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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Fran Luiz Pinheiro Dos Santos

ID: 310366537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRAN LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Fran Luiz Pinheiro dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A REINTEGRAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COM RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELO TERRENO, EXCLUÍDO O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM, INCLUSIVE RETER OS VALORES DO IPTU, DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, INCLUSIVE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A DATA DA EMISSÃO DE POSSE, SENDO QUE O MONTANTE REMANESCENTE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELAS APELADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI N.º 13.786/2018, PARA DISCIPLINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE; (II) A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE MELHOR BENEFICIAM O CONSUMIDOR, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE.4. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ, SEM CONFIGURAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPRADOR.5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 DEVE SER HARMONIZADA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. DES. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.732/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª. DESª. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, APELAÇÃO Nº 1020523-44.2017.8.26.0576, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1003415-28.2019.8.26.0189, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004687-52.2022.8.26.0189, RELª. DESª. BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 4º andar

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Thaís De Oliveira Souza

ID: 292527184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014372-14.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

THAíS DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Apda/Apte: Thaís de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO E JUROS, E AUTORIZANDO DESCONTOS DE DÉBITOS DE IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER ENTRADO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) A INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI N.º 13.786/2018) AO CONTRATO, SEM AFASTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DESPESAS COM IPTU, VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO AO CONTRATO CELEBRADO APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20% PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.LEI N.º 13.786/2018.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - 4º andar

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Renata Cristina Goiano Pereira x José Vitor Dos Santos

ID: 282491424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-66.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA GOIANO PEREIRA

Polo Passivo:

JOSé VITOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA

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ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

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ADV: Ana Ligia de Souza Volet (OAB 427687/SP), Beatriz Cabral de Oliveira (OAB 506793/SP) Processo 1001270-66.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Cristina Goiano Pereira - Reqdo… ADV: Ana Ligia de Souza Volet (OAB 427687/SP), Beatriz Cabral de Oliveira (OAB 506793/SP) Processo 1001270-66.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Cristina Goiano Pereira - Reqdo: José Vitor dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para (i) condenar o requerido a restituir à requerente 80% dos valores pagos, de uma vez, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o efetivo desembolso de cada pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, com dedução de despesas condominiais, contas de água, luz, gás e tributos oriundos dos imóveis, e (ii) condenar o requerido a pagar a requerente o valor desembolsado com as benfeitorias realizadas no imóvel objeto desta ação, cuja verificação deverá ser aferida em fase de liquidação, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento, e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, ficando autorizada a compensação dos créditos, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a requerente sucumbiu de parcela mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança far-se-á nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal, se o caso. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para condenar a requerente/reconvinda a pagarem ao requerido/reconvinte taxa de fruição, a título de indenização pelo uso do imóvel, correspondente à quantia mensal de 0,5% do valor do contrato atualizado, desde o trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse, até a efetiva desocupação do bem, quantia que deverá ser objeto de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento (14/11/2024), e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, ficando autorizada a compensação dos créditos, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a requerente/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança far-se-á nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se certidão de honorários advocatícios prevista no Convênio DPE/OAB à procuradora nomeada ao requerido/reconvinte, por sua atuação total nestes autos, devendo a causídica providenciar a impressão e retirada de sua certidão no Portal TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

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Isabel Cristina De Araujo x Hospital Mahatma Gandhi e outros

ID: 277343130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003949-70.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI KáTIA SILVA CARVALHO MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON CLEITON RODRIGUES

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JULIO FERRAZ CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LEANDRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-70.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-70.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Isabel Cristina de Araujo - Apelado: Município de Catanduva - Apelada: Kátia Silva Carvalho - Apelado: Hospital Mahatma Gandhi - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DEVIDO AO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA, EM 2023, POR COMPLICAÇÕES DE PNEUMONIA. A AUTORA ALEGA DIAGNÓSTICO TARDIO, OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002404-19.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001270-63.2020.8.26.0318, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018934-26.2023.8.26.0602, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000756-36.2018.8.26.0333, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Renato Vinhatico de Britto (OAB: 227312/SP) - Cleber Leandro Rodrigues (OAB: 282054/SP) - Guilherme Aparecido dos Santos (OAB: 393699/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - Julio Ferraz Cezare (OAB: 149927/SP) - Emerson Cleiton Rodrigues (OAB: 157617/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001270-65.2025.8.26.0584

ID: 324824008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001270-65.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO

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Processo 1001270-65.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Pereira da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos junta… Processo 1001270-65.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Pereira da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Ademais, mesmo que a ré não tenha fruição da área pelos institutos de direito civil, como, a locação, enfiteuse, arrendamento, concessão de direito real de uso e comodato, consequentemente, sendo detenção clandestina, precária, com todos os atributos do esbulho possessório, há que consignar a necessidade de dilação probatória para melhor analisar tais fatos, ora elencados em pela inaugural, inclusive com o fito em averiguar se tal posse esta albergada por qualquer dos títulos jurídicos conferidos individualmente pela Administração, por ato ou contrato, mediante autorização legal ou regulamentar. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido. Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO (OAB 355595/SP)

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Processo nº 1001270-65.2025.8.26.0584

ID: 324804919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001270-65.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO

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Processo 1001270-65.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Pereira da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos junta… Processo 1001270-65.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Pereira da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Ademais, mesmo que a ré não tenha fruição da área pelos institutos de direito civil, como, a locação, enfiteuse, arrendamento, concessão de direito real de uso e comodato, consequentemente, sendo detenção clandestina, precária, com todos os atributos do esbulho possessório, há que consignar a necessidade de dilação probatória para melhor analisar tais fatos, ora elencados em pela inaugural, inclusive com o fito em averiguar se tal posse esta albergada por qualquer dos títulos jurídicos conferidos individualmente pela Administração, por ato ou contrato, mediante autorização legal ou regulamentar. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido. Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO (OAB 355595/SP)

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Processo nº 1001270-65.2025.8.26.0584

ID: 324839675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001270-65.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO

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Processo 1001270-65.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Pereira da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos junta… Processo 1001270-65.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Pereira da Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Ademais, mesmo que a ré não tenha fruição da área pelos institutos de direito civil, como, a locação, enfiteuse, arrendamento, concessão de direito real de uso e comodato, consequentemente, sendo detenção clandestina, precária, com todos os atributos do esbulho possessório, há que consignar a necessidade de dilação probatória para melhor analisar tais fatos, ora elencados em pela inaugural, inclusive com o fito em averiguar se tal posse esta albergada por qualquer dos títulos jurídicos conferidos individualmente pela Administração, por ato ou contrato, mediante autorização legal ou regulamentar. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido. Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO (OAB 355595/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 301383542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARIA CRISTINA LAURENTI

Despacho

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RICARDO NEGRAO

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TEREZA MARIA SCALDELAI

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Plr Spot Centro Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelada: Maria Cristina Laurenti - Apelado: Banco Itaucard S/A - 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelas rés em ação de reparação de danos em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i) condená-las, solidariamente, a promoverem às suas expensas a baixa do gravame da hipoteca objeto da Av.1 da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias, sob penalidade de multa diária fixada, por ora, em dez mil reais; (ii) adjudicar em favor da parte autora o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula n. 150.899 do 1º CRI/Osasco, com sucumbência recíproca entre as partes. Recurso tempestivo e sem preparo ante pedido de gratuidade formulado em sede recursal, com juntada de documentos, e contrarrazões impugnando tal pretensão. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., atendendo o princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o Julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. No mesmo sentido a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando a necessidade de comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica. Nesse tocante, os próprios documentos contábeis apresentados não evidenciam insuficiência de recursos, ou crise econômico-financeira momentânea que as impossibilite no recolhimento do preparo. Com efeito, se encontram em plena atividade financeira, comercializando empreendimentos em cidades diversas com publicidade em sítio da internet, mais ativo circulante e créditos a receber, conforme projeção do período de 31/12/2023 a 30/06/2024. Não há pedido de recuperação judicial e ainda que houvesse, não implicaria, por si só, no deferimento da benesse, como assentado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - A viabilidade econômica do exercício da empresa é fundamento para o deferimento da recuperação judicial - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO. (destaquei) Consigne-se o inexpressivo valor do preparo, conforme certidão da z. Serventia de primeiro grau (mínimo legal, 5 UFESP's). Se as apelantes não possuíssem capacidade financeira para valor de R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) se encontrariam falidas, o que não é verdadeiro conforme os balanços contábeis apresentados. 3. Assim, indefiro a gratuidade judiciária às empresas rés e, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo aos apelantes o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, conforme certidão da z.Serventia de primeiro grau, sob penalidade de deserção. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Tereza Maria Scaldelai (OAB: 167141/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001270-48.2025.8.26.0040

ID: 323698031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001270-48.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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Processo 1001270-48.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) … Processo 1001270-48.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: TH1 - 28.460 METEOR 6X2 DIESEL, placa FXW1D95, chassi 953998TH4NR200925, Renavam 01266724297, fabricado em 2021, modelo 2022, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Supermercado Sao Judas Tadeu Rincão Ltda Me para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 224.814,95. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)

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Processo nº 1001270-64.2025.8.26.0358

ID: 296423713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-64.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BRITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001270-64.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Luiz Brito Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE… Processo 1001270-64.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Luiz Brito Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que ANDRÉ LUIZ BRITO TEIXEIRA ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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