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B. D. S. A. x M. De L. Das C. P.

ID: 327083648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-32.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

M. DE L. DAS C. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 1000653-32.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Maria de Lourdes das Chagas Paula - Vistos. Muito embora a prerrogativa de indicação de bens à pen… Processo 1000653-32.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Maria de Lourdes das Chagas Paula - Vistos. Muito embora a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC, art. 829, §2º), reconheço a impenhorabilidade do veículo automotor utilizado para fins de locomoção da executada, pessoa idosa (69 anos), em tratamento médico, porque a prova produzida, consistente em cópia de prontuários médicos indica que o veículo é necessário para tal finalidade, sendo, consequentemente, indispensável para a sua locomoção diária, ainda mais porque não pode caminhar ou deambular longas distâncias (fl.242). Além do mais, o bem (veículo Fiat/Palio ELX, ano 2000, avaliado na Tabela Fipe em R$11.281,00 - fls.235/236) é de valor insignificante frente à dívida. Oportuno, transcrever o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora cumprimento de julgado trânsito exequente agravante que pretende a penhora do veículo utilizado pelo coexecutado agravado, portador de doença grave (AVC), que lhe deixou sequelas impossibilidade - carro utilizado como meio de transporte a viabilizar os tratamentos de saúde (idas ao médico, às sessões de fisioterapia, etc.) - imprescindibilidade da utilização do bem que admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - precedentes do STJ e TJSP - recurso improvido (16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2186656-36.2020.8.26.0000, rel. Des. Jovino de Sylos, j. 12/01/2021). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, mantendo a penhora recaída sobre o veículo de sua propriedade. Insurgência. Admissibilidade. Demonstração de que o automóvel penhorado nos autos é utilizado para o transporte da recorrente, que é portadora de necessidades especiais, para tratamento médico. Referido veículo que se vale da mesma importância atribuída ao imóvel protegido pela mencionada Lei nº 8.009/93. Garantia do direito à dignidade da pessoa humana. Art. 1º, III, da Constituição Federal. Reconhecimento da impenhorabilidade do veículo utilizado pela agravante. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido (18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2139768-09.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j. 05/08/2020. 2. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, em 15 dias. 3. Intime-se. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Processo nº 0001929-04.2025.8.26.0322

ID: 303424591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001929-04.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. V. P. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0001929-04.2025.8.26.0322 (processo principal 1000653-86.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.C.V. - - P.E.M. - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio… Processo 0001929-04.2025.8.26.0322 (processo principal 1000653-86.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.C.V. - - P.E.M. - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.539,93), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada VALDIR BARRETO DOS SANTOS, CPF 79741665849, até o limite do crédito, ou seja, R$ 3.047,91 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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R. De S. L. x R. R. S.

ID: 292221697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-07.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. L.

Polo Passivo:

R. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA MOTA MARTINI

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REBECA CALHEIROS ROCHA

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LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-07.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-07.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. de S. L. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: R. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram parcial provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. V.U. - APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE REFORMA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, JÁ QUE O VALOR DEVE SER SUFICIENTE PARA QUE CONTRIBUA COM OS CUSTOS DE VIDA DO MENOR, DE 8 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E PRIORITÁRIAS, CONSIDERANDO-SE AINDA QUE O ALIMENTANTE POSSUI OUTRO FILHO A QUEM PROVÊ O SUSTENTO, ALÉM DE ESTAR PARCIALMENTE IMPOSSIBILITADO DE LABORAR NORMALMENTE COMO MECÂNICO, EM RAZÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA NOS TENDÕES E ARTICULAÇÕES DO BRAÇO. NÃO DEMONSTRADAS OUTRAS DESPESAS DE FORMA ROBUSTA E SUFICIENTE A SE FAZER CONCLUIR QUE O PATAMAR AGORA FIXADO PREJUDICARIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ENQUANTO DESEMPREGADO OU SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO ALIMENTANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO A DAR ENSEJO A SEU PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Batista de Andrade (OAB: 436109/SP) - Rebeca Calheiros Rocha (OAB: 426427/SP) - Talita Mota Martini (OAB: 406244/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000653-87.2025.8.26.0396

ID: 313101385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-87.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DINIZ MIRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1000653-87.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Diniz Miron - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais p… Processo 1000653-87.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Diniz Miron - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da demanda coletiva (24/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, tudo até o dia 08/12/2021, pois, a partir do dia 09/12/2021, deverá ser observada unicamente a taxa SELIC, que já abrange juros e correção monetária, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Rosemari Nunes De Oliveira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314817472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-42.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS

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MARCELO MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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Processo 1000653-42.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemari Nunes de Oliveira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o expos… Processo 1000653-42.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemari Nunes de Oliveira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos; b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados na benefício previdenciário da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 23 de maio de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP)

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Processo nº 1000653-49.2025.8.26.0053

ID: 278822929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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ADV: Renato Luiz Costa de Campos (OAB 456611/SP) Processo 1000653-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luis Souza Silva - Diante o exposto, JULGO PROC… ADV: Renato Luiz Costa de Campos (OAB 456611/SP) Processo 1000653-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luis Souza Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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P. R. M. P. x R. L. P.

ID: 328356516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004410-19.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M. P.

Polo Passivo:

R. L. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004410-19.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004410-19.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: P. R. M. P. e outros - Apelado: R. L. P. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC, DEVIDO À ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OS AUTORES PLEITEIAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE ABSOLUTA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 485, §1º DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, § 1.º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP REFORÇA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. III, §1º; ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001203-43.2012.8.26.0271, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000653-89.2022.8.26.0106, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016055-85.2023.8.26.0007, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 29.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Constantino Schwager (OAB: 139948/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000653-71.2025.8.26.0369

ID: 298420028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-71.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DELA ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ALVES

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LEONARDO AUGUSTO STEFANI

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Processo 1000653-71.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Carlos Dela Roveri - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, c.c. o a… Processo 1000653-71.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Carlos Dela Roveri - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para determinar à parte ré que efetue o recálculo do adicional de tempo de serviço (sexta-parte) da parte autora, a fim de que incida sobre a verba denominada "Piso Salarial Docente (código 001035), apostilando-se o direito reconhecido. CONDENO a parte ré, outrossim, ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do recálculo determinado, até a efetiva implantação em folha, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre os atrasados juros a partir da citação e atualização monetária desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga, na forma e de acordo com os índices estipulados na fundamentação. Envolvendo a condenação verba salarial, fica declarada, para os devidos fins, sua natureza alimentar. Nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/09, após o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré, na pessoa da autoridade apta a receber citação, com cópia desta sentença e do v. acórdão que, eventualmente, a confirmar, para cumprimento definitivo da obrigação imposta. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09. Sem recurso oficial, a considerar o disposto no artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência.. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)

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Espólio De Conceição Lorene Guinesi Boretti Giovelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 290776848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000653-86.2016.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CONCEIçãO LORENE GUINESI BORETTI GIOVELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1000653-86.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Conceição Lorene Guinesi Boretti Giovelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Expeça-se m… Processo 1000653-86.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Conceição Lorene Guinesi Boretti Giovelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos às fls. 743 à favor da exequente, conforme formulário de fls. 749. Efetue-se o desbloqueio de valores sisbajud à favor do executado. Após, tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Espólio de Conceição Lorene Guinesi Boretti Giovelli em face de Banco do Brasil S/A, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)

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Isabella Cristina Batista x Sf3 Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291519377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-66.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1000653-66.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Isabella Cristina Batista - SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o exposto, com fundame… Processo 1000653-66.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Isabella Cristina Batista - SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I- revendo a taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, o valor que ultrapassou a taxa de juros remuneratórios no patamar de 26,07% ao ano, com correção monetária desde a data de cada desembolso, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte à parte oriundos do mesmo contrato. I- declarar indevida a cobrança a título de "Registro de Contrato"; e II- condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, os valores pagos sob tal título, bem como os juros contratuais que sobre eles incidiram, com correção monetária desde a data do prejuízo, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte a parte oriundos do mesmo contrato. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as partes deverão repartir as custas e despesas processuais, bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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