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Resultados para "1001418-04.2023.8.26.0372" – Página 59 de 61

R. M. T. x M. F. Dos S.

ID: 277638878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001418-94.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. T.

Polo Passivo:

M. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO

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JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ

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ADV: Joao Braulio Salles da Cruz (OAB 116270/SP), Raquel Montefusco Gimenez Cavo (OAB 251095/SP) Processo 1001418-94.2024.8.26.0169 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. M. T. - Re… ADV: Joao Braulio Salles da Cruz (OAB 116270/SP), Raquel Montefusco Gimenez Cavo (OAB 251095/SP) Processo 1001418-94.2024.8.26.0169 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. M. T. - Reqdo: M. F. dos S. - Vistos. I - Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Regulamentação de Guarda, e ainda com Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R.M.T., por si e representando seu filho menor L.G.T.F., em face de M.F.S., genitor deste. Instruiu o pedido com procuração e documentos (fls. 01-14). O requerido efetuou o reconhecimento jurídico parcial do pedido, uma vez que concordou com a manutenção da guarda e com a fixação dos alimentos em favor do filho nos moldes pleiteados na exordial, conforme petição de fls. 63-64 . Ante o exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência parcial do pedido inicial e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para fixar: 1. a guarda unilateral do menor L.G.T.F. em favor da genitora R.M.T.; 2. a obrigação do requerido em pagar pensão alimentícia em favor da parte autora (L.G.T.F.), estabelecendo-a no patamar mensal de 30% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 40% do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 40% do salário-mínimo nacional. Consigno, a propósito, que os efeitos da sentença, quanto à pensão alimentícia, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º da Lei 5.478/1968. Não obstante a manifestação de fl. 78 (pagamento diretamente à Requerente mediante recibo), fica desde já deferido a expedição de ofício ao empregador observando-se os dados bancários a serem informados pela genitora do alimentado (tais dados deverão ser apresentados pelas partes em 05 dias, se caso). Deixo de impor condenação em ônus de sucumbência e custas processuais diante da ausência de contrariedade. Ante a ausência de interesse recursal esta decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica. No que se refere à partilha de bens, persiste a controvérsia entre as partes, razão pela qual determino o prosseguimento do feito para fins de saneamento e organização do processo, a fim de delimitar os pontos controvertidos, definir as provas a serem produzidas e as responsabilidades probatórias, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Como ponto controvertido principal tem-se a existência de patrimônio comum a ser partilhado, seja em nome do casal ou eventualmente registrado em nome de terceiros. O ônus probatório segue a regra instituída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental, considerando que tal prova se revela essencial para a adequada solução do litígio e para a justa partilha dos bens adquiridos na constância da união, devendo as partes apresentarem, em 15 dias: as certidões de matrícula de imóveis; contratos de compra e venda; escrituras públicas; comprovantes de aquisição de veículos, embarcações ou aeronaves; extratos bancários e de investimentos; registros de propriedade de bens móveis de valor significativo (como obras de arte, joias e coleções); contratos sociais e balanços patrimoniais de empresas eventualmente constituídas durante a união; e quaisquer outros documentos que possam comprovar a titularidade, posse ou domínio de bens, ainda que registrados em nome de terceiros, nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. Defiro ainda a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes. I - Designo Audiência VIRTUAL/HÍBRIDA de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link:https://is.gd/proc1001418942024

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Adenir Da Silva Lima x Magazine Luiza S/A

ID: 321409159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-88.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CLAUDIA ARIANE WIEZEL MENEZES

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Processo 1001418-88.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adenir da Silva Lima - Magazine Luiza S/A - Vistos. ADENIR DA SILVA LIMA ajuizou a present… Processo 1001418-88.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adenir da Silva Lima - Magazine Luiza S/A - Vistos. ADENIR DA SILVA LIMA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Aduz o autor que no dia 27 de janeiro do corrente ano, se dirigiu até a e que recebe constantes cobranças pelo Serasa. Liminarmente, requereu a concessão da antecipação da tutela jurisdicional para determinar a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção/restrição ao crédito e nos cadastros da empresa requerida, bem como para impedir nova inclusão, cominando multa diária em caso de descumprimento. Requereu a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação por danos morais causados em, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 15/27). Houve deferimento da liminar postulada na inicial (fls. 28/29). Sobreveio contestação (fls. 61/70), por meio da qual a requerida impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora. Requereu a suspensão da ação. Alegou que o nome da parte autora não foi negativado em momento algum. Aduziu que o requerente confunde a plataforma Serasa Limpa Nome com os cadastros de inadimplentes. Sustentou que prescrição da anotação não gera a inexistência da dívida. Afirmou que cobranças extrajudiciais, quando conduzidas sob os princípios da boa-fé e cooperação, servem como uma alternativa eficaz para a resolução de pendências financeiras. Rechaçou a pretensão indenizatória do autor. Bateu-se pela improcedência. Réplica a fls. 75/85. É a síntese do necessário. Pois bem. É caso de suspensão da ação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça também determinou a seguinte afetação ao regime de recursos repetitivos: "REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (tema 1264) - tese afetada: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Então, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". No mesmo sentido, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido Insurgência da autora - Demanda que tem por objeto condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inserção do nome da autora na plataforma SERASA LIMPA NOME por dívida prescrita - Matéria em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou determinação de retomada dos processos Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO. (TJSP; Apelação Cível 1010375-24.2024.8.26.0577; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Nessa esteira, SUSPENDO o curso da ação até o deslinde da questão posta no Tema 1264, do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. As partes deverão noticiar nos autos o desfecho do tema sobredito. Proceda a serventia com o lançamento da movimentação respectiva quanto à suspensão determinada nesta ocasião. Oportunamente, para análise do pedido de gratuidade da justiça e da impugnação à mesma, deverá a autora apresentar nos autos documentos que comprovem seus rendimentos mensais (holerite, extrato de recebimento de aposentadoria, declaração de entrega de imposto de renda), bem assim informar se possui veículos (juntar documento do CIRETRAN) ou imóveis, sob pena de responder por sua desídia. Int. Cumpra-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLAUDIA ARIANE WIEZEL MENEZES (OAB 368111/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1001418-76.2025.8.26.0584

ID: 331036859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001418-76.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001418-76.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justif… Processo 1001418-76.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Agibank S/A x Olimpio Freire Martins

ID: 332317481

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-75.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

OLIMPIO FREIRE MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

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EDERSON NEVES LEITE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001418-75.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001418-75.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Olimpio Freire Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR, CONDENANDO OS CORRÉU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI RESPONSABILIDADE PELA ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE, TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, INCIDINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSAS A ABERTURA DE CONTA, A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM POUCOS SEGUNDOS, MEDIANTE SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL E ACEITE POR SMS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE.O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA PORQUANTO OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS APÓS 31.03.2021 E CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS).CARACTERIZADO O DANO MORAL DECORRENTE DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM RAZÃO DA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA. 3. O DANO MORAL É DEVIDO DIANTE DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 927, P.U.; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 1º, E 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.09.2011; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 16.12.2020; STJ, SÚMULA 479; STF, ARE 1.309.642, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 17.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ederson Neves Leite (OAB: 290221/SP) - Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. K. Da S. x A. Da S. R.

ID: 293475418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001418-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. K. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES CORIOLANO

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PHILIPE MORAIS DI SANTIS

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MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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Processo 1001418-89.2025.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - B.K.S. - A.S.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Ten… Processo 1001418-89.2025.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - B.K.S. - A.S.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP), PHILIPE MORAIS DI SANTIS (OAB 365948/SP), THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP)

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B. K. Da S. x A. Da S. R.

ID: 293474149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001418-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. K. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES CORIOLANO

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PHILIPE MORAIS DI SANTIS

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MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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Processo 1001418-89.2025.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - B.K.S. - A.S.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Ten… Processo 1001418-89.2025.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - B.K.S. - A.S.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP), PHILIPE MORAIS DI SANTIS (OAB 365948/SP), THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP)

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Processo nº 1001418-64.2025.8.26.0394

ID: 313102748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-64.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC PEDRO COELHO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DÓRIA

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Processo 1001418-64.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaac Pedro Coelho Alves - Vistos. Defiro gratuidade da justiça à autora e prioridade na tramitação. Anote-se. A pa… Processo 1001418-64.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaac Pedro Coelho Alves - Vistos. Defiro gratuidade da justiça à autora e prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora, embora reconheça ter autorizado contratação de empréstimo consignado, afirma não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que estaria sendo indevidamente cobrada em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. É o breve relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a parte autora reconheça a existência de empréstimo contratado, sustenta que a modalidade do contrato foi indevidamente enquadrada como cartão de crédito consignado com reserva de margem, o que reputa abusivo, por implicar saldo rotativo e dívida contínua. Os extratos juntados aos autos (fls. 29/32) indicam que os descontos mensais têm sido realizados desde novembro de 2022, e não desde 2017, como inicialmente alegado na petição inicial. Ademais, não há nos autos, por ora, instrumento contratual firmado entre as partes que permita a adequada análise das condições pactuadas. Com efeito, não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que a cobrança seja indevida ou que haja abusividade nos valores, motivo pelo qual não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito apta a justificar a concessão da medida de urgência. Além disso, o valor mensal dos descontos não demonstra, de forma clara e objetiva, risco de dano grave ou irreparável à subsistência da parte autora, sendo certo que eventual restituição de valores poderá ser determinada ao final, caso acolhidos os pedidos formulados na inicial. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, mostra-se prudente a prévia instauração do contraditório, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Aplicável, in casu, as normas de ordem pública que regem as relações consumeristas e, em caso de ação em que se questione cobrança feita pela ré- documentada nos autos- sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. No presente caso, diante da controvérsia instaurada quanto à real natureza da contratação, se cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado comum, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar que a parte autora foi devidamente informada, de forma clara, adequada e suficiente, acerca das características e consequências da modalidade contratada. Nesse sentido, deverá a parte ré, em sua contestação, juntar aos autos: i) prova da ciência inequívoca da parte autora quanto à natureza jurídica do contrato firmado, com a demonstração de que foram prestadas informações claras e acessíveis sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado e as implicações financeiras decorrentes da contratação; e ii) faturas detalhadas que comprovem a efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora, como saques, compras ou demais transações típicas da modalidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, com posterior réplica da parte adversa). Intime-se. - ADV: RODRIGO PACHECO DÓRIA (OAB 71699/RS)

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Hélio Alves Da Silva x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323062843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-11.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HÉLIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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LARYSSA ALVES BELUZZO

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Processo 1001418-11.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HÉLIO ALVES DA SILVA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata… Processo 1001418-11.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HÉLIO ALVES DA SILVA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LARYSSA ALVES BELUZZO (OAB 469997/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

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Processo nº 1001418-27.2025.8.26.0471

ID: 295405541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001418-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001418-27.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1001418-27.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 254.760,92. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como mandado, se o caso. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001418-21.2025.8.26.0279

ID: 328193297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001418-21.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. G. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LAGES DE MORAIS

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Processo 1001418-21.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.N. - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para incluir … Processo 1001418-21.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.N. - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para incluir a genitora M.H.P. no polo ativo da demanda. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e percepção de benefício previdenciário ou assistencial, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTM2MTFjYzEtNWQ4YS00NzNlLTkwZmMtNGU5MzAxNWNhZDUw%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%2522%257ddata=05%7C02%7Cmichelegalvao%40tjsp.jus.br%7Cff2202d98965444a8a1308ddc0ab1a35%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638878563336364829%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=99qXnGdR7sw%2Bex%2FwNwfGjcFnROASV3Sb7kksTkt5IB0%3Dreserved=0 Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS, conforme requerimento ministerial. Intimem-se. - ADV: BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP)

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