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C. B. x P. A. M.

ID: 324551681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-02.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

P. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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RAFAEL A . S . ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NATHÁLIA BAÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-02.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.B. - P.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001159-02.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.B. - P.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C. B. em face de P. A. M. , para o fim de: a) reconhecer a relação de união estável havida entre C. B. e o falecido R. M. no período compreendido entre 11/07/2022 até 27/02/2024 (quando de seu falecimento - fl. 42); b) reconhecer e declarar que a Autora C. B. faz jus à 50% de eventuais valores oriundos da ação trabalhista nº 0000156-18.2024.5.23.0022 que tramita na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada pelo seu falecido companheiro, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 86; c) determinar a retificação da certidão de óbito de fl. 42 para constar que o falecido R. M. vivia em união estável com a Requerente C. B.. E por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se ofício para liberação em favor da Autora de 50% dos eventuais valores devidos na ação trabalhista nº 0000156-18.20024.5.23.0022 que tramita na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Rondonópolis/MT deixado pelo falecido, caso o feito trabalhista já tenha transitado em julgado, bem como mandado de retificação da certidão de óbito de óbito de 42 para que que o falecido R. M. vivia em união estável com a Requerente C. B.. Tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 86) não há que se falar no recolhimento de custas processuais. Diante da ausência de resistência deixo de condenar o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive baixas e anotações necessárias. P. I. C. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), NATHÁLIA BAÚ (OAB 475597/SP), RAFAEL A . S . ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP)

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Processo nº 1001159-78.2016.8.26.0590

ID: 330460804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-78.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO DE SOUSA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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CARLOS PEREIRA CUSTODIO

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CARLOS ALBERTO BARSOTTI

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Processo 1001159-78.2016.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Amandio de Sousa Gama - Carlos Pereira Custodio - - Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira - - Jacqueline Reis da … Processo 1001159-78.2016.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Amandio de Sousa Gama - Carlos Pereira Custodio - - Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira - - Jacqueline Reis da Silva - - Jose Francisco Pasquale Rocco Scavone - Vistos. Ciência quanto às datas designadas para o leilão a 1ª Praça terá início no dia 23/09/2025 às 15:00 hrs, e terá encerramento no dia 26/09/2025 às 15:00 hrs; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 16/10/2025 às 15:00 hrs (ambas no horário de Brasília); sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação. Expeça-se, COM URGÊNCIA, carta de intimação, com aviso de recebimento, dos executados quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado, no ultimo endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se pelo Portal, a Secretaria de Patrimônio da União-SPU (CNPJ: UNIÃO FEDERAL-PRU) e a Fazenda Pública Municipal quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado. Havendo necessidade de complementação de taxa postal (R$ 34,35 por cada carta emitida pelo cartório) em virtude de pluralidade de endereços e partes, deverá a serventia proceder a expedição da carta por determinação judicial a fim de evitar prejuízo ao ato, abrindo-se, posteriormente, vista para a parte autora providenciar o devido recolhimento complementar da taxa no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao polo ativo acerca da penhora realizada no rosto destes autos às fls. 1349/1351 (referente ao processo nº 1000655-26.2016.5.02.0482, movida por Elaine Cristina da Rocha X Ita Organização Educacional Ltda - EPP e Eliseth Mansur Nogueira, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São Vicente, no valor de R$ 22.000,00 atualizado até 25/06/2025). Providencie a Serventia as devidas anotações no sistema. Intime-se. - ADV: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), LUSIANA DA SILVA PINTO (OAB 212999/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP)

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Processo nº 0002991-83.2024.8.26.0526

ID: 304215685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-83.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ANGELI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR JOSÉ DE FRANÇA FILHO

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MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO

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Processo 0002991-83.2024.8.26.0526 (processo principal 1001159-71.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Angeli Francisco - Vistos. A parte executada, dev… Processo 0002991-83.2024.8.26.0526 (processo principal 1001159-71.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Angeli Francisco - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apresentar impugnação e concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Ante a concordância das partes, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. Em razão do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono do exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças indispensáveis ao processamento do incidente, conforme segue, além de discriminar os valores individualizados por credor e verba honorária, conforme aqui homologados e sem atualização monetária, já que esta última será feita automaticamente pelo sistema, inexistindo risco de prejuízos à parte credora. As peças que, necessariamente, devem instruir o incidente são: principais peças do processo principal (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado) e do cumprimento de sentença (cálculos judiciais, decisão homologatória, certidão de trânsito em julgado e renúncia ao limite, se houver), além de outras que entenda necessárias. Ressalto que a ausência de tais peças impossibilita o encaminhamento do ofício requisitório, podendo gerar sua extinção e consequente baixa no sistema. Por fim, necessário esclarecer que, independentemente de se tratar de processo físico ou digital o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição do ofício, sendo ele RPV ou PRECATÓRIO, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE para análise e posterior pagamento. Os advogados deverão observar os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 18 de junho de 2025 - ADV: NESTOR JOSÉ DE FRANÇA FILHO (OAB 278003/SP), MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO (OAB 265415/SP)

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F. D. R. Dos S. x E. De S. P.

ID: 309123403

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001159-37.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. D. R. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-37.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: F. D. R. dos S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Col… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-37.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: F. D. R. dos S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gustavo Da Silva Borges x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316204087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Gustavo da Silva Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA. NÃO OCORRÊNCIA: DIFERENÇA ENTRE OS JUROS APLICADOS E OS CONTRATADOS QUE DECORRE DA CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, UMA VEZ QUE LEI Nº 10.931/04, EM SEU ART. 28, § 1º E INCISO I, PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170 DE 23.08.01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. INADMISSIBILIDADE: OS JUROS PACTUADOS SÃO POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, MAS EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE SUA LEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA O LIMITE DE ATÉ TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE CADASTRO INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA. DESCABIMENTO: A SÚMULA Nº 566 DO C. STJ PACIFICOU A QUESTÃO DA TARIFA DE CADASTRO. ESSA TARIFA É ADMITIDA DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO CONTRATO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. É O CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1001159-38.2020.8.26.0655

ID: 315037900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001159-38.2020.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANCISCA CEZáRIO LACERDA EVELISE APARECIDA CARVALHO JOãO BATISTA CEZáRIO LUIS GONçALO CESáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RUSSI VIEIRA

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Processo 1001159-38.2020.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luis Gonçalo Cesário - João Batista Cezário - - Evelise Aparecida Carvalho - - Aparecida Francisca Cezário Lacerda … Processo 1001159-38.2020.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luis Gonçalo Cesário - João Batista Cezário - - Evelise Aparecida Carvalho - - Aparecida Francisca Cezário Lacerda - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha de fls. 231/238 dos presentes autos de arrolamento dos bens deixados com o falecimento de MARIA FRANCISCA CARVALHO CESARIO CUNHA, e, via de consequência, adjudico aos nela contemplado(s) seu(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros e omissões, bem como eventuais direitos fazendários e de terceiros. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Indefiro eventual pedido de expedição de alvarás para levantamento de valores, encerramento de conta bancária, alienação, transferência e licenciamento de veículo tendo em vista que basta a apresentação do formal de partilha junto à instituição bancária, registro civil, imobiliário e órgão de trânsito para tal finalidade, aplicando-se por analogia o artigo 3º da Resolução do CNJ nº 35/2007. Em caso de Justiça Gratuita, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02.) Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Tratando-se de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, nestes autos, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Havendo renúncia ao direito de recurso, fica a mesma homologada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP)

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João David Mazer x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 277036773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-77.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DAVID MAZER

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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RENATA BRUGNEROTTO MAZZER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-77.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-77.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: João David Mazer - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA. SEGURO ACIONADO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUEBRA DE PRODUTIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESATE DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TAMPOUCO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO INTEGRA O CONTRATO DE SEGURO, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO, UMA VEZ QUE NÃO É SEGURADO, TAMPOUCO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. NÃO SE PODE ARGUMENTAR QUE O AUTOR SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO. A ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE EXIGIRIA, NO MÍNIMO, O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DA SEGURADORA E DO PRÓPRIO SEGURADO, O QUE NÃO OCORREU. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ERRO NA EMISSÃO DA APÓLICE. A PROPOSTA DE SEGURO FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SEGURADO THIAGO SPEZZOTO DE SOUZA, EM NOME DE QUEM TAMBÉM FOI EMITIDA A APÓLICE. TRATA-SE DE PESSOA CONHECIDA DO APELANTE, QUE, INCLUSIVE, O IDENTIFICA COMO SEU PARCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Brugnerotto Mazzer (OAB: 311518/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001159-81.2025.8.26.0584

ID: 327194710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001159-81.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

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Processo 1001159-81.2025.8.26.0584 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos… Processo 1001159-81.2025.8.26.0584 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito. - ADV: THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

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Processo nº 1001159-88.2025.8.26.0323

ID: 327010475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001159-88.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. A. DOS R. R. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA KATHLEEN DOS SANTOS LEMOS

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ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1001159-88.2025.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.A.R.R. - - R.G.R. e outro - Vistos. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, comb… Processo 1001159-88.2025.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.A.R.R. - - R.G.R. e outro - Vistos. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com a emenda constitucional 66, de 13 de julho de 2010, como se vê pelos documentos juntados. Diante do exposto, HOMOLOGO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 01/05, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c.c. os arts. 1571, IV e 1580, § 2º, ambos do Código Civil. HOMOLOGO, ainda, o acordo a que chegaram as partes às fls. 01/05, no tocante à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos devidos ao filho menor L. E. A. G. R., para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante (fl. 42), para desconto da pensão em folha de pagamento, em favor do menor L. E. A. G. R., bem como para que efetue os depósitos dos alimentos na conta bancária informada à fl. 04, de titularidade da genitora do infante, na proporção do quanto estabelecido no acordo de fls. 01/05, cuja cópia faz parte da presente sentença, intimando-se a parte interessada para que providencie o encaminhamento. As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Custas: na forma da lei, observada a gratuidade deferida a ambas as partes. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários, haja vista o acordo homologado. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil Comarca de Lorena, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 116145 01 55 2013 2 00084 181 0016337 16 a necessária averbação, sendo que a parte passará a adotar o nome de solteira, qual seja: P. M. A. dos R. Vale a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada do acordo de fls. 01/05, como mandado de averbação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), LETICIA KATHLEEN DOS SANTOS LEMOS (OAB 472138/SP)

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Processo nº 1001159-86.2025.8.26.0453

ID: 330130651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-86.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DONIZETE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

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Processo 1001159-86.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Donizete de Azevedo - Vistos. Com fundamento… Processo 1001159-86.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Donizete de Azevedo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

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