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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Márcia Bento Da Silva

ID: 300525093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176390-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MáRCIA BENTO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176390-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176390-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Márcia Bento da Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida em "ação indenizatória" (processo 1001255-31.2024.8.26.0326), ajuizada por MÁRCIA BENTO DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, que: (i) rejeitou a impugnação à gratuidade deferida à autora; (ii) afastou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva da ré "CDHU"; (iii) indeferiu o pedido de denunciação da lide à construtora "ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA." e o pedido de inclusão da referida construtora e do Município de Boracéia no polo passivo da demanda; e (vi) determinou a produção de perícia técnica a ser custeada pela requerida (fls. 379/387 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável à relação jurídica havida entre as partes, por se tratar de órgão governamental. Insiste na possibilidade de denunciação da lide à municipalidade e à construtora, uma vez que seriam os responsáveis pela contratação e realização das obras de execução e dos serviços de engenharia no empreendimento de habitação popular objeto da demanda. Por fim, insiste no afastamento da obrigação de pagamento de honorários periciais, uma vez que tal prova foi requerida pela parte contrária. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão recorrida foi disponibilizada no DJEN de 22/05/2025 (fls. 392 de origem) e o recurso foi interposto no dia 09/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 31/32). Os autos foram distribuídos ao i. Desembargador Viviani Nicolau, por prevenção pelo processo nº 2240112-56.2024.8.26.0000 e vieram conclusos a este desembargador nos termos do Art. 70 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o impedimento ocasional do relator prevento. II INDEFIRO o pedido de antecipação concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso em tela os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não é possível afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Referido diploma em seu art. 3º, caput, define fornecedor como sendo "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como se vê, tal definição se aplica igualmente às pessoas jurídicas de direito público ou privado, e não prevê o requisito de finalidade lucrativa, bastando para tanto que atue na comercialização de produtos ou serviços. É pacífico o entendimento deste Tribunal nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que inverteu o ônus da prova. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2246949-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021, destaque não original). ÔNUS DA PROVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INSURGÊNCIA DA CDHU EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2246939-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021, destaque não original). Também não se vislumbra a possibilidade de inclusão da municipaliade ou da construtora responsável pelas obras no polo passivo da demanda. Tal intervenção foi inicialmente postulada sob a forma de denunciação da lide, o que é inviável por força do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Decisão que rejeita a formação de litisconsórcio passivo necessário com o município de Osvaldo Cruz/SP e inverte o ônus da prova com base no CDC, obrigando a seguradora e a agravante a custearem a prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora afastada. Relação negocial que se instaura entre a CDHU e seus mutuários que possui inequívoco caráter consumerista. Denunciação do município à lide vedada pelo art. 88 do CDC. Precedentes desta Corte. Prova pericial requerida pela seguradora e pelos agravados. Custeio da prova que deve ser por eles rateado (art. 95, caput e §3º do CPC). Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2199715-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, destaque não original). Por outro lado, tampouco se vislumbra hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, uma vez que os autores não são parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o Município em razão do convênio anteriormente estabelecido entre eles. Por esses mesmos motivos, não se vislumbra, no caso em tela, a possibilidade de atribuição do ônus dos honorários periciais à parte autora. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar

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Elizabeth Misae Matsuura e outros x Leomir Francisco Baldissera

ID: 311852588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000443-16.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MISAE MATSUURA MARLIY SETUCO MATSUURA

Polo Passivo:

LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

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JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000443-16.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marliy Setuco Matsuura - - Elizabeth Misae Matsuura - Leomir Francisco Baldissera e outro - Anoto manifestação … Processo 1000443-16.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marliy Setuco Matsuura - - Elizabeth Misae Matsuura - Leomir Francisco Baldissera e outro - Anoto manifestação da parte requerente (fls.213/215), impugnação da parte devedora (fls.229/233) e manifestação das autoras (fls.237/240). Em análise a planilha de cálculo, vislumbro que a parte autora está repetindo valores que já deveriam ter sido abatidos, razão pela qual a memória de cálculo é incorreta. O valor global apontado na planilha deixado pela de cujus era de R$ 242.778,14. Deste valor, já foram levantados: R$ 22.531,88 em favor de Marliy, a título de restituição de plano de saúde; R$ 60.000,00 em favor da ex-empregada; R$ 120.000,00 em favor dos herdeiros, sendo R$ 20.000,00 de cada. Assim, todos esses valores deverão ser abatidos do valor principal. O remanescente em conta, deverá ser dividido entre cinco herdeiros. Observo que no plano de cálculo apresentado as fls. 213/215, a parte abateu apenas R$ 40.000,00 do montante referente as suas cotas-partes. Contudo, os demais herdeiros também levantaram de forma igual R$ 20.000,00. Sendo assim, a planilha não pode desprezar os outros R$ 60.000,00 levantados pelos demais herdeiros e realizar uma divisão a maior em seu favor. Merece retificação nesse ponto onde consta; "valores já levantados por cada herdeira: R$ 40.000,00", deverá em verdade constar R$ 120.000,00, pois trata-se de valores levantados por todos os herdeiros na proporção de R$ 20.000,00. Outro ponto que observo incorreção é no ponto 3 - "Da atualização dos valores". Eis que a planilha de cálculo apresentada coloca o Plano de Saúde como débito devido, atualizado monetária e com juros compensatórios e de mora. Contudo, a parte a coloca como valor a ser abatido da memória de cálculo, dando entendimento contraditório se o valor foi ou não pago para a herdeira Marily, como parte do pagamento do plano de saúde. Assim, deverá a parte esclarecer esse ponto, se houve ou não ou pagamento das verbas atinentes ao plano de saúde devidas a herdeira Marily. Por fim, quanto a atualização monetária, juros compensatórios e juros moratórios, faço as seguintes observações. A atualização monetária, conforme entendimento jurisprudencial, deve ser aplicado apenas após o trânsito em julgado da 2ª fase da prestação de contas, não cabendo a sua incidência neste momento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL . CÁLCULO DA AUTORA, SUBMETIDO À ANÁLISE DA CONTADORIA, HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 550, § 5 º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA 2ª FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA EM "REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . FIXAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Na segunda fase da ação de prestação de contas, o réu deverá prestar as contas devidamente no prazo legal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2. Tratando-se de ação de exigir contas, a correção monetária deverá incidir a partir da data do trânsito em julgado da 2ª fase da prestação de contas. Precedente do C . STJ. 3. A alteração do termo inicial da correção monetária, por ser matéria de ordem pública, não configura "reformatio in pejus". 4 . Sendo a parte ré sucumbente, de rigor o arbitramento de honorários advocatícios pelo Magistrado "a quo". (TJ-SP - AC: 10012551920188260010 SP 1001255-19.2018.8 .26.0010, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021, grifos meus) O juros de mora por sua vez, conta-se a partir da citação dos requeridos no presente feito, a qual deverá se dar a partir de 28 de março de 2024, consoante certidão de fls. 77. Neste sentido, vem entendimento a jurisprudência brasileira: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase do procedimento - Insurgência em face da sentença que desaprovou as contas apresentadas pelo réu e reconheceu o valor de R$ 53.569,01, atualizada a partir de setembro de 2003, com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado - Não conhecimento da alegação de prescrição, porque já apreciada a matéria na sentença da primeira fase do procedimento especial da ação de prestação de contas - Não conhecimento da pretensão de incidência de juros compensatórios, deduzida somente nas razões de apelação da associação autora, que não constou expressamente do pedido, sendo que somente os juros de mora devem ser interpretados como pedido implícito (artigo 322, § 1º do CPC)- Prevalência da conclusão do laudo pericial quanto ao saldo devedor pela má gestão financeira do réu quando diretor da associação autora - Termo inicial dos juros de mora que, no entanto, se contam da data da citação do réu, na primeira fase do procedimento, quando constituído em mora e não a data do trânsito em julgado, ante a natureza contratual da obrigação de prestação de contas - Recurso do réu improvido na parte que dele se conhece e recurso da associação autora provido em parte, na parte que dele se conhece.(TJ-SP - AC: 01669594820068260002 SP 0166959-48.2006 .8.26.0002, Relator.: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 30/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Por último, quanto aos juros compensatórios, entendo ser inaplicável ao caso em questão. Eis que a prestação de contas se objetiva a discutir a partilha de valores em conta, os quais possuem rendimento mensal, conforme pode inclusive se observar dos extratos juntados as fls. 121/123. Assim, entendo que não houve um prejuízo financeiro comprovado pelas autoras, a fim de ensejar a cobrança dos juros compensatórios, razão pela qual merece tais valores serem retirados da planilha de cálculo. Portanto, concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora proceda com as seguintes retificações: A) Esclarecimento sobre os valores a título de plano de saúde, informando se houve ou não a restituição dos pagamentos; Caso positivo, os valores deverão ser retirados do cálculo. B) Abater a cota-parte levantados por todos os herdeiros no valor de R$ 120.000,00 e não R$ 40.000,00 como pontuado na planilha; C) Atualizar o calculo apenas com juros de mora a partir de março de 2024, devendo ser retirado do calculo a atualização monetária, pois incidirá apenas depois do trânsito em julgado na 2ª fase do procedimento, bem como a retirada dos juros compensatórios. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)

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Processo nº 1001255-40.2025.8.26.0247

ID: 329631131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-40.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

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Processo 1001255-40.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.S.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas cumul… Processo 1001255-40.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.S.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Leonardo Angelo Sasaki de Souza em face de Ellen Yumi Ono, objetivando assegurar o direito de convivência com os filhos menores C. K. O. S., M. O. S. de S. e G. O. S. de S. Segundo a parte autora, após o ajuizamento da ação de alimentos nº 1002139-06.2024.8.26.0247, a requerida teria passado a impedir todo e qualquer contato do pai com os filhos, privando-os de visitas, conversas e convívio que sempre existiram, situação que causaria sofrimento emocional e prejuízo ao vínculo familiar. Pleiteia-se a concessão de tutela de urgência para fixação liminar de regime de visitas nos termos propostos na inicial. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela provisória (fls. 27/28). É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, nos termos do parecer ministerial. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora seja inequívoco que o direito à convivência familiar encontra-se assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não restaram demonstrados, de forma suficiente, os requisitos autorizadores da medida antecipatória. A análise dos autos revela que a petição inicial não veio acompanhada de elementos probatórios mínimos que comprovem, de maneira objetiva e inequívoca, a alegada conduta obstrutiva por parte da genitora. Não há nos autos registros de mensagens, tentativas documentadas de exercício do direito de visita, comunicações formais com a requerida ou qualquer outra evidência concreta que demonstre efetivo impedimento ao exercício do direito de convivência. O documento de fls. 12/17 comprova que no processo de divórcio consensual nº 1000198-26.2021.8.26.0247 foi estabelecida guarda compartilhada e visitas livres, dada a inexistência de conflitos à época. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar a ocorrência de mudança fática que justifique a urgência da medida pleiteada. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP)

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Processo nº 1001255-92.2025.8.26.0553

ID: 329590076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-92.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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Processo 1001255-92.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ana Maria Leonardo dos Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requer… Processo 1001255-92.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ana Maria Leonardo dos Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. ANA MARIA LEONARDO DOS SANTOS ingressou com ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência em face de SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO SANTANDER S/A. Em apertada síntese, alega a parte autora que esteve em contato com a instituição financeira com o objetivo de contratar um empréstimo, com liberação de valores de imediato. Esclareceu que mediante informações verbais e confusas prestadas pelo preposto da ré ou instituição parceira, acabou fornecendo seus dados sob a falsa expectativa de que estava apenas realizando uma simulação para posterior análise. Informou que jamais teve a intenção de aderir a um plano de consórcio. Argumentou que sem que fosse apresentada qualquer proposta clara e detalhada, e sem assinatura de contrato, foi surpreendida com a cobrança de um boleto bancário no valor de R$ 642,14, referente, supostamente, à 1ª parcela de um consórcio, o qual por desconhecimento e boa-fé, ela realizou o pagamento. Requereu a tutela de urgência, determinando-se aos requeridos que se abstenham de realizar cobranças referentes ao suposto contrato de consórcio, que não incluam o seu nome em cadastros de inadimplentes e que, caso já tenham incluído, que providenciem a exclusão, e que não exijam o cumprimento de quaisquer obrigações contratuais relacionadas ao referido consórcio. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos amealhados 12 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Vera Lucia Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 309161779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008638-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008638-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008638-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1008638-69.2025.8.26.0053 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível: 1008638-69.2025.8.26.0053 Apelante: VERA LÚCIA RODRIGUES Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRA Comarca: CAPITAL Juiz: Dr. JOSÉ ROBERTO LEME ALVES DE OLIVEIRA Voto nº: 24.486 - Jr Decisão Monocrática* APELAÇÃO CÍVEL Obrigação de fazer Implementação/pagamento do piso salarial da categoria, com base na LF n. 11.738/08 e ADI n. 4.167 - Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 20.000,00) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 77/80, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada em face das rés, pretendendo o pagamento/implementação do piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas (férias, 13º, 1/3 de férias, depósito de FGTS etc), assim como no pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros, com base na Lei Federal n. 11.738/2008 e ADI n. 4.167/STF. Razões recursais a fls. 86/91, com contrarrazões a fls. 96/113. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital. Isto ocorre porque foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais fls. 11), o que desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliente-se que a demanda não atrai perícia complexa a ponto de afastar a competência daquela Justiça para o conhecimento e julgamento da demanda. Nesse sentido, veja-se precedentes recentíssimos desta Egrégia Corte: ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Adequação, de ofício, ao valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1008006-48.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Afastada a necessidade de perícia complexa neste caso, bem como a competência desta Egrégia Câmara para o julgamento dos recursos, verifica-se não ser o caso de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Colégio Recursal na Comarca de São Paulo - Capital, de rigor o não conhecimento do recurso e remessa dos autos àquele órgão colegiado, competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do NCPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital, com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 278217689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-44.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO PIANTA ARAUJO

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000628-44.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000628-44.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Carlos Alberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000628-44.2024.8.26.0288 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1000628-44.2024.8.26.02888* Apelantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRA Apelado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Comarca: ITUVERAVA/SP Juiz: Dr. JOSE MAGNO LOUREIRO JUNIOR Voto: 24.340 - Jr Decisão Monocrática* APELAÇÃO CÍVEL Ação repetição de indébito Servidor público aposentado Concessão administrativa de isenção do imposto de renda, por ser portador de cegueira monocular Pretensão de repetição do indébito, desde a data da aposentadoria até a data da isenção - Ação julgada procedente. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 15.825,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 119/121 (embargos declaratórios das partes julgados a fls. 146/149), que julgou procedente a ação de repetição de indébito ajuizada em face das rés, para fins de ...condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde o diagnóstico da moléstia, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, pelo IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.... Razões recursais a fls. 160/168, com contrarrazões a fls. 174/179. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) Isso ocorre porque foi atribuído à causa o valor de R$ 15.825,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos fls. 09), o que desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliente-se que o que aqui se discute é exclusivamente o pagamento dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a época de sua aposentadoria, e não a concessão da isenção em si, visto que esta já foi deferida administrativamente (fls. 15), sendo que eventuais provas a serem produzidas não possuem complexidade a ponto de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, veja-se precedentes recentíssimos desta Egrégia Corte: Agravo interno. Ação ordinária. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal do Foro Central. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1037705-21.2021.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Adequação, de ofício, ao valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1008006-48.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Afastada a necessidade de perícia complexa neste caso, bem como a competência desta Egrégia Câmara para o julgamento do recurso, verifica-se não ser o caso de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Colégio Recursal na Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.), de rigor o não conhecimento do recurso e remessa dos autos àquele órgão colegiado, competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do NCPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.), com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Eduardo Pianta Araujo (OAB: 465817/SP) - 1º andar

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Município De São Paulo x Claudia Alexandrino Soares

ID: 276977655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013223-38.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA ALEXANDRINO SOARES

Despacho

Advogados:

EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013223-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013223-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Claudia Alexandrino Soares - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1013223-38.2023.8.26.0053 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação: 1013223-38.2023.8.26.0053 Apelante: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO Apelada: CLÁUDIA ALEXANDRINO SOARES Juíza: DRA. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Comarca: CAPITAL Decisão monocrática nº: 24.336 - K* APELAÇÃO CÍVEL Ação indenizatória por danos materiais e morais Alegação de negligência médica que culminou com o óbito da filha da autora UPA Ermelino Matarazzo Municipalidade de São Paulo R. sentença de parcial procedência dos pedidos Pretensão de reforma. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 53.219,40) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Capital Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 155/161 (com embargos de declaração parcialmente acolhidos a fls. 180/181), que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por CLÁUDIA ALEXANDRINO SOARES, condenando a requerida I) ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida a partir desta data, por força da Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora serão contados da data de fixação da indenização; II) ao pagamento de danos materiais, no valor total de R$2.109,70 (dois mil, cento e nove reais e setenta centavos), corrigido e acrescido de juros de mora a partir da data do funeral; III) ao pagamento de pensão mensal à autora na proporção do valor recebido pela filha da autora, que totaliza R$766,20 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), desde a data do falecimento, com incidência de juros de mora a partir da data de óbito, acrescidos de juros e correção monetária de acordo com os Temas 810/STF e 905/STJ, e com a EC nº. 113/21, a partir de sua vigência. Foi decretada a sucumbência recíproca, devendo a parte autora arcar com 1/3 dos ônus, e a requerida com o restante 2/3, observada a concessão da justiça gratuita à autora. Os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Irresignada, apela a Municipalidade a fls. 187/197, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, rogando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. No mérito, em suma, aduz sobre a inexistência de erro médico, o que afasta o seu dever de indenizar, rogando pela reforma do decisum. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização, bem como para que seja afastada a condenação ao pagamento de pensão mensal ou que seja dimensionado o seu termo final. Contrarrazões a fls. 202/212. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal desta Capital. Isto porque foi atribuído à causa o valor de R$ 53.219,40 (cinquenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos fls. 25), o que fixa a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o- No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (g.m.). Frise-se que a matéria ora impugnada se insere na competência do JEFAZ, uma vez que não está dentre aquelas listadas no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/09, que foram expressamente excluídas, nem demanda a produção de prova pericial complexa. Destaque-se, por oportuno, que a própria parte autora, no momento da especificação de provas, afirmou não ter outras provas a produzir (fls. 153/154), o que confirma a inexistência de prova pericial a ser produzida nos autos. Portanto, não versando a presente demanda sobre as exceções supra, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já observado, é absoluta, em razão do valor da causa. Aliás, neste sentido, é o posicionamento pacificado do C. STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (...) Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.340/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023 g.m.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 g.m.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 43 DO CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153/2009. 2. O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3. A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma supramencionada, pois a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC. 4. Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. 5. A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.711.911/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021 g.m.). Não é caso, todavia, de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, de rigor o não conhecimento do recurso e a remessa dos autos ao Eg. Colégio Recursal desta Capital, órgão colegiado competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Capital, com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Eugenio Proença de Gois Filho (OAB: 284782/SP) - 1º andar

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Márcia Bento Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 276093191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-31.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1001255-31.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MÁRCIA BENTO DA SILVA - Reqdo: CDHU - … ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1001255-31.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MÁRCIA BENTO DA SILVA - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MÁRCIA BENTO DA SILVA me desfavor de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade de realização de perícia no imóvel objeto da ação, nem como a análise das questões preliminares e impugnações arguidas em contestação. Decido. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em recentes julgados oriundos dessa Comarca. "Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) (destaquei). "VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). (destaquei). Em relação à menção de litigância predatório, não há qualquer indício da prática de advocacia predatória por parte da autora a justificar o sobrestamento da ação, tampouco o requisito da prévia notificação dos demais fornecedores, com base no Enunciado nº 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Rejeito aimpugnaçãoàjustiçagratuitaoposta. Isso porque não basta a simples afirmação genérica por parte do impugnante de que a parte autora não faz jus ao benefício, vez que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova lhe compete. Todavia, não produziu qualquer prova em sentido contrário capaz de elidir os documentos que justificaram sua concessão, prevalecendo a declaração da impugnada de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Pontue-se, ainda, que a autora reside em conjunto habitacional de moradias populares, destinado às famílias de baixa renda, a corroborar a alegada hipossuficiência de recursos. Rechaço a preliminar de prescrição, pois, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020). (destaquei) Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: "Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC". (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). (destaquei) "VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022). (destaquei) Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou a ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. No caso, em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos oriundos desta Comarca. "PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. "Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). (destaquei). "Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). (destaquei). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020). (destaquei). Logo, não há falar-se em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário da empresa ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. A tanto, nomeio NAGILA MOSTAFA BERNARDO MARINS, que deve ser intimada (arqnagila@gmail.Com) a estimar seus honorários em 15 dias. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. Aliás, a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Faculto às partes, no mesmo prazo, a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Intime-se e cumpra-se.

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