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"1000759-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 60 de 65

Reginaldo Sanches Kis x Antonio Carlos De Faria e outros

ID: 312210294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANCHES KIS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA ITAICIFER COMéRCIO DE FERRO E METAIS LTDA ME SIDEROL COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BELIZOTTI SILVA NARDO BERTOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVAL MESSIAS SERPELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-42.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Reginaldo Sanches Kis - Antonio Carlos de Faria - - Siderol Comercio de Ferros e Metais Ltda - … Processo 1000759-42.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Reginaldo Sanches Kis - Antonio Carlos de Faria - - Siderol Comercio de Ferros e Metais Ltda - - Itaicifer Comércio de Ferro e Metais Ltda Me - Conheço os embargos declaratórios de páginas 141/142 e lhes dou provimento, pois, de fato, em páginas 136/137 nada se decidiu sobre a questão aventada pelo autor em sua manifestação de páginas 113/127, a respeito das revelias dos réus, a qual ora será decidida nos seguintes termos. À corré Itaicifer realmente deve ser aplicado o efeito previsto no artigo 20 da Lei 9.099/95 - presunção de veracidade das alegações autorais -, pois sequer após ser intimada nos termos do despacho de página 64 apresentou nos autos carta de proposição outorgada Laercio Alves Carrijo, pessoa que compareceu à sessão de conciliação de páginas 62/63. A corré Siderol se fez representar na sessão de conciliação de páginas 62/63 por um de seus sócios, Laercio Alves Carrijo, conforme páginas 73/78. Portanto, inexistente qualquer defeito de representação. O fato de não ser apresentado, no momento da sessão de conciliação, procuração dada pelos corréus Antonio e Siderol ao advogado que os acompanhou naquela ocasião não se apresenta como vício bastante para autorizar o reconhecimento de suas revelias, afinal, se as partes compareceram no ato solene acompanhados de tal profissional é porque a eles conferiram mandato verbal, o que em sede de juizado especial cível é admitido, conforme correta interpretação do par. 3º do artigo 9º da Lei 9.099/95. Por fim, não é demais consignar que, nada obstante tenha sido reconhecido o vício de representação da corré Itaicifer hábil a atrair a incidência do artigo 20 da Lei 9.099/95, nenhum efeito prático surtirá no caso concreto, afinal, aplicam-se ao caso as regras do inciso I do artigo 345 e do artigo 349, ambos do CPC. - ADV: EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), PRISCILLA BELIZOTTI SILVA NARDO BERTOLINO (OAB 201740/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)

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Jean Ricardo Da Silva x Campinas Motors Comércio De Veículos Ltda

ID: 308559783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003076-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPINAS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE FIGUEIREDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003076-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1000759-75.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Ricardo da Silva - Campinas Motors Comércio de Veíc… Processo 0003076-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1000759-75.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Ricardo da Silva - Campinas Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 28.367,79 (Vinte oito mil trezentos e sessenta e sete e setenta e nove centavos) em 23 de junho de 2025. Observando o beneficio da Justiça Gratuita concedido nos autos do processo principal. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP), JULIO DE FIGUEIREDO TORRES FILHO (OAB 115658/SP)

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Processo nº 1000759-58.2024.8.26.0372

ID: 309996021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000759-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENA DE CARVALHO STELLFELD RODRIGO DE CARVALHO STELLFELD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-58.2024.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elena de Carvalho Stellfeld - - Rodrigo de Carvalho Stellfeld - Vistos. De início, observo qu… Processo 1000759-58.2024.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elena de Carvalho Stellfeld - - Rodrigo de Carvalho Stellfeld - Vistos. De início, observo que a expressão contida às fls. 117 não guarda qualquer relação com estes autos. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 116/120, posto que tempestivos (fls. 112); e é o caso de se lhes dar provimento, a fim de eliminar contradição, a fim de que passe a constar do dispositivo da sentença embargada o seguinte: "(...) Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR de fls. 73/74 e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração da parte requerente na posse do imóvel identificado na inicial; observando-se, todavia, que a tutela provisória foi cumprida (fls. 101). Em razão da sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 2.000,00, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. (...)" Isto porque, de fato, muito embora não tenha havido oposição, a revelia não se confunde com pretensão não resistida. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Revelia. Sentença de procedência, sem atribuição dos ônus sucumbenciais ao réu. Apelo da autora. Verba sucumbencial que é devida. Revelia do réu que deixou de constituir patrono nos autos que não o exime do pagamento dos ônus de sucumbência. Revelia que não traduz ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios que visam à remuneração do patrono da parte vencedora. Princípio da causalidade. Custas e despesas processuais que também devem ser arcadas pelo apelado. Precedentes do C. STJ e desta Egrégia Corte. Honorários fixados por equidade, diante do baixo valor envolvido na causa, de modo a remunerar de forma justa o patrono, observada a extensão do trabalho desenvolvido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1034460-27.2022.8.26.0001). Desse modo, acolho os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 108/111. Intime-se. Monte Mor, 26/06/2025. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

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Processo nº 1000759-21.2025.8.26.0470

ID: 293541956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000759-21.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BENEDITO PEREIRA GUAREí EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-21.2025.8.26.0470 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 … Processo 1000759-21.2025.8.26.0470 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.271,58 (TRES MIL E DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizado em 16/05/2025 17:05:15, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95) . Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP), MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB 489595/SP)

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Município De Itupeva x Isaac De Mesquita Junior

ID: 314771420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-69.2014.8.26.0514

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

ISAAC DE MESQUITA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA BARBOSA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RACHEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-69.2014.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-69.2014.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Município de Itupeva - Apelado: Isaac de Mesquita Junior (Espólio) - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 MUNICÍPIO DE ITUPEVA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO JÁ ENCERRADO, SENDO INDISCUTÍVEL A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO BEM COMO AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO ESPÓLIO EXECUTADO QUE JÁ ESTAVA ENCERRADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO DEVEDOR (SÚMULA Nº 392 DO C. STJ), CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTES À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO, A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL ERAM OS HERDEIRAS/SUCESSORES, E NÃO O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DO EVENTUAL DE PARTILHA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784, DO CÓDIGO CIVIL) PRECEDENTES EVENTUAL AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA QUE NÃO TEM FORÇA PARA INVIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP) (Procurador) - Silvia Barbosa Correa (OAB: 92427/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000759-44.2025.8.26.0042

ID: 276871018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-44.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE BARBOSA DE CASTRO GONçALVES DE PáDUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000759-44.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cibele Barbosa de Castro Gonçalves de Pádua - Vistos. Concedo ao autor os benefícios d… ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000759-44.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cibele Barbosa de Castro Gonçalves de Pádua - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, determino a intimação da autora para que apresente o número dos telefones celulares, bem como os emails (do procurador e da parte), ficando desde já ciente de que receberá o convite para sessão por email ou celular (whatsapp), a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação do(a) requerente se dará através do procurador, que informará os dados de ambos. Apresentados os dados, servirá a presente como mandado de citação e intimação do réu, que deverá indicar ao Oficial de Justiça os mesmos dados para a realização da audiência, a partir de quando, caso infrutífera, passará a fluir o prazo para resposta. Caso não apresente os dados para realização do ato virtual, ficará ciente de que o prazo para resposta terá imediato início, a partir da juntada aos autos do mandado devolvido sobre o que deverá certificar expressamente o Sr. Oficial de Justiça. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 do TJSP, realizada a sessão de conciliação, sem ou com acordo, será devido o valor da remuneração do(a) conciliador(a), de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, cabendo às partes o recolhimento, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial competente, ou diretamente na conta a ser informada no termo de audiência, até 05 (cinco) dias úteis, após a realização do ato. Fica isento do pagamento a parte necessitada, assistida por advogado(a) nomeado(a), nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 98, parágrafo quinto, do CPC), ou sem advogado(a) constituído), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral do valor fixado. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, deverá acrescentado o valor da diferença no ato do recolhimento. Poderão tais verbas, outrossim, serem deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito. Não sendo o caso de audiência, expeça-se o competente mandado de citação. Int. e prov.

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Euripedes Andrucioli Filho x Sandra Mara Venturelli

ID: 331313205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-43.2019.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES ANDRUCIOLI FILHO

Polo Passivo:

SANDRA MARA VENTURELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA BONINI SANT' ANA

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-43.2019.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-43.2019.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Euripedes Andrucioli Filho - Apelada: Sandra Mara Venturelli - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. APELAÇÃ? CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DEMARCAÇÃO APENSADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMARCAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA EM AMBAS AS AÇÕES. MÉRITO DA USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMÓVEL EXPLORADO ECONOMICAMENTE PELA AUTORA. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. LOCAÇÃO A TERCEIROS. CULTIVO DA TERRA. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO FORMAL DOS HERDEIROS POR MAIS DE 15 ANOS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE INVENTÁRIO E USUCAPIÃO AFASTADA. INVENTÁRIO QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA USUCAPIÃO APENAS À ÁREA DA MORADIA INDEFERIDO. POSSE EXERCIDA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO. QUANTO À AÇÃO DE DEMARCAÇÃO APENSADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PARTE REQUERIDA NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICÁVEL MESMO NA AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. SENTENÇAS MANTIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Maciel Andrucioli Bernardes (OAB: 215083/SP) - Carla Bonini Sant' Ana (OAB: 405253/SP) - 4º andar

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A. De A. P. e outros x E. A. Dos R. P.

ID: 297827308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002624-27.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. P. B. L. DE A. P. L. R. DE A. P.

Polo Passivo:

E. A. DOS R. P.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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EVANDRO LIMA PEDROSA

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Processo 0002624-27.2024.8.26.0084 (processo principal 1000759-20.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - B.L.A.P. - - L.R.A.P. - - A.A.P. - E.A.R.P.… Processo 0002624-27.2024.8.26.0084 (processo principal 1000759-20.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - B.L.A.P. - - L.R.A.P. - - A.A.P. - E.A.R.P. - Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos provisórios, em que o executado apresentou impugnação ao cumprimento, alegando ausência de condições financeiras para arcar com o valor fixado. Inicialmente, cumpre esclarecer que os alimentos provisórios foram fixados na ação principal e têm natureza de decisão judicial com força executiva. Assim, não cabe, neste cumprimento de sentença, rediscutir ou revisar o valor arbitrado com base nas alegações do genitor, que devem ser oportunamente analisadas na ação principal, caso ali formulado pedido de revisão ou modificação do quantum. Observa-se ainda que, nos autos principais, não foram fixados alimentos definitivos, razão pela qual permanece vigente a obrigação de pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal, fixado a título de alimentos provisórios aos três filhos. Ressalte-se que o valor dos alimentos definitivos não será objeto de discussão nesta fase processual, tampouco os temas relacionados à guarda, visitas ou eventual revogação de tutela antecipada concedida, os quais são matérias próprias da ação principal e alheias ao presente cumprimento. Constata-se dos autos que o executado, regularmente citado na ação principal, não realizou qualquer pagamento dos valores fixados a título de alimentos provisórios. Além disso, não houve composição entre as partes na audiência de tentativa de conciliação designada nos autos principais. Assim, é inadmissível a alegação genérica de incapacidade financeira como justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples afirmação de ausência de recursos não afasta a responsabilidade legal do genitor em prover o sustento dos filhos, sobretudo quando inexiste decisão judicial que tenha modificado ou suspendido a obrigação alimentar vigente. A pensão alimentícia é devida aos filhos menores, e, por se tratar de alimentos provisórios, não é exigida a demonstração pormenorizada dos gastos, sendo o valor de 1 (um) salário mínimo razoável e proporcional para atender às necessidades básicas de três crianças em crescimento. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito alimentar no prazo de 03 (três) dias, comprovando nos autos o adimplemento integral da dívida, devidamente atualizada, sem prejuízo das prestações vincendas, sob pena de prisão civil. - ADV: EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 384044/SP), EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 384044/SP), THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP), EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 384044/SP)

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Cleide Aparecida Soares Da Silva x Antonio Aparecido Gobbi

ID: 296616984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-39.2021.8.26.0283

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO GOBBI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAUL RIBEIRO

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FLAVIANE CRISTINA LEITE

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CRISTINA PEDROZO ROSANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-39.2021.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-39.2021.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Cleide Aparecida Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio Aparecido Gobbi - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DE 1,5 METRO DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO QUE O RÉU CONSTRUIU UM MURO E ACESSÕES IRREGULARES. PRETENDE A NULIDADE DE DOCUMENTOS POR VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E (II) A LEGITIMIDADE DA POSSE DO RÉU SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É VÁLIDO, POIS O VALOR DA TRANSAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DISPENSANDO ESCRITURA PÚBLICA CONFORME ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A POSSE LEGÍTIMA DO RÉU, E NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR É VÁLIDA QUANDO O VALOR NÃO EXCEDE 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. A POSSE JUSTA DO RÉU É CONFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 1.228, 1.793; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 487, 85, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003641-80.2017.8.26.0099, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 16.10.2023; TJ-SP, AC Nº 1002845-42.2016.8.26.0126, REL. REBELLO PINHO, J. 23.02.2022; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1003707-08.2019.8.26.0320, REL. VICENTINI BARROSO, J. 23.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Pedrozo Rosante (OAB: 323168/SP) - Flaviane Cristina Leite (OAB: 265076/SP) - Raul Ribeiro (OAB: 180241/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Neusa Helena Vicari

ID: 310290978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-57.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEUSA HELENA VICARI

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-57.2025.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neusa Helena Vicari - Magistrado(a) Jairo S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-57.2025.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neusa Helena Vicari - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CARCEREIRA - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivoneci Aparecida de Freitas Romeiro (OAB: 438382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000759-04.2023.5.02.0472" – Página 60 de 65

Reginaldo Sanches Kis x Antonio Carlos De Faria e outros

Jean Ricardo Da Silva x Campinas Motors Comércio De Veículos Ltda

Processo nº 1000759-58.2024.8.26.0372

Processo nº 1000759-21.2025.8.26.0470

Município De Itupeva x Isaac De Mesquita Junior

Processo nº 1000759-44.2025.8.26.0042

Euripedes Andrucioli Filho x Sandra Mara Venturelli

A. De A. P. e outros x E. A. Dos R. P.

Cleide Aparecida Soares Da Silva x Antonio Aparecido Gobbi

Estado De São Paulo x Neusa Helena Vicari