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Processo nº 1000759-41.2022.8.26.0562

ID: 327165987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000759-41.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

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Processo 1000759-41.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos. Fls. 1326 - JULGO EXTINTO o pr… Processo 1000759-41.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos. Fls. 1326 - JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP)

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Camila Marinho Rodrigues Conejo x Telefônica Brasil S.A.

ID: 308637776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-63.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARINHO RODRIGUES CONEJO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 1000759-63.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Camila Marinho Rodrigues Conejo - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Como se infere dos autos, a parte autora busca provime… Processo 1000759-63.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Camila Marinho Rodrigues Conejo - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Como se infere dos autos, a parte autora busca provimento jurisdicional com fundamento em falha na prestação do serviço ofertado pela ré. Aduz, em suma, que, no dia 17/06/2024, recebeu ligação de um preposto da ré oferecendo-lhe alteração do plano de telefonia móvel, consistente na inclusão de mais duas linhas pelo mesmo valor cobrado no plano anterior, que abrangia onze linhas. A primeira proposta foi enviada por e-mail e devidamente anuída, contudo, na mesma data, o funcionário da empresa novamente entrou em contato informando que havia ocorrido um erro no procedimento, motivo por que encamininhou nova proposta. Todavia, essa segunda minuta contratual era divergente da primeira, pois majorou o valor do serviço em mais de R$ 200,00 (duzentos reais); a requerente afirma ter assinado o documento acreditando que se tratava de mera reprodução do primeiro instrumento, portanto fora induzida a erro pelo representante da demandada. Nestes termos, requer seja determinado o restabelecimento do plano anterior, além da condenação da adversária na restituição dobrada do indébito e no pagamento de compensação por danos morais. A seu turno, a parte demandada defende a regularidade da contratação, ressaltando a ausência de elementos probatórios consistentes para comprovar a narrativa autoral. Pois bem. Tendo-se em vista que as preliminares processuais arguidas pela parte requerida confundem-se com o mérito, bem como porque presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade passiva ad causam e interesse processual - além dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular), declaro o feito SANEADO. Muito embora a parte requerente utilize os serviços da ré para fomentar sua atividade empresarial, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibiliza o conceito de consumidor para permitir que pessoas físicas ou jurídicas possam ser consideradas consumidoras em certas situações, mesmo que não sejam destinatárias finais do produto ou serviço, quando demonstrada vulnerabilidade de ordem técnica, econômica ou jurídica. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). In casu, entendo perfeitamente aplicável a mitigação em comento, isso porque a requerente não se encontra em patamar de igualdade com a ré no que concerne à produção das provas necessárias para comprovar suas afirmações, pois a resolução do mérito passa pela verificação de questões técnicas sobre as quais a fornecedora do serviço detém o monopólio. Por conseguinte, entendo que a relação sub judice ostenta natureza consumersita, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inobstante, o reconhecimento da relação de consumo não autoriza a automática inversão ope judice do ônus da prova, porquanto, na espécie, as alegações autorais não se mostram verossimilhantes. Conquanto argumente que na data de celebração do contrato recebera duas propostas, não apresentou qualquer elemento indiciário capaz de corroborar tal afirmação, informando apenas ter perdido o e-mail contendo a proposta originária, a qual, por seu turno, foi apresentada mediante contato telefônico. Dessa forma, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, deixou de inverter o ônus de prova, devendo a autora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC), informar o número de protocolo do atendimento em que o preposto da ré lhe ofertou a primeira proposta de alteração do plano de telefonia móvel, assinalando, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação da parte ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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Processo nº 1000759-52.2025.8.26.0104

ID: 297999930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-52.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA

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ARAKÉM RODRIGUES NETO

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Processo 1000759-52.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.B. - Inicialmente, de ofí… Processo 1000759-52.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.B. - Inicialmente, de ofício, determino a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo, posto que não há na exordial pedidos em face do ente federativo, ademais, competirá ao município cumprir a ordem judicial e arcar com os custos da internação compulsória do requerido. Sem prejuízo concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, o relatório médico encartado ao feito, apesar de extemporâneo, confere verossimilhança às alegações a autora no sentido de que o requerido é usuário contumaz de substâncias entorpecentes, vez que diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína CID 10 F14-2 (fl. 12). Ademais tramitou por este juízo ação semelhante - proc. nº 1000173-49.2024.8.26.0104, na qual o requerido foi internado na Clínica André Luiz na cidade de Garça/SP em 01/03/2024, porém, fugiu do local em 24/03/2024 não dando continuidade ao tratamento de que necessita. Neste cenário, a tutela do direito à liberdade do requerido deve ceder diante da imprescindibilidade de sua internação compulsória, único meio existente para submetê-lo ao tratamento de desintoxicação. Esta medida mostra-se, ainda, adequada e proporcional à garantia da dignidade humana e do direito à saúde de todos os envolvidos, considerando que os recursos extra-hospitalares, aqui representados pela Secretaria de Saúde do município mostraram-se insuficientes para proteger sua saúde física e psíquica. As internações anteriores não surtiram efeito, tendo em vista o abandono precoce do tratamento pelo requerido. No entanto, para a internação compulsória em sede liminar exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, da Lei 10.216/2001, devendo ser apresentado laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 10.216/2001, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao Município de Guarantã que providencie, no prazo de 48 horas, a consulta do requerido junto à sua Secretaria Municipal de Saúde, a fim de ser avaliado por profissionais da área de psiquiatria. Atestada a necessidade da internação, o que deverá ser imediatamente informado ao juízo, fica desde já o Município obrigado a proceder à internação do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, em clínica especializada em tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de toxicômanos, seja na rede pública de saúde ou em clínica particular, bem como o transporte do paciente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. O agendamento da consulta e a disponibilização da vaga para eventual internação deverão ser imediatamente comunicados nos autos e diretamente ao(à) Oficial(a) de Justiça, servindo o mandado de citação e intimação como mandado de condução coercitiva a ser cumprido, com reforço policial, se o caso e disponibilização de ambulância bem como profissionais da saúde (médicos ou enfermeiros) pelo Município. Havendo necessidade de manter o(a) requerido(a) internado(a) em instituição hospitalar antes da obtenção da vaga, determino que o Município de Guarantã arque com as despesas da contratação de profissional da saúde, em período integral, em caso de não haver acompanhante da família. Defiro, somente se necessário, a utilização de técnicas de contenção físicas e medicamentosas com o fim de manter o requerido nas dependências de instituição hospitalar até sua internação definitiva. A Polícia Militar, deverá atender imediatamente eventuais chamados com o fim de resguardar a integridade dos funcionários, em caso extremo. Oficie-se à Polícia Militar de Guarantã para ciência desta decisão, bem como para auxiliar o(a) Oficial(a) de Justiça no cumprimento do ato. Citem-se e intimem-se os requeridos com as advertências legais. A futura desinternação está sujeita à apresentação de projeto terapêutico singular de caráter multidisciplinar que deverá ser elaborado pela instituição responsável pela internação e conterá as regras para a internação e para a continuidade do tratamento em regime ambulatorial a cargo do Município. Cumpra-se os Provimentos CG nº 28/2015 e nº 54/2015, expeça-se guia de internação em 48 horas, encaminhe-se para: saudemental@saude.sp.gov.br, bem como traslade-se cópia e ainda, anote-se no Livro de Controle de Guias de Internação do Oficio Judicial, informação necessária e de controle mensal junto ao Movimento Judiciário desta Vara Única. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO (citação, intimação e condução coercitiva) bem como OFÍCIO ao Comando da Polícia Militar e Secretaria Municipal de Saúde de Guarantã. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ARAKÉM RODRIGUES NETO (OAB 403994/SP), MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA (OAB 413856/SP)

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Alirio Correa De Freitas e outros x Isaias Portilho

ID: 319825569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022496-51.2009.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO CORREA DE FREITAS OSEIAS CORREA DE FREITAS

Polo Passivo:

ISAIAS PORTILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESTANA

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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Processo 0022496-51.2009.8.26.0602 (602.01.2009.022496) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Oseias Correa de Freitas - - Alirio Correa de Freitas - Isaias Portilho - Vistos. Fls… Processo 0022496-51.2009.8.26.0602 (602.01.2009.022496) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Oseias Correa de Freitas - - Alirio Correa de Freitas - Isaias Portilho - Vistos. Fls. 347 e ss.: Trata-se de arguição de impenhorabilidade do bem de família, formulada pelos condôminos do executado. Observo que o imóvel penhorado (fls. 71) é conjunto, possuindo o executado somente uma cota-parte ideal (vide fls. 68/70). Na ocasião da penhora, o executado ofereceu embargos à penhora, com a mesma alegação (fls. 102/115), tendo sido inclusive cumprido mandado de constatação (fls. 129/130); no entanto, o exame dos embargos restou prejudicado, em razão das partes terem celebrado acordo de parcelamento (fls. 132), posteriormente não cumprido. Dessa forma, a rigor, a questão da impenhorabilidade não foi apreciada, em definitivo, nos presentes autos. Em primeiro lugar, cumpre observar que os coproprietários possuem legitimidade para a defesa da impenhorabilidade do bem imóvel, destinado a moradia do executado e/ou de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. I.Caso em Exame A decisão saneadora extinguiu os embargos de terceiro sem apreciação do mérito em relação à coautora Eugenia Maria Rossi, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A embargante foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante apela, alegando ser parte legítima por possuir fração dos imóveis penhorados e residir em um deles há 30 anos, requerendo a reversão da extinção e a desconstituição da penhora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante possui legitimidade ativa para contestar a penhora sobre fração de imóvel que alega ser bem de família. III.Razões de Decidir 3. A embargante é detentora de fração dos imóveis penhorados, podendo contestar o ato de constrição conforme o art. 674 do CPC. 4. A alegação de residência no imóvel por três décadas confere legitimidade para defender-se contra a penhora, pois o prosseguimento dos atos expropriatórios pode prejudicar o direito de moradia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A detenção de fração de imóvel penhorado confere legitimidade ativa para embargos de terceiro. 2. A alegação de bem de família, se comprovada, impede a penhora. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 674. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.142.788/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1005316-21.2023.8.26.0438, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 30.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1011596-34.2024.8.26.0127, Rel. Simões de Almeida, j. 26.06.2025 (TJSP; Apelação Cível 1028436-25.2019.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Da mesma forma, o fato de haver condomínio no imóvel penhorado não afasta a incidência da proteção destinada ao bem de família, como se pode conferir a seguir: APELAÇÃO - Embargos de Terceiro - Impenhorabilidade de bem imóvel - Bem de família - O fato de a constrição ter recaído somente sobre fração ideal do imóvel não afasta a necessidade de levantamento da constrição em decorrência da comprovação de que se trata de bem de família da embargante coproprietária - Impenhorabilidade que atinge a integralidade do imóvel - Bem indivisível - Questão já decidida em apelação anteriormente proposta - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000759-15.2023.8.26.0236; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). No caso concreto, restou confirmado que o executado reside com sua esposa, no imóvel penhorado. Nesse sentido, a primeira constatação, realizada em 29/11/2012 já identificava que o executado residia com a mulher em uma casa, no mesmo lote de terreno onde também moravam seus irmãos (fls. 129/130). E essa situação ainda persiste, conforme constatação levada a efeito em 31/05/2025, mais recentemente (fls. 367). Nestes termos, acolho a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 23.195, do 1º CRI Sorocaba, determinando o levantamento da constrição. Expeça-se termo de levantamento, caso a penhora tenha sido registrado na matrícula. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens a penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), RODRIGO PESTANA (OAB 222196/SP)

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Estado De São Paulo x Poliana Rodrigues Guino

ID: 326681896

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-43.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

POLIANA RODRIGUES GUINO

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito… DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Poliana Rodrigues Guino

ID: 326682368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-43.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

POLIANA RODRIGUES GUINO

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito… DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000759-55.2025.8.26.0103

ID: 292237469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-55.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-55.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sérgio Antônio - Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PA… Processo 1000759-55.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sérgio Antônio - Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade das cobranças a título de CONTRIB. MASTER PREV 0800202 0125, devendo a parte ré se abster de cobrar da parte autora a tal dívida, por quaisquer meios, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento; 2 CONDENAR a ré à restituição do valor descontado indevidamentedo benefício previdenciário da autora, em dobro (R$2.358,06), acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. Confiro ao item 1 deste dispositivo efeitos de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, sob pena das indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem cominadas em caso de descumprimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Sem custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP)

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Processo nº 1000759-16.2025.8.26.0213

ID: 277876323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-16.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1000759-16.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Bertolino - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de u… ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1000759-16.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Bertolino - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Adilson Bertolino em face do Banco Master S/A. Alega que é aposentado da previdência social e, identificou um desconto em seu benefício previdenciário referente a um cartão de crédito (RCC), o qual afirma que não contratou. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, constata-se dos autos, não faz prova de requerimento administrativo, de forma que tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 04/2022, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Silvana Aparecida Lacerda De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 312995656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1000759-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana Aparecida Lacerda de Oliveira - São Paulo Previdência - SPPREV - … Processo 1000759-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana Aparecida Lacerda de Oliveira - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a recalcular os quinquênios pagos à requerente, incluindo na base de cálculo o abono de piso salarial, com o devido apostilamento e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas incidem juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma estabelecida nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e até 09/12/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/21. Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem encargos sucumbenciais e remessa necessária (arts. 55 da Lei 9.099/95 e 11 e 27 da Lei 12.153/09). Sentença publicada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1000759-19.2025.8.26.0115

ID: 259057048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-19.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BELMIRO NASCIMENTO CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1000759-19.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Belmiro Nascimento Crepaldi - Vistos. Fl. 58/59 - Recebo como emenda à… ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1000759-19.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Belmiro Nascimento Crepaldi - Vistos. Fl. 58/59 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no cadastro do feito. Ainda, DEFIRO a gratuidade processual em razão dos documentos acostados em fls. 60/71. Tarje-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada a fim de que seja concedida imediatamente à parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez uma vez que incapacitada ao trabalho em razão de sequela de acidente ocorrido durante Treinamento de Procedimento Operacional Padrão, estando atualmente readpatada em local de trabalho distante de sua residência fundamentando seu direito, em síntese, na Responsabilidade Civil do Estado, art. 40, §1º, I, da CF/88 e artigos 42 e 186, III, da Lei n. 8.112/1990. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pesem as alegações da autora, não há nos autos relatório médico de junta médica oficial que verifique sua incapacidade para o trabalho, mas apenas inspeção de saúde datada de 2023, realizada logo após o acidente descrito pela autora (fls. 27/28) Assim, diante da ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca a invalidez da autora e, por consequência, que sejam hábeis a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não é possível a concessão do benefício da forma como pleiteada, sendo de rigor a triangulação da lide para melhor esclarecimento dos fatos ainda que haja laudo de médico particular indicado sua possível incapacidade, o qual, frise-se, solicitou a avaliação de médico perito para o afastamento definitivo das atividades (fl. 32). Neste sentido: Tratamento de saúde - Não há prova clara e suficiente da incapacidade alegada - Quer o agravante ser afastado por prazo indeterminado do serviço policial militar. Busca aqui liminar que antecipe sua pretensão - O afastamento do servidor militar condiciona-se ao exame a ser feito em perícia médica oficial, vale dizer, pelo corpo clínico do quadro do serviço de saúde da própria instituição - Quando há conflito entre o entendimento do médico particular e o resultado do exame pela junta médica oficial, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJSP no sentido de exigir prova mais robusta para a superação do entendimento técnico esposado na esfera administrativa, que goza de presunção de validade - No caso dos autos não existe, ainda, a perícia judicial necessária, não podendo prevalecer a particular sobre aquela feita na corporação militar - Demais disso, o afastamento por tempo indeterminado não se justifica, posto seja solução equivalente à concessão de aposentadoria por invalidez, hipótese jurídica diversa do afastamento para tratamento de saúde que se pretende, e que tem natureza transitória - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014522-61.2024.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Professora de Educação Básica II portadora de transtornos psiquiátricos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez de imediato. Impossibilidade. Ausência de documentos que demonstrem, de modo inequívoco, a incapacidade laborativa permanente e irreversível. Laudo médico oficial que atesta a capacidade laborativa, enquanto o laudo particular recomenda a aposentadoria por invalidez. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003899-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a liminar em ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou manutenção da licença saúde - Requisitos legais à concessão da liminar não perceptíveis, numa cognição sumária - Decisão que, prolatada em sede preliminar de cognição, não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica - Elementos insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185924-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Diante de todo exposto, INDEFIRO a concessão da tutela. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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