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Adilson Montanheiro e outros x Juízo Da Comarca

ID: 326107982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-46.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MONTANHEIRO SILVIA DE OLIVEIRA MONTANHEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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DESPACHO Nº 1000908-46.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000908-46.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Adilson Montanheiro - Apelante: Silvia de Oliveira Montanheiro - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: Alan Preto de Godoy (Não citado) - Interessado: Amauri Preto de Godoy (Não citado) - Interessada: Carla Cristina Stafocher (Não citado) - Interessada: Conceição Aparecida de Souza Godoy (Não citado) - Interessado: Fatima Aparecida Pascoale Godoy (Não citado) - Interessado: José Carlos Preto de Godoy (Não citado) - Interessada: Maura Maria Preto de Godoy (Não citado) - Vistos. Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Usucapião contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) 2ª Vara do Foro de Socorro. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo. Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No presente caso, verifica-se que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal e pediu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, não cumpriu à determinação de fls. 132, porquanto não se desincumbiu do ônus de juntar documentação apta a demonstrar que enfrente dificuldades econômicas que o impeça de arcar com a taxa judiciária, tampouco recolheu as custas de preparo pertinentes no prazo estabelecido, como restou expresso na mencionada decisão. A ausência do preparo, sem que tenha sido concedida gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, vício que impede o seu conhecimento. Portanto, constatada a ausência de preparo e a inércia quanto à regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, em razão da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB: 415481/SP) - Raquel de Souza Nascimento (OAB: 380121/SP) - 4º andar

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Maria Aparecida Machado x Iara Aparecida Machado Santos

ID: 310305378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-09.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

IARA APARECIDA MACHADO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ SERAFIM GUIMARÃES

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ELISE DOS SANTOS RODRIGUES MACHADO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-09.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-09.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Maria Aparecida Machado - Apelada: Iara Aparecida Machado Santos (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROCEDÊNCIA.MARIA APARECIDA MACHADO AJUIZOU AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS CONTRA O ESPÓLIO DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IARA APARECIDA MACHADO SANTOS. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O DIVÓRCIO, ADQUIRIU QUOTAS DA CONSTRUTORA E COMERCIAL ARATU LTDA., MAS NÃO PARTICIPOU DA PARTILHA DE BENS. REQUEREU A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS E PAGAMENTO DE ALUGUERES ATRASADOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO DISTRATO SOCIAL E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADOS NA JUCESP, E SE A AUTORA TEM DIREITO AOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À SOCIEDADE.A AUTORA OMITIU A ASSINATURA DO DISTRATO E A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. OS DOCUMENTOS, MESMO NÃO ARQUIVADOS NA JUCESP, SÃO VÁLIDOS PARA REGULAR A VONTADE DAS PARTES. A SENTENÇA DESTACOU QUE A AUTORA NÃO INTEGRAVA MAIS A SOCIEDADE DESDE 1983 E NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA OU AOS IMÓVEIS, INDICANDO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ELEVADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: DOCUMENTOS NÃO ARQUIVADOS NA JUCESP PODEM SER VÁLIDOS PARA REGULAR A VONTADE DAS PARTES. INÉRCIA PROLONGADA PODE INDICAR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE DIREITOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elise dos Santos Rodrigues Machado Ribeiro (OAB: 442337/SP) - José Serafim Guimarães (OAB: 175638/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000908-02.2024.8.26.0357

ID: 276793160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-02.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP) Processo 1000908-02.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cicera da Silva - Fls. 83 - Compulsando os autos, verifico que, po… ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP) Processo 1000908-02.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cicera da Silva - Fls. 83 - Compulsando os autos, verifico que, por equívoco, o ato ordinatório de fls. 80 certificou o decurso do prazo para apresentação de contestação quando pretendia certificar o decurso do prazo para o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, conforme carta de fls. 77. Sendo assim, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 80. No mais, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se.

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Rosimeire Bezerra Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319955814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-82.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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Processo 1000908-82.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Rosimeire Bezerra da Silva - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente a… Processo 1000908-82.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Rosimeire Bezerra da Silva - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ROSIMEIRE BEZERRA DA SILVA em face doBANCO BMGS/A. Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP)

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Ismael Dos Santos x Marta Silvestre Dos Santos(Herdeiro)

ID: 322419486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-17.2019.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTA SILVESTRE DOS SANTOS(HERDEIRO)

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ALUISIO SILVA NOGUEIRA CAMPOS

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Processo 1000908-17.2019.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - Ismael dos Santos - MARTA SILVESTRE DOS SANTOS(HERDEIRO) e outros - Vistos. Em atenção às petições de fls. 134/135 e 136/137… Processo 1000908-17.2019.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - Ismael dos Santos - MARTA SILVESTRE DOS SANTOS(HERDEIRO) e outros - Vistos. Em atenção às petições de fls. 134/135 e 136/137, indefiro o pedido de coleta de depoimento pessoal das partes, pois inexistem indícios de que qualquer uma delas irá confessar fato contrário a seus interesses (único motivo pelo qual se produz tal prova). Ainda assim, revela-se pertinente a coleta de depoimentos de testemunhas. Para tanto, designo audiência para o dia 22/09/2025, às 14:30. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Ademais, as partes deverão providenciar, dentro de 5 (cinco) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar as pessoas que testemunharão perante o juízo, sob pena de preclusão. A elas caberá informar, igualmente, se tais testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado será incumbido da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil (CPC/15). Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Consigne-se que competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), ALUISIO SILVA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 421129/SP)

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Processo nº 1000908-91.2025.8.26.0219

ID: 327233575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-91.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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ISABELLA LARINI ARANHA

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Processo 1000908-91.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.M. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 20/08/2025 às 13:30… Processo 1000908-91.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.M. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 20/08/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

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Processo nº 1000908-26.2018.8.26.0417

ID: 301931114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000908-26.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1000908-26.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Rosangela Ramos Alves - Vistos. Trata-se de ação promovida por Rosangela Ramos Alves em fa… Processo 1000908-26.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Rosangela Ramos Alves - Vistos. Trata-se de ação promovida por Rosangela Ramos Alves em face da Empresa de Ditribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Gabriele Santana Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308567994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-31.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THIAGO VANONI FERREIRA

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NILDECIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000908-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriele Santana da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Ciência às partes do… Processo 1000908-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriele Santana da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: THIAGO VANONI FERREIRA (OAB 372516/SP), NILDECIR PEREIRA DA SILVA (OAB 65305/PR)

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Processo nº 1000908-45.2025.8.26.0396

ID: 293412736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000908-45.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000908-45.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Diante das alegações e documentação juntada, notadamente pela noti… Processo 1000908-45.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Diante das alegações e documentação juntada, notadamente pela notificação de folhas 51/53, defiro liminarmente a tutela de evidência pleiteada e determino que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nomeando-se depositário uma das pessoas indicadas no processo. 2. Após a apreensão, intime-se a parte ré, para que, querendo, efetue o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários contratuais), no valor de R$ 15.289,38 (quinze mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo apresentado pelo credor fiduciário, no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese em que ser-lhe-á restituído o bem. Caso não ocorra o pagamento, será, ao contrário, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor fiduciário. 3. Para a hipótese de pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida integral. 4. CITE-SE, no mais, a parte ré, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta. 5. Os prazos citados iniciar-se-ão da efetivação da medida liminar. 6. Defiro a aplicação do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e o arrombamento, se necessário, utilizando-se, nesse caso, do acompanhamento policial. Para o cumprimento do mandado, caberá ao requerente providenciar os meios necessários para acompanhamento do ato, devendo, para tanto, entrar em contato com o oficial de justiça responsável pela diligencia a fim de agendar data para se proceder a busca e apreensão do bem. 7. Saliento que o prazo para cumprimento do mandado será o comum (artigo 1.014, § 1°, inciso I, das NSCGJ), afinal, considerando que o requerente deve entrar e contato com o(a) oficial(a) de justiça para o agendamento da diligência, o prazo de 05 (cinco) dias (mandado urgente) torna-se exíguo. Lado outro, tão logo contatado pela parte autora, o(a) oficial(a) de justiça deverá cumprir o mandado com a máxima brevidade. 8. Indefiro o processamento em segredo de justiça, eis que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a tarja. 9. Nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, verifique a serventia se a guia relativa às custas iniciais recolhida já foi inutilizada, certificando-se. Em caso negativo, intime-se a parte para regularização. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Juraci Alves Domingues x Ezequiel Trindade Neto

ID: 293499678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-08.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURACI ALVES DOMINGUES

Polo Passivo:

EZEQUIEL TRINDADE NETO

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA ANGELO

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JURACI ALVES DOMINGUES

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JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH

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Processo 0000231-08.2024.8.26.0383 (processo principal 1000908-65.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juraci Alves Domingues - Ezequiel Trindade Neto - Visto… Processo 0000231-08.2024.8.26.0383 (processo principal 1000908-65.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juraci Alves Domingues - Ezequiel Trindade Neto - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários sucumbenciais. O executado ofertou impugnação sob o argumento de que por ser beneficiário da Justiça gratuita, a execução está sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil e não há nada nos autos que comprove a alteração de sua situação. Oportunizado ao exequente a juntada de documentos que comprovem a perda da condição de hipossuficiente ou requerer pesquisas junto aos sistemas conveniados (fls. 115/116), o exequente apresentou manifestação (fls. 120/121). Afastadas as alegações do exequente (fls.131/132), em termos de prosseguimento o exequente reiterou a inicial (fls. 135/136) É o relatório. Decido. Na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado Ezequiel em 13/12/2017 (fls. 135 dos autos principais), os quais, como é cediço, abarcam a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo que constam nos autos, entendo que o exequente não logrou êxito em demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (cf. § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Não obstante, em duas oportunidades, o juízo concedeu ao exequente o prazo para a apresentação de prova acerca da alteração da situação econômica do executado, contudo, este apresentou meras alegações, sem, contudo, apresentar qualquer prova que as sustente. Desse modo, a decisão de fls. 131/132 entendeu que a mera existência de ações em curso não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiente do executado. De mais a mais, intimado a requerer o que dê direito, o exequente não logrou êxito em comprovar a alteração da situação econômica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo-o EXTINTO, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Anoto que não há óbice ao ingresso de novo cumprimento de sentença, se preenchidos os requisitos previstos no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais devidas pelo presente incidente, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado que se pretendia executar. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH (OAB 213421/SP), MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), JURACI ALVES DOMINGUES (OAB 30636/SP)

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