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Processo nº 1001668-21.2025.8.26.0581

ID: 293311750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001668-21.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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Processo 1001668-21.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gabriel Henrique Nascimento da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de … Processo 1001668-21.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gabriel Henrique Nascimento da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) juntada de comprovante das parcelas quitadas; e) esclarecer a repetição de ações em face do feito n. 1000947-69.2025.8.26.0581. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC)

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Nanci Alves De Almeida Rodrigues x Banco Bmg S/A.

ID: 311733482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NANCI ALVES DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1000947-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nanci Alves de Almeida Rodrigues - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexist… Processo 1000947-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nanci Alves de Almeida Rodrigues - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização proposta por Nanci Alves de Almeida Rodrigues em face do Banco BMG S/A. As partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Intimadas as partes para especificação de provas (página 225), a autora manifestou-se requerendo realização de perícia grafotécnica (páginas 228/229). O requerido, por sua vez, requereu expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A para confirmar recebimento do valor decorrente do empréstimo questionado (páginas 230/231). Determino à autora trazer aos autos extrato da conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Itaú Unibanco, agência 1248, conta 7274-4, relativo ao mês de março/2019. Sem prejuízo, defiro a realização de perícia de análise grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Daniela Rodrigues Pontes, danielapontes_1@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, com objetivo de verificar a autenticidade gráfica da assinatura atribuída à autora, aposta nos documentos de páginas 130/133. Intime-se a Sra. Perita nomeada para estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio do Correio Eletrônico. Cabe salientar que a remuneração da Sra. Perita Judicial será adiantada pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, vez que o ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428, inciso I e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com depósito dos honorários, providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo a expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias, a partir da intimação da Sra. Perita para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Jose Da Silva Andre x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 316234756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000244-34.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0000244-34.2025.8.26.0589 (processo principal 1000947-16.2023.8.26.0589) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Jose da Silva Andre - Abamsp - Associaçã… Processo 0000244-34.2025.8.26.0589 (processo principal 1000947-16.2023.8.26.0589) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Jose da Silva Andre - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Trata-se de pedido para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos. Primeiramente, anoto que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade.Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALCANCE. PATRIMÔNIO DE DIRIGENTES E ASSOCIADOS COM PODERES DE GESTÃO. REQUISITOS VERIFICADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 4. É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que estão em posições de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos. 5. No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica da associação está atingindo apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade, bem como se reconheceu o abuso da personalidade jurídica, porquanto o regime jurídico próprio das formas associativas sofreu distorções e desvirtuamento de seu propósito. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual diante da ausência de previsão legal, ressalvadas hipóteses excepcionais em que comprovada a extinção ou alteração substancial do processo principal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. (REsp n. 1.812.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Não obstante, ausente a ficha cadastral da empresa representada ou seu contrato social, inviável a instauração do presente incidente, visto que impossibilita a constatação daqueles que se encontram na posição de dirigentes da entidade, aptos a ocupar o polo passivo. Intime-se o requerente para que junte as provas pertinentes para comprovação do quadro societário da empresa. No silêncio ou ausente a comprovação documental, retornem os autos conclusos para indeferimento do incidente. - ADV: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Processo nº 1000947-46.2025.8.26.0233

ID: 328498166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-46.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000947-46.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.B.C. - Defiro a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. No tocante ao pedido de guar… Processo 1000947-46.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.B.C. - Defiro a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. No tocante ao pedido de guarda provisória, em que pese a aparente relevância do fundamento invocado, não reputo presentes os elementos autorizadores da concessão tutela antecipada, posto que há necessidade de apuração mais cautelosa dos fatos, sempre com vistas à preservação dos interesses das crianças. A cautela se justifica, também, porque é prudente conceder ao genitor oportunidade de esclarecer os fatos. Indefiro, por ora, o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Após, determino a realização de estudo social pelo setor técnico do Juízo. ConformeProvimento CG nº 15/2023, desde já autorizo o uso do veículo oficial pelo Setor Técnico para a melhor realização de seus trabalhos referentes a estes autos, caso necessário. Com a juntada do relatório dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público para manifestação e oportunamente tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP)

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Processo nº 1000947-79.2025.8.26.0222

ID: 305481204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-79.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA FALANQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1000947-79.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Tereza Falanqui - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1000947-79.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Tereza Falanqui - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1000947-11.2025.8.26.0374

ID: 308519664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000947-11.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALMA ELIAS EID SERIGATO

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Processo 1000947-11.2025.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, o autor requereu a decretação de segredo de justiça para a… Processo 1000947-11.2025.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, o autor requereu a decretação de segredo de justiça para a efetividade do cumprimento da liminar. Diante do exposto na exordial, defiro a tramitação dos presentes autos em segredo de justiça, até a efetivação do cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 189, III, do C.P.C.. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3-Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Providencie o requerente o recolhimento da guia de oficial de justiça, após Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Prazo: 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ORDEM DE ARROMBAMENTO para cumprimento desta decisão-mandado, bem como a requisição de REFORÇO POLICIAL, observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB 30998/PR)

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Andréa Ary Cortelaso e outros x Jamil Azrak

ID: 316570385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001716-45.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ARY CORTELASO BRUNA LIBANORI CHEDID CAIO ELIAS LIBANORI CHEDID JORGE MOFARREJ NICOLAU LILIAN MOFARREJ NICOLAU CHOHFI LúCIA MOFARREJ NICOLAU SILVIA MOFARREJ NICOLAU

Polo Passivo:

JAMIL AZRAK

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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Processo 0001716-45.2020.8.26.0363 (processo principal 1000947-25.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Andréa Ary Cortelaso - - Caio Elias Libanori Chedid - - Bruna Libanori Ch… Processo 0001716-45.2020.8.26.0363 (processo principal 1000947-25.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Andréa Ary Cortelaso - - Caio Elias Libanori Chedid - - Bruna Libanori Chedid - - Jorge Mofarrej Nicolau - - Lilian Mofarrej Nicolau Chohfi - - Lúcia Mofarrej Nicolau - - Silvia Mofarrej Nicolau - Jamil Azrak - Publique-se: Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34,038 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.444/447), em nome de LIMAJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS . Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP)

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D. C. B. x D. C.

ID: 275919838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000947-38.2022.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. B.

Polo Passivo:

D. C.

Intimação

Advogados:

EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

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ANDRESSA AMBROSIO AMÊNDOLA

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ADV: Andressa Ambrosio Amêndola (OAB 260710/SP), Edmundo Marcio de Paiva (OAB 268908/SP) Processo 1000947-38.2022.8.26.0205 - Interdição/Curatela - Reqte: D. C. B. - Reqdo: D. C. - Vistos. Trata-se d… ADV: Andressa Ambrosio Amêndola (OAB 260710/SP), Edmundo Marcio de Paiva (OAB 268908/SP) Processo 1000947-38.2022.8.26.0205 - Interdição/Curatela - Reqte: D. C. B. - Reqdo: D. C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de Ação de Interdição/Curatela proposta pela Requerente Dirce Campana Batista em face de seu irmão Devair Campana. Relatório Processual. Fls. 01/06. Petição Inicial. Em síntese a Requerente aduz que o interditando, devido ao etilismo crônico, necessita de um curador para representá-lo nos atos da vida civil, junto a órgãos públicos e privados. Pugnou, por fim que, em sede de Tutela Antecipada de Urgência, a Curatela Provisória do Requerido em razão da necessidade de vigilância permanente bem como a presença dos requisitos de fumus boni juris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano); Fls. 32. Decisão. Justiça Gratuita Deferida; Fls. 42/43. Decisão. Tutela Antecipada de Urgência deferida. Curatela Provisória do interditando; Fls. 65/66. Contestação. Realizada na forma de Negativa Geral por defensor dativo constituído; Fls. 80. Decisão. Determinação de Perícia junto ao IMESC; Fls. 104. Oficio Recebido do IMESC. Designou a Perícia Médica do interditando junto ao IMESC para o dia 25/07/2024 às 15:40 horas; Fls. 113/114. Petição e documento. Informou que o interditando não compareceu na perícia do IMESC em razão do Requerido ter sido preso e recolhido junto a Penitenciária I de Gália/SP, e requereu que a perícia fosse realizada nas dependências da Unidade Prisional mencionada; Fls. 117. Manifestação do Ministério Público. Requereu a o Julgamento sem Resolução do Mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, parte final do CPC tendo em vista que a perícia junto ao IMESC havia sido designada para o dia 25 de julho de 2024 e o Requerido somente foi preso no dia 19 de outubro de 2024; Fls. 119. Decisão. Determinou que a Requerente comprovasse documentalmente o inicio e o histórico de cumprimento de pena a fim de verificar se a ausência na perícia do IMESC decorreu da alegada privação de liberdade, todavia, a Requerente se quedou inerte conforme certidão de cartório de fls. 122; Fls. 127. Despacho. Determinou a intimação da Autora para que desse andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção nos termos do artigo artigo 485, inciso III e § 1º do CPC; Fls. 133. Certidão de Cartório. A Requerente novamente quedou-se inerte. Pelo exposto, delibero. Devidamente intimada, por duas vezes, a promover o andamento do feito, sob pena de extinção, a parte autora o fez. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15 c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários de sucumbência em razão da Gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos com as devidas certificações e anotações. P.I.C

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Processo nº 1000947-31.2022.8.26.0369

ID: 296301051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-31.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000947-31.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1 Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha).… Processo 1000947-31.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1 Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). Saliento que o bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), embora lícito, porquanto tendente somente à invasão do patrimônio do devedor, sem violação de direitos fundamentais não atingíveis pelo débito, além de tecnicamente viável hodiernamente, consubstancia medida executiva demasiadamente gravosa, reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas à disposição da parte exequente, em consonância com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do NCPC. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2271293-80.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais Relator(a): Walter Barone Comarca: Monte Aprazível Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/01/2022 Data de publicação: 26/01/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido. 2282323-15.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais Relator(a): Tania Mara Ahualli Comarca: Salto de Pirapora Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/01/2022 Data de publicação: 12/01/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido. Assim, não exauridos todos os meios de localização de bens do executado, de rigor o indeferimento do pedido. 2 Defiro, assim, agora, a pesquisa de numerário convencional, via SISBAJUD, sobre o saldo eventualmente em nome da parte executada até o limite do débito. Para tanto, intime-se a requerente para providenciar o recolhimento do valor instituído no Provimento CSM nº 2.684/2023. Positivo o bloqueio, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 30 (trinta) dias para, em querendo, opor embargos (art. 16, da Lei 6.830/80). b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Sendo encontrados valores irrisórios para a garantia total do débito executado, proceda-se o desbloqueio dos referidos valores. 3- Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1000947-31.2022.8.26.0369

ID: 292155485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-31.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000947-31.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1 Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha).… Processo 1000947-31.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1 Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). Saliento que o bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), embora lícito, porquanto tendente somente à invasão do patrimônio do devedor, sem violação de direitos fundamentais não atingíveis pelo débito, além de tecnicamente viável hodiernamente, consubstancia medida executiva demasiadamente gravosa, reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas à disposição da parte exequente, em consonância com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do NCPC. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2271293-80.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais Relator(a): Walter Barone Comarca: Monte Aprazível Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/01/2022 Data de publicação: 26/01/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido. 2282323-15.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais Relator(a): Tania Mara Ahualli Comarca: Salto de Pirapora Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/01/2022 Data de publicação: 12/01/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido. Assim, não exauridos todos os meios de localização de bens do executado, de rigor o indeferimento do pedido. 2 Defiro, assim, agora, a pesquisa de numerário convencional, via SISBAJUD, sobre o saldo eventualmente em nome da parte executada até o limite do débito. Para tanto, intime-se a requerente para providenciar o recolhimento do valor instituído no Provimento CSM nº 2.684/2023. Positivo o bloqueio, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 30 (trinta) dias para, em querendo, opor embargos (art. 16, da Lei 6.830/80). b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Sendo encontrados valores irrisórios para a garantia total do débito executado, proceda-se o desbloqueio dos referidos valores. 3- Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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