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Resultados para "1000960-04.2022.4.06.3802" – Página 61 de 77

Claudio Alves Ferreira x Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos

ID: 312798246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-41.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-41.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Alves Ferreira - Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos. Este Juízo fora informado da sus…

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Maria José Bobato Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275850435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-42.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BOBATO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Renan Amaral Tokimatsu (OAB 500594/SP) Processo 1000960-42.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Bobato Santos - Reqdo: …

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Processo nº 1000960-94.2025.8.26.0346

ID: 321117992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000960-94.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-94.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leandro Aparecido da Cruz - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I,…

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Processo nº 1000960-91.2025.8.26.0347

ID: 331748471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-91.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO TEIXEIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-91.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Teixeira Torres - Vistos. Cuidam os autos de ação onde a parte autora pugna pela declaração de inexistência de…

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Processo nº 1000960-07.2025.8.26.0278

ID: 302930855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/2015. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente r. decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC/2015), que foi distribuída, no dia 06/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº. 1000960-07.2025.8.26.0278, à 3ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são partes: parte autora/exequente - PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA, CNPJ 07842945000108, e parte ré/executado - KATLYN BIANCA DA SILVA SOUZA, CNPJ 55653486000159, cujo valor da causa é: R$ 1.567,36(UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao Exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Nobre Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta r. decisão. Destaco que o art. 248, § 4º, do CPC/2015 prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP)

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Processo nº 1000960-07.2025.8.26.0278

ID: 302930866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1000960-07.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/2015. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente r. decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC/2015), que foi distribuída, no dia 06/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº. 1000960-07.2025.8.26.0278, à 3ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são partes: parte autora/exequente - PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA, CNPJ 07842945000108, e parte ré/executado - KATLYN BIANCA DA SILVA SOUZA, CNPJ 55653486000159, cujo valor da causa é: R$ 1.567,36(UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao Exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Nobre Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta r. decisão. Destaco que o art. 248, § 4º, do CPC/2015 prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP)

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Processo nº 0002540-32.2025.8.26.0297

ID: 307860487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002540-32.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LUIS PALMINONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002540-32.2025.8.26.0297 (processo principal 1000960-47.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Clovis Luis Palminonde - Vi…

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Processo nº 1000960-10.2025.8.26.0374

ID: 310823511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-10.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISE REGINA RIBEIRO BONAFINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA PIRONTE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-10.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elise Regina Ribeiro Bonafini - Vistos. 1 - Embora para a concessão da gratuidade…

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Processo nº 0000581-79.2024.8.26.0614

ID: 293275850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000581-79.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000581-79.2024.8.26.0614 (processo principal 1000960-37.2023.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Determino a utilização d… Processo 0000581-79.2024.8.26.0614 (processo principal 1000960-37.2023.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Determino a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços do(a)(s) "requerido(a)(s)/executado(a)(s)", mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária. Com o pagamento, a ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.Sem prejuízo, determino, para atendimento às exigências do art.256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada através do endereço eletrônico tambaú@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho.Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pelo autor, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo o autor providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo o autor providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Manifeste-se o autor, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000960-13.2025.8.26.0664

ID: 312989009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000960-13.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA GOMES KUBOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-13.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Cleia Gomes Kubota - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1000960-13.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Cleia Gomes Kubota - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP), VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR)

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