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"1001408-10.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 60 de 63

Uilian Da Silva Machado x Thamiris Fernanda Nascimento Batista

ID: 306003337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

THAMIRIS FERNANDA NASCIMENTO BATISTA

Intimação

Advogados:

TEMISSON GOMES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-43.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Thamiris Fernanda Nascimento Batista - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de va… Processo 1001408-43.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Thamiris Fernanda Nascimento Batista - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que os valores constritos seriam oriundos de benefício assistencial (LOAS) e/ou de remuneração pelo trabalho, os quais possuem natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise dos extratos bancários da conta em questão revela movimentações incompatíveis com a alegação de que se trata de conta utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício assistencial ou de salário. Verifica-se a existência de diversos créditos via Pix, transferências de terceiros, saques e pagamentos variados, o que indica tratar-se de conta de uso misto, com ingresso de valores de diferentes naturezas. Dessa forma, não há prova inequívoca de que os valores constritos sejam integralmente oriundos de fontes impenhoráveis, tampouco de que a conta seja destinada exclusivamente ao recebimento de verbas com tal natureza. Carecem os autos de provas robustas à inequívoca necessidade de a executada ter o valor constrito desbloqueado, de modo que a não liberação da quantia bloqueada viesse a acarretar prejuízo à sua existência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos, o que se aplica inclusive para conta corrente, e não só poupança - Descabimento - Inexistência de prova da alegada impenhorabilidade - Valores bloqueados que estavam em contas bancárias utilizadas tipicamente como conta corrente pelo executado - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, que restaria prejudicado - AGRAVO IMPRÓVIDO; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2079967-60.2023 .8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 05/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta bancária de pessoa jurídica - Admissibilidade - Valores constritos que não se enquadram nos incisos do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC)- Recorrente que não se desincumbiu do seu ônus - Inexistência de provas robustas a demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos - Penhora válida Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2063893-91.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de prova a demonstrar eventual impenhorabilidade do valor constrito. Alegação genérica e isolada dos demais elementos constantes nos autos . Ônus que incumbia à parte executada. Legalidade da constrição. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21635717920248260000 Campinas, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024). Nesse contexto, ausente a comprovação quanto à origem exclusivamente impenhorável dos valores, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Após decurso do prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor penhorado em favor do exequente, que deverá juntar aos autos formulário de levantamento eletrônico. Manifeste-se o exequente em termos e prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte indicar medidas efetivas para a satisfação do débito. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP), TEMISSON GOMES LACERDA (OAB 156465/MG)

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 307716161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LEANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BUCHALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURIOLA SCANFERLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA MAUTARI NIWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE TAITI HASHIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TONISSI NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FAVARO MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BENICIO RIZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO WATANABE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraest… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente, nos termos do despacho de fls.13533/13534. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP)

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 309251701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

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ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraest… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls.13560/13634 (contestação). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente, nos termos do despacho de fls.13533/13534 (recolhimento de custas pelo Terceiro interessado). Aguarde-se pela juntada dos mandados pendentes. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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A. G. G. x J. De N. O. L. M.

ID: 292525186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G.

Polo Passivo:

J. DE N. O. L. M.

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE MARTINS

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BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1001408-54.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - A.G.G. - J.N.O.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte… Processo 1001408-54.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - A.G.G. - J.N.O.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré: i) à obrigação de retirar o nome da autora das publicações acerca do caso em discussão eventualmente mantidas no ar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, cumpra-se a decisão proferida às fls. 115/118, nos autos do Agravo de Instrumento, na qual se deixou de conhecer o recurso determinando expressamente: "custas pela recorrente, que deverá providenciar o respectivo recolhimento em primeiro grau, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa". Com o trânsito em julgado (fls. 120), intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas fixadas, sob pena de encaminhamento do débito à inscrição em dívida ativa, conforme determinado pelo Colégio Recursal. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

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Processo nº 1001408-37.2025.8.26.0356

ID: 281290029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-37.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA COSTA MONTAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Higor Fogassa Costalongo (OAB 487834/SP) Processo 1001408-37.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete da Costa Montagnani - Vistos. 1. Nos termo… ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Higor Fogassa Costalongo (OAB 487834/SP) Processo 1001408-37.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete da Costa Montagnani - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se.

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 280312182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Eduardo Custodio… ADV: Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Eduardo Custodio (OAB 472284/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP), Rafael Siqueira do Nascimento (OAB 333777/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), Caio Cesar Benicio Rizek (OAB 222238/SP), Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB 220101/SP), Graciana Mautari Niwa (OAB 203658/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB 127287/SP), Carlos Jose Martinez (OAB 111877/SP), Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP), Rafael Santos de Jesus (OAB 374219/SP), Antonio Carlos Origa Junior (OAB 109735/SP), Marlon Carlos Matioli Santana (OAB 227139/SP), Antonio Jose Araujo Martins (OAB 111552/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Fernando Tonissi Nishimura (OAB 188964/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Paulo Jose Buchala (OAB 56512/SP), Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Paulo Jose Buchala Junior (OAB 307427/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP) Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Valdovir Gonçales, Guilherme Pansani do Livramento, Demop Produções Ltda, Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda., Mineração Grandes Lagos Ltda, Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A, Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp, Valdir Miotto, Maria das Dores Piovesan Miotto, Trindade Locações e Serviços Ltda, CBR - Construtora Brasileira - Ltda, F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda., Luiz Eduardo Siqueira, Fernando José Pereira da Cunha, Dorival Remedi Scamatti, Osmar José Cavariani, Luiz Vilar de Siqueira, Lucas Elias Junqueira de Oliveira, Roberta Junqueira de Oliveira Constantino, Antonio Americo Tamarozzi, Emanuelle Varea Maria Wiegert - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 12231/12245. Citem-se os requeridos para oferecimento de manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (§ 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 229, § 2º, e 231, § 2º, do NCPC), a qual poderá ser instruída com documentos e justificações. Do(s) mandado(s) deverão constar as seguintes advertências: o art. 231, § 2º, do NCPC, impõe: "Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente", observando o comando da Decisão de fls. 11249/11256. Com a vinda de todas as manifestações (ou transcorrido o prazo de 15 dias úteis da juntada do último mandado), abra-se vista ao ilustre representante do MP (ato ordinatório com prazo de 10 dias). Saliento que o Município de Fernandópolis - SP passou a integrar o polo ativo da ação, conforme decisão de fls. 8673/8674. No mais, defiro o pedido da requerida Demop Participações Ltda (fls. 13134/13139), anotando o parecer favorável do Ministério Público (fl.13136). Servirá a presente decisão como ofício autorizando o DETRAN-SP a realizar a remarcação do chassi do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Placa DTP-0924, chassi 9BD15802786020346, emitindo novo documento, mantendo-se a mesma restrição de transferência que recai sobre o veículo nestes autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício ao DETRAN-SP, informando a este Juízo quando da efetivação da medida, juntando documento atualizado. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo ativo. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 280304073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Eduardo Custodio… ADV: Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Eduardo Custodio (OAB 472284/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP), Rafael Siqueira do Nascimento (OAB 333777/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), Caio Cesar Benicio Rizek (OAB 222238/SP), Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB 220101/SP), Graciana Mautari Niwa (OAB 203658/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB 127287/SP), Carlos Jose Martinez (OAB 111877/SP), Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP), Rafael Santos de Jesus (OAB 374219/SP), Antonio Carlos Origa Junior (OAB 109735/SP), Marlon Carlos Matioli Santana (OAB 227139/SP), Antonio Jose Araujo Martins (OAB 111552/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Fernando Tonissi Nishimura (OAB 188964/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Paulo Jose Buchala (OAB 56512/SP), Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Paulo Jose Buchala Junior (OAB 307427/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP) Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Valdovir Gonçales, Guilherme Pansani do Livramento, Demop Produções Ltda, Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda., Mineração Grandes Lagos Ltda, Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A, Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp, Valdir Miotto, Maria das Dores Piovesan Miotto, Trindade Locações e Serviços Ltda, CBR - Construtora Brasileira - Ltda, F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda., Luiz Eduardo Siqueira, Fernando José Pereira da Cunha, Dorival Remedi Scamatti, Osmar José Cavariani, Luiz Vilar de Siqueira, Lucas Elias Junqueira de Oliveira, Roberta Junqueira de Oliveira Constantino, Antonio Americo Tamarozzi, Emanuelle Varea Maria Wiegert - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 12231/12245. Citem-se os requeridos para oferecimento de manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (§ 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 229, § 2º, e 231, § 2º, do NCPC), a qual poderá ser instruída com documentos e justificações. Do(s) mandado(s) deverão constar as seguintes advertências: o art. 231, § 2º, do NCPC, impõe: "Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente", observando o comando da Decisão de fls. 11249/11256. Com a vinda de todas as manifestações (ou transcorrido o prazo de 15 dias úteis da juntada do último mandado), abra-se vista ao ilustre representante do MP (ato ordinatório com prazo de 10 dias). Saliento que o Município de Fernandópolis - SP passou a integrar o polo ativo da ação, conforme decisão de fls. 8673/8674. No mais, defiro o pedido da requerida Demop Participações Ltda (fls. 13134/13139), anotando o parecer favorável do Ministério Público (fl.13136). Servirá a presente decisão como ofício autorizando o DETRAN-SP a realizar a remarcação do chassi do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Placa DTP-0924, chassi 9BD15802786020346, emitindo novo documento, mantendo-se a mesma restrição de transferência que recai sobre o veículo nestes autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício ao DETRAN-SP, informando a este Juízo quando da efetivação da medida, juntando documento atualizado. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo ativo. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 280324089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Eduardo Custodio… ADV: Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Eduardo Custodio (OAB 472284/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP), Rafael Siqueira do Nascimento (OAB 333777/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), Caio Cesar Benicio Rizek (OAB 222238/SP), Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB 220101/SP), Graciana Mautari Niwa (OAB 203658/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB 127287/SP), Carlos Jose Martinez (OAB 111877/SP), Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP), Rafael Santos de Jesus (OAB 374219/SP), Antonio Carlos Origa Junior (OAB 109735/SP), Marlon Carlos Matioli Santana (OAB 227139/SP), Antonio Jose Araujo Martins (OAB 111552/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Fernando Tonissi Nishimura (OAB 188964/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Paulo Jose Buchala (OAB 56512/SP), Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Paulo Jose Buchala Junior (OAB 307427/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP) Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Valdovir Gonçales, Guilherme Pansani do Livramento, Demop Produções Ltda, Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda., Mineração Grandes Lagos Ltda, Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A, Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp, Valdir Miotto, Maria das Dores Piovesan Miotto, Trindade Locações e Serviços Ltda, CBR - Construtora Brasileira - Ltda, F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda., Luiz Eduardo Siqueira, Fernando José Pereira da Cunha, Dorival Remedi Scamatti, Osmar José Cavariani, Luiz Vilar de Siqueira, Lucas Elias Junqueira de Oliveira, Roberta Junqueira de Oliveira Constantino, Antonio Americo Tamarozzi, Emanuelle Varea Maria Wiegert - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 12231/12245. Citem-se os requeridos para oferecimento de manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (§ 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 229, § 2º, e 231, § 2º, do NCPC), a qual poderá ser instruída com documentos e justificações. Do(s) mandado(s) deverão constar as seguintes advertências: o art. 231, § 2º, do NCPC, impõe: "Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente", observando o comando da Decisão de fls. 11249/11256. Com a vinda de todas as manifestações (ou transcorrido o prazo de 15 dias úteis da juntada do último mandado), abra-se vista ao ilustre representante do MP (ato ordinatório com prazo de 10 dias). Saliento que o Município de Fernandópolis - SP passou a integrar o polo ativo da ação, conforme decisão de fls. 8673/8674. No mais, defiro o pedido da requerida Demop Participações Ltda (fls. 13134/13139), anotando o parecer favorável do Ministério Público (fl.13136). Servirá a presente decisão como ofício autorizando o DETRAN-SP a realizar a remarcação do chassi do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Placa DTP-0924, chassi 9BD15802786020346, emitindo novo documento, mantendo-se a mesma restrição de transferência que recai sobre o veículo nestes autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício ao DETRAN-SP, informando a este Juízo quando da efetivação da medida, juntando documento atualizado. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo ativo. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 280035609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 30… ADV: Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Paulo Jose Buchala Junior (OAB 307427/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP), Rafael Siqueira do Nascimento (OAB 333777/SP), Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Rafael Santos de Jesus (OAB 374219/SP), Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP), Eduardo Custodio (OAB 472284/SP), Antonio Carlos Origa Junior (OAB 109735/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Antonio Jose Araujo Martins (OAB 111552/SP), Carlos Jose Martinez (OAB 111877/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB 127287/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Fernando Tonissi Nishimura (OAB 188964/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Graciana Mautari Niwa (OAB 203658/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB 220101/SP), Caio Cesar Benicio Rizek (OAB 222238/SP), Marlon Carlos Matioli Santana (OAB 227139/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Paulo Jose Buchala (OAB 56512/SP) Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Valdovir Gonçales, Guilherme Pansani do Livramento, Demop Produções Ltda, Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda., Mineração Grandes Lagos Ltda, Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A, Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp, Valdir Miotto, Maria das Dores Piovesan Miotto, Trindade Locações e Serviços Ltda, CBR - Construtora Brasileira - Ltda, F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda., Luiz Eduardo Siqueira, Fernando José Pereira da Cunha, Dorival Remedi Scamatti, Osmar José Cavariani, Luiz Vilar de Siqueira, Lucas Elias Junqueira de Oliveira, Roberta Junqueira de Oliveira Constantino, Antonio Americo Tamarozzi, Emanuelle Varea Maria Wiegert - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 12231/12245. Citem-se os requeridos para oferecimento de manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (§ 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 229, § 2º, e 231, § 2º, do NCPC), a qual poderá ser instruída com documentos e justificações. Do(s) mandado(s) deverão constar as seguintes advertências: o art. 231, § 2º, do NCPC, impõe: "Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente", observando o comando da Decisão de fls. 11249/11256. Com a vinda de todas as manifestações (ou transcorrido o prazo de 15 dias úteis da juntada do último mandado), abra-se vista ao ilustre representante do MP (ato ordinatório com prazo de 10 dias). Saliento que o Município de Fernandópolis - SP passou a integrar o polo ativo da ação, conforme decisão de fls. 8673/8674. No mais, defiro o pedido da requerida Demop Participações Ltda (fls. 13134/13139), anotando o parecer favorável do Ministério Público (fl.13136). Servirá a presente decisão como ofício autorizando o DETRAN-SP a realizar a remarcação do chassi do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Placa DTP-0924, chassi 9BD15802786020346, emitindo novo documento, mantendo-se a mesma restrição de transferência que recai sobre o veículo nestes autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício ao DETRAN-SP, informando a este Juízo quando da efetivação da medida, juntando documento atualizado. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo ativo. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 280052818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 30… ADV: Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Paulo Jose Buchala Junior (OAB 307427/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP), Rafael Siqueira do Nascimento (OAB 333777/SP), Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Rafael Santos de Jesus (OAB 374219/SP), Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP), Eduardo Custodio (OAB 472284/SP), Antonio Carlos Origa Junior (OAB 109735/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Antonio Jose Araujo Martins (OAB 111552/SP), Carlos Jose Martinez (OAB 111877/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB 127287/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Fernando Tonissi Nishimura (OAB 188964/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Graciana Mautari Niwa (OAB 203658/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB 220101/SP), Caio Cesar Benicio Rizek (OAB 222238/SP), Marlon Carlos Matioli Santana (OAB 227139/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Paulo Jose Buchala (OAB 56512/SP) Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Valdovir Gonçales, Guilherme Pansani do Livramento, Demop Produções Ltda, Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda., Mineração Grandes Lagos Ltda, Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A, Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp, Valdir Miotto, Maria das Dores Piovesan Miotto, Trindade Locações e Serviços Ltda, CBR - Construtora Brasileira - Ltda, F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda., Luiz Eduardo Siqueira, Fernando José Pereira da Cunha, Dorival Remedi Scamatti, Osmar José Cavariani, Luiz Vilar de Siqueira, Lucas Elias Junqueira de Oliveira, Roberta Junqueira de Oliveira Constantino, Antonio Americo Tamarozzi, Emanuelle Varea Maria Wiegert - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 12231/12245. Citem-se os requeridos para oferecimento de manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (§ 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 229, § 2º, e 231, § 2º, do NCPC), a qual poderá ser instruída com documentos e justificações. Do(s) mandado(s) deverão constar as seguintes advertências: o art. 231, § 2º, do NCPC, impõe: "Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente", observando o comando da Decisão de fls. 11249/11256. Com a vinda de todas as manifestações (ou transcorrido o prazo de 15 dias úteis da juntada do último mandado), abra-se vista ao ilustre representante do MP (ato ordinatório com prazo de 10 dias). Saliento que o Município de Fernandópolis - SP passou a integrar o polo ativo da ação, conforme decisão de fls. 8673/8674. No mais, defiro o pedido da requerida Demop Participações Ltda (fls. 13134/13139), anotando o parecer favorável do Ministério Público (fl.13136). Servirá a presente decisão como ofício autorizando o DETRAN-SP a realizar a remarcação do chassi do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Placa DTP-0924, chassi 9BD15802786020346, emitindo novo documento, mantendo-se a mesma restrição de transferência que recai sobre o veículo nestes autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício ao DETRAN-SP, informando a este Juízo quando da efetivação da medida, juntando documento atualizado. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo ativo. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001408-10.2023.5.02.0717" – Página 60 de 63

Uilian Da Silva Machado x Thamiris Fernanda Nascimento Batista

Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

A. G. G. x J. De N. O. L. M.

Processo nº 1001408-37.2025.8.26.0356

Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189