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Processo nº 1001261-69.2025.8.26.0369

ID: 335729518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001261-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001261-69.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.E.F.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Antes de aprec… Processo 1001261-69.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.E.F.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Antes de apreciar o pedido de liminar, determino a elaboração de estudo psicossocial do caso com as partes. Expeça-se o necessário. 3- Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis, contados na forma do artigo 335, III, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1001261-32.2025.8.26.0543

ID: 306731743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-32.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001261-32.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice Oliveira Martins - Acolho os embargos declaratórios para afastar a exigência quanto ao recolhimento das custas inici… Processo 1001261-32.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice Oliveira Martins - Acolho os embargos declaratórios para afastar a exigência quanto ao recolhimento das custas iniciais, por ora e até a efetiva apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pelos documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência da autora, pois o fato de não declarar imposto de renda não significa seja ela pobre na acepção jurídica do termo. A despeito da alegação de desemprego e de exercício de labor informal (autônoma ajudante de pet shop banho e tosa sem registro fls. 12, 32, 37 e 39) é sabido que a presunção de veracidade da afirmação de estado de pobreza pode ser afastada quando os elementos dos autos demonstrarem o contrário, pois o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, deve ser reservado a quem dela realmente necessita. Até mesmo porque, na realidade, gratuidade propriamente não existe. Concedido o benefício, o custo do serviço judicial é suportado pelos cofres públicos, com recursos recolhidos por conta do esforço de todos os contribuintes. Conquanto não seja em razão da contratação de advogado particular, o que, por si só, não ensejaria indeferimento do benefício pleiteado conforme (§ 4º do art. 99 do CPC), incumbe ao juiz, antes de indeferir a gratuidade processual pretendida, determinar que a parte comprove que efetivamente faz jus à concessão da benesse (§ 2º do art. 99 do CPC). Assim, determino que a autora junte comprovantes de rendimentos dos trabalhos informais que exerce e apresente os extratos de movimentação bancária (conta corrente e poupança) e de cartões de crédito dos últimos seis meses, informando, ainda, se percebe valor relativo a aluguel, se possui mais de um imóvel, se tem automóveis, informando em caso positivo a quantidade, a marca e ano, bem como apresentar os extratos de movimentação bancária de todas as contas dos seis últimos meses. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Saliento, desde já, que a omissão de documentos para concessão de benefícios da justiça gratuita constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Por fim, recebo o aditamento à inicial apresentado a fls. 37/38. - ADV: ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP)

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Processo nº 1001261-96.2024.8.26.0533

ID: 297058058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001261-96.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO

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Processo 1001261-96.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.S.B. - DISPOSITIVO -3- Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às pp. 54/57 em relação ao… Processo 1001261-96.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.S.B. - DISPOSITIVO -3- Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às pp. 54/57 em relação ao regime de visitas. E quanto ao pedido de revisão da pensão alimentícia, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reduzir o valor nos moldes acima alinhavados. Oficie-se à empregadora do autor para que proceda ao desconto da pensão nos moldes ora fixados, diretamente da folha de pagamento dele. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários à patrona do autor, que fixo em 15% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP)

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Processo nº 0000300-90.2025.8.26.0549

ID: 292682946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-90.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0000300-90.2025.8.26.0549 (processo principal 1001261-82.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - 1. Verifique a serventia a … Processo 0000300-90.2025.8.26.0549 (processo principal 1001261-82.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro de partes e advogados neste cumprimento de sentença, para intimação nestes autos; realizando-se, se necessário, aos correções e inclusões necessárias (com base nos dados mais recentes do processo principal). 1.1. Fls. 10/13: ciente do recolhimento da despesa para intimação da parte executada. 2. Como a parte executada não teve advogado constituído na fase de conhecimento, ante a norma especial (art. 513, § 2º, inciso II, CPC); intime-se o(a/s) executado(a/s) Maria Isabel da Silva Pontes, por via postal, com aviso de recebimento, para que: a) no prazo de quinze dias úteis contados da juntada do comprovante de intimação, efetue e comprove nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$1.870,23) sob pena de multa processual de 10% do valor exequendo e de incidência de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o valor exequendo, calculados sem incidência sobre a multa processual), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da juntada do comprovante de intimação, apresente, por meio de advogado, impugnação ao cumprimento de sentença; sob pena de preclusão e consolidação do crédito exequendo. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual; observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita), indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 6. Intimem. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Solange Moreira Soares Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo - Procuradoria Regional De Sao Jose Do Rio Preto

ID: 280183339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001261-90.2017.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MOREIRA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES

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BENILSON GOMES COSTA

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ADV: Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves (OAB 226187/SP), Benilson Gomes Costa (OAB 240946/SP), Otaviano Valentim Maciel Filho (OAB 389309/SP) Processo 1001261-90.2017.8.26.0097 - Procedimento d… ADV: Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves (OAB 226187/SP), Benilson Gomes Costa (OAB 240946/SP), Otaviano Valentim Maciel Filho (OAB 389309/SP) Processo 1001261-90.2017.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Moreira Soares dos Santos - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Procuradoria Regional de Sao Jose do Rio Preto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pedido inicial formulado por Solange Moreira Soares dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C.

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Jussara Cristina Leandro Gameiro Martins x Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276590179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-25.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTINA LEANDRO GAMEIRO MARTINS

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

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DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Maggioni Leal (OAB 212812/SP), Aline Cristine Queiroz (OAB 223264/SP), Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB 406575/SP), DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP) Processo … ADV: Patricia Maggioni Leal (OAB 212812/SP), Aline Cristine Queiroz (OAB 223264/SP), Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB 406575/SP), DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP) Processo 1001261-25.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Cristina Leandro Gameiro Martins - Reqdo: Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA CRISTINA LEANDRO GAMEIRO MARTINS e RODRIGO GAMEIRO MARTINS em face de CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: (a) DECLARAR rescindido o "instrumento particular de compromisso de venda e compra" de fls. 22/32, datado de 07/02/2015; (b) CONSOLIDAR a posse do imóvel objeto da lide à parte requerida; (c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora 80% (oitenta por cento) das quantias que foram pagas no decorrer dos contratos, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, descontados eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais incidentes sobre o período em que o bem esteve na posse da autora. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 42/44. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência substancialmente maior, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

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Processo nº 1001261-03.2025.8.26.0294

ID: 323732706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001261-03.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001261-03.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e… Processo 1001261-03.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do(s) contrato(s) de empréstimo com garantia fiduciária a, assim como da comprovação da mora do devedor. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Jean Dos Santos Tortela x Jhenifer Da Silva Almeida e outros

ID: 329623889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001261-83.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DOS SANTOS TORTELA

Polo Passivo:

JHENIFER DA SILVA ALMEIDA PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001261-83.2023.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Jean dos Santos Tortela - Recorrida: Jhenifer da Silva Almeida - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001261-83.2023.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Jean dos Santos Tortela - Recorrida: Jhenifer da Silva Almeida - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - RECORRENTE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE, DEPOSITANDO, POR PIX, O VALOR NEGOCIADO EM FAVOR DO SUPOSTO VENDEDOR PARA CONTA PERANTE À RECORRIDA PAGSEGURO, ACREDITANDO REALIZAR A COMPRA DA MOTOCICLETA, MAS O GOLPISTA NÃO COMPARECEU PARA CUMPRIR A CONTRAPRESTAÇÃO DE ENTREGAR REFERIDO VEÍCULO NO LOCAL COMBINADO - GOLPE OCORRIDO SEM A INGERÊNCIA DA RECORRIDA - TRANSAÇÃO LEGÍTIMA, FEITA PELO RECORRENTE, COM USO DE SENHA - AUSÊNCIA DE INVASÃO NO APLICATIVO BANCÁRIO OU VIOLAÇÃO DAS BARREIRAS DE SEGURANÇA DA RECORRIDO - TRANSFERÊNCIA PIX QUE, IMEDIATAMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO, ENVIA OS VALORES AO DESTINATÁRIO SEM POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA OPERAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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B. B. S. A. x P. H. De O. L. e outros

ID: 307851626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001261-45.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

P. H. DE O. L. P. H. DE O. L. E.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CAVALLARI

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Processo 1001261-45.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.H.O.L.E. - - P.H.O.L. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio SISBAJUD, no valor de R$ 9.69… Processo 1001261-45.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.H.O.L.E. - - P.H.O.L. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio SISBAJUD, no valor de R$ 9.692,26, alegando violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questiona ainda, a validade do substabelecimento de fls. 99, por suposto vício de representação processual, bem como ausência de ordem judicial. A parte exequente, por sua vez, sustenta que a citação do executado foi regularmente efetuada, que o erro no substabelecimento foi meramente material e que a medida de bloqueio foi devidamente autorizada por este juízo, observando o devido processo legal. Após análise detida dos autos, primeiramente saliento que o valor bloqueado é de R$ 7.870,61 e não R$ 9.692,26 como alegado pelo executado. Dito isso, verifico que a citação do mesmo foi realizada de forma regular, conforme certificado às fls. 90, afastando-se qualquer alegação de nulidade nesse aspecto. Quanto ao substabelecimento de fls. 99, trata-se de erro material, passível de correção, que não compromete a validade do procedimento de bloqueio, especialmente considerando que a medida foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada (fls. 141), a qual foi disponibilizada no sistema eletrônico, garantindo transparência e observância do contraditório. No que tange ao bloqueio via SISBAJUD, é importante destacar que essa ferramenta é prevista em lei e utilizada regularmente para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. Não há nos autos elementos que demonstrem qualquer irregularidade ou violação aos princípios constitucionais alegados pela parte executada. A alegação de ausência de ordem judicial, nesse contexto, não se sustenta, pois a medida foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada, atendendo aos requisitos legais e processuais. Diante do exposto, não há motivos para reconsiderar a medida de bloqueio, que se mostra adequada, proporcional e devidamente fundamentada. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio das contas bancárias do executado e mantenho o bloqueio realizado via SISBAJUD no valor de R$ 7.870,61. Providencie a serventia dos valores para conta judicial e, após a preclusão, defiro o levantamento da monta em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: DIOGO CAVALLARI (OAB 74597/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DIOGO CAVALLARI (OAB 74597/PR), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR)

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Processo nº 1001261-71.2025.8.26.0627

ID: 293398245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-71.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 1001261-71.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria José Ferreira Borges - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC,… Processo 1001261-71.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria José Ferreira Borges - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP)

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