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Processo nº 1001270-34.2025.8.26.0659

ID: 291242727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001270-34.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F. DOS S. M. E. S. S. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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Processo 1001270-34.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.F.S. - - M.S.S. - - M.E.S.S. - Vistos. M.E.S.S., J.S.F. e M.S.S., o primeiro, menor, representado pelos de… Processo 1001270-34.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.F.S. - - M.S.S. - - M.E.S.S. - Vistos. M.E.S.S., J.S.F. e M.S.S., o primeiro, menor, representado pelos demais requerentes, ingressaram com pedido consensual de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Alegam que os requerentes J.S.F. e M.S.S. mantiveram relação afetiva da qual adveio o nascimento do requerente menor, M.E.S.S., o qual, após o término do relacionamento dos genitores passou a residir exclusivamente com a genitora, J.S.F., de modo que os requerentes pretendem estabelecer as questões relativas ao menor. E, havendo chegado a termo, pretendem a homologação judicial do quanto avençado. O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente às págs. 19. É o relatório. Decido. Recebo o pedido como de Homologação de Acordo Extrajudicial e defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Anote-se. Não há qualquer óbice à homologação do acordo nos termos requeridos, pois estão presentes os requisitos necessários: os requerentes têm legitimidade para o pedido, uma vez que são titulares dos direitos que dispõem e estão representados nos autos, não se verifica a presença de dolo, erro ou qualquer vício que possa acarretar a nulidade da transação e o pedido foi interposto a juízo competente. A propósito da possibilidade de homologação por este juízo: TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Homologação. Possibilidade jurídica. Aplicação do art. 57 da Lei nº 9.099, de 1995. É possível a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, no Juízo Comum Cível, valendo a sentença como título executivo judicial. Inteligência do art. 57 da Lei nº 9.099, de 1995. (2TACSP - AP s/Rev 632.076-00/8 - 6ª C. - Rel. Juiz Gilberto Souza Moreira - J. 12.09.2000) Isso posto e considerando a concordância do representante do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes às págs. 1/7, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 9099/1995, julgando EXTINTO este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, Tratando-se de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Caso o requerente M.S.S. encontre-se regularmente empregado, atualmente ou no futuro, a apresentação desta sentença e do acordo de págs. 1 a 7 à sua empregadora SERVIRÁ como determinação judicial para a implementação do desconto das prestações de alimentos em folha de pagamento, observando-se os dados para crédito informados no acordo ou outros que venham a ser diretamente informados pela representante legal do menor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP), GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP), GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1001270-47.2025.8.26.0396

ID: 319101818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA ROSSI

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Processo 1001270-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fabiana da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qua… Processo 1001270-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fabiana da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. Anote-se, fixando-se a tarja correspondente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: MARIA ELISA ROSSI (OAB 149652/SP)

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Processo nº 1001270-76.2025.8.26.0063

ID: 319867780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA RESERVA DA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ZAMARO DA SILVA

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Processo 1001270-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL j… Processo 1001270-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 09h15min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP)

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Dermival Zacarias Barreto Carvalho x Bongiovani Andrade Participações Ltda.

ID: 301855158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013704-36.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DERMIVAL ZACARIAS BARRETO CARVALHO

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FIDELIX

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013704-36.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013704-36.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dermival Zacarias Barreto Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Bongiovani Andrade Participações Ltda. e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DAS REQUERIDAS NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU A PARTE REQUERIDA A DEVOLVER VALORES PAGOS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. A SENTENÇA FIXOU RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO É ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018, APLICANDO-SE SUAS DISPOSIÇÕES SEM AFASTAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO RAZOÁVEL A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, PARA COMPENSAR AS DESPESAS DA RÉ, EVITANDO DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPRADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO A RETENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, COM RESTITUIÇÃO DE 80% À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR DESPESAS DA RÉ SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI DO DISTRATO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; LEI N.º 13.786/2018; CPC/15, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1740911/DF, TEMA 1002; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1000705-41.2023.8.26.0368, REL. DES. COELHO MENDES, J. 27/02/2024; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Luiz Antonio Fidelix (OAB: 142910/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista x Claudia Helena Lopes

ID: 300291666

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000562-57.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO FRANCISCO RAMOS DOS SANTOS

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TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000562-57.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: CLAUDIA HE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000562-57.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: CLAUDIA HELENA LOPES - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08. PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DEVE RESPEITAR O PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08, E SE A REMUNERAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NESSE PISO.III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 2º DA LEI 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE DEVE SER RESPEITADO POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 NAS ADIS 4.167 E 4.848.O STJ, NO TEMA 911, DECIDIU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, RESPEITANDO LEGISLAÇÕES LOCAIS.A LEI MUNICIPAL JÁ PREVÊ O REGIME DE CÁLCULO DA CATEGORIA CONFORME CLASSES E NÍVEIS, PARTINDO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE AÇÃO PROCEDENTE. CONDENA-SE O MUNICÍPIO RÉU A CALCULAR E PAGAR O VENCIMENTO MENSAL DA PARTE AUTORA CONSIDERANDO O PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE, COM RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DEVE RESPEITAR O PISO SALARIAL NACIONAL. 2. A REMUNERAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 11.738/08, ART. 2º; LEI MUNICIPAL 1.476/2005, ARTS. 19, 41 E 42; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001270-79.2023.8.26.0311, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024.STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210, TEMA 911.STF, ADI 4.167 E ADI 4.848. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP)

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Processo nº 1001270-25.2025.8.26.0080

ID: 323631603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001270-25.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T. B. W. R. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA BARON

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Processo 1001270-25.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.T.B. - W.R.B.P. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em … Processo 1001270-25.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.T.B. - W.R.B.P. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: DENISE APARECIDA BARON (OAB 233704/SP), DENISE APARECIDA BARON (OAB 233704/SP)

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Fast Locação De Veiculos Eirelli x Banco Daycoval S.A.

ID: 326052090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-87.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAST LOCAçãO DE VEICULOS EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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THAYNA FARIAS CABRAL

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1001270-87.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fast Locação de Veiculos EIRELLI - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e doc… Processo 1001270-87.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fast Locação de Veiculos EIRELLI - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), THAYNA FARIAS CABRAL (OAB 388236/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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H. De A. F. R. x C. R. R. J.

ID: 308561130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001270-02.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. DE A. F. R.

Polo Passivo:

C. R. R. J.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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DANIEL PAZETO BASSI

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Processo 1001270-02.2023.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.F.R. - C.R.R.J. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a p… Processo 1001270-02.2023.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.F.R. - C.R.R.J. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Revisional de Alimentos e FIXO o valor da pensão alimentícia devido pelo requerido ao requerente em em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e ainda para hipótese de desemprego ou trabalho informal, ou na qualidade de autônomo, os alimentos ficam fixados em 1/3(um terço) do salário mínimo nacional vigente a época, Fornecido o número da conta bancária, oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento e depósito. Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Arbitro os honorários advocatícios dos procuradores das partes nos valores máximos fixados na Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB para a espécie. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas certidões e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes importará a multa do artigo 1026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz , independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). (Petição da requerente fornecendo o número da conta bancária; E-mail da empregadora informando a ciência da sentença). - ADV: DANIEL PAZETO BASSI (OAB 214279/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)

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Processo nº 1001270-88.2025.8.26.0156

ID: 297888751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSé SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁTALY MOREIRA MENDES

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Processo 1001270-88.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Adilson José Simões - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que: "É… Processo 1001270-88.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Adilson José Simões - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O seu § 4º reza que: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b, que: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Vejam-se, entre muitos, recentes precedentes do TJSP: "APELAÇÃO - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 - Aproveitamento dos atos processuais, por economia processual - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa do Colégio Recursal." (TJSP; nbspApelação 0060927-50.2012.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - Competência - Ação Ordinária - Valor dado à causa de R$ 58.000,00 - Litisconsórcio facultativo ativo - Inconformismo ante a decisão que determinou a redistribuição do processo à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Competência de natureza absoluta, devendo-se levar em consideração o valor da pretensão individual de cada litisconsorte - Precedentes do Egrégio TJSP , do STJ e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Denegação da ordem. (TJSP; Mandado de Segurança 2252964-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019) Ante todo o exposto, observo que o Juizado Especial Cível e Criminal ostenta competência absoluta para processar e julgar o feito, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. - ADV: NÁTALY MOREIRA MENDES (OAB 487878/SP)

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Processo nº 1001270-13.2025.8.26.0278

ID: 293585576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-13.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

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Processo 1001270-13.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Silvestre da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol… Processo 1001270-13.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Silvestre da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, as alegações inicias não são verossímeis, porque fundamentadas em versão unilateral, não se olvidando que se trata de veículo com mais de dez anos de fabricação. Por conseguinte, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro a tutela provisória de urgência almejada. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

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