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Processo nº 1000969-95.2025.8.26.0236

ID: 319875209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GERETTO CALDAS MAZO

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Processo 1000969-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique dos Santos Pinheiro - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o…

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Processo nº 1000969-64.2025.8.26.0311

ID: 320881217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000969-64.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GALHARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA

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Processo 1000969-64.2025.8.26.0311 - Monitória - Cheque - Henrique Galhardo de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda eviden…

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Processo nº 1000969-95.2025.8.26.0430

ID: 326979301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000969-95.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. D. C. DOS V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

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Processo 1000969-95.2025.8.26.0430 - Processo Administrativo - Seção Cível - S.D.C.V. - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o alvará de autor…

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Processo nº 1000969-33.2025.8.26.0095

ID: 328317474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000969-33.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1000969-33.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a con…

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Condomínio Edifício Barão De Cocais x Marcelo Carvalho De Figueiredo

ID: 329852508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031867-90.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BARãO DE COCAIS

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RENE FRANCISCO LOPES

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RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

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LAIS ALVES SIQUEIRA

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 1031867-90.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Barão de Cocais - Marcelo Carvalho de Figueiredo - Antonio Jorge Oliveira - MTR … Processo 1031867-90.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Barão de Cocais - Marcelo Carvalho de Figueiredo - Antonio Jorge Oliveira - MTR Participações Ltda - Municipio de São Paulo - Vistos. Fs. 563/565: Proceda-se à anotação da PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS oriunda da ação que tramita na 6ª Vara do Trabalho do Foro de São Bernardo do Campo, sob nº 1000969-88.2014.5.02.0466, para garantia da execução, até o limite de R$ 2.578.598,01, em desfavor de Marcelo Carvalho de Figueiredo. Comunique-se em resposta, a presente servirá de ofício, devendo o interessado providenciar o encaminhamento ao r. juízo. Fls. 570/572: Proceda-se à anotação da PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS oriunda da ação que tramita na 2ª Vara Cível deste foro regional, sob nº 1015220-30.2014.8.26.0002, para garantia da execução, até o limite de R$ 749.908,03, em desfavor de Marcelo Carvalho de Figueiredo. Comunique-se em resposta, a presente servirá de ofício, devendo o cartório providenciar o encaminhamento ao r. juízo. Fls. 499/500 e 566/567: Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo o(a)(s) embargante(s), na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Fl. 562: Desde já, fica deferida a expedição de mandado de imissão na posse, mediante comprovação do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel e prévio recolhimento das custas. Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 483628/SP), LAIS ALVES SIQUEIRA (OAB 375495/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES (OAB 167836/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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Processo nº 1000969-98.2025.8.26.0526

ID: 306364685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000969-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. S. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA

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Processo 1000969-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.S.A. - G.A.S. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto, tão somente no efeito devolutivo. … Processo 1000969-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.S.A. - G.A.S. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto, tão somente no efeito devolutivo. Entretanto, nos termos já decididos em feito análogo desta Vara, anoto que a teor do que dispõe o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem exclusivamente ao profissional constituído, o benefício da gratuidade processual concedido à parte não lhe assiste, sendo necessária a efetiva demonstração de que faz jus, pessoalmente, ao benefício da gratuidade, ou seja, comprovação da hipossuficiência do patrono (TJSP - Câmara Especial - Apelação nº 1004796-54.2024.8.26.0526, Des. BERETTA DA SILVEIRA, 13.05.2025). Deste modo, intime-se a apelante para que promova o recolhimento do valor das custas de preparo do recurso, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de inadmissibilidade de seu processamento. Não havendo comprovação do recolhimento dentro do prazo, tornem conclusos imediatamente. Do contrário, certifique-se e dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para seu parecer. No mais, na fase do art. 198, inciso VII do ECA, reapreciando a sentença proferida nos autos, entendo que a mesma foi bem lançada e não merece reparos, motivo pelo qual, MANTENHO a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Devidamente cumpridas as deliberações supra indicadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Câmara Especial, com as cautelas legais e as nossas homenagens. Intime-se a Fazenda Pública da presente deliberação, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 do TJSP. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA (OAB 366977/SP), NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA (OAB 366977/SP)

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Processo nº 1001919-57.2024.8.26.0263

ID: 306772755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001919-57.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1001919-57.2024.8.26.0263 (apensado ao processo 1000969-48.2024.8.26.0263) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciela Aparecida de Almeida - Vistos. Tendo em vista di… Processo 1001919-57.2024.8.26.0263 (apensado ao processo 1000969-48.2024.8.26.0263) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciela Aparecida de Almeida - Vistos. Tendo em vista disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, difiro recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Porquanto incabível à espécie, indefiro o pedido de tutela de urgência para a construção de passarela na Rodovia SP 255. Com efeito ante as imediatas e extensas consequências financeiras e administrativas ao erário, somente em sede de ação civil pública, para a discussão de direitos coletivos e difusos, mediante cognição exauriente, possível análise do pedido. Destarte relativamente a concessionária do serviço público, somente na hipótese de alguma norma jurídica ou prévia previsão em contrato administrativo, possível compeli-la a instalação de passarelas, o que não restou demonstrado nos autos. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias, comprovante de recolhimento do valor de R$32,35 em guia FEDTJ, cód. 121-0, para custeio das despesas com citação pelo portal eletrônico, bem como recolhimento das despesas com citação postal. Regularizados, CITE-SE a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No mais expeça-se carta AR para citação das demais requeridas. Deverá a serventia, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA (OAB 363581/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP)

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Processo nº 1008038-73.2023.8.26.0229

ID: 300253301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporci… Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporcional, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, para fins de interesse público, incabível em casos de interesse particular. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Quebra do sigilo bancário - Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários do agravado desde o início do cumprimento de sentença, para verificação de eventuais desvios fraudulentos - Pleito do banco agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício ao juízo do processo de inventário nº 1000969-20.2022.8.26.0004, a fim de que seja fornecido o termo de partilha dos bens deixados pela falecida esposa do agravado - Caso em que o referido processo tramita sob segredo de justiça perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Banco agravante que deve requerer tal providência perante o aludido juízo - Art. 189, § 2º, do atual CPC - Banco agravante que, ademais, pode requerer a penhora no rosto dos autos do inventário - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281898-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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Processo nº 1000969-36.2021.8.26.0301

ID: 301284223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000969-36.2021.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DA CRUZ TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SCHUH MOTA E SILVA

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Processo 1000969-36.2021.8.26.0301 - Usucapião - Aquisição - Terezinha Maria da Cruz Trindade - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por IDEMAR AMANCIO TRINDADE, ZULEIDE DA TRINDADE KI… Processo 1000969-36.2021.8.26.0301 - Usucapião - Aquisição - Terezinha Maria da Cruz Trindade - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por IDEMAR AMANCIO TRINDADE, ZULEIDE DA TRINDADE KIHARA, APARECIDO AMANCIO DA TRINDADE e CINIRA AMANCIO DA TRINDADE FELIZARDO, na presente ação de usucapião ordinária, tendo em vista que, por tratar-se de ação de direito real, deverá constar todos os herdeiros de eventual cônjuge (autor) falecido, que é o caso dos autos, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fls. 120). A pretensão dos requerentes encontra respaldo no artigo 110 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, na forma da lei civil." No caso em tela, não há notícia de abertura de inventário, tampouco nomeação de inventariante, razão pela qual é possível a habilitação direta dos herdeiros, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria: É possível a habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. [...] Os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio.(TJ-CE, AI XXXXX-31.2022.8.06.0000, j. 17/04/2023) A sucessão processual em ação de usucapião pode se dar diretamente pelos herdeiros, por não ter sido aberto inventário, com base no princípio da saisine. A habilitação visa garantir a continuidade do processo.(TJ-SP, AI XXXXX-2024.8.26.0000, j. 25/04/2024) Dessa forma, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros IDEMAR AMANCIO TRINDADE, ZULEIDE DA TRINDADE KIHARA, APARECIDO AMANCIO DA TRINDADE e CINIRA AMANCIO DA TRINDADE FELIZARDO, os quais passam a figurar no polo ativo da presente demanda, na qualidade de sucessores do falecido SEVERINO AMANCIO DA TRINDADE. Proceda-se à retificação do polo ativo, com as anotações necessárias no sistema. Em seguida, colha-se manifestação do CRI. Intime-se. - ADV: SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP)

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Processo nº 0000769-07.2025.8.26.0495

ID: 310997280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-07.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 0000769-07.2025.8.26.0495 (processo principal 1000969-31.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson Correa de Oliveira - Vistos. … Processo 0000769-07.2025.8.26.0495 (processo principal 1000969-31.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson Correa de Oliveira - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 36/53 e da ausêdncia de manifestação da parte ré conforme certidão de fls. 59, HOMOLOGO o valor de R$ 39.145,61 em favor da parte autora e de R$ 3.914,56 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, após o trânsito em julgado desta decisão providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 3 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (28/02/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 5 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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