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Processo nº 1001418-66.2025.8.26.0070

ID: 276899229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-66.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 1001418-66.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Designo a audiência … ADV: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 1001418-66.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 05/06/2025 às 15:45h, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais - SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato.

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Processo nº 1001418-23.2025.8.26.0634

ID: 322666691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001418-23.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIDNEY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-23.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Douglas Ridney da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contest… Processo 1001418-23.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Douglas Ridney da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Joventina Lopes De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 331046448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-32.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOVENTINA LOPES DE OLIVEIRA NADIA GEORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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Processo 0000491-32.2025.8.26.0357 (processo principal 1001418-15.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joventina Lopes de Oliveira - - Nadia Georges - Paulista - Serviços… Processo 0000491-32.2025.8.26.0357 (processo principal 1001418-15.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joventina Lopes de Oliveira - - Nadia Georges - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - - Banco Bradesco S.a - Vistos. Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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T. M. S. S. A. x D. A. A. B. G. e outros

ID: 292456090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001418-34.2020.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. S. S. A.

Polo Passivo:

D. A. A. B. G. V. M.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

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LEANDRO FALCO PIZZI

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FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1001418-34.2020.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.M.S.S. - V.M. - - D.A.A.B.G. - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajud… Processo 1001418-34.2020.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.M.S.S. - V.M. - - D.A.A.B.G. - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de Diego Aparecido Alves Barbosa Goncalves e Valdemir Marques, todos com qualificações nos autos. Citação regular da parte requerida. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes (fls. 243/245). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes (fls. 243/245) para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, pelo prazo de 36 meses, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Quanto ao pedido de desbloqueio dos veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, considerando o item 4 do acordo (fl.244). 6- Para análise do pedido de gratuidade, apresentem os interessados, no prazo de 15 dias: a) Carteira de Trabalho + 3 últimos holerites (se houver vínculo formal de emprego), ou extrato de benefício previdenciário (se aposentado); b) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Com a manifestação das partes em relação aos itens 5 e 6, tornem conclusos. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM (OAB 391945/SP), FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM (OAB 391945/SP), LUIS EDUARDO CENIZE (OAB 243263/SP), LEANDRO FALCO PIZZI (OAB 221241/SP), LEANDRO FALCO PIZZI (OAB 221241/SP)

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Processo nº 0006421-70.2025.8.26.0053

ID: 315655924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006421-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FORTES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 0006421-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1001418-88.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Hamilton Fortes de Carvalho - Fls.… Processo 0006421-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1001418-88.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Hamilton Fortes de Carvalho - Fls. 73/74: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Solange Benedita Cavassan De Almeida x Município Da Estância De Socorro

ID: 278590478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-59.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BENEDITA CAVASSAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA DE SOCORRO

Intimação

Advogados:

REGINA KELLY VIEIRA

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ALEXANDRE PAIVA MARQUES

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ADV: Alexandre Paiva Marques (OAB 150102/SP), Regina Kelly Vieira (OAB 150589/SP) Processo 1001418-59.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Benedita Cavassan de Almeida - Reqdo: … ADV: Alexandre Paiva Marques (OAB 150102/SP), Regina Kelly Vieira (OAB 150589/SP) Processo 1001418-59.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Benedita Cavassan de Almeida - Reqdo: Município da Estância de Socorro - POSTO ISSO, ACOLHO o pedido inicial e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condeno o Município da Estância de Socorro e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer, solidariamente à autora, por prazo indeterminado e ininterruptamente, o tratamento com os medicamentos denominados (1) Daratumumabe(Dalinvi) 1000mg 10 caixas, contendo uma ampola de 100mg, durante 08 sessões, perfazendo o total de 80 caixas e (2) Carfilzomibe 30mg 1 caixa, contendo uma ampola de 60mg, durante 08 sessões, perfazendo o total de 08 caixas, de forma contínua enquanto necessário, em conformidade com os documentos/relatórios médicos juntados com a inicial, sem prejuízo de outras doses/quantidades que se mostrem necessárias no decorrer do tratamento e comprovadas mediante a apresentação de relatório/receituário médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 com limite de R$ 50.000,00 e sem prejuízo da adoção de medida de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição dos medicamentos em quantidade necessária ao tratamento. Ratifico a tutela provisória concedida às fls. 66/68. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente existentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, em consonância com os critérios dos incisos do art. 85, §§'s 2º e 8º, do CPC, bem como dos princípios da razoabilidade e ponderação. Em caso de suspensão do fornecimento do medicamento e para executar a multa diária supracitada, deverá a parte autora promover o peticionamento eletrônico do incidente de "cumprimento de sentença" (conforme Comunicado CG nº 1789/2017), instruindo-o com cópias desta sentença e de eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado e do cálculo atualizado do valor da multa imposta pelo descumprimento da obrigação. Além disso, considerando o prazo indeterminado da utilização do medicamento, a execução provisória e/ou definitiva desta sentença fica condicionada à comprovação, pela parte requerente e nos autos de cumprimento provisório e/ou definitivo de sentença, de que continua a necessitar da utilização do medicamento, fato a ser comprovado com a apresentação de relatório/receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC, dispensando-se somente caso as requeridas manifestem expresso desinteresse à via recursal. Considerando que no atual CPC inexiste juízo de admissibilidade em Primeira Instância, se interposta apelação contra a presente sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se na forma de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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W. K. C. M. x T. M. M. C.

ID: 298298258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001418-52.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. K. C. M.

Polo Passivo:

T. M. M. C.

Intimação

Advogados:

LEIDY MERLYN BENTHIEN DE LIMA

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CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

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Processo 1001418-52.2025.8.26.0010 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - W.K.C.M. - T.M.M.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à ré. Anote-se. 2. Embora a ré reconheça ter ade… Processo 1001418-52.2025.8.26.0010 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - W.K.C.M. - T.M.M.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à ré. Anote-se. 2. Embora a ré reconheça ter adentrado na residência do autor na data do episódio relatado na petição de fls. 229/236, fato este que gerou situação de conflito e tensão, a qual foi lamentavelmente exposta a menor, filha de ambos, não é possível reconhecer, sem o aprofundamento técnico, que a conduta materna, aparentemente isolada e ocorrida em fase de inegável desgaste - já que a separação das partes é recente e litigam em mais de uma ação - revele sua inaptidão para o exercício da guarda compartilhada e tampouco de que, sob sua companhia, a criança não seja bem assistida. É se observar que, antes do episódio, as partes haviam ajustado, informalmente, regime de convivência que contemplava a permanência da menor com ambos, o que indica a aptidão da ré para cuidar da filha com a responsabilidade devida. 3. Com tais razões, não reconheço que se mostre cabível, neste momento, a atribuição da guarda unilateral a quaisquer dos genitores e, com o fito de assegurar maior estabilidade na vida da menor, estabeleço, provisoriamente, que a guarda seja exercida de modo compartilhado, com moradia fixa da criança no lar paterno, até o julgamento da lide, já que reconhecido pela genitora que, no momento, é o genitor o principal provedor da criança. 4. Na ausência de segura evidência de que a ré represente risco para a filha, estabeleço também que, em caráter provisório, poderá permanecer com a menor aos finais de semana, quinzenalmente, como início nas sextas-feiras, mediante retirada da criança ao término do período escolar e devolução ao início da aula na segunda seguinte, bem como às quartas-feiras, semanalmente, com retirada na escola ao fim do dia letivo e devolução no dia seguinte, no início do horário escolar. Poderá também, por ora, tê-la em sua companhia na segunda metade das próximas férias de julho, no próximo Ano Novo e na primeira metade das férias escolares de janeiro de 2026. 5. Não cabe nestes autos qualquer medida deste Juízo quanto à proteção do domicílio do autor, já que tema a extrapolar o objeto processual. Medidas que porventura entenda necessárias para a preservação de seus direitos deverão ser tomadas nas vias adequadas. 6. Não reconheço a necessidade das providências requeridas no item "d" da petição (fls. 236), pois é a produção dos estudos técnicos que trará elementos amplos e adequados para o julgamento do conflito. 7. A necessidade de encaminhamento da menor para acompanhamento psicológico é medida que deve ser avaliada e, se necessário assim for, tomada pelos genitores, os quais, titulares do poder familiar, são os responsáveis pela educação e prestação dos cuidados necessários para preservar a saúde física e psíquica da criança. 8. Concedo ao autor, por fim, o prazo de quinze dias para que se manifeste, em réplica, sobre a contestação apresentada. 9. Após, voltem os autos ao Ministério Público e, na sequência, conclusos. Int. - ADV: CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP), ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL (OAB 512821/SP), LEIDY MERLYN BENTHIEN DE LIMA (OAB 25589/SC)

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Rodrigo Oliveira Da Silva x Massa Falida De Gtp- Treze Listas Segurança E Vigilancia Ltda

ID: 292271757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001418-78.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GTP- TREZE LISTAS SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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Processo 1001418-78.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Oliveira da Silva - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia Ltda - Gatekeeper Cons… Processo 1001418-78.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Oliveira da Silva - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se.. - ADV: MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Rodrigo Oliveira Da Silva x Massa Falida De Gtp- Treze Listas Segurança E Vigilancia Ltda

ID: 293355447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001418-78.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GTP- TREZE LISTAS SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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Processo 1001418-78.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Oliveira da Silva - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia Ltda - Gatekeeper Cons… Processo 1001418-78.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Oliveira da Silva - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP)

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Jose Pereira Da Silva Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 320313583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-82.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001418-82.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001418-82.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Jose Pereira da Silva Filho - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2:- No caso em apreço, o apelante não apresentou os documentos solicitados pelo Juízo de primeiro grau, por meio do despacho de fls. 43, e não atendeu a decisão de fls. 128, afirmando que os documentos juntados a fls. 18 e 27/42 são suficientes para evidenciar sua hipossuficiência (fls. 130/133). O exame dos documentos apresentados pelo autor, que não evidenciam rendimentos e patrimônio, não demonstram sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à parte apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 125, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 4:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

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