prazo para apresentação de documento Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030792-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de contrato de prestação de serviços - Gratuidade de Justiça - Determinação para que a parte apresente documentos a comprovar a hipossuficiência financeira - Ausência de prejuízo por não ter sido indeferida a benesse - Pendente a matéria de apreciação na origem, o Tribunal não pode se manifestar sob pena de supressão de instância - Recurso nesta parte não conhecido - Ausência de identificação completa das testemunhas - Desnecessidade - Basta que sejam identificáveis - Ausência de impugnação às assinaturas - Documento dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo-se título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 e 784, inciso II, do CPC - Juros de mora que decorrem de previsão legal, conforme arts. 389 e seguintes, do CC/2002 - Precedentes - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008056-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) FICA ADVERTIDA A PARTE QUE, NA HIPÓTESE DE RECURSO INFUNDADO OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, ESTARÁ SUJEITA ÀS SANÇÕES CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO VIGENTE CPC. Isto posto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Cristofer Pereira (OAB: 393202/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001318-56.2025.8.26.0638

ID: 325344450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-56.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1001318-56.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Martins - Vistos. 1. De início, verifico que foram distribuídos dois processos com as mesmas partes… Processo 1001318-56.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Martins - Vistos. 1. De início, verifico que foram distribuídos dois processos com as mesmas partes, quais sejam: a) 1001271-82.2025, em que a parte autora postula seja declarada a readequação das taxas de juros aplicadas", com a revisão do contrato número 508488077 no valor de R$513,03, com parcelas fixas no valor de R$117,82 em 12 parcelas] para reduzir a taxa de juros cobrada (...) para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 5,94%, condenando-se o Requerido a restituição em dobro do valor indevidamente pagos, no montante de R$ 1.184,88"; b) 1001318-56.2025, em que a parte autora postula seja declarada a readequação das taxas de juros aplicadas", com a revisão do contrato número 998000876548 no valor de R$1.802,89, com parcelas fixas no valor de R$330,41 em 12 parcelas] para reduzir a taxa de juros cobrada (...) para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 6,14%, condenando-se o Requerido a restituição em dobro do valor indevidamente pagos, no montante de R$ 2.070,96". Sobre a conexão, assim dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Não obstante a literalidade do dispositivo, tem a doutrina e a jurisprudência mitigado o rigor dessa regra processual, admitindo a existência de conexão não apenas quando a identidade de causas de pedir é total, mas também quando é parcial. Sobre o ponto, com menção a interessante exemplo, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente. (Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 338). Não pairam dúvidas acerca da conexão existente entre os processos mencionados, já que envolvem as mesmas partes, os contratos impugnados são do mesmo tipo, pleiteando a parte autora seja declarada a ilegalidade na cobrança do IOF, a redução da taxa de juros cobrada e o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. No caso, a conveniência dos julgamentos conjuntos é manifesta, tendo em vista a existência de risco de decisões contraditórias e arbitramento de indenizações por dano moral indevido, o que implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, com ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do art. 55, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212583-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a conexão de feitos - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (art. 327 do CPC) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações (art. 55 do CPC) - Precedentes desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190641-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) - destaquei. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os feitos de números 1001271-82.2025.8.26.0638 e 1001318-56.2025.8.26.0638. Providencie a serventia o apensamento, dos presentes autos, ao processo número 1001271-82.2025.8.26.0638, anotando-se em ambos que serão julgados conjuntamente. 2. Verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 23/24, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 2.1 Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmentepor certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o que não está devidamente instruído nos autos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, para a apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso ainda não o tenha feito e, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro, ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro. Paralelamente, se o caso, faculto à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção. Intimem-se. Tupi Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001271-91.2025.8.26.0247

ID: 319835356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001271-91.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CONCEIçãO BERNARDO HERMENEGILDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MASUDA ALVES

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Processo 1001271-91.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cristina Conceição Bernardo - - Hermenegildo Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1001271-91.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cristina Conceição Bernardo - - Hermenegildo Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 9923.0202.0010, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: DEBORA MASUDA ALVES (OAB 428616/SP), DEBORA MASUDA ALVES (OAB 428616/SP)

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Processo nº 1001271-54.2025.8.26.0615

ID: 319866659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001271-54.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA FERREIRA BRUNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES

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Processo 1001271-54.2025.8.26.0615 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Aparecida Ferreira Brunini - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1965/2021, nos processos de inventário, … Processo 1001271-54.2025.8.26.0615 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Aparecida Ferreira Brunini - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1965/2021, nos processos de inventário, quem deverá ocupar o polo passivo (inventariado) é o próprio "de cujus", e não seu Espólio, como constou neste feito. Assim, excepcionalmente, determino que a z. Serventia providencie a correção junto ao SAJ nos termos acima. Para os demais casos de ajuizamento de inventário, o próprio nobre advogado responsável pela distribuição deverá proceder nos termos acima. Ademais, em processos de inventário/arrolamento, o pedido de Justiça Gratuita é aferido consoante o valor do monte partilhável, e não apenas pela condição pessoal dos herdeiros. No caso concreto, diante do expressivo valor do crédito que compõe os espólios dos falecidos (monte-mor), e por serem vários os herdeiros, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém autorizo o pagamento das custas processuais antes da homologação da partilha. Desde logo, oficie-se ao MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito do processo n.º 1015027-22.2015.8.26.0053, solicitando-se os dados necessários, em especial a informação acerca do eventual valor disponível da cota-parte pertencente ao Espólio/herdeiros de Antonio Basso e sua esposa, que se encontraria depositado naqueles autos, assim como o número da respectiva conta judicial, data do depósito e demais dados imprescindíveis, para que se possa, neste presente feito de inventário, oportunamente, analisar e efetuar a eventual solicitação de transferência de tal valor (de titularidade do Espólio/herdeiros dos de cujus) para estes autos do inventário, pelo Portal de Custas do E. TJSP. No mais, trata-se de arrolamento sumário (art. 659, "caput" e § 1.º do Código de Processo Civil), sendo partilha amigável, celebrada entre partes capazes. Nomeio inventariante PEDRO BASSO, que fielmente desempenhará suas funções independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). Assim, deverão os herdeiros providenciar, no prazo improrrogável de três meses, para permitir o integral cumprimento: 1. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou pedido de adjudicação por herdeiro único. 2. Petição contendo (art. 660 do CPC): a) requerimento de nomeação do inventariante que designarem; b) a qualificação completa dos herdeiros, com a indicação de seus títulos, e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, profissão, o endereço eletrônico, domicílio e residência), com as respectivas procurações e documentos (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento); c) relação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores de forma individualizada e comprovando a titularidade (se imóvel, com a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; se veículo, com o Certificado de Registro de Veículo-CRV), com os respectivos lançamentos fiscais; d) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; e e) as disposições testamentárias. 3. Certidões de óbito e de nascimento/casamento dos de cujus. 4. Regularização da representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e de seus cônjuges, se casados. 5. Certidão de casamento, inclusive eventual pacto antenupcial, ou, se solteiro, de nascimento de todos os herdeiros. Em se tratando de herdeiro(a) viúvo(a), também a certidão de óbito do cônjuge. 6. Certidões negativas de débitos e tributos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus. 7. Certidão negativa municipal e federal de tributos sobre os imóveis. 8. Consulta de débitos vinculados ao veículo (https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx). 9. Certidão do Colégio Notarial sobre a existência de testamento (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). 10. Recolhimento das custas judiciais. 11. Em havendo renúncia da herança, a juntada do instrumento público ou o comparecimento em cartório para lavratura do termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). 12. Em havendo cessão (ainda que gratuita) de quinhão, a juntada do respectivo instrumento público (art. 1.793 do Código Civil). 13. Se houver testamento, a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro, por dependência a esta vara. 14. Protocolo da Declaração ITCMD dos de cujus. Cumpridos todos os itens acima, voltem os autos conclusos para análise da eventual homologação da partilha. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento e sendo imputável ao inventariante, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. - ADV: LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)

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Processo nº 1001271-35.2025.8.26.0007

ID: 277309513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-35.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRASNPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hingrid Agoston Lazarini (OAB 460506/SP) Processo 1001271-35.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. Express Trasnportes Urbanos Ltda ajuizo… ADV: Hingrid Agoston Lazarini (OAB 460506/SP) Processo 1001271-35.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. Express Trasnportes Urbanos Ltda ajuizou ação em face de Marcela Tenan Salinas Souza, com fundamento nos arts. 186, 927 e 402 do Código Civil, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10/01/2022, no qual a autora imputa à ré a responsabilidade exclusiva pelo sinistro. Alega a parte autora que seu ônibus, utilizado para transporte público regular e devidamente registrado, foi atingido na lateral direita por veículo da requerida, que manobrava de ré ao sair de um estacionamento, sem a devida cautela. O acidente resultou em danos materiais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme orçamento juntado aos autos. A parte autora afirma que tentou a resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso. Com a inicial, juntou documentos. A ré foi regularmente citada (fl. 53) e permaneceu inerte, sendo certificada às fl. 54, o decurso do prazo sem que houvesse qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, pois ocorreu a revelia. Conforme se pode verificar dos autos, a parte requerida foi devidamente citada para apresentar contestação, e manteve-se inerte. A ausência de contestação no prazo legal acarreta os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Nos termos do art. 374, IV, do CPC, não dependem de prova os fatos incontroversos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." No mérito, a pretensão indenizatória encontra amparo legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186, CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927, CC: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O dano também está tipificado no art. 402 do Código Civil, segundo o qual: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No plano constitucional, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à reparação: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A documentação apresentada pela autora boletim de ocorrência, imagens do acidente e orçamento da oficina é suficiente para demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados e a extensão do prejuízo. Considerando o dever geral de cuidado no trânsito e a responsabilidade decorrente de ato ilícito, resta configurado o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pela autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, 344, 355, I e 374, IV do Código de Processo Civil, e nos arts. 186, 927 e 402 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida Marcella Tenan Salinas Souza ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o orçamento (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (10/01/2022), conforme a Súmula 54 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$600,00 sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, a parte requerida é responsável pela reparação dos danos materiais sofridos. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Processo nº 1001271-46.2025.8.26.0456

ID: 327060709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001271-46.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-46.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Menezes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por EM… Processo 1001271-46.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Menezes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por EMERSON MENEZES contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes e, por consequência, o desligamento imediato da parte autora da condição de contribuinte/associado; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora toda a importância descontada a título de contribuição para a Associação Cruz Azul, a partir da citação da ré neste feito (24/06/2025, fl. 31/32). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei federal nº 9.099/95, c/c o art. 37 da Lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora, pela imprensa oficial, para que PETICIONE requerendo o início do cumprimento de sentença nestes mesmo autos, com a apresentação do cálculo atualizado do débito (se houver) no prazo de 15 dias. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001271-06.2024.8.26.0222" – Página 57 de 60

Processo nº 0003829-22.2017.8.26.0348

M. Baptistella - Transportes De Cargas Ltda - Epp x Coplac Do Brasil Ltda

Processo nº 1001271-29.2025.8.26.0300

Emerson Fabiano De Moura Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Emerson Fabiano De Moura Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Processo nº 1001318-56.2025.8.26.0638

Processo nº 1001271-91.2025.8.26.0247

Processo nº 1001271-54.2025.8.26.0615

Processo nº 1001271-35.2025.8.26.0007

Processo nº 1001271-46.2025.8.26.0456