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Juliana Alves Romagnol e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 338950615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004001-81.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES ROMAGNOL WENGLER ALVES ROMAGNOLI,

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004001-81.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WENGLER ALVES ROMAGNOLI, - - JULIANA ALVES ROMAGNOL - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Dispensad… Processo 1004001-81.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WENGLER ALVES ROMAGNOLI, - - JULIANA ALVES ROMAGNOL - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por WENGLER ALVES ROMAGNOLI E OUTROS, na qualidade de beneficiários do seguro de vida contratado por NILMAURA ALVES DA SILVA ROMAGNOLI, falecida em 2022, contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Na petição inicial, os autores alegam que a segurada era cliente de longa data da requerida e que foi induzida por gerente bancária a migrar para nova apólice, sem ser informada da existência de nova carência. Sustentam que a contratação da nova apólice representaria mera continuidade contratual, razão pela qual a cláusula de carência não deveria ser aplicada. Requerem o pagamento da indenização securitária. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a conexão com ação proposta perante o Juizado Especial Cível de Osasco, além de outras preliminares. No mérito, sustenta a validade da cláusula de carência de 24 meses, expressamente prevista na proposta nº 3510936, firmada em 19/08/2021, e a ausência de comprovação de vínculo contratual anterior que pudesse afastar sua aplicação. Os autores apresentaram réplica, reiterando os argumentos iniciais e requerendo produção de prova testemunhal. Na audiência de instrução foram ouvidas testemunha da parte requerente e a preposta da ré. Rejeito a preliminar de conexão com a ação proposta perante o Juizado Especial Cível do Foro de Osasco, uma vez que esta demanda foi ajuizada anteriormente àquela, a qual versa sobre apólice distinta e contratada posteriormente ao seguro em análise neste caso. Assim, não se verifica identidade de objeto ou de causa de pedir que justifique a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC. Os demais argumentos preliminares da defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da validade da cláusula de carência de 24 meses prevista no contrato de seguro de vida firmado entre a segurada e a requerida, por meio da proposta nº 3510936, assinada em 19/08/2021. Conforme se extrai dos autos, a cláusula de carência está expressamente prevista e destacada na proposta de adesão juntada na fl.95, com a seguinte redação: Fica estipulado o Prazo de Carência de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do início de Vigência do Seguro para a Cobertura de Morte. Assim, o Beneficiário não terá direito à Indenização quando o Sinistro ocorrer durante o Prazo de Carência. Tal previsão encontra respaldo no artigo 797 do Código Civil, que dispõe: Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Assim, a cláusula atende aos requisitos de validade previstos no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer indício de que tenha sido imposta de forma abusiva ou sem o devido esclarecimento à contratante. Não restou comprovada a existência de uma apólice anterior, ainda que através de extratos bancários demonstrando o pagamento de um prêmio mensal no período de vinte e quatro meses anteriores à contratação do seguro em discussão. A alegação de continuidade contratual, portanto, não encontra respaldo nos autos. Desta forma, não restando cumprido o prazo de carência contratualmente estipulado, é legítima a negativa de cobertura securitária pela requerida. Neste sentido a jurisprudência no E.TJSP: SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA MORTE DE SEGURADO - PRAZO DE CARÊNCIA DE 60 DIAS PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, TANTO PARA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE QUANTO PARA A COBERTURA DO AUXÍLIO FUNERAL - SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54, $84º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - ART. 85, 11, DO CPC/2015 - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1001468-92.2022.8.26.0201 31ª Câmara de Direito Privado COMARCA: GARÇA Seguro de vida. Cobrança de indenização. Morte do segurado. Demanda ajuizada pela beneficiária. Negativa fundada em cláusula de carência para morte natural, tendo o óbito ocorrido dentro do lapso previsto para tanto. Morte do segurado por choque séptico de foco pulmonar, pneumonia por COVID-1I9 e diabetes mellitus. Alegação de tratar-se de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho. Descabimento. Doença infecciosa que não se caracteriza como ocupacional, mormente porque não era o segurado profissional da saúde. Ausência de nexo de causalidade. Morte por doença que é natural, incidindo a carência contratual. Óbito pouco mais de um mês após a contratação. Licitude da cláusula que estabelece prazo de carência, conforme art. 797 do Código Civil. Recusa de pagamento justificada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida. Apelação nº 1000029-68.2022.8.26.0420 Vara Única de Paranapanema APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA SEGURADA Proposta e condições gerais do seguro que preveem o prazo de carência de 6 meses Ausência de abusividade Cláusula restritiva redigida de forma clara e destacada constando da própria proposta de contratação Observância do art. 54, $ 4º, do CDC Demissão da autora ocorrida durante o prazo de carência Ausência de cobertura Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos . Negado provimento. Apelação Cível nº 1021555-93.2023.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Descabimento. Prazo de carência para o evento morte em contrato de seguro de vida goza de autorização legal, conforme art. 797 do CC. Ausente abusividade do referido dispositivo contratual. Legítima a recusa em pagar o capital segurado, pois a morte ocorreu no prazo de carência. Sentença mantida. Recurso não provido. Apelação Cível 1002830-79.2024.8.26.0001 Comarca: São Paulo No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram prestados conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP)

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Vinicius Kanashiro De Lima x Simplic Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 333891537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032333-38.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KANASHIRO DE LIMA

Polo Passivo:

SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MICHEL GRUMACH

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LUIZ ANTONIO CORTEZ LIMA

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Processo 1032333-38.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Kanashiro de Lima - Simplic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Vistos. VIN… Processo 1032333-38.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Kanashiro de Lima - Simplic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Vistos. VINICIUS KANASHIRO DE LIMA ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS alegando que vem recebendo cobranças indevidas do SERASA LIMPA NOME em relação a um débito existente com a requerida, relativo ao contrato de nº 11-01103610/23. Alegou que desconhece o débito e nunca celebrou o contrato mencionado com a ré, de modo que a cobrança da dívida é ilícita. Relatou que vem recebendo várias cobranças da dívida indevida, através do SERASA LIMPA NOME, por e-mails, mensagens de celular e telefonema. Postulou, assim, que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 17.409,20. Por fim, postulou tutela de urgência, a fim de que a ré proceda com a exclusão/suspensão do nome do autor do seu cadastro e do SERASA LIMPA NOME em relação a contrato, objeto da lide. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/48. Proferida decisão deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como o provimento de urgência almejado, fls. 61/62. Citada, a ré ofertou contestação a fls. 72/79. Alegou a inexistência do dever de indenizar, arguindo que o autor já havia ajuizado outra ação anteriormente em face da ré (processo nº 1000013-32.2024.8.26.0554), referente ao contrato de nº 77844859 (operação nº 11-01103610/23), a qual foi julgada procedente declarando a inexistência do débito referente ao contrato mencionado, bem como condenando a ré ao pagamento de danos morais. Sustentou, assim, que essa nova ação ajuizada pelo autor se mostrou inadequada, pois cabia a ele, nos autos de nº 1000013-32.2024.8.26.0554, promover o cumprimento de sentença em razão da continuidade das cobranças no SERASA LIMPA NOME. Aduziu, ainda, que o autor sequer tentou solucionar a questão extrajudicialmente. Impugnou, assim, o pedido de danos morais e pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 80/196. Réplica a fls. 207/218, acompanhada de documentos a fls. 219/249. O requerente concordou com o julgamento antecipado da lide, juntando documentos, fls. 253/254 e 255/264. Manifestação do autor a fls. 269/272, com a juntada de novos documentos a fls. 273/297. A ré se manifestou a fls. 298/299, juntando documentos a fls. 300/301. Proferida decisão determinando pesquisa de débitos em nome do autor no SERASA, fls. 302/303. Resposta do SERASA a fls. 308/310. O autor se manifestou a fls. 315/317 e 327, juntando novos documentos a fls. 318/323. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, tratando-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. A pretensão é parcialmente procedente. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil que ônus da prova cabe: "II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Nessa toada, inconcusso que à requerida competia comprovar que requerente celebrou o contrato de nº 11-01103610/23, objeto da lide, bem como inadimpliu com suas obrigações, com vencimento em 05/11/2024, no valor atualizado de R$ 3.471,48 (valor original de R$ 1.935,54), a justificar a inclusão de seu nome na plataforma SERASA LIMPA NOME, como se infere dos documentos juntados a fls. 40/48. De tal ônus, contudo, a requerida não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos a cópia do contrato nº 11-01103610/23, objeto da lide, devidamente assinada pelo autor, que deu origem à dívida contestada, incluída na plataforma SERASA LIMPA NOME, indicada nos documentos de fls. 40/48. Ao que se infere da contestação ofertada, a requerida alegou que o autor, anteriormente, já havia ajuizado uma ação contra ela (processo nº 1000013-32.2024.8.26.0554, que tramitou perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca), conforme documentos de fls. 183/196, referente à uma 0cédula de crédito bancário de nº 77844859 (operação de nº 11-01103610/23), sendo que a pretensão foi julgada procedente, declarando-se a inexistência do débito discutido, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais, cuja quantia foi paga nos autos mencionados. Desse modo, a propositura dessa ação nova ação em face da ré demonstrou a inadequação da via eleita, haja vista que cabia ao requerente ajuizar, naqueles autos, o competente cumprimento de sentença, em decorrência da continuidade das cobranças, inclusive pelo SERASA LIMPA NOME, indicadas nos documentos de fls. 30/48, além do que sequer houve contato extrajudicial com a ré, visando a solução do débito aqui discutido. Sem razão, contudo, a ré. Os documentos de fls.183/196, em especial a cédula de crédito juntada à fls. 183/188, discutida nos autos de nº 1000013-32.2024.8.26.0554, que tramitou perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca, se referem ao contrato de nº 77844859, e não o contrato de nº 11-01103610/23, objeto dessa lide, que vem sendo objeto de cobrança na plataforma SERASA LIMPA NOME, como se infere a fls. 40/48. A ré, em sua defesa, ao que tudo indica, faz menção ao fato de que o contrato discutido nesses autos, de nº 11-01103610/23 se referiu apenas à uma operação do contrato de nº 77844859, ou seja, o débito discutido nesses autos seria o mesmo já analisado anteriormente nos autos de nº 1000013-32.2024.8.26.0554, que tramitou perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca. Vale dizer, o nº 11-01103610/23 não se referiu a um contrato celebrado entre as partes, mas sim a uma operação do contrato de 77844859, que já foi objeto da lide de nº 1000013-32.2024.8.26.0554, onde foi declarada a inexistência do débito. Contudo, no contrato de nº 77844859, objeto da lide dos autos de 1000013-32.2024.8.26.0554, juntado a fls. 183/188, não há qualquer menção à operação e/ou contrato de n 11-01103610/23, discutido nessa lide. De outro giro, nos documentos de fls. 40/48, relativos à plataforma do SERASA LIMPA NOME, é feita menção expressa à cobrança de dívida de um contrato de nº 11-01103610/23, e não de nº 77844859. O que dessume, portanto, nesse contexto, é que se trata de cobrança de dívidas relativas a contratos diversos, ou seja, nesses autos a discussão envolve o contrato de nº 11-0110310/23, enquanto naqueles autos de nº 1000013-32.2024.8.26.0554, a discussão envolveu outro número de contrato (77844859). Logo, não prospera a alegação da ré em relação à inadequação da via eleita pelo autor ao ajuizar a presente lide. De outro giro, a prévia tentativa de solução extrajudicial da dívida, perante os canais de atendimento da ré, não é requisito obrigatório para o ajuizamento da presente ação. O que se dessume dos autos, é que a requerida não comprovou a existência da dívida relativa ao contrato de nº 11-01103610/23, em nome do requerente, incluída e cobrada na plataforma SERASA LIMPA NOME, conforme fls. 40/48, ônus que, repita-se, lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, a cobrança da dívida realizada, em relação ao contrato mencionado, é ilícita, sendo de rigor que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de nº 11-01103610/23, bem como a inexistência da dívida cobrada. Observo que a requerida, em sua manifestação de fls. 298/299 e 313/314, afirmou não ter qualquer responsabilidade pelas cobranças realizadas na plataforma SERASA LIMPA NOME, eis que já procedeu a baixa da negativação do nome do requerente nos órgãos de proteção quanto à dívida discutida, de modo que caberia ao autor procurar esclarecimentos junto ao órgão mencionado. Com efeito, o documento de fls. 308/310 (pesquisa enviada pelo SERASA) demonstrou que a dívida do contrato de nº 11-0110310/23, incluída no referido órgão, como negativação, na data de 17/12/2023, foi excluída em 25/03/2024, ou seja, anteriormente ao ajuizamento dessa ação e das cobranças realizadas pela plataforma SERASA LIMPA NOME de fls. 30/48. Contudo, ainda assim, a ré tem responsabilidade pela exclusão/retirada do nome do autor e da dívida cobrada, junto ao SERASA LIMPA NOME, pois se trata de contrato celebrado entre o autor e a requerida, como se infere a fls. 40/48, cuja dívida é indevida. Portanto, caberá a requerida providenciar, junto ao SERASA, a retirada definitiva do nome do autor, em relação à dívida do contrato de nº 11-01103610/23, fls. 40/48, cobrada na plataforma "SERASA LIMPA NOME", cessando, assim, as cobranças em tal plataforma, não sendo responsabilidade do autor buscar informações junto ao referido órgão. O pedido de indenização por danos morais, contudo, não prospera. Não houve negativação do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida do contrato de nº 11-01103610/23, objeto da lide, ao contrário, a pesquisa de débito no SERASA, fls. 308/310, informou que referido contrato foi excluído do SERASA em 25/03/2024, portanto, antes do ajuizamento da presente lide. Na realidade, os documentos de fls. 30/48, 231/241, 255/263, 273/297 e 318/323 demonstraram que a dívida do contrato nº 11-0113610/23 consta tão somente na plataforma denominada "SERASA LIMPÁ NOME", destinada à negociação de dívidas e à qual apenas o devedor tem acesso. Os documentos mencionados comprovam tal fato, ou seja, que a dívida está incluída na plataforma "SERASA LIMPA NOME", a qual é de acesso exclusivo do requerente, qualificando os débitos como "conta atrasada", fls. 40/48). Ressalta-se que não há nos autos elementos que permitam concluir que o registro do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME tenha causado a redução do score de crédito do autor em razão da existência das dívidas inseridas pela ré na referida plataforma. Sendo assim, no que diz respeito à pretensão indenizatória de danos morais, é inviável o seu acolhimento, uma vez que não houve publicidade das dívidas, objeto da lide, constantes dos documentos de fls. 30/48, 231/241, 255/263, 273/297 e 318/323, perante o mercado, tampouco foram apresentados indícios de cobrança abusiva ou vexatória. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL Pretensão de indenização por danos morais em decorrência de cobrança abusiva pela ré Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, afastando o pleito indenizatório Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que o débito consta apenas da plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" destinada à negociação de dívidas existentes, mas sem publicidade da informação Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de indícios de cobrança vexatória ou abusiva Dano moral não configurado RECURSO NÃO PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito, 1002882-84.2022.8.26.0344, Relator(a): Renato Rangel Desinano, Comarca: Marília, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/05/2023, Data de publicação: 20/05/2023). Ementa: Dívida incluída na plataforma "Serasa Limpa Nome" Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório Sentença de parcial procedência Danos morais não configurados Ausência de provas de desdobramentos sérios ou das condições estabelecidas no Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do TJSP Desprovimento da apelação do autor (Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços, 1001468-78.2024.8.26.0474, Relator(a): Mário Daccache, Comarca: Potirendaba, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/03/2025, Data de publicação: 31/03/2025). Em relação a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, a qual se tornou definitiva com essa sentença, observo que já houve aplicação de multa em caso de descumprimento, de modo que, caso o autor entenda que a ré teria descumprido o provimento de urgência, deverá ajuizar o competente incidente de cumprimento de sentença, visando a cobrança da multa, observado os dias de descumprimento e o limite da "astreinte" imposta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência do débito cobrado, referente ao contrato de nº 11-01103610/23, com vencimento em 05/11/2023, no valor original de R$ 1.935,54 (valor atual de R$ 3.486,27 28/11/2024), tendo como informante a requerida, constante dos documentos de fls. 40/48, na plataforma SERASA LIMPA NOME. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 61/62. Observo que a requerida deverá, no prazo de até dez dias, providenciar, junto ao SERASA, a exclusão definitiva do nome do autor da plataforma SERASA LIMPA NOME em relação à dívida do contrato mencionado. Por conta da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face do requerente, eis que beneficiário da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO CORTEZ LIMA (OAB 459980/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 477207/SP)

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Processo nº 0003049-84.2024.8.26.0462

ID: 305591728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003049-84.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003049-84.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DE… Processo 0003049-84.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é correntista do banco réu. Argumenta que, no dia 03/10/2024, o seu aparelho celular, no qual estava instalado o seu aplicativo bancário, foi furtado. Todavia, sustenta que, após elaborar o boletim de ocorrência, ao contatar o réu para solicitar o bloqueio de sua conta, constatou que foram efetuados, por meio do seu aplicativo bancário, três empréstimos em seu nome, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.300,00 e R$ 3.000,00, seguidos de transferências via pix, as quais não reconhece. Após as transações, relata que sua conta bancária ainda permaneceu com um saldo de R$ 4.523,16, referente aos depósitos dos valores relativos aos empréstimos realizados. Diante disso, requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores referentes aos empréstimos, bem como que o réu seja condenado a restituir-lhe a quantia de R$ 262,66 já descontada e pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido argumenta que o autor efetuou a comunicação tardia do evento, aduzindo a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. A pretensão do requerente é parcialmente procedente. No presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes. Nesse contexto, considerando que são de conhecimento público as fraudes rotineiramente praticadas mediante a utilização de dados bancários, as alegações do autor mostram-se verossimilhantes, o que autoriza a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em que pese os empréstimos impugnados terem sido realizados antes do autor comunicar o furto ao banco réu, competia a este demonstrar que os empréstimos e transferências efetuadas por meio do aplicativo bancário do autor foram efetivamente por ele realizados, não bastando explicações genéricas sobre os sistemas de segurança disponibilizados em tais transações. Todavia, a alegação acerca da segurança, em tese, do sistema de proteção utilizado pelo réu não foi capaz de desconstituir os fatos narrados na petição inicial, nem tampouco comprovar que os empréstimos contestados foram efetivamente realizados pelo requerente. Dessa forma, apesar de o réu sustentar que o autor faltou com o seu dever de guarda da senha de acesso ao seu aplicativo, não há nos autos nenhum indício concreto neste sentido. Se não bastasse isso, em sua manifestação, o requerente afirma expressamente que não compartilhou sua senha pessoal com terceiros e as transações aconteceram sem seu consentimento (fls. 149). Cabe ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, para se eximir de sua responsabilidade, o requerido deveria ter demonstrado a existência de eventual culpa exclusiva da vítima, prova esta que não foi produzida satisfatoriamente. Nesse contexto, diante da inexistência de provas da regularidade das movimentações impugnadas pelo requerente, é de rigor reconhecer a inexistência de causa para a sua cobrança pelo réu. Por consequência, o requerido deve restituir ao autor os valores indevidamente debitados a título de empréstimo. Nesse sentido: Empréstimos e operações fraudulentas realizadas via aplicativo celular furtado comunicação ao banco e lavratura de boletim de ocorrência negligência do consumidor não configurada responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) que faz presumir sua legitimidade passiva falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema inviabilidade do exame pericial, diante do furto do aparelho celular declaração de inexigibilidade das operações ressarcimento do prejuízo material devido eventual dano moral que não pode ser imputado à instituição financeira sentença reformada em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021083-18.2024.8.26.0001; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) *** DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Alexandre Rodriguez Caballero. O banco foi condenado a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 9.610,00, restituir parcelas de empréstimo, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas após furto do celular do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço que enseje a responsabilidade objetiva do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou afastado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência das normas consumeristas sobre instituições financeiras. 4. No caso, aplica-se a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dado o desequilíbrio informacional existente entre o banco e o consumidor. 5. A responsabilidade objetiva do banco se fundamenta no artigo 14 do CDC, que impõe o dever de segurança aos fornecedores de serviços. Transações bancárias não reconhecidas, realizadas através de aplicativo bancário, configuram falha na prestação do serviço. 6. A alegação de que as transações ocorreram com o celular desbloqueado do autor não afasta a responsabilidade do banco, uma vez que este deve garantir a segurança de suas operações, sobretudo as realizadas de forma virtual, conforme a teoria do risco da atividade. 7. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é afastada, visto que a fraude só foi possível devido à falha na segurança do sistema bancário, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 479 do STJ. 8. Embora tenha havido falha no serviço bancário e dano patrimonial ao autor, os fatos narrados não configuram lesão à honra ou à dignidade, sendo insuficientes para justificar indenização por danos morais. O desconforto experimentado pelo autor caracteriza apenas aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes em operações bancárias realizadas por terceiros com uso de celular roubado é objetiva, sendo aplicável a teoria do risco da atividade. 2. A simples falha na prestação de serviço bancário, sem prova de lesão à honra ou dignidade do consumidor, não justifica a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 398; Súmulas 297 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001468-95.2022.8.26.0006; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1052833-06.2022.8.26.0002. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008310-74.2022.8.26.0529; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por outro lado, não vinga a pretensão do autor no tocante à indenização por danos morais. A despeito da falha nos serviços prestados pelo réu, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que o requerente tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos dissabores e aborrecimentos que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação aos contratos de empréstimos impugnados (fls. 7) e, por consequência, a inexigibilidade da dívida referente a eles; e b) condenar o banco réu a restituir ao autor o valor total de R$ 262,66 - mediante a restituição, pelo autor, da quantia de R$ 4.523,16 referente ao valor remanescente dos depósitos realizados em razão dos empréstimos - o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde de cada desconto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Por consequência, torno definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 21, estendida às fls. 31. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 03 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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