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R. G. De J. x W. J. G. R.

ID: 310196029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001437-34.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE J.

Polo Passivo:

W. J. G. R.

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001437-34.2024.8.26.0094 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.J. - W.J.G.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulad… Processo 1001437-34.2024.8.26.0094 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.J. - W.J.G.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por RAQUEL GOMES DE JESUS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a existência de união estável entre as partes, com início em junho de 2023; b) Decretar a dissolução da união estável reconhecida no item anterior; c) Indeferir o pedido de partilha de bens em sua totalidade; d) Determinar que a requerente proceda à devolução dos bens móveis pertencentes ao requerido que estejam em sua posse, no prazo de 10 (dez) dias, podendo a entrega ser realizada na residência do requerido, situada na Rua João Bonela, nº 160, Jardinópolis/SP, em horário comercial, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que o berço, a cômoda e o colchão do bebê permanecerão com a requerente; e) Fixar a guarda compartilhada da criança H.G. de J., com lar de referência na residência materna; f) Estabelecer o regime de convivência do genitor com a filha, a ser exercido quinzenalmente aos domingos, das 11h às 18h, iniciando-se no primeiro domingo após o trânsito em julgado desta sentença, com a ampliação do período para incluir pernoite a partir do momento em que a criança completar dois anos de idade; g) Fixar os alimentos em favor da menor no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário líquido do requerido, desde que não inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, em caso de emprego formal, ou o correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de informalidade ou desemprego, com incidência sobre 13º salário, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, devendo ser procedido o desconto em folha de pagamento do requerido, todo dia 20. Em caso de desemprego ou trabalho informal, deverá o requerido efetuar o depósito do valor em conta bancária indicada pela representante legal da menor; h) Condenar a requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa ao patrono do requerido, e o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa ao patrono da requerente. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ambas as partes em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC; Expeça-se ofício ao empregador "Scareli Paes Congelados Ltda" para promoção do desconto em folha, devendo o depósito ser efetuado na conta bancária indicada pelo patrono da autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brodowski, 26 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP)

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Processo nº 1001437-63.2025.8.26.0655

ID: 301209792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-63.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 1001437-63.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Fernandes do Nascimento - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária … Processo 1001437-63.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Fernandes do Nascimento - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação da alegada miserabilidade, sendo insuficiente a mera juntada de declaração de pobreza enquanto os elementos dos autos indicam situação diversa. No presente caso, a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, o que, a priori, resulta na presunção de sua capacidade econômica. Ademais, devidamente intimado à apresentar documentos complementares que corroborassem a alegada hipossufuciência, a parte autora quedou-se inerte. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; - A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2004455-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO INTERNO - Indeferimento da justiça gratuita diante da revogação do benefício na origem e da ausência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, que efetuou o recolhimento das custas processuais, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar modificação relevante de sua situação econômica, sendo determinada a realização do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Alegação de instabilidade de sua renda, ausência de vínculo empregatício fixo e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - Alegação ainda de que o critério de três salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública e por Tribunais Superiores deve ser aplicado ao caso concreto - Decisão agravada pautada na inexistência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, circunstância essencial para a reconsideração da revogação do benefício - Recurso que não apresenta fato novo apto a modificar a conclusão do Juízo de origem - Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC - Ausência de extratos bancários, comprovantes de despesas fixas ou outros documentos aptos a demonstrar a alegada dificuldade financeira - Inexistência de qualquer modificação relevante da condição econômica do agravante desde a revogação da gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012814-95.2022.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ação monitória em fase de execução - Penhora de numerário pelo sistema Sisbajud -Impenhorabilidadenão comprovada - Inexistência deprovade que a quantia seja a única reserva financeira do devedor - Mesmo que o valor esteja depositado em conta do tipopoupança, necessária a juntada dos extratos bancários para que se tenha certeza da utilização da conta para esta finalidade - "Print" apresentado pelo devedor que não demonstra a movimentação da conta, e sequer permite identificá-la - Prazo para juntada dos extratos concedido pela magistrada de origem que não foi aproveitado pelo agravante - Higidez da penhora reconhecida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069667-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha todas as custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1001437-04.2025.8.26.0125

ID: 331355172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-04.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYADNY SOUZA BERFANTE

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Processo 1001437-04.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.G.F. - Vistos, 1. Em que pese os argumentos e documentos trazidos aos autos, entendo não ser possível a major… Processo 1001437-04.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.G.F. - Vistos, 1. Em que pese os argumentos e documentos trazidos aos autos, entendo não ser possível a majoração do valor dos alimentos devidos para filho menor em sede de antecipação de tutela, pois é necessário que se faça instrução probatória para o fim de comprovação da modificação da situação do alimentante, bem como necessário verificar a necessidade do alimentado. A alegação de que o genitor obteve ganhos vultosos em campeonatos de rodeio é questão que dependente de cognição exauriente, não estando presentes os requisitos para a antecipação pretendida. Portanto, indefiro o pedido. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se o genitor para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação deverá ser realizada através de WhatsApp indicado à fl.01, +1 (940) 980-7767, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, vejamos: "Processual Civil Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio eletrônico (e-mail e WhatsApp) - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Mérito Citação eletrônica expressamente prevista na norma processual Réu residente em Portugal Tentativa de citação por meio eletrônico que pode propiciar economia de tempo e de dinheiro Verificação da efetividade e da utilidade da medida poderá ser analisada após a realização Precedentes deste Tribunal Agravo provido, com observação. Agravo de Instrumento nº 2345916-47.2023.8.26.0000. Processo originário nº 1012657-50.2023.8.26.0066. Comarca: Barretos. Data: 18/02/2024. Processo civil. Ação de guarda c.c. regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Decisão interlocutória que declarou a nulidade de todos os autos processuais praticados após a citação por e-mail do requerido. Desacerto. Art. 695, § 3º, CPC/2015. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens ou por e-mail. Jurisprudência. Nova redação ao art. 246 pela Lei nº 14.195/2021, recentemente publicada. Existência de troca de mensagens pelo WhatsApp comprova que o requerido tomou ciência inequívoca do processo e termos da ação. Citação válida. Possibilidade de o requerido intervir nos autos de acordo com o momento processual em que o feito se encontra. Recurso provido (AI nº 2192088-02.2021.8.26.0000, de Campinas, 1ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, j. em 16.9.2021). Justifica-se o deferimento, porque se o réu apresentar sua defesa, haverá celeridade processual e economia de custas e de tempo; agora, se o ato for negativo, não haverá qualquer prejuízo ao réu, porque a citação se dará por outros meios, dentre eles, a carta rogatória. Anoto que, nos termos do artigo 246, parágrafo primeiro, letra A, se não houver confirmação do recebimento em até três dias úteis, a citação poderá ser feita por outros meios. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ARYADNY SOUZA BERFANTE (OAB 459397/SP)

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Amanda Santos De Oliveira x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 292574329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002463-91.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

BRUNA BERNARDETE DOMINE

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AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0002463-91.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1001437-12.2023.8.26.0048) (processo principal 1001437-12.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Amanda Santos de Oliveir… Processo 0002463-91.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1001437-12.2023.8.26.0048) (processo principal 1001437-12.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Amanda Santos de Oliveira - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, à luz do parágrafo 3º, art. 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109, de 2025 - "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 22), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)

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Maria Inês Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293465119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001437-79.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Inês Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PA… Processo 1001437-79.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Inês Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA (OAB 504272/SP)

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Maria Inês Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293464833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001437-79.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Inês Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PA… Processo 1001437-79.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Inês Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA (OAB 504272/SP)

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Processo nº 0019887-44.2019.8.26.0053

ID: 293653178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019887-44.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MOREIRA ALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO COSTA ANSELMO MINELLI ANTONIO CARLOS AMARO BENEDITO VALTER NUNES DALVA CRISTINA MASCARENHAS DIRCEU ALVES DE CAMARGO EDISON NOGUEIRA DE SOUZA EDVALDO MESSIAS BARROS EVANDRO AUGUSTO VIEIRA DE LIMA FRANCISCO BALESTRO IDALICIO RIBEIRO FILHO JOAO BATISTA DA SILVA JOSE ALBERTO AGUIAR DI BELLA JOSE CARLOS TEIXEIRA JOSE GETULIO DE LIMA JOSIAS JOSE DO NASCIMENTO JOVALDO FLORENCIO LUIS CARLOS VEGI MANOEL DAS MATTAS PAULINO FILHO MAX GOMES DE SOUZA MAX ROBERTO DE SOUZA MOISES JESUS DE MORAES NILCE SOCOLOSKI ANSANELLO ORLANDO DA SILVEIRA JUNIOR SERGIO SILVA SOLANGE CLARO COSTA SYLVIO MAGDALENA VALMIR ALVES DE MATOS WILSON FRANCO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

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RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA

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RAQUEL DE ALCANTARA COSTA

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MARCELO RIGONATO

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LUÍS CARLOS GAZARINI

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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EVERSON LIMA DA SILVA

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EDUARDO ABDALLA MACHADO

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CIBELE CARVALHO BRAGA

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CIBELE CARVALHO BRAGA

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CARLOS MATEUS DE MENEZES

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ANDRE LUIS MENDES SOUZA

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ÁLVARO GRANDINI BRAGA

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Processo 0019887-44.2019.8.26.0053 (processo principal 0119783-46.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Manoel das Mattas Paulino Filho - - Jose Alberto Ag… Processo 0019887-44.2019.8.26.0053 (processo principal 0119783-46.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Manoel das Mattas Paulino Filho - - Jose Alberto Aguiar Di Bella - - Evandro Augusto Vieira de Lima - - Edvaldo Messias Barros - - Max Gomes de Souza - - Valmir Alves de Matos - - Max Roberto de Souza - - Anselmo Minelli - - Benedito Valter Nunes - - Idalicio Ribeiro Filho - - Josias Jose do Nascimento - - Dalva Cristina Mascarenhas - - Francisco Balestro - - Sergio Silva - - Antonio Carlos Amaro - - Sylvio Magdalena - - Alcides Moreira - - Luis Carlos Vegi - - Edison Nogueira de Souza - - Solange Claro Costa - - Dirceu Alves de Camargo - - Moises Jesus de Moraes - - Alexandre Francisco Ribeiro Costa - - Joao Batista da Silva - - Orlando da Silveira Junior - - Jovaldo Florencio - - Nilce Socoloski Ansanello - - Jose Carlos Teixeira - - Jose Getulio de Lima - - Wilson Franco Xavier - Cibele Carvalho Braga - Vistos. 1. Considerando as alterações promovidas pelo Provimento CGJ 29/2023, os pedidos foram apreciados nos respectivos Incidentes RPVs/Precatórios, e o entendimento acerca dos levantamentos foi o mesmo adotado nas Decisões de fls. 622 e fls. 817/818, determinando-se a reserva a título de honorários contratuais em favor da patrona Cibele Carvalho Braga no percentual de 20%. Anoto para fins de controle que o exequente Moisés Jesus de Moraes levantou integralmente seus valores (fl. 626). 2. Fls. 860/864: Servindo a presente decisão como ofício, anote-se a penhora dos créditos da patrona Cibele Carvalho Braga, informando ao Juízo da Penhora (78ªVara do Trabalho - Processo de nº 1001437-71.2022.5.02.0078) que há percentuais reservados a título de honorários contratuais em favor da executada em vosso processo. Anoto para fins de controle que o Incidente/Precatório em nome da patrona Cibele Carvalho Braga (nº 28) foi extinto e houve informação de pagamento diretamente na conta indicada. 3. Prossiga-se nos Incidentes. Intimem-se. - ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB 172702/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), ANDRE LUIS MENDES SOUZA (OAB 293712/SP), EDUARDO ABDALLA MACHADO (OAB 296414/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP), VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP), RAQUEL DE ALCANTARA COSTA (OAB 399221/SP), EVERSON LIMA DA SILVA (OAB 407213/SP), LUÍS CARLOS GAZARINI (OAB 460476/SP), ÁLVARO GRANDINI BRAGA (OAB 460251/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)

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Adauto Ribeiro Do Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 320104042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-65.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA

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LAIS APARECIDA LARANGEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-65.2023.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-65.2023.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: Adauto Ribeiro do Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS AOS DADOS DO AUTOR, DE MODO A ENTRAREM EM CONTATO VIA TELEFONE E, POR CONSEQUÊNCIA, OBTEREM ÊXITO NA CONCRETIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. VAZAMENTO DE DADOS PROVADO NO CASO CONCRETO. ESSA INTERVENÇÃO OCORREU NO ÂMBITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ACESSO ÀS CENTRAIS DE ATENDIMENTO E AOS CADASTROS DOS CLIENTES. ESSA A CAUSA DETERMINANTE DO SUCESSO DO GOLPE, IMPLICANDO ADMISSÃO COMO NEXO CAUSAL. ALÉM DISSO, VERIFICOU-SE O NOTÓRIO DESVIO DO PERFIL. TRANSAÇÕES QUE SE MOSTRARAM SUSPEITAS, NOTADAMENTE PORQUE ELEVADOS PARA OS PADRÕES DO AUTOR E REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL. FORA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO NO VALOR DE R$ 1.140,00. O AUTOR AINDA QUE FOSSE ADEPTO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO, ELE SOMENTE REALIZAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS COM DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ADEMAIS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM QUE O AUTOR NÃO UTILIZAVA SUA CONTA PARA MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS. PELO CONTRÁRIO, ERA MAIS UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE TAXAS, VISTO QUE SUA CONTA JÁ APRESENTAVA SALDO NEGATIVO ANTES DA FRAUDE OCORRIDA (-R$ 2.333,20). OS FRAUDADORES DESVIARAM A INTEGRALIDADE DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO E AINDA ATINGIRAM OS PROVENTOS DO AUTOR E AINDA R$ 199,91 DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA. ALÉM DISSO, A TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. SEGUNDO, DETERMINA-SE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NO EVENTO DANOSO, DE RIGOR A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DAS PARCELAS COBRADAS. O AUTOR EXPERIMENTOU OS SEGUINTES PREJUÍZOS EFETIVOS POR CONTA DA FRAUDE: (A) O CRÉDITO ORIUNDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 899,34 E (B) O SALDO (USADO) DO CHEQUE ESPECIAL DE R$ 199,91, QUE DEVERÁ SOFRER ADIÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CHEQUE ESPECIAL. DE RIGOR O ESTORNO DA SOMATÓRIA DESTES VALORES. E TERCEIRO, RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. O CONSUMIDOR EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO. MESMO EM JUÍZO, O BANCO RÉU INSISTIU NUMA VERSÃO (SEM QUALQUER INDÍCIO) DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO ESTE AJUSTADO PARA SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO, RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Aparecida Larangeira (OAB: 347877/SP) - Jéssica Maria Contin Froza (OAB: 424788/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000591-78.2024.8.26.0144

ID: 322300720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-78.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PALIN DURIGAN

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ROSINEY GLAUCIA BATISTA PEREIRA

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BIANCA VIANA SUMAN

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Processo 0000591-78.2024.8.26.0144 (processo principal 1001437-20.2020.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 45/52: Tra… Processo 0000591-78.2024.8.26.0144 (processo principal 1001437-20.2020.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 45/52: Trata-se de impugnação apresentada pela executada ISMÊNIA DE LEÃO ROCHA MACEDO, a qual sustenta, em síntese, nulidade da intimação por se tratar de aviso de recebimento assinado por terceiro, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos via SISBAJUD, por se tratarem de verba de origem salarial. Primeiramente, no que diz respeito à intimação, não há que se falar em nulidade. Ainda que o aviso de recebimento, de fato, tenha sido assinado por terceiro, a carta foi remetida ao mesmo endereço em que concretizada a citação da executada nos autos principais, tal como constou na decisão de fl. 71. Já no que diz respeito ao bloqueio realizado, a executada demonstrou satisfatoriamente, pelos extratos bancários e holerites de fls. 53/58 que o seu salário como professora é pago pelo Governo do Estado de São Paulo diretamente a sua conta corrente do Banco do Brasil. Logo, é inegável o caráter alimentar, sendo a verba necessária à dignidade da subsistência do executado. Assim, de rigor o desbloqueio de referida conta corrente, que conta com bloqueio online via SISBAJUD, e de eventuais valores nela constantes. Destaque-se que, quanto à possibilidade de penhora de percentual do benefício da executada, dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°. Não se desconhece que referido artigo está sendo relativizado por posição mais liberal do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a penhora dos rendimentos líquidos do devedor em casos excepcionais, "quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (REsp 1547561/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). Mas, no caso dos autos, não é possível aquilatar, com segurança, essa possibilidade de penhora de parte dos proventos sem malferir recursos necessários à subsistência digna do devedor, não se verificando na situação retratada nos autos a excepcionalidade que justificaria a relativização da impenhorabilidade de salários, nem ocorre qualquer das hipóteses legais que o permitiriam (art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085175-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023). Agravo de instrumento. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de assistência judiciária gratuita. Determinação de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Admissibilidade. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074803-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023). Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada e determino o desbloqueio dos valores constantes na conta bancária da executada junto ao Banco do Brasil (Agência: 1790-6 Conta: 31640-7). Ainda, defiro à executada os benefícios da gratuidade. Anote-se. Intime-se o exequente para apresentação do cálculo do valor atualizado no prazo de 05 (cinco) dias e requeira o que de direito. Int. - ADV: TAINARA PALIN DURIGAN (OAB 280119/SP), ROSINEY GLAUCIA BATISTA PEREIRA (OAB 252123/SP), BIANCA VIANA SUMAN (OAB 379331/SP)

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José Henrique Santos Da Silva x Tarso Aparecido Turman

ID: 301746285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-12.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TARSO APARECIDO TURMAN

Intimação

Advogados:

MIRIAM PIRES

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MAURICIO SINOTTI JORDAO

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Processo 1001437-12.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Henrique Santos da Silva - Tarso Aparecido Turman - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AU… Processo 1001437-12.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Henrique Santos da Silva - Tarso Aparecido Turman - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/07/2025 às 10:15h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 22/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/4ekbtz6c ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: MIRIAM PIRES (OAB 410929/SP), MAURICIO SINOTTI JORDAO (OAB 153196/SP)

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